Luciene Pilotto Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10019048820238260242
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001904-88.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - M.D.M.S. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, com relação à preliminar de litispendência com os autos de n.º 0000666-05.2021.4.03.6318, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca, observo que a autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade em períodos diversos. Na aludida ação foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença NB n.º 31/531.851.317-0, com DIB em 28/07/20218 e DCB em 02/07/2023, conforme indicado no item 11, de fl. 802. A autora alega que após a realização de nova perícia administrativa o pagamento do benefício foi cessado pelo INSS, o que então motivou o ajuizamento desta ação em 12/10/2023. Logo, em que pese o fundamento do pedido ser o mesmo em ambas as ações, qual seja, a incapacidade laboral da autora, a causa de pedir e pedidos são diversos, pois referente a períodos distintos, conforme esclarecido pela autora na petição de fls. 810/812. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência arguida pelo INSS, pois não estão presentes os requisitos legais para o seu reconhecimento. Outrossim, tendo em vista que o INSS sustenta a preexistência da doença da autora ao seu ingresso no RGPS em 15/05/2005 e que no laudo pericial, em resposta ao quesito h do INSS (fl. 202), o expert indicou que a autora possui depressão desde 2001 e discopatia lombar desde 2006, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se DEFERIR o pedido do INSS para que seja juntado o prontuário médico da autora referente ao período de 2001 a 2005. Isto posto, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a autora apresente o seu prontuário médico referente ao período de 2001 a 2005, sendo desnecessária a expedição de ofícios ao Município de Igarapava e à Secretaria de Saúde, uma vez que são documentos que podem ser obtidos diretamente pela parte autora, sem a necessidade de intervenção judicial. Com a juntada, INTIME-SE o INSS para se manifestar no mesmo prazo. Intimem-se. Igarapava, 24 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)
3. Processo 50060083420218130518
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5006008-34.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON FRANCISCO DA SILVA CPF: 804.690.608-59 RÉU/RÉ: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi e gravei alvará judicial, via Siscondj-Depox, bem como o encaminhei para conferência da gerente de secretaria e assinatura do MM. Juiz. Certifico, ainda, que o valor depositado em conta judicial, será creditado, corrigido monetariamente até a data do recebimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, aproximadamente, em conta bancária informada nos autos, conforme (doc. abaixo). Poços De Caldas, 24 de junho de 2025. KARINA PELLEGRINELLI FRISON UTSUMI Servidor(a) e Retificador(a)
4. Processo 50060083420218130518
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5006008-34.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: WILSON FRANCISCO DA SILVA CPF: 804.690.608-59 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará judicial (DEPOX), em favor da parte credora, para fins de levantamento do valor depositado no ID 10456460966, qual seja, R$ 6.000,00, mediante termo nos autos. Após, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, advertida de que o silêncio ensejará a presunção de satisfação e, consequentemente, a extinção definitiva do processo. Cumpra-se. Intime-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito
5. Processo 50085204820258130518
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
6. Processo 50201989420248130518
   Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5020198-94.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIZ ROBERTO ALVES FIGUEIREDO CPF: 287.314.506-44 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 Intime-se o(a) autor(a) para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos. HUGO VELOSO OLIVEIRA SILVA Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 50006591220258130647
   Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 01423993620258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0142399-36.2025.8.26.0500 - Precatório - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Claudiney Ferri - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000137-95.2024.8.26.0242/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Igarapava Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0000137-95.2024.8.26.0242/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0000137-95.2024.8.26.0242/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, conforme Art. 5º, §5º do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)