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Andressa De Oliveira Matos Lima

Andressa De Oliveira Matos Lima

Número da OAB: OAB/SP 204680

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0056219-36.2006.8.26.0224 (224.01.2006.056219) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceiçao Pereira da Silva - - Osmar Alves da Silva - Edna Ferreira Cabral - Fls. 559/560 e 565/570: Sem notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se o já determinado à fls. 530/531. - ADV: MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 180877/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB 204680/SP), JULIANE CORREIA BARBOSA EMBUABA (OAB 499482/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0056219-36.2006.8.26.0224 (224.01.2006.056219) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria da Conceiçao Pereira da Silva - - Osmar Alves da Silva - Edna Ferreira Cabral - Fls. 559/560 e 565/570: Sem notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se o já determinado à fls. 530/531. - ADV: MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 180877/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB 204680/SP), JULIANE CORREIA BARBOSA EMBUABA (OAB 499482/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004770-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EVERALDO VARELA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA - SP204680 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 27 JUNTA DE RECURSOS DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S à O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por EVERALDO VARELA em face de ato do PRESIDENTE DA 27ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando provimento jurisdicional para que proceda à “imediata análise do recurso administrativo em pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado” (ID. 366604363, pág. 8). Narra, em síntese, que interpôs respectivo instrumento administrativamente em 15/02/2024, contra o indeferimento do seu pleito, identificado sob NB 216.780.142-9, sem que tenha ocorrido seu julgamento, ao menos, até a data desta impetração, o que afronta o prazo previsto na Lei n.º 9.784/99. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 366606515 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 371486820 e seguinte), em atendimento à determinação judicial (ID. 366735491). O presente writ veio concluso. É o relatório. DECIDO. Considerando-se as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02/02/2022 serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020. Assegura-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de se opor ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, recebo a petição de emenda à exordial (ID. 371486820 e seguinte). Anote-se. Em prosseguimento, concedo ao impetrante as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Em mandado de segurança, a medida liminar é concedida quando o fundamento for relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida ao final, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Pleiteia o impetrante seja compelida a impetrada a, de pronto, concluir o exame do recurso administrativo por si interposto, para a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de concessão de benefício previdenciário. A respeito, o § 1º do artigo 59 da Lei nº 9.784/99 estabelece que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. Segundo seu § 2º, o referido prazo pode ser estendido por mais trinta dias, desde que de forma justificada. Abordando de forma mais específica a hipótese discutida nesta impetração, o § 9º do artigo 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, assim dispõe: “§ 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS”. Apesar de não se tratar de prazo disposto por lei, cuida-se de termo que observa, ao mesmo tempo, o princípio da razoável duração do processo administrativo (artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88) e a reserva do possível (artigo 22 da LINDB), dado a notória expressividade do volume de processos a serem julgados pela autoridade coatora e as dificuldades que a Administração tem encontrado para diminuir as filas para apreciação de requerimentos previdenciários. Logo, não há óbice à sua observância. No caso, o relatório relativo ao andamento (ID. 366606525) dá conta de que, após o “Protocolo Recebido no INSS” em 15/02/2024 (pág. 2), teve “Documento juntado” em 29/02/2024 (pág. 2), seguido do “Encaminhamento - (21150521 para CRPS)” (pág. 2), tendo ocorrido o “Encaminhamento - (CRPS para 27ª JR)” (pág. 2) somente 14/05/2025, mesma ocasião em que foi “Distribuído ao Conselheiro Relator - Conselheiro: ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE” (pág. 1), registrando, também, como “Órgão Atual 27ª Junta