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Fernandes José Rodrigues

Fernandes José Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 206433

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 43
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF3, TJMG, TRT15
Nome: FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007576-37.2024.8.26.0438 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.E.R. - F.J.R. - Vistos. 1. A decisão de fls. 187 foi clara ao determinar a produção de prova oral para sanar a dúvida sobre o início e fim da união estável, definindo a quantidade de testemunhas no limite previsto no art. 357, §6º, CPC. Deverá a parte autora informar qual testemunha será excluída do rol apresentado às fls. 225/226 no prazo de 48 horas. 2. Designo audiência de Conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 15:30 horas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Observem-se as custas recolhidas às fls. 227/230. A presença virtual na audiência designada deverá ser solicitada pela parte no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte apresentar e-mail e telefone nos autos. Intime-se. - ADV: MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001531-20.2013.8.26.0438/01 (apensado ao processo 0001531-20.2013.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Viviane Pereira Leite - Marcelo Morelli Carvalho - - Cláudia Volpon de Araújo Morelli de Carvalho - 1. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo excipiente/executado. 2. Deixo de condenar o excipiente/executado no pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1048043/SP, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o necessário para o prosseguimento da execução e a satisfação do seu crédito. Transcorrido o referido prazo, sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP), MATEUS JOSE VIEIRA (OAB 250496/SP), LEANDRO ALVES PESSOA (OAB 272134/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004581-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.C.P.P. - - E.C.P. - R.V.C.C. - - M.A.C.A. - No prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação e documentos juntados. - ADV: FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5176178-29.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDES JOSE RODRIGUES - SP206433-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE PENÁPOLIS/SP - 4ª VARA D E C I S à O Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença procedente, nos seguintes termos: “ I- Do relatório. ADÃO GABRIEL DA SILVA ajuizou a presente ação de aposentadoria por tempo de contribuição (...). Alega, em síntese, que desde tenra idade ajudou sua família no labor rural, pretendendo fazer uso do aludido tempo de serviço para obter aposentadoria(proporcional) por tempo de contribuição. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 487, I, do CPC, a ação de aposentadoria por tempo de contribuição formulada por Adão Gabriel da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo que CONDENO a autarquia-ré a averbar o tempo de serviço rural compreendido apenas entre 05/06/1972 e 24/07/1991 e a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria PROPORCIONAL por tempo de contribuição desde a DER, observada a prescrição quinquenal. (...) No tocante aos consectários legais, alterando o entendimento até então seguido por este Magistrado, é de se observar que, quanto às condenações de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC para fim de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (caso dos autos), que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), desde a citação. Sem recolhimento de custas, pois a ré goza de isenção (art. 4º da Lei 9.289/1996). Fixo honorários advocatícios em prol do Patrono do autor, em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a considerar seu nobre trabalho neste feito e que se está diante de autos que contou com dilação probatória. Reexame necessário. PRIC.” Inconformado, o INSS apelou. Além de requerer o recebimento do recurso em seu duplo efeito, no mérito alegou que a sentença merecia reforma, pois o tempo de trabalho foi reconhecido sem que houvesse início de prova material suficiente. Afirma que a autarquia foi condenada a reconhecer tempo anterior ao início de prova documental apresentada, não podendo só a prova testemunhar constar. Assim, requer a improcedência da inicial. Apresentada as contrarrazões, os autos foram encaminhados à esta Corte. