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Fernando Equi Morata

Fernando Equi Morata

Número da OAB: OAB/SP 206723

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 20
Tribunais: TRF3, TJMG, TJRJ, TJSP, TJMT
Nome: FERNANDO EQUI MORATA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1028348-65.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SERGIO FAZIO SANTOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 – SÉRGIO FAZIO SANTOS interpôs embargos declaratórios da decisão sob ID 162423014, alegando que houve omissão e obscuridade, diante do não recebimento dos embargos à execução fiscal pela não integralidade da garantia do débito. Assim, postulou sejam sanados os vícios apontados para receber os embargos à execução fiscal. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado, o embargado requereu que os embargos declaratórios sejam desprovidos. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que não assiste razão à parte embargante, eis que a garantia integral do débito no feito executivo é condição para recebimento dos embargos à execução fiscal, notadamente diante da ausência de comprovação da impossibilidade de garantir a integralidade do débito. Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido ? de que a necessidade de garantia integral do juízo, como requisito de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, constituía matéria acobertada pela preclusão, porque já decidida desfavoravelmente à parte executada em prévio Agravo de Instrumento, inclusive com trânsito em julgado (fl. 353) ? que é apto, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se: AgInt no REsp 1.728.526/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.164.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) – grifos acrescidos. Assim sendo, rejeito os presentes Embargos de Declaração mantendo inalterada a decisão de ID 162423014. 2 – Alternativamente, o embargante postulou a emenda à inicial para que os embargos à execução fiscal sejam recebidos como ação anulatória. Assim sendo, recebo a emenda à inicial para determinar que o presente como Ação Anulatória de Débito. Da jurisprudência : EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida a dívida cobrada no processo de execução. 2 . Na hipótese em apreço, a parte apelante sustenta que, após ser surpreendida com o bloqueio indevido via bacenjud, apresentou embargos à execução fiscal visando discutir a validade do processo administrativo que aparelhou a pretensa dívida cobrada. 3. Entretanto, o Juízo de origem, in initio litis, determinou a intimação da embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a garantia do juízo ou comprovar que não possui condições financeiras para tanto, sob pena de não serem admitidos os seus embargos à execução fiscal, o que não restou atendido, sobrevindo ao mencionado comando judicial petição da Fazenda Nacional requerendo o não processamento dos embargos ante a ausência de garantia do juízo. 4 . É consabido que a jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1127815/SP (Rel . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). 5. Na hipótese, como a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo, não garantiu integralmente a dívida e nem comprovou a sua hipossuficiência para tanto, não há que se falar em admissibilidade do presente feito como embargos à execução fiscal. 6 . Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 729.149/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 229; TRF5, AC556662/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2013 - Página 142; TRF5, AC 200881000024989, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE 04/07/2013, Página 266) . 7. Apelação parcialmente provida, determinando-se o recebimento deste feito como ação anulatória de débito fiscal, bem como a sua devolução ao Juízo de origem para a citação da parte ré e o seu regular processamento.(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800726-86.2017 .4.05.8109, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 28/08/2018, 4ª TURMA) – grifos acrescidos. 3 – Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a retificação do cadastro do presente feito para ficar constando como Ação Anulatória de Débito. 4 - Após, cite-se a parte requerida para contestar, querendo, no prazo legal. 5 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJMT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1029073-54.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 – JOÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA interpôs embargos declaratórios da decisão sob ID 162424853, alegando que houve omissão e obscuridade, diante do não recebimento dos embargos à execução fiscal pela não integralidade da garantia do débito. Assim, postulou sejam sanados os vícios apontados para receber os embargos à execução fiscal. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado, o embargado requereu que os embargos declaratórios sejam desprovidos. