Ana Paula Bernardes Bisarro De Matos

Processos do Advogado

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2. Processo 10011037120255020065
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001103-71.2025.5.02.0065 REQUERENTE: LUCIANA CRISTINA DE FREITAS E SILVA REQUERIDO: INTERMARES TRADING IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c43531 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma, julgo o processo extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Cumpridas as determinações acima, adimplido o acordo, nada mais pendente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERMARES TRADING IMPORTACAO LTDA
3. Processo 10018476920238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001847-69.2023.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - New Experience Intercâmbio Cultural e Viagem Ss Ltda Me - Kg Travel Agência de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia às fls. 188, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS (OAB 206544/SP), ANA CAROLINA MORINA GONÇALVES (OAB 218391/SP), DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP)
4. Processo 00180454320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018045-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1035022-98.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Evers Nutraceutica Industria e Comercio Ltda e outro - NCS Suplementos S.A. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administradora Judicial) - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JOAO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 238468/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS (OAB 206544/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), AMELIA PEREIRA MINGARDI (OAB 115582/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO YAMAMOTO (OAB 178342/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), JOSÉ RENATO SALVIATO (OAB 170449/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LILIAN G.S. 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5. Processo 10350229820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035022-98.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alexandre Dias - Ciência aos interessados acerca da conta demonstrativa apresentada pelo administrador judicial. - ADV: ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), AMELIA PEREIRA MINGARDI (OAB 115582/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO YAMAMOTO (OAB 178342/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), JOSÉ RENATO SALVIATO (OAB 170449/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JOAO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 238468/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS (OAB 206544/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), GUILHERME ESTEVAM DE SOUZA (OAB 423084/SP), MANDEL ADVOCACIA (OAB 4701/SP), SELMA NASCIMENTO SANTOS (OAB 39490/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), BRAULIO FRANCO GODOI (OAB 136817/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIEL JOSÉ PATRICIO (OAB 45181/SC), ISADORA T. 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6. Processo 50294055520218130702
   Tribunal: TJMG | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029405-55.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIA ALVES TEIXEIRA CPF: 888.568.876-49 RÉU: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. A requerida/executada depositou o valor inerente ao pagamento da obrigação, sendo expedido o respectivo alvará em favor da parte autora/exequente. Reiteradamente intimada para demonstrar o eventual descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de anuência à quitação, a exequente manteve-se inerte. Desse modo, restando ausente qualquer oposição, tenho que houve o cumprimento integral da obrigação. Assim, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia
7. Processo 50509233320238130702
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050923-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: S F COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF: 30.387.251/0001-31 RÉU: ALUMAX EXTRUSAO DE METAIS LTDA CPF: 11.740.881/0001-01 e outros DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o AR de citação de Id Num. 10295063497 foi recebido por funcionário responsável pela portaria, sem ressalva, razão pela qual reconheço a validade da citação do executado, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento, sem se submeter à preclusão ou coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública. O artigo 248, § 4º, do CPC, expressamente reconhece a validade da citação quando a carta é recebida, sem ressalva, por funcionário da portaria de condomínios edilícios com controle de acesso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.039389-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022). Desta forma, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para apresentação de defesa do segundo requerido. Em seguida, sem prejuízo da análise das preliminares suscitadas, ESPECIFIQUEM as partes, justificadamente, quais provas pretendem produzir. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Advirto às partes de que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, além da justificativa, deverão apresentar rol de testemunhas, no mesmo prazo assinalado acima. De igual modo, havendo interesse da prova pericial, deverão as partes manifestarem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, com a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
8. Processo 00083128820258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008312-88.2025.8.26.0001 (processo principal 1044117-22.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cleberto Andrade dos Santos - Moovex Motors do Brasil Ltda - Vistos. Tendo em vista o não cumprimento da sentença, ficam autorizados, nos termos do art. 835, do CPC, os seguintes atos executórios: 1 - SISBAJUD: Penhora on-line com repetição programada ("teimosinha") para até 30 (trinta) dias; Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Moovex Motors do Brasil Ltda 42545115000101 Valor atualizado: R$ 5.071,72 2 - RENAJUD: Bloqueio de transferência de veículo(s) automotor(es) sem restrição administrativa e/ou financeira. Expedindo-se Mandado de Penhora, em caso positivo; 3 - INFOJUD: Pesquisa de informações cadastrais e declarações de pessoa física/jurídica do contribuinte. Consigne-se que estes são os instrumentos à disposição do Juízo para busca de bens penhoráveis e, se negativos, caberá à parte exequente indicar bens à penhora, para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS (OAB 206544/SP), ANA CAROLINA MORINA GONÇALVES (OAB 218391/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), LUCIANO JOSÉ GOMES FILHO (OAB 477926/SP)