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a apelação interposta, sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão da regularidade formal, é possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011, do Codex processual. Esclareço que a apelação tem efeito suspensivo (art. 1012, "caput", do CPC), não se vislumbrando, no presente caso, nenhuma das exceções previstas no § 1º do dispositivo em questão. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. DO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (REMESSA OFICIAL) QUANDO O VALOR NÃO ALCANÇA 1000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS A hipótese doa autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for MENOR a 1.000(um mil) salários-mínimos (art. 496,I, c.c. § 3º, I, do CPC/05). In casu, considerando os elementos dos autos e a condenação da Autarquia em 1º grau para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o indeferimento administrativo, verifica-se, de plano, que o montante não excederá o valor de 1.000(um mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.1998(EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional ao segurado que completasse 25(vinte e cinco) anos de serviço – se do sexo feminino, ou 30(trinta) anos – se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda: contar com 53(cinquenta e três) anos de idade – se homem, e 48(quarenta e oito) anos de idade – se mulher; somar no mínimo 30(trinta) anos – homem, e 25(vinte e cinco) – mulher de tempo de serviço; além de adicionar o “pedágio” de 40%(quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC 20/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35(trinta e cinco) anos de serviço - se homem, e 30(trinta) anos – se mulher, concede-se a aposentadoria de forma integral pelas regras anteriores à EC 20/98 – se preenchido o requisito temporal antes da vigência da referida emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas nela se preenchidas após a alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição) em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, àqueles já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, importa salientar que o art. 4º, da referida Emenda, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 5, da Lei 8.213/91). Já nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua a Lei de Benefícios (§3º, art. 55), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal, não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins de benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC n.º 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018). Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes na CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Nesse sentido, a Súmula 75, da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, conforme disciplina o art. 30, inciso I, da Lei 8.212/91. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RURAL Conforme o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, não é necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo segurado especial ou trabalhador rural, no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural. No entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF 3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018; TRF 3ª Região, 207.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 09/04/2018, TRF 3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 09/084/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julg. 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julg. 11/11/2015, DJe 04/12/2015). No tocante ao segurado especial, o art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, garantiu ao segurado a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção do benefício de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01(um) salário-mínimo e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior de vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurando especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para a averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova, exclusivamente, testemunhal, entendimento cristalino na Súmula 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o E. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no art. 106, parágrafo único, ad Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp n.º 1362145/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013,; AgRg no Ag 1419422/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 324.476/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). Importa lembrar que, dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se à esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 272.248/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 1.342.162/CE, Primeira Turma, Rel. ministro Sergio Kukina, DJe 27/09/2013). Em reforço, a Súmula 6, da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. E, atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 09/04/2018). Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória d prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C.STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obriga ao trabalho em tenra idade (ARE 1.045.867, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017; RE 906.259, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/09/2015). Nesse sentido, os precedentes desta E. 7ª Turma: AC 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.6125.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. DO TRABALHO RURAL – CASO CONCRETO ADÃO GABRIEL DA SILVA, CPF 389.091.039-49, nascido aos 05/06/1960 em Campo Mourão/PR, filho de Manoel Gabriel da Silva e de Tereza Martins da Silva ajuizou ação previdenciária para reconhecimento do tempo de labor rural no período de 05/06/1972 a 24/07/1991 e, consequentemente a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. DER 21/06/2019. Para comprovar as atividades rurais, acostou aos autos: - certidão de nascimento (realizado em casa, zona rural); - declaração cadastral de produtor rural a partir de 06/1989 e pedido de talonário 1990/92; - nota de venda de saca café-1989, 91; - CTPS, com o primeiro registro em 01/04/1992. Houve, também, as oitivas das testemunhas: ARLINDO ALMEIDA DO NASCIMENTO disse que: conhece o autor do Paraná, desde 1975, época em que ele morava com os pais na Fazenda Imoré, perto da cidade de Guaraçá. Eles trabalhavam com café e na diária. Ele já ajudava os pais desde aquela época, por volta de 16 anos. Lá ficaram até 1981, tendo vindo para São Paulo, no sítio da cidade de Glicério, do José Rodrigues, onde mexiam com café, também na diária. Sabe disso porque já os conhecia do Paraná e veio para São Paulo uns 2 anos antes, tendo se encontrado por aqui novamente logo depois. Ele ficou no José Rodrigues uns 3 anos, tendo ido para o Sítio na Água Limpa da Mata, em Braúna, do Jaime de Rossi, onde trabalhavam com café, por uns 3 anos. Depois, foram para a cidade de Braúna, onde passaram morar mas continuava na roça, tocando café, ainda por 1 ano e pouco, mas não lembra para quem. Após, ele foi trabalhar num Posto de Gasolina, perto de Penápolis. ADRIANO LUZ, disse que: conhece o autor do Sítio do Sr. Carlos Rodrigues, onde ele trabalhou por 7 anos, na diária, depois que veio do Paraná. No tal sítio havia café e ficava no município de Penápolis. Ele chegou na propriedade com os pais e irmãos. Ele tinha uns 20 anos. Depois, ele foi para Glicério, no sítio do Jaime de Rossi, onde também trabalhava com café, por percentagem. Ficava no Água Limpa da Mata. Após, ele veio para o sítio do irmão do Jaime, Bento de Rossi, em Braúna, onde o autor tocava café por porcentagem também, por uns 2 anos. Depois disso, ele foi para a cidade de Braúna e passou a trabalhar no Apolo 9, num Posto de Combustível. Pois bem. Em sua exordial, o autor afirma que iniciou suas atividades campesinas desde muito cedo, em regime de economia familiar, e como meeiro/diarista em lavouras de café, permanecendo assim até o primeiro registro na CTPS em 01/04/1992. Por isso, requer o reconhecimento dos períodos de 05/06/1972 até 24/07/1991, como trabalhador rural sem registro. E, para comprovação, apresentou os documentos elencados, bem como testemunhas ouvidas em Juízo. Mas, com a análise dos autos, concluo que os documentos colacionados constituem início razoável de prova material, a fim de comprovar o labor rural no período de 01/01/1975 até 24/07/1991. Vejamos. Inicialmente, é preciso ponderar que a realidade da lida no campo exige do julgador uma interpretação da lei de forma mais flexível, menos rígida, adequando-a as características do meio rural, com maior atenção às necessidades e às circunstâncias presentes no caso a ser analisado. É notório, inclusive para esta Corte, as condições precárias a que estão submetidos os trabalhadores rurais, enfrentando exposição constante ao sol, vento, frio e umidade, manuseio de produtos químicos, trato com animais de grande porte, além de realizarem o transporte de cargas. Soma-se a isso a exaustiva jornada de trabalho iniciada, frequentemente, antes do amanhecer e encerrada após o entardecer. Ainda mais relevante é o fato de que o trabalho braçal, frequentemente desvalorizado, é marcado pela ausência de reconhecimento social, pela baixa remuneração e pela recorrente supressão de direitos, inclusive de natureza trabalhista. Não à toa, a Lei 8.213/91 veio justamente para