Daniela Lousada Villaverde De Toledo Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 00045720920238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004572-09.2023.8.26.0223 (processo principal 1009037-54.2017.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.F. - E.P.F. - Tendo em vista o pedido pactuado entre as partes, HOMOLOGO o acordo e, via de consequência, SUSPENDO o processo. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do efetivo cumprimento do acordo ora homologado, consignando que o seu silêncio será recebido como quitação do débito. Int. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 400743/SP)
3. Processo 10062565420208260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006256-54.2020.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Bacaitava - Emerson Ribeiro Silva - Vistos. Fl. 356: Evidente a ausência de tais dados, pois não há sentença proferida nos autos. Indefiro, portanto, o pedido. Tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP)
4. Processo 00105832020248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010583-20.2024.8.26.0223 (processo principal 1005045-80.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Thiago Diegs Andrade de Araujo - Com efeito, os extratos bancários de fls. 124/126 comprovam que a parte executada recebeu, no mês de março deste ano, a título de salário, a importância total de R$ 4.376,49 (equivalente à soma dos valores recebidos em 14/03, 26/03 e 27/03). De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% sobre o salário da parte executada, o que equivale, em março de 2025 (mês em que recaiu a constrição junto ao Banco Itaú), a R$ 875,29. Quanto aos demais valores penhorados junto aos Bancos Santander e PagueVeloz, inexistem provas acerca da natureza alimentar ou impenhorável dos mesmos, sendo de rigor a manutenção da penhora tal como foi realizada. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: Execução de título extrajudicial. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que se cuidava de saldo proveniente de rendimento protegido pelo artigo 833 inciso IV do CPC. Constrição preservada. (II) Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Descabimento. Providência desautorizada pelo direito positivo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia, hipótese não verificada na espécie. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2162183-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do mesmo diploma processual. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe à executada. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2023058-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2019). Insta salientar, ademais, que a impenhorabilidade é medida excepcional e restrita Posto isso, sendo definitiva a presente, defiro o levantamento, em prol do credor, do montante nominal de R$ 1.137,43 (correspondente às quantias de R$ 875,29, R$ 4,57, R$ 157,57 e R$ 100,00). O restante que sobejar (R$ 2.341,17) poderá ser soerguido pela parte devedora. Compete às partes a apresentação do competente formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/24. Em seguida, deverá a exequente se manifestar em relação à continuidade deste feito. Int. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)
5. Processo 10146743920248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014674-39.2024.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.B.A.S. - - T.B.A.S. - B.B.S. - Vista dos autos ao advogado do réu para cientificá-lo da expedição de certidão às fls. 131. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 497947/SP)
6. Processo 10163444920238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016344-49.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.C.V. - S.V.V. - Outrossim, observo que há impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora e pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Dessa forma, faculto às partes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverão as partes (autora e reú), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, deverão as partes informar/comprovar a distribuição do inventário dos bens deixados pela Sra. Vera Regina. Int. - ADV: JEAN SILVA LAMBERT (OAB 382092/SP), DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP)
7. Processo 10111928320248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011192-83.2024.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.S.S. - A.A.G.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), CATHARINA ALVES YANES (OAB 445751/SP)
8. Processo 00003860620248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000386-06.2024.8.26.0223 (processo principal 0013426-80.2009.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.L.O. - - G.L.O. - Vistos. Petição retro: Defiro. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do Convênio firmado entre a DPE/OAB, observando-se que a emissão só é possível após o trânsito em julgado, devidamente certificado. Oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP)