Cleber Augusto Nicolau Leme

Processos do Advogado

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2. Processo 10030144620258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003014-46.2025.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Sucessões - Cleida Aparecida Gabrício Pereira - Rosa Helena Pereira - Alvará expedido, a disposição na internet para impressão. - ADV: CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (OAB 204496/SP), CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (OAB 204496/SP)
3. Processo 10025668820168260568
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002566-88.2016.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Apelado: Natal dos Reis Franco - com fundamento nos arts. 1.030, inciso I, alínea b e 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 689-706. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Cleber Augusto Nicolau Leme (OAB: 204496/SP) (Procurador) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Rodrigo Luiz Silveira (OAB: 188003/SP) - Fernando Quinzani Santana (OAB: 263148/SP) - Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP) - 1º andar
4. Processo 10025668820168260568
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002566-88.2016.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Apelado: Natal dos Reis Franco - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 3 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Cleber Augusto Nicolau Leme (OAB: 204496/SP) (Procurador) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Rodrigo Luiz Silveira (OAB: 188003/SP) - Fernando Quinzani Santana (OAB: 263148/SP) - Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP) - 1º andar
5. Processo 10025668820168260568
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002566-88.2016.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Apelado: Natal dos Reis Franco - Vistos. Com efeito, observo que houve equívoco na minuta de fl. 817, proferida em duplicidade. Diante disso, torno sem efeito a decisão supramencionada (fl. 817), prevalecendo a de fls. 815-6. Prossiga-se. São Paulo, 3 de julho de 2025 TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Cleber Augusto Nicolau Leme (OAB: 204496/SP) (Procurador) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Rodrigo Luiz Silveira (OAB: 188003/SP) - Fernando Quinzani Santana (OAB: 263148/SP) - Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP) - 1º andar
6. Processo 21724833120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172483-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Rodrigo Luiz Silveira - Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABRANGE VERBAS DEVIDAS À AGRAVANTE, VITORIOSA NA FASE DE CONHECIMENTO, E NÃO APENAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EXECUÇÃO NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PROSSEGUINDO SOB GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO DE VERBAS DEVIDAS À PARTE VITORIOSA, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PODE PROSSEGUIR SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB O AMPARO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO ABRANGE TANTO A CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE VITORIOSA QUANTO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO INADEQUADO EXIGIR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO ADVOGADO.4. A PARTE EXEQUENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E NÃO HÁ INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO QUE JUSTIFIQUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DE VERBAS DEVIDAS À PARTE VITORIOSA, INCLUINDO HONORÁRIOS, PODE PROSSEGUIR SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB GRATUIDADE PROCESSUAL. 2. A LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS É CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.906/94, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020569-17.2025.8.26.0000, REL. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2273783-70.2024.8.26.0000, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2091996-11.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP) - Cleber Augusto Nicolau Leme (OAB: 204496/SP) - 1º andar
7. Processo 21724893820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172489-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Rodrigo Luiz Silveira - Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI 15.109/2025. ART. 82, § 3º DO CPC. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI FEDERAL Nº 15.109/2025, QUE INSERIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O § 3º DO ART. 82 DO CPC, INSERIDO PELA LEI Nº 15.109/2025, É CONSTITUCIONAL E SE AUTORIZA O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COBRANÇA, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM IMPLICAR INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 15.109/2025 NÃO TRATA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS APENAS DO MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.4. A NORMA NÃO AFRONTA A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO NEM CONSTITUI BENEFÍCIO FISCAL, POIS MANTÉM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, ALTERANDO APENAS O FLUXO DE EXIGIBILIDADE, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. NÃO SE VISLUMBRA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL, JÁ QUE O TRATAMENTO DIFERENCIADO NÃO DECORRE DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, MAS DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO, O QUE JUSTIFICA O TRATAMENTO NORMATIVO CONFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI FEDERAL Nº 15.109/2025 É CONSTITUCIONAL E AUTORIZA O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O DIFERIMENTO NÃO IMPLICA ISENÇÃO OU RENÚNCIA FISCAL, TAMPOUCO INVASÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL, TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A CF/1988.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 24, I E XI; 146, III; 150, II; CPC, ARTS. 82, § 3º, 91, 101, § 1º; LEI Nº 15.109/2025; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3629, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, J. 03.03.2020; TJSP, AI 2159554-63.2025.8.26.0000, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª C. DIR. PRIVADO, J. 04.06.2025; AI 2165059-35.2025.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª C. DIR. PRIVADO, J. 03.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pereira Boaventura (OAB: 237707/SP) - Cleber Augusto Nicolau Leme (OAB: 204496/SP) - 1º andar
8. Processo 00115817920088260568
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011581-79.2008.8.26.0568 (568.01.2008.011581) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliana Nogueira Alves - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV e outro - Vistos. Diante do silêncio dos requeridos (fls. 789), informe a autora o médico responsável pela realização da perícia administrativa, que servirá como elemento de prova para análise do seu pedido inicial. Prazo: 10 dias. Com a informação, tornem-me conclusos, sem novos atos ordinatórios. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA (OAB 219352/SP), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (OAB 204496/SP)