corrigir uma distorção histórica, já que trabalhadores rurais de baixo poder financeiro, que exerciam atividades rurais em regime de economia familiar ou para terceiros, sem qualquer registro ou anotação formal na CTPS – ficavam excluídas de qualquer cobertura previdenciária. Dito isso, o que se observa dos autos é que o autor, ao menos desde 1975, exerce atividades rurais, iniciados ainda no estado do Paraná, em lavouras de café, trabalhando na lida campesina, também no estado de SP. Percebe-se que essas atividades eram exercidas na condição de diarista/boia-fria até que em 1989, se cadastrou junto a Secretaria do Estado de Negócios da Fazenda, como produtor rural, trabalhando no sítio Nossa Senhora das Graças, no município de Glicério/Braúna-SP. Nesse sentido, as testemunhas – que conheceram o autor a partir do ano de 1975 - se mostram uníssonas, harmoniosas e incontestáveis ao relatarem as atividades rurais exercidas pelo autor. A testemunha ARLINDO declarou conhece o autor desde 1975, quando ele ainda residia e trabalhava no estado do Paraná, juntamente com os pais. Além disso, disse, com precisão, o tipo de cultura e as fazendas/sítios nos quais o autor já trabalhara. A testemunha ADRIANO, que disse conhecer o autor desde São Paulo/SP, também demostrou conhecimento do trabalho executado pelo autor nos sítios e fazendas como boia-fria/diarista, até se tornar produtor e também, trabalhar com café. Portanto, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto à atividade rural exercida pelo autor no período de 01/01/1975 até 24/07/1991, a prova oral se mostra apta para ratificar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. Impende ressaltar que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). Contudo, quanto ao período 05/06/1972 até 31/12/1974, são necessárias algumas considerações. A jurisprudência, conhecedora da dificuldade do trabalhador rural em reunir documentos que comprovem o exercício campesino, abrandou a exigência dessas provas materiais, passando a admitir outros documentos além daqueles previstos no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp n.º 1362145/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag 1419422/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 324.476/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). Além disso, há o entendimento da Súmula 149, STJ, que não admite, exclusivamente, a prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei de Benefícios). Nesse contexto, as provas documentais reunidas não dão indícios de que o autor, realmente, iniciou suas atividades rurais ainda jovem na companhia familiar. Os documentos apresentados sequer evidenciam que os pais ou qualquer outro familiar eram lavradores, o que permitiria o autor, na ausência de prova material que ateste a sua condição rurícola, valer-se de documentos do seu grupo familiar(pais, irmãos, etc), conforme o entendimento jurisprudencial. Ainda mais, se considerar que na atividade rural exercida em regime de economia familiar, dificilmente todos os membros da família terão documentos em sua titularidade, ficando, na maioria das vezes, concentrados na figura do chefe de família: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS . POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ( ...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08 .2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art . 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório’. (...) ” - (STJ - AgInt no REsp: 1949509 MS 2021/0222364-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Ressalto, no entanto, que abrandar a exigência das provas materiais não dispensa a parte autora de apresentar os documentos que estão ao seu alcance para comprovar o declarado. Há diversos documentos de fácil acesso, que se apresentados, poderiam corroborar a eventual condição de segurado especial desde os 12 anos de idade. Como exemplos, certidão de nascimento dos irmãos, eventuais documentos escolares e/ou médicos (que contivessem a profissão do genitor), certidão de reservista, certidão de casamento dos pais(se houver) dentre outros: ”(...) Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido.(...)” – STJ - AREsp: 1477954 SE 2019/0101186-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 12/08/2019 Portanto, o conjunto probatório apresentado (documental e testemunhal) comprova o labor rural exercido sem registro, no período de 01/01/1975 até 24/07/1991, que dever ser considerado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, EXCETO para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, providenciando-se o INSS o necessário para a devida averbação nos registros previdenciários. Quanto ao período de 05/06/1972 até 31/12/1974, entendo que não houve início de prova material suficiente para comprovar o exercício do eventual labor rural. Mas, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade da parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Diante desse cenário, somados os períodos comuns anotados na CTPS e CNIS, aos reconhecidos como comuns nesta demanda, até 21/06/2019 (DER) resulta no total de tempo de contribuição de 31 anos e 04 meses e 00 dias, conforme demonstrativo abaixo e, nessas condições, o segurado não tem direito ao benefício de aposentadoria. DA REAFIRMAÇÃO DA DER O C. STJ fixou tese através do Tema Repetitivo nº 995, de que: é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado efetivamente houver implementado os requisitos para o benefício: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) . CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) a reafirmação da DER pode ser concedida de ofício, inclusive pelas instâncias originárias, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. (...) “ - (STJ - EDcl no REsp: 1727063 SP 2018/0046508-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Dessa forma, passo a análise da possibilidade da reafirmação da DER, uma vez que o segurado continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias, conforme consulta recente ao extrato CNIS. E, ao reafirmar a DER para 15/09/2023, resultou o total de 35 anos, 00 meses e 24 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo e, nessas condições, o segurado tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Considerando que o benefício é devido a partir da data da reafirmação da DER (15/09/2023), fato posterior ao ajuizamento da presente ação (29/03/2019), os juros de mora devem incidir tão somente após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. Precedentes: STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19.05.2020) ; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP, 5230103-08.2019.4.03.9999 Relator(a) Desemb. Federal SERGIO DO NASCIMENTO Órgão Julgador 10ª Turma. Julg. 22/07/2020 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. Na singularidade, como a reafirmação da DER ocorreu de ofício, sem qualquer resistência da parte ré, incabível a condenação da autarquia relativo a concessão do benefício, CONTUDO, deverá arcar com os honorários sobre a averbação dos períodos de labor rural. E, considerando a reconhecimento parcial do período rural, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15. E, por não se tratar de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço, reduzo para 10%(dez por cento) os honorários, distribuídos por equidade, devendo a Autarquia pagar o percentual de 07% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111,STJ) e a autora deverá o pagar o percentual de 03%(três por cento) ao patrono da autarquia, atentando-se o que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. Quanto ao mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, reconhecendo o labor rural exercido no período de 01/01/1975 até 24/07/1991; de ofício reafirmar a DER para 15/09/2023, e condenar a Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das parcelas devidas e acrescidas de juros de mora e correção monetária e honorários sucumbenciais; e, ainda de ofício, determinar a extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC), com relação ao período de 05/06/1972 até 31/12/1974, tudo, nos termos expendidos nesta decisão. São Paulo, 1 de julho de 2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011087-43.2024.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.M.R. - - K.S.M.R. - F.J.R. - Vistos. Expeçam-se Ofícios à Câmara Municipal de Braúna; Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo; Defensoria e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Fazenda Pública Federal, conforme solicitado no último parágrafo de fls. 152. Sem prejuízo, intime-se o requerido para que junte os extratos bancários e faturas de cartão de crédito desde os três meses anteriores à propositura da presente demanda até a presente data. Intimem-se. - ADV: MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - - Souza Junior & Souza Transp, Ltda - - Transportes São Carlos Ltda - - Vpetro Representação Comercial - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Espolio de Dilson Torrezan e Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Ad Desiderio Usinagem Me e Rr Lubrificações Com Ltda - - Rhemax Com de Vendas e Pos Vendas Ltda - - Comercial Devides Borrachas