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Juan Alberto Haquin Pasquier

Juan Alberto Haquin Pasquier

Número da OAB: OAB/SP 204631

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 101
Tribunais: TST, TRT2, TJSP
Nome: JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 101 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000207-92.2017.5.02.0005 RECORRENTE: LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e22dfc8 proferida nos autos. ROT 1000207-92.2017.5.02.0005 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (SP387965) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (SP240026) FLAVIO PERANEZZA QUINTINO (SP187766) JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER (SP204631)   RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e2ad1ce,450f524; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 71523c5). Regular a representação processual (Id 39f64fc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e47b3fe; Custas processuais pagas no RR: id422ad75.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme se depreende do v. acórdão, o perito registrou que "o reservatório interno não se tratava de tanque enterrado, assim como, possuía capacidade superior a 250 litros, contrariando o disposto na NR-20 vigente naquele período". A Turma consignou, ainda, que "a Norma Reguladora impõe a observância de diversas formalidades que não foram observadas pela reclamada, como, por exemplo, a demonstração da impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, além da ausência de porta resistente a fogo, separando os tanques, conforme expressamente determinado nos itens 20.17.2 e 20.17.2.1". Nesses termos, o Regional manteve a conclusão do laudo pericial, no sentido de que o autor "permanecia em área considerada de risco, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividades dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis e na alínea "s" do item 3 do anexo 2 da NR-16, onde toda a área interna do recinto é considerada área de risco quando se tem o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, fazendo jus ao direito do recebimento do adicional de periculosidade (30%)". Pelo exposto, observa-se que a r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). Por fim, no que tange à alegação de que "são indevidos os reflexos (ou integrações) pretendidos do adicional de periculosidade nas verbas deferidas", constata-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE - VIVO S.A.
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000207-92.2017.5.02.0005 RECORRENTE: LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e22dfc8 proferida nos autos. ROT 1000207-92.2017.5.02.0005 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (SP387965) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (SP240026) FLAVIO PERANEZZA QUINTINO (SP187766) JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER (SP204631)   RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e2ad1ce,450f524; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 71523c5). Regular a representação processual (Id 39f64fc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e47b3fe; Custas processuais pagas no RR: id422ad75.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme se depreende do v. acórdão, o perito registrou que "o reservatório interno não se tratava de tanque enterrado, assim como, possuía capacidade superior a 250 litros, contrariando o disposto na NR-20 vigente naquele período". A Turma consignou, ainda, que "a Norma Reguladora impõe a observância de diversas formalidades que não foram observadas pela reclamada, como, por exemplo, a demonstração da impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, além da ausência de porta resistente a fogo, separando os tanques, conforme expressamente determinado nos itens 20.17.2 e 20.17.2.1". Nesses termos, o Regional manteve a conclusão do laudo pericial, no sentido de que o autor "permanecia em área considerada de risco, conforme estabelecido na alínea "b" do subitem III do item 2 do anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividades dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis e na alínea "s" do item 3 do anexo 2 da NR-16, onde toda a área interna do recinto é considerada área de risco quando se tem o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, fazendo jus ao direito do recebimento do adicional de periculosidade (30%)". Pelo exposto, observa-se que a r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). Por fim, no que tange à alegação de que "são indevidos os reflexos (ou integrações) pretendidos do adicional de periculosidade nas verbas deferidas", constata-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - LUIZ EDUARDO ZANETTI DE ALBUQUERQUE
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1001046-85.2025.5.02.0604 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 16/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417570787200000408771711?instancia=1
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1000618-41.2025.5.02.0075 distribuído para 75ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 21/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417560452900000408771434?instancia=1
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1000639-49.2025.5.02.0032 distribuído para 32ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 17/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417555563800000408771402?instancia=1
  7. Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1000667-29.2025.5.02.0028 distribuído para 28ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417561771200000408771508?instancia=1
  8. Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 1000715-51.2025.5.02.0007 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 05/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417563618700000408771566?instancia=1
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