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que não assiste razão à parte embargante, eis que a garantia integral do débito no feito executivo é condição para recebimento dos embargos à execução fiscal, notadamente diante da ausência de comprovação da impossibilidade de garantir a integralidade do débito. Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido ? de que a necessidade de garantia integral do juízo, como requisito de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, constituía matéria acobertada pela preclusão, porque já decidida desfavoravelmente à parte executada em prévio Agravo de Instrumento, inclusive com trânsito em julgado (fl. 353) ? que é apto, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se: AgInt no REsp 1.728.526/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.164.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) – grifos acrescidos. Assim sendo, rejeito os presentes Embargos de Declaração mantendo inalterada a decisão de ID 162424853. 2 – Alternativamente, o embargante postulou a emenda à inicial para que os embargos à execução fiscal sejam recebidos como ação anulatória. Assim sendo, recebo a emenda à inicial para determinar que o presente como Ação Anulatória de Débito. Da jurisprudência : EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida a dívida cobrada no processo de execução. 2 . Na hipótese em apreço, a parte apelante sustenta que, após ser surpreendida com o bloqueio indevido via bacenjud, apresentou embargos à execução fiscal visando discutir a validade do processo administrativo que aparelhou a pretensa dívida cobrada. 3. Entretanto, o Juízo de origem, in initio litis, determinou a intimação da embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a garantia do juízo ou comprovar que não possui condições financeiras para tanto, sob pena de não serem admitidos os seus embargos à execução fiscal, o que não restou atendido, sobrevindo ao mencionado comando judicial petição da Fazenda Nacional requerendo o não processamento dos embargos ante a ausência de garantia do juízo. 4 . É consabido que a jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1127815/SP (Rel . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). 5. Na hipótese, como a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo, não garantiu integralmente a dívida e nem comprovou a sua hipossuficiência para tanto, não há que se falar em admissibilidade do presente feito como embargos à execução fiscal. 6 . Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 729.149/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 229; TRF5, AC556662/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2013 - Página 142; TRF5, AC 200881000024989, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE 04/07/2013, Página 266) . 7. Apelação parcialmente provida, determinando-se o recebimento deste feito como ação anulatória de débito fiscal, bem como a sua devolução ao Juízo de origem para a citação da parte ré e o seu regular processamento.(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800726-86.2017 .4.05.8109, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 28/08/2018, 4ª TURMA) – grifos acrescidos. 3 – Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a retificação do cadastro do presente feito para ficar constando como Ação Anulatória de Débito. Após, cite-se a parte requerida para contestar, querendo, no prazo legal. 4 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4004874-49.2013.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Têxtil Tabacow S/A - Textil Tabacow S/A - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - BANCO BRADESCO S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Sainte Marie Importação e Exportação Ltda - - People Serviços Temporários Ltda - - Valdomiro Patricio dos Santos - - Manoel Messias da Silva - - PWA S/A - - Fabio Bertella - - Luciane Aparecida de Carvalho - - Aline Fernanda da Silva - - Leonardo Dias de Oliveira - - Maria Aparecida de Almeida Alexandrino - - Regiane Cristina da Silva de Campos - - Diego Zilli - - Maria Aparecida Rodrigues Eduardo - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros - Nelson de Oliveira Santos - - Marlene Terezinha Lobregat Brianez - - Izabel Araújo Guimarães - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - Otacilio Farias de Almeida - - Reginaldo Chiareli Junior - - Gilson Ferreira da Silva - - Douglas Tomaz de Oliveira - - Adriano Augusto Gatti - - Ueslei Fernando da Silva - - Reinaldo Pereira da Silva - - Ariovaldo Lopes - - Fabiano Antonio Baptista - - Magali Pereira de Sa Felipe - - Paulo Jorge Silva - - Ronaldo Kanasiro Basilio - - Sergio Alexandre Neves - - Lucio de Carvalho - - Fernando Oliveira Freitas - - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Valdemiro Patricio dos Santos - - São Lucas Saúde S/A - - São Lucas Medicina Ocupacional Ltda - - Susana Carvalho dos Santos Veiga e outros - Lucimara de Brito e outros - Nova America Fomnto Mercantil Ltda - - Marcos Aparecido de Almeida - - CROMEX S.A. - - Francisco Ernesto da Silva Filho - - Dantas Lee Brock e Camargo Advogados - - Silvana de Cassia Gimenez Ribeiro e outros - Sindicato dos Trabalhadores na Industria de fiação e tecelagem em