Vanessa Garcia De Mendonca

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00111284620225030031
   Tribunal: TRT3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011128-46.2022.5.03.0031 AUTOR: MARCONE ALVES DE SOUSA RÉU: CONSTRAP EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a90f8 proferida nos autos. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARCONE ALVES DE SOUSA requereu e se instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CONSTRAP EIRELI a fim de atingir bens particulares do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS. O requerido não se manifestou embora citado. Decide-se. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão ficta Embora devidamente citado por edital (id. 9fb05ed), o requerido não se manifestou acerca do incidente. Nestes termos, decreto a revelia aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato (844 da CLT), presumindo verdadeiras as alegações iniciais, salvo quando elididas por prova em contrário. Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica Na seara laboral é aplicada, como regra, a chamada “Teoria Menor” da despersonalização, nos termos indicados ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, considerada a dicção do art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária (art. 8º, §1º, da CLT), tem-se que o simples inadimplemento por parte da pessoa jurídica executada configura óbice à devida observância aos direitos garantidos ao trabalhador, cujo crédito é alimentar. Nesses termos, é autorizado o levantamento do véu da personalidade jurídica da empresa devedora para que a execução possa alcançar o patrimônio dos sócios. Cabe ressaltar, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica no Processo Laboral não exige o esgotamento de todos os meios de execução em face da pessoa jurídica executada, ante a natureza preferencial do crédito alimentar. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Não é demasiado destacar que a instauração do referido incidente somente ocorreu após frustradas todas as medidas constritivas ordinárias em face da devedora principal, porém sem a devida satisfação do crédito alimentar. Tudo segundo as diretrizes previstas nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil c/c art. 10-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Dessarte, reconheço a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC/15, art. 28, do CDC e art. 50 do Código Civil. Isso posto, julgo PROCEDENTE o incidente e determino a inclusão no polo passivo do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS, conforme atos constitutivos de id. 94f57da. 3 – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por MARCONE ALVES DE SOUSA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE e deferir a responsabilidade patrimonial do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes, sendo o requerido PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS por edital. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONE ALVES DE SOUSA
3. Processo 00111284620225030031
   Tribunal: TRT3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011128-46.2022.5.03.0031 AUTOR: MARCONE ALVES DE SOUSA RÉU: CONSTRAP EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO   O(a) Exmo(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Contagem FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do processo n.  0011128-46.2022.5.03.0031, entre partes:  EXEQUENTE: MARCONE ALVES DE SOUSA e EXECUTADA: CONSTRAP EIRELI, estando CONSTRAP EIRELI e PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS em lugar ignorado, fica(m) INTIMADO(S), pelo presente Edital, para tomar(em) ciência da Sentença Id 01a90f8 (abaixo transcrita), proferida nos autos supra, ciente de que dispõe(m) do prazo de 8 dias, para recorrer(em), caso queira(m).    "SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARCONE ALVES DE SOUSA requereu e se instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CONSTRAP EIRELI a fim de atingir bens particulares do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS. O requerido não se manifestou embora citado. Decide-se. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão ficta Embora devidamente citado por edital (id. 9fb05ed), o requerido não se manifestou acerca do incidente. Nestes termos, decreto a revelia aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato (844 da CLT), presumindo verdadeiras as alegações iniciais, salvo quando elididas por prova em contrário. Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica Na seara laboral é aplicada, como regra, a chamada “Teoria Menor” da despersonalização, nos termos indicados ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, considerada a dicção do art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária (art. 8º, §1º, da CLT), tem-se que o simples inadimplemento por parte da pessoa jurídica executada configura óbice à devida observância aos direitos garantidos ao trabalhador, cujo crédito é alimentar. Nesses termos, é autorizado o levantamento do véu da personalidade jurídica da empresa devedora para que a execução possa alcançar o patrimônio dos sócios. Cabe ressaltar, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica no Processo Laboral não exige o esgotamento de todos os meios de execução em face da pessoa jurídica executada, ante a natureza preferencial do crédito alimentar. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Não é demasiado destacar que a instauração do referido incidente somente ocorreu após frustradas todas as medidas constritivas ordinárias em face da devedora principal, porém sem a devida satisfação do crédito alimentar. Tudo segundo as diretrizes previstas nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil c/c art. 10-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Dessarte, reconheço a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC/15, art. 28, do CDC e art. 50 do Código Civil. Isso posto, julgo PROCEDENTE o incidente e determino a inclusão no polo passivo do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS, conforme atos constitutivos de id. 94f57da. 3 – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por MARCONE ALVES DE SOUSA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE e deferir a responsabilidade patrimonial do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes, sendo o requerido PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS por edital. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho"   Por delegação expressa do(a) MM. Juiz(a) desta 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, digitei e assino eletronicamente o presente. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. IVAN SEBASTIAO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAP EIRELI
4. Processo 00111284620225030031
   Tribunal: TRT3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011128-46.2022.5.03.0031 AUTOR: MARCONE ALVES DE SOUSA RÉU: CONSTRAP EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO   O(a) Exmo(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Contagem FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do processo n.  0011128-46.2022.5.03.0031, entre partes:  EXEQUENTE: MARCONE ALVES DE SOUSA e EXECUTADA: CONSTRAP EIRELI, estando CONSTRAP EIRELI e PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS em lugar ignorado, fica(m) INTIMADO(S), pelo presente Edital, para tomar(em) ciência da Sentença Id 01a90f8 (abaixo transcrita), proferida nos autos supra, ciente de que dispõe(m) do prazo de 8 dias, para recorrer(em), caso queira(m).    "SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARCONE ALVES DE SOUSA requereu e se instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CONSTRAP EIRELI a fim de atingir bens particulares do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS. O requerido não se manifestou embora citado. Decide-se. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão ficta Embora devidamente citado por edital (id. 9fb05ed), o requerido não se manifestou acerca do incidente. Nestes termos, decreto a revelia aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato (844 da CLT), presumindo verdadeiras as alegações iniciais, salvo quando elididas por prova em contrário. Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica Na seara laboral é aplicada, como regra, a chamada “Teoria Menor” da despersonalização, nos termos indicados ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, considerada a dicção do art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária (art. 8º, §1º, da CLT), tem-se que o simples inadimplemento por parte da pessoa jurídica executada configura óbice à devida observância aos direitos garantidos ao trabalhador, cujo crédito é alimentar. Nesses termos, é autorizado o levantamento do véu da personalidade jurídica da empresa devedora para que a execução possa alcançar o patrimônio dos sócios. Cabe ressaltar, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica no Processo Laboral não exige o esgotamento de todos os meios de execução em face da pessoa jurídica executada, ante a natureza preferencial do crédito alimentar. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Não é demasiado destacar que a instauração do referido incidente somente ocorreu após frustradas todas as medidas constritivas ordinárias em face da devedora principal, porém sem a devida satisfação do crédito alimentar. Tudo segundo as diretrizes previstas nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil c/c art. 10-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Dessarte, reconheço a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC/15, art. 28, do CDC e art. 50 do Código Civil. Isso posto, julgo PROCEDENTE o incidente e determino a inclusão no polo passivo do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS, conforme atos constitutivos de id. 94f57da. 3 – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por MARCONE ALVES DE SOUSA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE e deferir a responsabilidade patrimonial do sócio: PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes, sendo o requerido PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS por edital. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho"   Por delegação expressa do(a) MM. Juiz(a) desta 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, digitei e assino eletronicamente o presente. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. IVAN SEBASTIAO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RAPHAEL MACIEL MELO DOS SANTOS
5. Processo 00106125720215030032
   Tribunal: TRT3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010612-57.2021.5.03.0032 AUTOR: ELOIZA FERRAZ TAVARES E OUTROS (14) RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a32dcf proferido nos autos. Vista às partes da manifestação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 08 dias. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A - GERSON JONAS PITTORRI - MARCIO MILIONI - IGNACIO DE MORAES JUNIOR - IGNACIO DE MORAES - MIRIAM DE MORAES MORETTI
6. Processo 00106125720215030032
   Tribunal: TRT3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010612-57.2021.5.03.0032 AUTOR: ELOIZA FERRAZ TAVARES E OUTROS (14) RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a32dcf proferido nos autos. Vista às partes da manifestação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 08 dias. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZA FERRAZ TAVARES - EVA HELENA DE ARRUDA - ADRIANA MARIA DA SILVA - DARK MARIA FERREIRA SOARES - MARINALVA ABREU NASCIMENTO - MARIA APARECIDA CORREIA - SILVANA FERREIRA DA SILVA CLAUDINO - MARIA DA CONCEICAO RAMALHO ALVES - VERA LUCIA VIEIRA SOUZA - JUACILENE LOPES DIAS DAMA DA SILVA - SONIA MARIA FRAGA INACIO - CLAUDINEIA FERNANDES ROSA SILVA - VIVIAN MARIA VIEIRA DOS SANTOS - JANUACELE DOS SANTOS MAIA - ALDINEIA RODRIGUES DA SILVA
7. Processo 00188009319945010241
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0018800-93.1994.5.01.0241 RECLAMANTE: ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO RECLAMADO: FORMAGGIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO(S): ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do resultado da pesquisa ao sistema INFOJUD, devendo requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 11 de julho de 2025. CAMILA LIMA DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO
8. Processo 00105991820225030131
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010599-18.2022.5.03.0131 AUTOR: ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 352faa1 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA        1 – RELATÓRIO Após requerimento da exequente (id. 6872386), foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada contra os sócios MARCIO MILIONI (CPF 077.185.058-12), IGNÁCIO DE MORAES (CPF 038.445.108-00), MIRIAM DE MORAES MORETTI (CPF 182.256.368-21), GERSON JONAS PITTORRI (CPF 057.958.598-00) e IGNÁCIO DE MORAES JÚNIOR (CPF 027.130.588-64), nos termos da decisão de id. 4ec730d. Os sócios, devidamente citados, não apresentaram defesa (cf. id. 66d88e8). É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Uma vez insolvente a pessoa jurídica, é cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica para que os seus sócios respondam pelas dívidas trabalhistas por ela contraídas, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável analogicamente no âmbito trabalhista por força do art. 8º da CLT e em razão da natureza alimentícia do crédito, assim definido pela Constituição da República no seu art. 100, § 1º.   Na hipótese, o contrato de trabalho do exequente vigorou no período de 01/03/2006 a 19/06/2021 (sentença, id. 9dfec40), e o contrato social constante do id. 083729f evidencia que MARCIO MILIONI, IGNÁCIO DE MORAES, MIRIAM DE MORAES MORETTI, GERSON JONAS PITTORRI e IGNÁCIO DE MORAES JÚNIOR integram o quadro societário da empresa executada. Além disso, não houve impugnação nem indicação de bens da sociedade em observância à ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC. Portanto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer o estado de insolvência da executada principal e redirecionar a execução aos referidos sócios. 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão dos sócios MARCIO MILIONI (CPF 077.185.058-12), IGNÁCIO DE MORAES (CPF 038.445.108-00), MIRIAM DE MORAES MORETTI (CPF 182.256.368-21), GERSON JONAS PITTORRI (CPF 057.958.598-00) e IGNÁCIO DE MORAES JÚNIOR (CPF 027.130.588-64) no polo passivo da demanda (art. 134, § 1º, do CPC), nos exatos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Intimem-se. sab CONTAGEM/MG, 05 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A - GERSON JONAS PITTORRI - MARCIO MILIONI - IGNACIO DE MORAES JUNIOR - IGNACIO DE MORAES - MIRIAM DE MORAES MORETTI