Materiais P Ind e Lavoura Ltda - - Adelmo Pedro Torrezan, Alcindo Antonio Torrezan e Outros - - Espolio de Lahir Buranello - - Marcio Kerches de Menezes - - Banco Bradesco Sa - - Plastiprene Plasticos e Elastomeros Industriais Ltda - - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - - Agro Pastoril Caracol Ltda - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Breda Transportes e Serviços Ltda - - Jorge Kaysserlian - - Jose Lucas de Moraes - - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Feres Shahateet - - Branca Vicente Bergner - - Antonio Carlos Franco Cozza - - Marcelo Nahas Matiello - - Giancarlo da Silva Cozza - - Afonso Pneus Ltda - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda - - Adelina Almeida da Silva - - Jaupeças Comercial Ltda - - Eduardo Macedo de Campos - - Roberto Sodre Viana Egreja - - Eduardo Hosoume - - Industria e Comercio de Bebidas Funada Ltda - - Carlos Antonio Bergner - - Antonio Irvando de Andrade e outros - Jose Benvindo Monteiro - Carlos Gabaldo - - Edison João Geraissate - - Tecaut Automação Industrial Ltda - - Adelfo Jair Domingues - - Mariana Candelaria Miziara - - Denise Ambrogi de Calaigian Jorge - - Açucareira Virgolino de Oliveira Sa - - Jose Alberto Abrão Miziara - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Retifica São Cristovão Ltda - - Jardim Administradora de Bens e Negocios Ltda - - Real Facil Intermediações Ltda - - Antonio Eduardo Anhezini - - Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Luiz Henrique da Silveira Cozza, Cesar Augusto da Silva Cozza, Marcia Regina Ferrari de Souza e Outr - - Union National Agro + Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Agropecuarios - 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- Antonio Soares da Silva - - Alex Ferreira da Silva - - Andreia da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - - Aparecido Donizete dos Santos - - Adailton dos Santos - - Pedro Barbosa - - Jose Evangelista dos Santos - - Ananias Gomes de Oliveira - - Andrea de Oliveira - - Pedro Vicente dos Santos - - Jose Vieira de Lira - - Benedito Gomes da Silva - - Helio Marques Neves - - Jailton Jose da Silva - - Juarez Vieira da Silva - - Jurandir Marques - - Anita da Silva Ferreira - - Adilson Jose da Cruz - - Alessandro Silva dos Santos - - João Moreira - - Claudio Buzalaf - - Marcia Regina Ferrari de Souza - - Cesar Augusto da Silva Cozza - - Adão de Souza - - Alex Lima Soares - - Jucelino Antonio Madureira - - Almir Silva de Souza - - Laurentino Marques da Silva - - Sergio Eduardo Rodrigues - - José Evaristo dos Santos - - Adelina Almeida da Silva - - Cristobal Wilson Fernandes Martines - - Cinara Cristina Rodrigues - - Lourival de Medeiros Lima - - Carlos Carneiro Barreto - - Cicero Santino - - Jose Castilho Jeronymo - - Antonio Donizete Santana - - Laercio Xavier Ramos - - Eder Fonzar Granato - - Lindorio Eduardo de Castilho Neto - - Manoel Joventino de Jesus - - Moacir Mazaia Alvares - - Alex Veloso Batista - - Leandro Corassa - - Ivanoel Torrezan - - Ademilson Jose da Cruz - - Nilson da Luz Ribeiro - - Edson de Assis Monteiro - - Gilmar de Campos Domingos - - Mauricio Pereira de Aguiar - - Natal Montanher - - Alessandro dos Santos Rosis - - Roseli Catarina Ferreira Verdelho - - Antonio Coimbra dos Santos - - Adeir Vitorino da Silva - - Ruth Fabretti Penteado - - Benerval Bergamaschi - - Cal Ferreira Ltda - - Lazara Pionice Novato - - Mauro Rodrigues Costa - - Augusto Pinto Valentim - - Edson Geraldo Colevati - - Leonardo Andrade de Oliveira - - Aparecido Adolfo - - João Andrade de Oliveira - - Adailton Teixeira Ramos - - Control Union Warrants Ltda - - Jose Roberto de Moura Bernardino - - Adão Santos de Jesus - - Carlos Roberto Zacarias dos Santos - - Afonso Machado Lima - - Roberto Flauzino Munhoz Pereira - - Alex Richard Ferreira - - Idair João de Oliveira - - Lair de Medeiros - - Severino Militão - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Caio Gracco da Silva Cozza Me - - Laapsa Lubrificantes e Insumos Ltda - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Carrijo Blanco Serviços e Comercio Ltda - - João Evangelista Pires e Miguel Suarez Rodrigues - - Luiz Claudio Miras e Francisco Antonio Casaroti - - Mercavale Mercantil Vale do Sol Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Francisco Crivellari e Marli Crivellari - - Cj Comercial de Peças e Serviços de Centrifugas Ltda - - Antonio Cezar Sagavioli - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba e Coop dos Plantadores de Cana do Estado de São P - - Magazine do Frio Refrigeração Fl Braga Refrigeração Ltda - - Olimpio Francisco Borges Filho e