de Recursos” (pág. 1). Considerando que a consulta em comento foi colhida em 03/06/2025, mesma data desta impetração, fica demonstrado o estágio atual do referido expediente administrativo e, consequentemente, comprovado de que já houve o recebimento do aludido instrumento pela autoridade coatora. Nesse contexto, tendo-se em vista o decurso do prazo de mais de um ano, fica constatado o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, verificando-se, com isto, ofensa, a um só tempo, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB/88), na medida em que priva a parte demandante do direito de ver analisadas suas postulações, pelo poder público, em prazo razoável. Portanto, numa análise perfunctória, evidencia-se falha no desempenho da Autarquia Previdenciária Federal, de modo pelo qual está presente o fumus boni juris. Ademais, o periculum in mora, por sua vez, consubstancia-se tanto pela indefinida situação do respectivo expediente administrativo, quanto pelo caráter alimentar da verba em questão. Posto isso, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA ANTECIPATÓRIA para determinar à impetrada que inclua em pauta o processo n.º 44236.435460/2024-42 (ID. 366606525) para julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão. Oficie-se à impetrada, notificando-a desta medida e para, sem prejuízo, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer e, ao final, se em termos, remeta-se o mandamus para prolação de sentença. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003781-97.2002.8.26.0248 (248.01.2002.003781) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imperio Conservacao Patrimonial e Comercio Ltda - Mogiano Transportes Gerais Ltda - Gilberto Ribeiro Garcia - Villa Real Equipamentos Industriais Ltda - - Nr de Paiva Pereia Me - - Napoleao Arnaldo Bellucco e outros - Edélcio Ribeiro Passos Depositário - - Jerry M dos Santos Perito Avaliador - - José Adrian Patiño Zorz Perito Avaliador Imóveis - José Carlos Bitencourt Depositário Caminhão - Márcio Milioni e outros - José Vanderlei Masson dos Santos Perito Contador - Vera Lucia Gomes - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Almir de Jesus Rezende - - Jose Carlos Sola - - Alexandre Skupien Machado de Campos - - Augusto Jose Vollero e outros - Aparecida Braga - Antonio Ferreira Maciel - - Ilson Rocha dos Santos - - Adinailton Garcia dos Santos - - Josias Gentil - - Valdeci de Souza Carvalho - - João Carlos Monteiro de Araujo - - Edmilson Fernando Mendes da Cruz - - Sandro Antonio Rodrigues do Espirito Santo - - Edson Rodrigues - - Jair Ferreira - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - David Vieira Maia - - Edson Mendes - - Jailson Pereira dos Santos - - Paulo Sergio Franco - - Valdecir Luiz Souto - - Francisco Correa Machado - - Francisco Leinat - - Acássio Rogério Serem - - Julio Antonio de Miranda Filho - - José de Jesus Assis - - Lam Jaguariúna Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Sidney Diniz Schuenke - - Audenor José dos Santos - - Samuel Gabrir - - José Selone - - José Avelino Damaceno Neto - - José Abadia Martins dos Santos - - José Roberto Beccari - - José Donizete Ferreira de Souza - - José Evaristo - - Benedicto Maria Aparecida Borges - - Rogério Luis Penteado - - Vitae Serviços Empresariais Ltda - - Eric Sandro Honório - - Edjair Cordeiro Manso - - Espólio de João Penteado - - Ailton Antonio de Mirandahab166 - - Rubens Paris Arrematante - - Distribuidora de Bebidas Mp Piracicaba Ltda Interessada (veículo) - - Antonio dos Santos Alves - - Maria Zelia Gasparini - - Fernando Cesar Pereira - - Alexandre Rodrigues da Silva - - Aparecido Gomes de Souza - - Sebastiao Marques de Oliveira - - Renato de Andrade - - Gilberto Antonio da Silva - - Marcos Donizete de Souza - - Lorival Barbosa - - Antonio Viana dos Santos - - Reinaldo Leite de Souza - - Salvador Fernandes Ferreira Filho - - Valdir Pereira de Andrade - - Juliana Cardoso da Silva - - Walter Guio - - Renato Moraes Rosa - - Antonio Frizani - - Tarsis Domingos Nunes - - Reginaldo do Carmo Toledo - - Paulo Roberto Maschio - - Waldemar Galhardo - - Maurício de Castro Ferreira - - Ronivaldo dos Santos - - Cassio Roberto de Oliveira - - Vitorio Bianchi Neto - - Ronaldo Dragoni - - Rosangela Fernandes Francisco - - Humberto Pedro - - João Victor Martins - - José Soares de Holanda - - Marcos do Nascimento Polizeli - - Claudiney Aparecido dos Santos - - Noe Carriel de Lima - - Heber Cesar Silva - - José Henrique Monguini - - Roberval Marques dos Santos - - Ednaldo Ribeiro de Jesus - - Carlos Domingos Maronez - - João Demétrio Gonzaga - - Francisco Tenório de Almeida - - Lucimary Favini Albuquerque - - Eliana Marques Borges - - Antonio Miranda de Oliveira Pimentel - - Benedito Carlos Curi Breda - - Luciene Ribeiro Sales - - Hailton Santos da Silva - - Leopoldino Mendes da Cruz - - Alexandre Jose de Morais - - Amaro Jose Simão - - Estefano Holpes - - Cirço Aparecido Turato - - Marcos Regis Barbosa de Lima - - Priscila Oliveira do Nascimento - - José de Assis Graciano dos Santos - - Agostinho da Silva Vitoriano - - Rosemiro Rodrigues da Silva - - Edison Conceição Felício - - Eliane Cristina Carreteiro Ribeiro - - Jose Augusto Della Torre - - Cristiano de Souza Barbosa - - Vicente de Paulo Vilas Boas - - Francisco Evande Alves de Oliveira - - Espólio de Claudio Cordeiro - - Antonio Pedro da Silva - - Aparecida Teixeira Fonseca - - José de Souza - - Marcos Batista de Oliveira - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Banco Santander Brasil Sa - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Roberto Aparecido da Silva - - Luiz Carlos Dias - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Celso Aparecido da Silva - - Nivaldo dos Santos - - Valdeci Pereira - - Osmar Dias de Souza - - Paulo Henrique - - Ronaldo Santana da Silva - - Maciel da Silva - - Robson Marques de Souza - - Carlos Eduardo Fogaça - - João Batista Machado - - Mario Antonio Gomes - - Graciela Regina Gomes - - Hermogenes Benedito Grizotto - - Aparecida Adelai Candello Gomes - - Espolio de Antonio Arlindo Gomes - - Everson Junior de Lima - - Leonel Libani Mistura - - Edson Rodrigues Mateus - - Antonio Gabrir e outros - Daniela Skupien Machado de Campos - Marcelo Ribeiro Garcia - - Jorge Razzu - - Oriel Medeiros - - Fazenda Nacional União Federal - - Ataide de Moraes - - Neide Rotelli Fernandes da Cruz - - José Benedito Felipe - - João Bernadino Moreira - - Renildo Marculino - - Valentino Rampazzo - - Valdecir Ruelas Alves - - Dajansen Alberto Rodrigues - - Sueli Aparecida Dascano Garcia - - Simone Aparecida da Silva Polatto - - Daniel Gabrir - - José Aparecido dos Santos Araujo - - Selesio Ramos - - Jose Garcia Araçatuba Epp - - João Fauzer Sanabria de Roma - - Serviço Autônomo de Água e Esgotos Saae de Indaiatuba - - Espólio de Euclides Diogo de Araújo Filho - - Luiz Gonzaga Ramos Siqueira - - Agnaldo Inácio dos Santos - - Adão Jorgi - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss (marcos Donizete de Souza) - - Petronilia Aparecida de Oliveira Hab168 - - Ace Seguradora Sahabretar190908 - - Atanael Pereira de Assis Hab169 e outros - Síndico da Massa Falida de Mogiano Transportes Gerais Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Itamar Camilio Luciohabcréd171 - Odete Aparecida Guerreiro Buenohab 172 e outros - Alberto de Oliveira Habcréd173 - Saaeserviço Autonomo de Água e Esgotos de Indaiatuba174 - - Sueli Bruno Leal Hab175 - - Gildair Soares dos Santos Santana Hab Nº 177 - - Andre Votorio Medrado Nascimento Hab Cred 176 - - Adalberto Oliveira Nascimentohab 178 - - José Ivanildo Marinheiro de Lima179 - - Antonio Henrique Barros Junior - - Davi Daudt - - Mauro Ferreira Hab Cred 183 - - Genivaldo dos Santos Silva Hab 184 - - Itio Jose dos Santos Hab 185 - - Sebastião José Dias Hab 186 - - Roberto Pereira Feitoza Hab 187 - - Edilson Adelino Sebastião Hab 188 - - Tercio Souza Santos Hab 189 e outros - Odair Jose da Silva Hab Nº 190 - Emerson Silva Batista Hab Cred 191 e outros - Cristiane Borgetti Moraes Lopes - Osvaldo Caetano de Santana Hab Cred 180 - - Manoel Ambrosio dos Santos194 - - Cicero Rodrigues da Silva Hab Cred 193 - - Leoni Carlos Beirão dos Santos Hab Cred Nº 195 - - Itio dos Santos Hab Nº 196 - - Homero Leão Rocha Filho197 - - João Ferreira Hab 198 - - Josias Secundini Hab 199 - - José Carlos Sola200 - - Cesar Nascimento dos Santos201 - - Zs Administração de Bens Ltda - - Tecnol Técnica Nacional de Óculos Ltda202 - - Municipalidade de Indaiatuba203 - - Municipalidade de Indaiatuba204 - - Gilson Gomes Nascimento - - José Claro Bezerra - - André Vitoriano Medrado Nascimento - - Osmar Negrão - - JOSÉ CANDIDO BATISTA - - Givanildo Silva Santos - - CACILDA DE OLIVEIRA TOLEDO - - Agnaldo Aparecido Turato - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira e outros - Hermogenes Grizotto - Sidilena de Almeida Silva e Silva Razzú - - Maria Eduarda Castilho Razzu - - Marcia Cristina Serem - - Cleusa Maria de Sousa Barbosa - - Marli Aparecida Penteado - - Valdete Aparecida Campos Chiconato - - Carmen Lucia Lima Maia - - Neide Rotelli Fernandes da Cruz - - Carmen Lucia Lima Maia e outros - Vistos Fls. 7065/7075: Acolho a manifestação do administrador judicial. No que tange ao pedido de homologação de crédito, ficam os credores Agostinho da Silva Vitoriano e outros (fls. 6666/6701) intimados a apresentar o devido incidente de habilitação, não cabendo a análise do pedido no bojo do processo de falência. Acolho a substituição do espólio de Claudio Cordeiro pelos herdeiros Herminia de Abreu Cordeiro e outros (fls. 7067). Altere-se junto ao sistema. Em face das cessões noticiadas nos autos à cessionária Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ficam os seguintes cedentes intimados na pessoa do respectivo advogado para manifestação confirmando a cessão: José Aparecido dos Santos Araujo em relação a fls. 6702/6775; Hailton Santos da Silva, fls. 6781/6792; Renato Moraes Rosa, fls. 6793/6866; Petrolina Aparecida de Oliveira, fls. 6870/6875; Antônio Viana dos Santos, fls. 6880/6954; Paulo Sérgio Franco, fls. 6955/6961; José Donizeti Ferreira de Souza, fls. 6962/6968; Valdeci de Souza Carvalho, fls. 6969/6975; Claudiney Aparecido dos Santos, fls. 6976/6982; José Avelino Damaceno Neto, fls. 7018/7024; José Soares de Holanda, fls. 7027/7035; Osvaldo Caetano de Santana, fls. 7036/7044; e Alberto de Oliveira, fls. 7045/7057. Fls. 7017: Exclua-se os procuradores do cadastro. Quanto aos pedidos de levantamento serão apreciados após a consolidação das contas e rateio para cada credor. Fls. 7076/7518: Diga o administrador judicial. Int. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1052124-47.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Berto de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ficam as partes intimadas para que, em dez dias, manifestem-se sobre os esclarecimentos prestados pelo(a) perito(a). - ADV: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB 204680/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006726-56.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IRENICE DOS REIS SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA - SP204680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006726-56.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IRENICE DOS REIS SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA - SP204680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento da inexistência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, inclusive sua incapacidade para as atividades habituais. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006726-56.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IRENICE DOS REIS SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA - SP204680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminares: Alega a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de realização de nova perícia médica com especialista em cardiologia. Afasto a preliminar. Os esclarecimentos que a pela parte autora pretende obter com a complementação do laudo pericial encontram resposta no corpo do laudo pericial, quanto às questões essenciais para o correto julgamento do feito. O laudo pericial, subscrito por perito judicial equidistante das partes, encontra-se devidamente fundamentado, tendo elucidado de forma suficiente o quadro fático do ponto de vista técnico, estando apto a amparar o julgamento do mérito. Não há razão sólida para determinar a repetição ou complementação do exame pericial. Registro que o mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. Ademais, a perícia médica pode ser realizada por qualquer médico devidamente habilitado, como prevê a Lei nº 12.842/2013 ao dispor que ao médico é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico o profissional “graduado em curso superior de Medicina”. Apenas em casos excepcionais, quando constatada a maior complexidade do quadro clínico ou a raridade da enfermidade, a perícia deve ser realizada, necessariamente, por médico especialista. Mérito: A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade; comprovação da incapacidade temporária ou permanente para suas atividades habituais; cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais; e ausência de preexistência da incapacidade do segurado ao seu ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso concreto, a sentença considerou não preenchido pela parte autora o requisito da incapacidade. De acordo com o exame pericial realizado em juízo, ainda que a parte autora apresente quadro de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), dislipidemia (CID E78), miocardiopatia isquêmica (CID I25), obesidade (CID E66) e diabetes mellitus (CID E11), não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O autor apresentou infarto agudo do miocárdio em 2019 submetida a cateterismo cardíaco e indicado tratamento cirúrgico (revascularização do miocárdio) em 2020. Evolução sem intercorrências não apresentado ajuste de medicação e necessidade de internação devido descompensação cardiológica após período de pós-operatório. Segundo diretrizes de cardiologia para cardiopatia grave de 2018, Diretrizes valvopatia ESC/EATCS 2021, Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia sobre Angina Instável e Infarto Agudo do Miocárdio sem Supradesnível do Segmento ST – 2021 e com supra de ST - 2014, baremo europeu, Guides to evaluation of permanente impairment (6ª edição da American Medical Association) e manual de procedimentos de perícias em saúde da UNESP o autor não possui descompensação clínica do quadro e critérios para terminalidade e incapacidade. O autor não apresenta sinais clínicos de descompesação de doença cardiológica estando assintomática no momento do ato pericial. O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral.” A conclusão do laudo pericial deve ser acolhida. A documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para infirmá-la. O laudo pericial, além de produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se mais detalhado a respeito da condição clínica da parte autora, o que lhe confere maior valor probatório do que os documentos produzidos unilateralmente pela parte autora. Assim, não encontro nos autos óbice para que a parte autora continue a exercer sua atividade habitual de empregada doméstica. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da mesma forma, eventuais dificuldades enfrentadas pela recorrente para obter inserção no mercado de trabalho não autorizam a concessão de benefício por incapacidade, não se tratando de risco coberto por esse tipo de benefício previdenciário. Portanto, o conjunto probatório aponta para o acerto da decisão recorrida, no sentido de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Não se constata cerceamento de defesa quando consta dos autos laudo pericial devidamente fundamentado, prova suficiente para amparar o julgamento de mérito. 2. Conjunto probatório que não identifica a incapacidade da parte autora para suas atividades habituais. 3. Requisito para a concessão de benefício por incapacidade não preenchido. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027193-43.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Patricia Mendes de Souza Faria - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls.434/441. No mérito, deixo de acolhê-los, pois não vislumbro vícios na decisão de fl.432, mas inconformismo com seu teor, o que deve ser objeto de recurso adequado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB 204680/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003766-30.2024.4.03.6332 AUTOR: ELIZANGELA CARDOSO ABADE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA - SP204680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença de ID. 365794943, por meio da qual o pedido foi julgado procedente. Sustenta, em síntese, na peça de ID. 367628412, a omissão do julgado ante a ausência de fundamentação suficiente das razões nele invocadas. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. No caso dos autos, a sentença julgou procedente a pretensão ao entender preenchido o requisito carência, na consideração de que o autor efetuou sete contribuições previdenciárias após o reingresso ao RGPS (de 18/05/2023 a 13/11/2023), cumprindo, desta forma, o disposto no art. 27-A da Lei n. 8.213, de 1991. Alega o INSS, todavia, que duas das referidas competências (05/2023 e 11/2023) foram recolhidas em valores abaixo do mínimo, razão pela qual não poderiam ser aceitas para fins de carência, conforme o art. 195, § 14, da CF, incluído pela EC 103/2019, e art. 19-E do Regulamento da Previdência Social. Argumenta, em conclusão, que o autor possuía apenas cinco contribuições, quando lhe seriam exigidas seis. Requer assim, uma vez sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos para declarar que a parte autora não preenche a carência exigida para a concessão do benefício. Subsidiariamente, pugna pela expressa manifestação quanto à inconstitucionalidade da regra constante dos artigos 26 e 19-e do Decreto 3.048/99 (com a redação que lhes deu o decreto 10.410/2020) e artigos 2º; 195, §§ 5º e 14; e 201, caput, da Constituição Federal. Sem razão, contudo. Como se vê, a parte embargante não se utiliza do presente recurso para as finalidades dispostas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretexto de sanar omissão da sentença, limita-se a impugnar seu mérito, o que não é juridicamente admissível em embargos de declaração. Cabe assinalar que a matéria suscitada tampouco se acomoda no artigo 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a sentença proferida analisou a controvérsia posta à apreciação, cotejando a prova produzida, o pedido dinamizado e a defesa apresentada. Ao fazê-lo, reputou preenchido o requisito carência, computando como válidas as contribuições vertidas no período questionado. Omissão, no sentido processual, remete a pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que na espécie não aconteceu. Sem prejuízo, vale acrescentar que, no presente caso, tampouco se vislumbra error in judicando. É certo que, com a entrada em vigor da EC n. 103, de 2019, o segurado empregado que receber remuneração inferior ao patamar mínimo somente poderá valer-se das contribuições para contagem do tempo contributivo se promover os devidos ajustes. Todavia, à falta de previsão legal, tal exigência não pode ser estendida para a carência ou qualidade de segurado. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, fixou a seguinte tese: "o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88" (Tema 349). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0042535-73.2008.8.26.0224 (224.01.2008.042535) - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Salvador Battaglia - Fabrizio Eduardo Battaglia - magda cristina da silva - Leonardo Sinodinos - - Murilo Bataglia Romao - Fabiana Frizzo - Antonio Battaglia - Rosangela Dias Argolo - - Alessandro Marco de Freitas Battaglia - - Jeferson da Silva Costa - - Adriana Battaglia - - Débora Battaglia - - Priscila Battaglia - - Juliana Battaglia e outro - Republique-se o despacho de fls. 2189, uma vez que não houve intimação da inventariante dativa. Segue abaixo copiado por celeridade processual: "Fls. 2185/2188: Manifeste-se a inventariante sobre as certidões negativas do oficial de justiça no prazo de 15 dias". Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), GASPARINO JOSE ROMAO FILHO (OAB 61260/SP), FABIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI (OAB 62082/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA (OAB 68168/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), DEMOSTENES LOPES CORDEIRO (OAB 96722/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), MAGDA CRISTINA DA SILVA (OAB 374164/SP), VITOR DE ANDRADE PEREZ (OAB 386956/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB 204680/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP), FABIO TAVARES SOBREIRA (OAB 248731/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB 204680/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP), FERNANDO RAMOS CORRÊA (OAB 221373/SP), FERNANDO RAMOS CORRÊA (OAB 221373/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003766-30.2024.4.03.6332 AUTOR: ELIZANGELA CARDOSO ABADE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA - SP204680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: ELIZANGELA CARDOSO ABADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício por incapacidade, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 03/03/2024 (DER), tendo sido indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho, constatada em perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a requerente está ou esteve incapacitada para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro os benefícios da justiça gratuita. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora, o auxiliar do juízo concluiu pela incapacidade para as atividades habituais em razão do seguinte diagnóstico: "esquizofrenia não especificada". Sua incapacidade foi caracterizada como temporária, com previsão de reavaliação em três meses (ID 337114333). A data do início da incapacidade foi fixada pelo perito judicial em 10/01/2024. Tendo por base esse marco temporal, verifico que os requisitos da qualidade de segurada, do período de carência e da ausência de doença ou lesão preexistente à filiação foram atendidos. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava no período de graça quando do início da incapacidade, pois manteve vínculo empregatício no período de 18/05/2023 a 13/11/2023 (ID. 326114171, p. 3). Além disso, detinha à época mais de doze contribuições mensais no cômputo do período de carência, observado o disposto no art. 27-A da Lei n. 8.213, de 1991. Isso porque, ao contrário do alegado pelo INSS, a parte autora verteu sete contribuições mensais após a sua refiliação ao RGPS, em 18/05/2023, na consideração de carência se conta mês a mês. Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 03/03/2024 (DER). Por fim, não obstante o perito tenha delimitado a vigência do benefício até 30/11/2024, ressalto que a data é uma estimativa para reavaliação da incapacidade, devendo-se observar, no caso, o disposto no art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de AUTOR: ELIZANGELA CARDOSO ABADE. DIB: 03/03/2024. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, fixo a DCB do auxílio por incapacidade temporária em 120 dias após a efetiva implantação do benefício (TNU, tema 246-PEDILEF). No entanto, caso a parte autora requeira a prorrogação junto ao INSS, o benefício não será cessado antes da realização de nova perícia na via administrativa. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/05/2025. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e havendo notícia da implantação do benefício objeto dos autos, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal