Priscila Cristiane Prete Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10020429520198260080
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002042-95.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Francisco - VISTOS. Intime-se o perito para prestar esclarecimentos sobre os pontos divergentes apresentados pelo INSS às fls. 338/341. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 334. Intimem-se. - ADV: PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA (OAB 205324/SP)
3. Processo 10006670220198260681
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000667-02.2019.8.26.0681 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EBF Revestimentos Metálicos Ltda. - - EBF Vaz Distribuidora e Logística Ltda - - EBF Vaz Indústria e Comércio - - Eco Distribuidora e Logística Ltda - - Eco Industria e Comercio de Artefatos Estampados de Metais Ltda - - Vazcap Distribuidora e Logística Ltda. - - Vazlog Distribuidora e Logistica Ltda - - Webeco Participações Ltda. - - Webvaz Participações Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Gildeson Ribeiro dos Santos - - Renato Douglas da Silva - - João Fabio de Souza Ferreira - - José Macio da Cruz - - Banco Bradesco S/A - - Transportadora Depolli Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida Faca Cunha - - Banco do Brasil S/A - - Clayton Fernando Siqueira da Silva - - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Juliana Pereira Rosa - - Qualy Trans Transporte e Serviços Ltda - Me - - Maria Claudiane Silva Calsolari - - Jefferson Calsolari - - Maria Zenilda Vieira Santos - - Soluções Em Aço Usiminas S A - - Oxido & Metal Quimica Ltda - - Alejo Transportes Ltda Me - - José Braulio Rosa Arruda - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - TOVS S/A - - Marimex Instalações Portuárias Alfandegadas - - Eliane Alves Souza e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Continental Securitizadora S/A - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Ivany Froes de Araujo e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Silvia de Oliveira - - Josiane Andreza de Souza da Silva - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Maria Helena Segura dos Santos - - Support-in Consultoria Empresarial Ltda - - Everest Comercialização de Energia Ltda - - Bocater, Camargo, Costa e Silva Sociedade de Advogados - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Anderson Eduardo Docini - - José Carlos Rodrigues - - Pedro Galdino - - Rodrigo Basilio Alves - - Elida Sanches Ramires - - Maria Taina Dias dos Santos - - Fabio dos Santos - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Maria Taciene Freire e Silva Hofmann - - Joao Carlos Masseto - - Alessandro Henrique Bertazi - - Rodrigo Cotrim Dias - - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - Panificadora e Confeitaria Jd Niero Ltda Me - - Agnaldo Cipriano Pereira - - Gildete Dantas Corrêa - - Brandy Indústria e Comércio Ltda. - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - I&M Papéis e Embalagens Ltda. - - Caixa Economica Federal - - Marcos Antonio Araujo - - Gildênia Ferreira dos Santos - - WILLIAN TOREZIM AFONSO - - Kátia Dilene Borges Silveira - - José Welton Araujo - - Thiago Francisco de Souza Mendes - - EUROMETALS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Cristiano da Cruz - - Cristiano da Cruz - - Antonio Carlos Rampin - - Elton Morassutti - - Davi Alves Ramos - - Thais Gabriela de Lima - - Elza Maria da Silva - - Lucio Aparecido Damasio - - Vitor Pereira Brito Aleixo - - Francisco Roberto de Lucca - - Leandro Marques Moreira - - Luis Antonio Firmino da Silva - - Adriana Regina Tassoni - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Alessandra Francisca dos Santos - - José Roberto Barbosa da Silva - - Franciele Cristina Silveira - - Ademir Salata Sgotti - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Eliseu Avelino Arruda - - Edinaldo Andre dos Santos - - Robinson Vicente Carneiro - - Hélio Bezerra Soares - - Epamer Representações Comerciais Ltda-epp - - José Fernando Pontom Alexandre - - Jociel Fernandes Baleeiro - - Leda Marli Petratti - - Delia da Silva Batista - - Epamer Representações Comerciais Ltda-epp - - Hélio Bezerra Soares - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Manoel dos Reis Santos - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Ronaldo Antonio de França - - Vamtec Vitória Ltda. - - José Carlos Ribeiro da Cruz - - Alessandro Henrique Bertazi - - Jamef Transportes Eireli - - Vamtec Vitória Ltda. - - Silvia de Oliveira - - AIRTON FERREIRA - - Erazê Sutti - - Eurides Rodrigues de Oliveira - - Rodrigo Ávila - - Fabiana Belaparte Feliciano de Oliveira - - Maria Claudiane Silva Calsolari - - Jefferson Calsolari - - Maria Zenilda Vieira Santos - - JOSE CARLOS DE FARIAS - - Adoniram Amarildo de Melo - - METALURGIA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Aline de Brito - - Gerson Ferrari Serviços de Apoio Administrativo - Epp - - Ronaldo Antonio de França - - SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Renata Marques da Silva - - Maria Rita Piratelli Barros - - Verônica Adelina Filha - - Mg Produtos Siderúrgicos Ltda - - Verônica Adelina Filha - - Elton Morassutti - - Fabíola Lia de Oliveira - - Terrão Comércio e Representações S.a. - - JOSÉ ARMANDO VIEIRA GIRARDI - - Amaury Thomaz - - Vinicius Enkithi Corrêa - - Valdecir de Oliveira - - Solange Maria Callegari Silva - - Claudia Cristina Alves Nascimento Santana - - Marco Antonio Francisco - - J. Toledo da Amazônia Indústria e Compercio de Veículos Ltda. - - Adeildo Gomes da Silva - - Susiane de Oliveira Souza - - Elivan Santos Barbosa - - Mercia Pereira da Silva - - Wellington Campos Silva - - Maxway Pereira da Silva - - Mastercorp do Brasil Ltda. - - Marcelo Augusto Rodrigues de Oliveira - - Luiz Carlos Ferreira - - Roseli Aparecida de Lima Silva - - Suzan Roncoleta Paranhos - - Bradesco Saúde S/A - - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Pinheiro Guimarães - Advogados - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Anderson dos Santos - - MERCANSTEEL FITAS DE AÇO LTDA - - Kátia Santos Santana - - Joselia Severina de Souza - - Joao Carlos Masseto - - Casa da Moeda do Brasil - CMB - - Valdemir Ramaldes Medeiros - - Terra Nova Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Katia Santos Santana - - Milene Cristina Rossi - - Rafael Schmidt Oliveira Soto - - Ivany Froes de Araujo - - Veraci Maria Teixeira - - Indusmek Industria e Comercio - - Rodrigo Athydes Silva - - Ana Lucia Zequim Santos - - Fabiano Coutinho Cavalcante - - Douglas Rodrigues de Souza - - Epamer Representações Comerciais Ltda-epp - - Tatiane da Cunha Franco - - Banicred Fomento Mercantil Ltda Banicred - - Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizadoso Multissetorial - - Eliane Nascimento Lino 19865661888 - - FABIO DE SOUZA - - Selma de Jesus Oliveira - - José Luiz Versa - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - ELIENE DOS SANTOS SILVA - - Valcimara Lukarski - - JOSIANE ANDREZA DE SOUZA DA SILVA - - Juliana Gomes Rafael - - Rodrigo Aleixo Machado - - Tania Ribeiro - - Eliane Gomes de Lima - - Rafael Ribeiro dos Santos - - Fabiana Belaparte Feliciano de Oliveira - - SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS SA - - Cláudio Inácio da Silva - - Robinson Vicente Carneiro - - José Fernando Pontom Alexandre - - Embrasil Impressora Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - Adoniram Amarildo de Melo - - Fabricio Olinda Lima - - Victor Cesar França Farias - - Anderson Eduardo Docini - - José Carlos Rodrigues - - FABIO DE SOUZA - - Anderson Militão Macedo - - Marcelo Augusto Rodrigues de Oliveira - - Josenildo Tavares Lima - - Valdir Ferreira Rocha - - Daniel de Melo Araújo - - Fabíola Lia de Oliveira - - Rodrigo Alvarenga Reis – Me - - Alexandre de Souza Colsante - - Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - - Double Star Logistics do Brasil Ltda - - Rayanna Maria Carvalho de Alencar Almeida - - Irani de Oliveira Fernandes - - Joscielle Santos de Oliveira - - Beatriz Aparecida de Souza - - Gildeson Ribeiro dos Santos - - Edmilson Protti 27271360808 - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - DELAINE DE SOUZA ASSUNÇÃO - - Aline de Brito - - Neide da Silva Santos Batista - - Espólio de Claudio Aparecido Messias - - FMISecuritizadora S.a. - - David Barbosa da Costa - - Total Setor Representações Comercial e Comercio Eireli Me - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - Sgs Ics Certificadora Ltda e outros - Fernando Lucizano da Rocha e outros - Valcimara Lukarski - - Odnei Benedito de Oliveira - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Valdemir Strangueto - - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Alinutri Refeições Industriais ltda. - - SIND. TRABALHADORES NAS IND. MET., MEC. E DE METAIS ELÉT. DE JUNDIAÍ, VÁRZEA PAULISTA E CAMPO LIMPO PAULISTA - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Associação Nacional dos Fabricantes e Atacadistas de Motopeças – Anfamoto - - Keppler Advogados Associados - - Elanderson Bechi - - Oxido & Metal Quimica Ltda - - Eduardo Sevilha - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda. - - Anderson Moreira Campos - - Cleisson Gonçalves Ribeiro e outros - GUILHERME OTÁVIO ALONSO FERREIRA - Gemea Petitto e outros - WAGNER CESAR DE ALMEIDA e outros - Gláucio Buki - - Canavieiras - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Aberto - Fidc Np e outros - Ademir Salata Sgotti e outros - Joemir dos Santos e outros - Alex Pegoretti e outros - Berilo Artiaga Leite - - Araldo Eugenio Pinheiro - - Edirley Fabiano Faria - - Spark Lubrificantes Ltda. - - Luiz Carlos Lopes - - PAULO VAGNO FAUSTINO DA SILVA - - Unirte Romão - - Diogo Cintra Ferreira - - Reis, Braun e Regueira Advogados Associados - - Fabricio Olinda Lima - - Waine Leite - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Luciano Sátiro de Lima e outros - MICHELE CRISTINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA - - Diogo Cintra Ferreira - - Algar Multimídia S/A - - Rosenildo Pimentel da Silva - - Nilson de Carvalho e Silva - - Francisca Brandão da Silva - - Francieli Antunes de Macedo - - Gabriela Cristina Moreira Brumati - - Marcela Carina Moreira Brumati - - Marivaldo Rodrigues da Silva - - Gilson Xavier Ramalho - - MARLI ROSA DOS SANTOS - - Vilma Moreira Barbosa Batista - - Vania Cavalcanti Guimarães da Silva - - MARLI ROSA DOS SANTOS - - Gilson Xavier Ramalho - - Ana Lucia Ferreira dos Santos - - Sirlene Ferreira da Silva - - Josenildo da Silva - - Mauricio Callegari - - Catarina Braghin Rocha Simões - - Josenildo da Silva - - Cleomarcio de Oliveira Martins - - Ana Paula Sena Teixeira - - Ana Carolina Dominicale Pereira - - Lucas de Fraga Mota e outros - Vistos. Sem prejuízo do cumprimento da Decisão de fls. 27504: 1) Fls. 27769/27777, 27804/27845: Dê-se vista ao Ministério Público. 2) Fls. 27781/27782, 27846, 27854/27855, 27857, 27895/27896: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo legal. 3) Fls. 27858, 27871, 27883: Considerando a notícia da satisfação integral do acordo homologado, defiro a exclusão das partes no cadastro do sistema SAJ. 4) 27892: Providencie a zelosa serventia a expedição de certidão de objeto e pé. 5) 27893/27894: Defiro. Torne-se sem efeito a petição juntada aos autos de forma equivocada. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: MARTA SILVA PAIM (OAB 279363/SP), ADALTO JOSÉ DA SILVEIRA (OAB 277823/SP), ADALTO JOSÉ DA SILVEIRA (OAB 277823/SP), ELAINE ARCHIJA DAS NEVES (OAB 280770/SP), RITA DE CASSIA BUENO MALVES (OAB 271286/SP), ELAINE ANANIAS MASSETO (OAB 282079/SP), ELAINE ANANIAS MASSETO (OAB 282079/SP), PEDRO HENRIQUE BORGES VESSONI DE SIMAS (OAB 284480/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT (OAB 269421/SP), ELCIO BATISTA DE MORAIS (OAB 277041/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), ANDREA QUADROS BATISTA (OAB 272819/SP), ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR (OAB 271178/SP), MARIA DE FATIMA 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4. Processo 00001757920228260080
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000175-79.2022.8.26.0080 (processo principal 1001302-11.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Ademir Gonçalves da Silva - Alvará disponível para levantamento e impressão pelas partes. - ADV: EZIO DOMINGOS DA SILVA (OAB 416694/SP), PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA (OAB 205324/SP)
5. Processo 00001690420248260080
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000169-04.2024.8.26.0080 (processo principal 1002137-28.2019.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Francisco do Nascimento - Alvará disponível para impressão e encaminhamento pelas partes. - ADV: PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA (OAB 205324/SP), EZIO DOMINGOS DA SILVA (OAB 416694/SP)
6. Processo 50016976120234036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001697-61.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NILTON CESAR TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EZIO DOMINGOS DA SILVA - SP416694, PRISCILA CRISTIANE PRETE DA SILVA - SP205324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 50026282920224036128
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002628-29.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ANTONIA MARIA INACIO FARIAS Advogados do(a) AUTOR: EZIO DOMINGOS DA SILVA - SP416694, PRISCILA CRISTIANE PRETE DA SILVA - SP205324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO JUDICIAL FABIO ROBERTO ZIAUGRA D E S P A C H O Intime-se o perito a apresentar esclarecimentos complementares ao laudo pericial, conforme requerido pelas partes (ID's 368012492 e 371517657), no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. Jundiaí, data da assinatura digital.
8. Processo 50021122920234036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002112-29.2023.4.03.6304 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDSON ONDEI POCCI Advogados do(a) RECORRENTE: EZIO DOMINGOS DA SILVA - SP416694-N, PRISCILA CRISTIANE PRETE DA SILVA - SP205324-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de alteração dos critérios de correção das contas vinculadas de FGTS, substituindo o índice atual – TR – por aquele que melhor reflita as perdas inflacionárias no período não abrangido pela prescrição. Decido. Nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC e art. 9º, XV, da Resolução CJF3R 80.2022, bem como aplicando por analogia a Súmula 568/STJ, passo a decidir monocraticamente. De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, inexistem impeditivos para o julgamento do presente recurso, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Outrossim, ressalto que os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade, em sessão virtual realizada pelo STF de 21.03.2025 a 28.03.2025. Ademais, ainda que assim não fosse, assinalo que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.