Outros - - Francisco Claudio Lopes Rabelo - - Destilaria Nossa Senhora de Lourdes - - Minas Alcool Comercio Importação e Exportação Ltda e Eldorado Agro Industrial Ltda - - Cetec Equipamentos para Laboratório Ltda - 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- Luiz Carlos Paula Donzelli - - Marcio Hypolito da Silva - - Michele Moreira de Oliveira - - Aparecida Cardozo Braga - - Maria Zelia Pereira Neves - - Wilson Martins Lourenço - - Vitor Portela - - Edelso Alves de Almeida - - Domingos Rodrigues de Caires - - Mauro Renato Sardi - - Acquasugar Industrial Ltda Me - - Amarildo Aparecido de Faria - - Gilmar Rodrigues do Prado - - Mauro Canovas Alvarez - - Genildo Rosa Duarte - - Luciano Costa Rampim - - Davi Dias Alves - - Deuslino da Cunha Prates - - Gessy Rodrigues de Araujo - - Hedy Sacomani - - João Alencar Silva - - João Carlos Norato - - Juscelino Victorio dos Santos - - Lucas Barbosa Martins - - Lucimara Marques Magalhães - - Maria Lucia de Castro Duarte - - Maria Aurilene Gaudino Barros - - Nezio Carlos Lopes - - Ozorinho Rodrigues da Silva - - Otavio Vieira Lopes - - Regina Claudia de Sa Lopes - - Rodrigo Fantin de Araujo - - Romario Gomes Rodrigues - - Rosalvo Xavier dos Santos - - Solange Saudino - - Sidnney Peliciolli - - Tomaz Dias Lima - - Vilmario Augusto Souza - - Valmiro Masqueti - - Wilson Vilarinho - - Antonio Luiz da Silva Oliveira - - Fabio Adriano Rosa de Matos - - Francisca Nunes Patricio - - Margarette Gomes Rocha Bordim - - Marcio Reis Carneiro Pereira - - Mauricio Alessandro Cavazzara - - Moises de Area Leao - - Nadir Nasareth Fabiano - - Natal Montenher - - Orlando Alves Nogueira - - Osimar Oliveira da Conceição - - Osvaldo Matos Dantas - - Quiteria Conceição Fausto dos Santos Soares - - Raimundo Marcelino da Silva Cruz Filho - - Raiones Alves Batista - - Remualdo Aparecido da Silva - - Salustiano Gabiroba do Bonfim - - Valdeir Silva Ribeiro - - Valdelina Ferreira dos Santos - - Valdemir Franca de Oliveira - - Vanessa Gimenes Salles - - Vanderleia Francisca dos Santos - - Roberto dos Santos Madureira - - Roberto Pereira Brandão - - Sergio Aparecido Faustinelli - - Antonio Alberto de Jesus Alves - - Arnaldo Rocha Marçal - - Arnaldo Sebastião Candido Filho - - Braulino Marcena dos Anjos - - Daniel Zuza da Silva - 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Flaviane de Oliveira Nascimento - - Odair Alves de Lima - - Moacir Mazaia Alvarez - - Wilian Avila Pereira - - José Roberto Serra - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Geraldo Pereira Silva - - Oreste Passeri Primo - - Antonio Pereira Braz Filho - - Braz Alves de Almeida - - José Manuel Rodriguez Rodriguez - - Maria Solange Esperancin Fernandes - - Camila Fernandes Esperancin - - Leticia Caroline Fernandes Esperancin - - Valdemir Ferreira da Silva - - Fertron Controle e Automação Industrial Ltda e outro - Espólio de Maria Fernandes de Castro Munhoz - - Antonio Valmir Marim Me - - Espólio de Reinaldo Pizzolio - - Ge Water & Process Technologies do Brasil Ltda - - Pedro Alves da Silva - - Adão Pinto Souza - - Clarisney Costa dos Santos - - Maria Aparecida Souza Pereira Araujo - - ESPOLIO DE FRANCISCO CRIVELLARI - - Helio Marques das Neves - - Laudemir Buranello - - Creditimix Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outros - Kaisser Factoring Ltda e outro - 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- Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo - - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Neide Richart Rodrigues e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda e outros - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Rubens Messias de Souza - - José Solcia e outros - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Valdenir Ramos dos Santos - - Sueli Ramos Gimenes - - Maria Solange Ramos dos Santos Silva - - Meire Sueli Martines Bonii - - Nayara Maria Vilanova de Andrade - - Carlos Roberto Soares - - Maria de Lourdes Tavares Gallinari e outros - Emerson Antonio Bachiega e outros - Carlos Alberto Buranello Gualda - - Ronaldo Gom - - Dirce das Dores Domingues Parladore - - Antonio Munhoz Catelan - - Airton Ranieri - - Espólio de Oswaldo Soares Hidalgo - - Jeni Mariana Melles Tonello - - Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda. - - Dejair Crivelaro Rizzato - - Maria das Dores de Almeida Gallinari - - Valdir Dias - - Alex Sandro Vieira da Rocha - - Telma Esvicero Bazarin - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA e outros - Vistos. 