Caio Wilson Soares Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10004320220148260587
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-02.2014.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Cosme Santana dos Santos e outros - Embargte: Fransa Incorporadora ltda - Embargte: Flávio Heider Franco (Inventariante) - Embargte: Lydia Wilma Francesconi Franco (Espólio) - Embargte: Ilyane Egle Francesconi Franco e outro - Embargdo: Marcio de Moura - Embargda: Marlene dos Santos Moura e outros - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO COM RELAÇÃO A PARTE DOS OPOSTOS (GRUPOS 1 E 2), MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS (GRUPO 3). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES POR NÃO TER SIDO CORRETAMENTE ANALISADA A PROVA PRODUZIDA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA E A REFORMA DO JULGADO, E NÃO SANAR EVENTUAL VÍCIO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Furlan Cruz Sampaio (OAB: 1
3. Processo 10064494020258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006449-40.2025.8.26.0564 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcela Duarte Pimenta - Viviane Daniele Pimenta - - Suzeni Ezla Pimenta - Fls. 258: Regularize o exequente a guia DARE (vinculação). Fls. 254/257: Às contrarrazões. Após, certifique-se quanto ao preparo e remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. - ADV: CAIO WILSON SOARES RIBEIRO (OAB 205994/SP), CAIO WILSON SOARES RIBEIRO (OAB 205994/SP), WILLIAM PETINATI (OAB 166686/SP)
4. Processo 10004320220148260587
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-02.2014.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Marcio de Moura - Apelante: Marlene dos Santos Moura e outros - Apelado: Cosme Santana dos Santos e outros - Apelado: Fransa Incorporadora ltda - Apelado: Flávio Heider Franco (Inventariante) - Apelado: Lydia Wilma Francesconi Franco (Espólio) - Apelado: Ilyane Egle Francesconi Franco e outro - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. REQUERIDOS QUE LITIGAM EM AÇÃO POSSESSÓRIA. OPOENTES QUE APONTAM SEREM OS EFETIVOS POSSUIDORES DA ÁREA RESPECTIVA. OPOSTOS DIVIDIDOS EM 03 (TRÊS) GRUPOS.FALECIDO GENITOR DOS OPOENTES QUE LITIGOU ENTRE 1997 E 2010 EM AÇÃO POSSESSÓRIA RELACIONADA A ÁREA MAIOR, DENTRO DA QUAL ESTÁ INSERIDA AQUELA OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, FINDANDO POR ALCANÇAR ÊXITO. NA REFERIDA AÇÃO, EXATAMENTE POR EXERCER A POSSE DA ÁREA, FOI APONTADO COMO ESBULHADOR, RECONHECENDO-SE AO FINAL QUE RAZÃO LHE ASSISTIA. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE CONFERIU A RESPECTIVA PROTEÇÃO EM SEU FAVOR EM FACE DO AUTOR DAQUELA AÇÃO.PRIMEIRO GRUPO DE OPOSTOS QUE APONTA SER TITULAR DE DIREITOS SUCESSÓRIOS DA PESSOA QUE CONSTARIA COMO PROPRIETÁRIA DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE POR ELES OU PELA SUCEDIDA. PROVA PERICIAL QUE TAMBÉM CONCLUIU PELO NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS SEUS INTEGRANTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS OPOENTES DEMONSTRARAM SEREM OS TITULARES DOS DIREITOS QUE ESTES DIZEM TITULARIZAR.SEGUNDO GRUPO DE OPOSTOS QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 2003, PASSANDO DESDE ENTÃO A EXERCER A POSSE. AQUISIÇÃO QUE SE DEU JUSTAMENTE DO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA VENCIDA PELO GENITOR DOS OPOENTES E DURANTE O SEU CURSO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS LITIGIOSOS, SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE POR OCASIÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIDO NO ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DO GENITOR DOS OPOENTES QUE ALCANÇA, PORTANTO, TAIS OPOSTOS, IMPONDO-SE A PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELES.TERCEIRO GRUPO DE OPOSTOS. INDISCUTIVELMENTE EXERCEM A POSSE SOBRE O IMÓVEL, HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DO ANO DE INÍCIO (2001 OU 2008) E A QUE TÍTULO. ADMISSÃO PELOS OPOENTES, CONTUDO, DE QUE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA PROMOVIDA EM FACE DE SEU GENITOR TEVE O MESMO CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO POR TAIS OPOSTOS, SENDO QUE TERIA CONCORDADO QUE ALI PERMANECESSEM AO MENOS ATÉ O DESFECHO DAQUELA AÇÃO, QUANDO DEVERIAM DESOCUPAR A ÁREA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO GENITOR DOS OPOENTES OU PELOS PRÓPRIOS, APÓS O DESFECHO DAQUELA AÇÃO, SOLICITANDO A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, DONDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE INJUSTA OU EM ESBULHO. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DE TAL GRUPO, A RESTAR CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA.R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS OPOSTOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Wilson Soares Ribeiro (OAB: 205994/SP) - Fabiano Dias de Menezes (OAB: 216362/SP) - Ronaldo Furlan Cruz Sampaio (OAB: 151658/SP) - Guylherme de Almeida Santos (OAB: 286579/SP) - Joaquim da Silva Santos (OAB: 115048/SP) - Antonio Guimaraes Andrade (OAB: 82696/SP) - Gerson Rodrigues Amaral (OAB: 93321/SP) - 3º andar
5. Processo 20996069320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099606-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Riviera Imóveis Assessoria & Consultoria Ltda Me e outro - Agravado: Augusto da Silva Marques (Espólio) - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A CITAÇÃO PARA CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS - AGRAVO INTERPOSTO PELOS AUTORES - DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA RECURSAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO DA “URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE FUTURA” DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396/MT - MERA ALUSÃO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM O POTENCIAL DE, POR SI SÓ, ALTERAR O RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Wilson Soares Ribeiro (OAB: 205994/SP) - Antonio Caros Meneses Marques - 5º andar
6. Processo 20996069320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099606-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Riviera Imóveis Assessoria & Consultoria Ltda Me e outro - Agravado: Augusto da Silva Marques (Espólio) - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A CITAÇÃO PARA CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS - AGRAVO INTERPOSTO PELOS AUTORES - DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA RECURSAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO DA “URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE FUTURA” DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396/MT - MERA ALUSÃO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM O POTENCIAL DE, POR SI SÓ, ALTERAR O RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Wilson Soares Ribeiro (OAB: 205994/SP) - Antonio Caros Meneses Marques - 5º andar
7. Processo 10064494020258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: William Petinati (OAB 166686/SP), Caio Wilson Soares Ribeiro (OAB 205994/SP) Processo 1006449-40.2025.8.26.0564 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Marcela Duarte Pimenta - Reqda: Viviane Daniele Pimenta, Suzeni Ezla Pimenta - Fls. 235: Não há omissão, contradição ou obscuridade. Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie. É errado ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Rejeito os declaratórios. Int.
8. Processo 10064494020258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: William Petinati (OAB 166686/SP), Caio Wilson Soares Ribeiro (OAB 205994/SP) Processo 1006449-40.2025.8.26.0564 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Marcela Duarte Pimenta - Reqda: Viviane Daniele Pimenta, Suzeni Ezla Pimenta - Fls. 235: Não há omissão, contradição ou obscuridade. Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie. É errado ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Rejeito os declaratórios. Int.