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Dalmo Oliveira Rodrigues

Dalmo Oliveira Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 204776

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF3
Nome: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004622-64.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio São Francisco de Assis - Congregação das Irmãs Terciárias Capuchinhas da Sagrada Família - Vistos. Fls. 01/02 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberto Gibelli Junior; Valor Atualizado: R$ 2.447,24 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 16 de abril de 2025. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), JOSÉ TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB 317338/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004622-64.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio São Francisco de Assis - Congregação das Irmãs Terciárias Capuchinhas da Sagrada Família - Vistos. Fls. 01/02 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberto Gibelli Junior; Valor Atualizado: R$ 2.447,24 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 16 de abril de 2025. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), JOSÉ TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB 317338/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005436-13.2023.8.26.0008 (processo principal 1017133-48.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Verrone Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - EPP - Sebastião Fernandes de Mesquita - Vistos. 1 - Peça Sigilosa: Retire a serventia o sigilo da petição, por inexistir motivo para sua manutenção. 2 - Quanto à pesquisa por meio do Sisbajud, nos termos do art. 507 do CPC, reporto-me ao quarto parágrafo da decisão de fl. 40. 3 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 4.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 6 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. No silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP), JERÔNIMO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 340271/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004666-28.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1019847-23.2021.8.26.0361) (processo principal 1019847-23.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais - Vistos. Tendo em vista que diligenciado no último endereço constante dos autos, e não havendo comunicação de alteração, considera-se válida a intimação do executado quanto à penhora deferida às fls. 88, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Certifique-se eventual decurso do prazo para oferecimento de impugnação. Sem prejuízo, tendo em vista a necessidade de localização do veículo para dar prosseguimento aos atos de expropriação, defiro a realização das pesquisas de endereço requeridas. Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das respectivas despesas. Com os resultados, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000223-72.2022.8.26.0101 (processo principal 1002747-35.2016.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Congregação das Irmas Terciarias Capuchinhas da Sagrada Familia - Priscila Ribeiro Domingues e outro - Manifeste o(a) curador(a) especial nomeado(a) nos autos sobre todo o processado no prazo legal. - ADV: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP), THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3029614-94.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Soc Madalena de Canossa - Apelado: Odilon Marinho Rosa Filho - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL. CAMPINAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO (01 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL + 05 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO), NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 106 INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME. EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador) - Dalmo Oliveira Rodrigues (OAB: 204776/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0111888-53.2009.8.26.0100 (100.09.111888-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - CAROLINE APARECIDA PEREIRA - Fls. 15627: sentença de encerramento da falência. Fls. 15752-15753 (credora requer inclusão no QGC): Ciência da manifestação do AJ de fl. 15761. Fls. 15755-15757 (Ofício de penhora no rosto dos autos da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante quanto ao encerramento da falência. Fls. 15761 (AJ presta esclarecimentos e informa baixa do CNPJ da Falida): Ciência aos interessados. Fls. 15776-15777 (MP exara ciência dos andamentos, aguarda trânsito e arquivamento): ciência aos interessados. Fls. 15778-15790 (AJ presta esclarecimentos e requer a publicação do edital do art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05): ciente. Fls. 15796-15797 (credor informa dados bancários): em relação às informações sobre o QGC e pagamento dos créditos, remeto os credores ao relatório apresentado pelo AJ às fls. 15442-15456. À AJ. Fls. 15802-15803: Edital publicado em 8/5/25. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), SERGIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 102599/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (OAB 100061/SP), MARCELO GOMES SQUILASSI (OAB 102070/SP), FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA NETO (OAB 101657/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), ANDRE MAZZEO NETO (OAB 104974/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RENATO CELIO BERRINGER FAVERY (OAB 108083/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ROBERTA CRISTINA ROSSA (OAB 109929/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FERNANDA DE CARLI BASTOS (OAB 122606/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), NOEMIA 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OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021192-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: ASSOCIACAO DAS IRMAS ESCOLARES DE N SRA PROVINCIA DE SP Advogado do(a) APELADO: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES - SP204776-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021192-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: ASSOCIACAO DAS IRMAS ESCOLARES DE N SRA PROVINCIA DE SP Advogado do(a) APELADO: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES - SP204776-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de ação de despejo ajuizada em 15/10/2015, pela Associação das Irmãs Escolares de Nossa Senhora – Província de São Paulo (IENS) em face da Universidade Federal de São Paulo – Campus São Paulo – UNIFESP, objetivando a rescisão do contrato de locação firmado ente as partes, a desocupação do imóvel, bem como o pagamento dos aluguéis atrasados e os que se vencerem no curso da ação. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A parte ré, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a conexão com a ação que tramitava na 1ª Vara Federal Cível (processo nº 0006187-13.2015.403.6100). Em réplica, a parte autora apresentou documentação comprovando a realização de acordo, homologado por sentença, nos autos do processo nº 0006187-13.2015.403.6100. Dada vista às partes, a autora manifestou-se no sentido de que, considerando o pagamento da 1ª. parcela do acordo homologado aceitaria o pagamento do saldo restante de R$300.000,00, devidamente corrigidos (ID. 130893922 – p. 225/228). A parte ré, por sua vez, sustentou que, como foi nos autos do processo n. 0006187-13.2015.403.6100 que se deu a homologação do acordo, é nele que deve ser cobrado o montante devido, na forma do art. 100 da CF/1988, com a extinção do presente feito, por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o imóvel já foi desocupado (ID. 130893922 – p. 230/232). Sobreveio sentença, rejeitando a preliminar de conexão com o feito n. 0006187-13.2015.403.6100 por já estar findo e arquivado e, no mérito, “em relação ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de condição da ação consistente na falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos valores a título de aluguel, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme requerido (id 27230204, p. 02), atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do inadimplemento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do contrato de locação, a partir de agosto de 2016 (15 dias após o pagamento da primeira parcela, nos termos do acordo), extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários de advogado, que arbitro em conforme os mínimos da tabela de patamares regressivos do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observado o §5º do mesmo artigo.” (ID. 130894936 - p. 4/5). Inconformada, apelou a parte ré, sustentando, em síntese: - “o acordo efetivado é nulo quanto a sua geração e efeitos uma vez que não houve a aquiescência dos seus termos ao Procurador Geral Federal. Na forma exigida e determinada no ato administrativo. Cabe destacar que o acordo entabulado entre a parte ré e os representantes da UNIFESP não está assinado por representante da Procuradoria da Universidade Federal de São Paulo. Sendo assim, a sentença que o validou não pode e não deve ser mantida” (ID. 130894938 - p. 4); - “O acordo foi efetivado às fls. 139/141 do processo 0006187-13.2015.403.6100, da 1a Vara Federal Cível de São Paulo/SP, e ali homologado por sentença. Portanto, como foi nos autos do processo 0006187-13.2015.403.6100 que se deu a homologação, é ali que ele deve ser cobrado. E não aqui nestes autos. Razão pela qual a sentença deve ser reformada.” (ID. 130894938 - p. 4) e - o pagamento deve ocorrer na forma do art. 100 da CF/1988. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021192-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: ASSOCIACAO DAS IRMAS ESCOLARES DE N SRA PROVINCIA DE SP Advogado do(a) APELADO: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES - SP204776-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): O presente feito foi ajuizado em 15/10/2015, visando o despejo do imóvel locado, bem como o pagamento dos aluguéis em atraso, desde novembro de 2014. Em sede de contestação, a UNIFESP alegou conexão com o processo n.º 0006187-13.2015.403.6100, ajuizado em 26/3/2015, visando a renovação do contrato de locação do referido imóvel, com vigência a partir de novembro de 2014. Constam dos autos, cópias do processo n.º 0006187-13.2015.403.6100 no qual houve a realização de acordo reconhecendo a necessidade do envio de novo contrato de locação para análise, bem como o débito de aluguéis para o período de 11/2014 a 31/7/2016, no valor de R$800.000,00 - oitocentos mil reais (ID. 130893922 - p. 153/155), objeto de sentença homologatória, com trânsito em julgado, proferida nos seguintes termos (ID. 130893922 - p. 236): “Vistos em sentença. ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS ESCOLARES DE NOSSA SENHORA — PROVÍNCIA DE SÃO PAULO (IENS), qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a renovação do contrato de locação. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 116/116 v. Estando o processo em regular tramitação, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação. À fl. 144 houve anuência da Procuradoria Regional Federal, que representa a UNIFESP nestes autos. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, homologo, por sentença, a convenção entre as partes, nos termos constantes às fls. 136/141, ao que de consequente JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Custas na forma da lei. P. R. I.” (grifos nossos). Foi juntada documentação comprovando o pagamento da primeira parcela do acordo (ID. 130893922 - pág. 193/195 e ID. 130893922 - p. 202/203). Passo à análise da apelação. A alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, proferida nos autos n.º 0006187-13.2015.403.6100, não pode ser apreciada nos presentes autos. Eventual nulidade porventura existente deve ser discutida em ação própria e não como preliminar da presente apelação, motivo pelo qual não conheço dessa parte do recurso. No entanto, merece prosperar a insurgência quanto à execução da sentença homologatória do acordo, a qual deve se dar nos autos do processo n.º 0006187-13.2015.403.6100, merecendo reforma a sentença proferida, para declarar improcedente o pedido de pagamento de aluguéis em atraso nestes autos. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos entre as partes (50% para cada uma), nos termos do art. 86, do CPC, considerando-se que o despejo ocorreu no curso do processo. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento de aluguéis em atraso, nestes autos. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. NULIDADE DO ACORDO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. EXECUÇÃO NOS AUTOS NOS QUAIS FOI PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1. A alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes nos autos do processo n.º 0006187-13.2015.403.6100 deve ser discutida em ação própria, e não como preliminar da presente apelação, motivo pelo qual não conheço dessa parte do recurso. 2. Relativamente à execução da sentença homologatória do acordo apenas nos autos do processo n.º 0006187-13.2015.403.6100, merece reforma a sentença proferida, para declarar improcedente o pedido de pagamento de aluguéis em atraso nestes autos. 3. Apelação parcialmente conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2343703-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: Lelis Miranda de Sales Junior - Agravado: Congregação das Irmas Terciarias Capuchinhas da Sagrada Familia - Interessada: Andréia Cristina Silva Sales - Representante - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Karison Almeida Pimentel (OAB: 23462/ES) - Dalmo Oliveira Rodrigues (OAB: 204776/SP) - Thiago Silva de Oliveira (OAB: 463725/SP) - Adalberto José Santos de Almeida (OAB: 213595/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002781-90.2017.8.26.0101 (processo principal 0006400-72.2010.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.I.T.C.S.F. - A.C.S.S. - - L.M.S. - Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP)
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