1. Do requerimento da COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (fls. 36852/36855). A peticionária pugnou para ser admitida no presente feito na condição de amicus curiae, bem como requereu a designação de audiência de conciliação no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que haja composição amigável a respeito do imóvel rural denominado "Acampamento Nelson Mandela", situado no Município de Penápolis/SP. Inviável o acolhimento do referido pleito. Conforme consignado no item 8 da decisão de fls. 36907/36911, o pedido em comento foge completamente ao escopo da presente recuperação judicial, que, nos termos do artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (grifo meu). Ademais, conforme destacado pelo Administrador Judicial em seu parecer, "este procedimento tem a finalidade de estabelecer medidas voltadas à liquidação do passivo concursal da CAMPESTRE, de forma que conflitos relacionados à propriedade de terras e imóveis são completamente estranhos ao seu objeto" (sic) (fl. 36898 - grifo meu). Ainda segundo o AJ, "a presente Recuperação Judicial encontra-se em vias de ser encerrada, posto que já superado o biênio legal de supervisão judicial, bem como porque restam esgotados os pagamentos das parcelas previstas pela venda da Unidade Produtiva Isolada (UPI), sendo certo que este feito vem tramitando exclusivamente para viabilizar os levantamentos dos saldos pelos credores concursais" (sic) (fl. 36898 - grifo meu). Assim, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pela COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. 2. Do requerimento da recuperanda COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS CAMPESTRE (fls. 36425/36427 e 36880/36881). Diante da ausência de resposta aos ofícios de fls. 36666 e 36667, determino que o BANCO DO BRASIL S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sejam novamente oficiados para que forneçam os extratos das contas judiciais atreladas à presente recuperação judicial. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desta determinação. No referido ofício deverá constar a advertência de que, descumprido o prazo acima estipulado, restará configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso VI, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como será determinada a instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (artigo 330 do CP) por parte do(s) funcionário(s) responsável(eis) pelo encaminhamento da resposta a este juízo. 3. Do requerimento de VALMIR MARIM (fls. 36978/36986). Considerando-se que a reclamação trabalhista n.º 0000653-30.2010.5.15.0124 tramitou em autos físicos, determino que o peticionário traga aos autos certidão expedida pela Justiça do Trabalho de Penápolis/SP contendo a descrição pormenorizada das verbas trabalhistas constantes da condenação que foi imposta à recuperanda CAMPESTRE, bem como os respectivos fatos geradores. 4. Do requerimento de JOSIMAR SIMPLÍCIO FERREIRA (fls. 37024/37028). Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência de Penápolis, para que: a) verifique se o crédito de titularidade de Josimar Simplicio Ferreira (CPF n.º 045.758.363-03), classificado como extraconcursal - trabalhista, no valor total de R$ 1.878,12, foi levantado, devendo, em caso positivo, encaminhar o respectivo comprovante para estes autos; b) na hipótese de o levantamento ainda não ter sido feito, fica desde já autorizada a transferência do saldo que cabe a Josimar Simplicio Ferreira (CPF n.º 045.758.363-03), classificado como extraconcursal - trabalhista, no valor total de R$ 1.878,12, para a conta corrente n.º 3701 000586507235-4, agência n.º 0767, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de Cloves da Rocha Uchôa (CPF n.º 607.877.453-08). 5. Do requerimento de JOSIAS PEREIRA (fls. 37038/37040). Cientifique-se o credor JOSIAS PEREIRA a respeito da existência, em seu favor, de crédito no valor de R$ 5.141,42, classificado como trabalhista (classe I), cujo recebimento deverá ser realizado junto à Caixa Econômica Federal, agência de Penápolis. 6. Dos ofícios da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 37053/37059 e 37100/37104). Cientifique-se os credores FRANCISCO EDUARDO MONTANARIO e RETÍFICA SÃO CRISTÓVÃO LTDA a respeito das respostas aos ofícios encaminhados pela CEF respectivamente às fls. 37053/37059 e 37100/37104. Intime-se. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002830-80.2023.8.26.0438 (processo principal 1006778-81.2021.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.E.S. - C.R.B.S.J. - Abra-se vista ao MP. - ADV: FERNANDES JOSÉ RODRIGUES (OAB 206433/SP), DIEGO ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 213160/SP)
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