geral, de malharia e meias, especialidades texteis. - - FURLAN E CONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Maria Damiana da Silva - - Beatriz Farias Braga de Oliveira - - Jair Thomaz de Oliveira - - Samuel Luciano Pedroso - - Richarles Clayton Euphrasio - - Julio Cesar Gonçalves - - Sulinvest Fundo de Investimertos em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Alceu Gomes dos Santos - - Editora Caras S/A - - Paulo Sergio do Patrocinio - - Viviane Martins Lobregat - - Furlan e Gonçalves Advogados Associados - - Francisco Bezerra de Lima - - Sebastião Jesus de Oliveira - - Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda - - Avany Rangel Rodrigues Fernandez - - Geni Fernandez Carneiro - - De Nadai Alimentação e Servicos Ltda - - One Stop Promoção e Comunicação Ltda - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - José Carlos de Cinque - - Lucio de Carvalho e outros - All e Marketing Esportivo e Entretenimento Ltda. e outros - Amanda Cristina Terci Moreira - - Marcela Cristiane Silva Carlos - - Almir Gomes de Souza e outros - Bz Empreendimentos e Participações S/A e outros - Eduardo Aparecido Hatz e outro - CPFL Comercialização Brasil S.A. - - Odair Moreno Damansan e outros - Guiomar Alves dos Santos Teixeira - - Eliana Correia de Lima - - J &A Transportes Especiais Ltda - - Eliane Design de Interiores S/c Ltda Me - - Luzinete Batista da Cruz - - Edevaldo de Souza Machado - - Salatiel Moraes Lima - - Lucas Moreira Magalhães - - Welington Rogério do Nascimento - - Felipe Lavanholli Ucela - - Cleide Ravaes de Oliveira - - Marcio Aparecido Brito da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e outros - SÉRGIO LUIZ CACIATORI e outros - Banco Bradesco S.A. e outros - Richarles Clayton Euphrásio e outros - Marcia Regina Bull - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Paulo Sergio Pasquini e outros - Acm Transporte e Armazenagem Eireli - Me e outros - Joaquim Ferreira da Silva e outros - Nayra Carolina Marana Carlos - - Edinei Aparecido Clemente Barbosa - - José Renato Baptista - - Antonio Carlos Elias dos Reis - - Nova América Fomento Mercantil Ltda e outros - Cleusa Souza dos Anjos e outros - Luis Carlos Moura - - Paulo Sergio do Patrocinio - - José Antonio da Silva - - Vanguarda Comercial Hidro e Elétrica - EIRELI - - Banco Central do Brasil - - Nayra Carolina Marana Carlos - - Natal Calixto dos Santos e outros - Maria Jose - - Maria Helena do Amaral e outros - Lucimaura Robert da Silva e outros - Jose Marcos da Silva - - Paulo Almeida de Toledo e outros - PAULO DE ALMEIDA TOLEDO e outros - Marli Wolff - - Reginaldo Eloy Cardoso Felix e outros - Jose Marcos da Silva e outros - Reginaldo Schmaltz de Moraes e outros - (Gestor do Leilão Eletrônico) Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Maciel Jose Petreca - - Wandeson Marcelino - - Jeniffer Rechechan de Faria e outros - Luiz Claudio Henke Nunes - - Graziela De Paula Coghi Nunes - - Eduardo Franklin dos Anjos Perez Gimenez e outro - Mandadode Averbação retificado disponível para impressão. - ADV: MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), CYLMAR 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  4. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5036347-97.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos, etc. 1. ID 362174059: Tendo sido determinada a produção de prova pericial, caberá à perita nomeada pelo Juízo determinar a documentação necessária para a elaboração de seu trabalho. 2. Intime-se a perita nomeada nos termos do despacho de ID 346529823. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4004874-49.2013.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Têxtil Tabacow S/A - Textil Tabacow S/A - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - BANCO BRADESCO S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Sainte Marie Importação e Exportação Ltda - - People Serviços Temporários Ltda - - Valdomiro Patricio dos Santos - - Manoel Messias da Silva - - PWA S/A - - Fabio Bertella - - Luciane Aparecida de Carvalho - - Aline Fernanda da Silva - - Leonardo Dias de Oliveira - - Maria Aparecida de Almeida Alexandrino - - Regiane Cristina da Silva de Campos - - Diego Zilli - - Maria Aparecida Rodrigues Eduardo - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros - Nelson de Oliveira Santos - - Marlene Terezinha Lobregat Brianez - - Izabel Araújo Guimarães - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - Otacilio Farias de Almeida - - Reginaldo Chiareli Junior - - Gilson Ferreira da Silva - - Douglas Tomaz de Oliveira - - Adriano Augusto Gatti - - Ueslei Fernando da Silva - - Reinaldo Pereira da Silva - - Ariovaldo Lopes - - Fabiano Antonio Baptista - - Magali Pereira de Sa Felipe - - Paulo Jorge Silva - - Ronaldo Kanasiro Basilio - - Sergio Alexandre Neves - - Lucio de Carvalho - - Fernando Oliveira Freitas - - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Valdemiro Patricio dos Santos - - São Lucas Saúde S/A - - São Lucas Medicina Ocupacional Ltda - - Susana Carvalho dos Santos Veiga e outros - Lucimara de Brito e outros - Nova America Fomnto Mercantil Ltda - - Marcos Aparecido de Almeida - - CROMEX S.A. - - Francisco Ernesto da Silva Filho - - Dantas Lee Brock e Camargo Advogados - - Silvana de Cassia Gimenez Ribeiro e outros - Sindicato dos Trabalhadores na Industria de fiação e tecelagem em geral, de malharia e meias, especialidades texteis. - - FURLAN E CONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Maria Damiana da Silva - - Beatriz Farias Braga de Oliveira - - Jair Thomaz de Oliveira - - Samuel Luciano Pedroso - - Richarles Clayton Euphrasio - - Julio Cesar Gonçalves - - Sulinvest Fundo de Investimertos em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Alceu Gomes dos Santos - - Editora Caras S/A - - Paulo Sergio do Patrocinio - - Viviane Martins Lobregat - - Furlan e Gonçalves Advogados Associados - - Francisco Bezerra de Lima - - Sebastião Jesus de Oliveira - - Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda - - Avany Rangel Rodrigues Fernandez - - Geni Fernandez Carneiro - - De Nadai Alimentação e Servicos Ltda - - One Stop Promoção e Comunicação Ltda - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - José Carlos de Cinque - - Lucio de Carvalho e outros - All e Marketing Esportivo e Entretenimento Ltda. e outros - Amanda Cristina Terci Moreira - - Marcela Cristiane Silva Carlos - - Almir Gomes de Souza e outros - Bz Empreendimentos e Participações S/A e outros - Eduardo Aparecido Hatz e outro - CPFL Comercialização Brasil S.A. - - Odair Moreno Damansan e outros - Guiomar Alves dos Santos Teixeira - - Eliana Correia de Lima - - J &A Transportes Especiais Ltda - - Eliane Design de Interiores S/c Ltda Me - - Luzinete Batista da Cruz - - Edevaldo de Souza Machado - - Salatiel Moraes Lima - - Lucas Moreira Magalhães - - Welington Rogério do Nascimento - - Felipe Lavanholli Ucela - - Cleide Ravaes de Oliveira - - Marcio Aparecido Brito da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e outros - SÉRGIO LUIZ CACIATORI e outros - Banco Bradesco S.A. e outros - Richarles Clayton Euphrásio e outros - Marcia Regina Bull - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Paulo Sergio Pasquini e outros - Acm Transporte e Armazenagem Eireli - Me e outros - Joaquim Ferreira da Silva e outros - Nayra Carolina Marana Carlos - - Edinei Aparecido Clemente Barbosa - - José Renato Baptista - - Antonio Carlos Elias dos Reis - - Nova América Fomento Mercantil Ltda e outros - Cleusa Souza dos Anjos e outros - Luis Carlos Moura - - Paulo Sergio do Patrocinio - - José Antonio da Silva - - Vanguarda Comercial Hidro e Elétrica - EIRELI - - Banco Central do Brasil - - Nayra Carolina Marana Carlos - - Natal Calixto dos Santos e outros - Maria Jose - - Maria Helena do Amaral e outros - Lucimaura Robert da Silva e outros - Jose Marcos da Silva - - Paulo Almeida de Toledo e outros - PAULO DE ALMEIDA TOLEDO e outros - Marli Wolff - - Reginaldo Eloy Cardoso Felix e outros - Jose Marcos da Silva e outros - Reginaldo Schmaltz de Moraes e outros - (Gestor do Leilão Eletrônico) Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Maciel Jose Petreca - - Wandeson Marcelino - - Jeniffer Rechechan de Faria e outros - Luiz Claudio Henke Nunes - - Graziela De Paula Coghi Nunes - - Eduardo Franklin dos Anjos Perez Gimenez e outro - (Com vista para o Administrador Judicial sobre o pedido de fls.6885) - ADV: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502401-11.2018.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Saga Veículos Ltda - Vistos. 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Decorrido o prazo supra sem manifestação, os autos deverão aguardar provocação em arquivo nos termos do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO EQUI MORATA (OAB 206723/SP), WAGNER SERPA JUNIOR (OAB 232382/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
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  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001340-82.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 4004874-49.2013.8.26.0019) (processo principal 4004874-49.2013.8.26.0019) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Têxtil Tabacow S/A - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Julgo bom o crédito habilitado por União Federal - PRFN no valor de R$ 1.239.624,10 (Um milhão, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dez centavos.), e determino a sua inclusão, oportunamente, no quadro geral de credores da falida Têxtil Tabacow S/A, como trabalhista corrigindo-se na forma da lei. Cadastre-se o(a) habilitante e respectivo(a) patrono(a) como interessados nos autos da falência da requerida. - ADV: VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    1 - Id 7250: Ciência à Defesa acerca da prejuízo./r/r/n/n2 - Reitere-se ofício de id 7216, devendo a serventia entrar em contato via telefone com o órgão. Em caso negativo ao MP e às defesas.
  10. Tribunal: TJMT | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1049627-10.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 1 – Em análise detida do feito executivo n° 0024664-72.2012.8.11.0041, verifico a prolação de sentença que extinguiu o feito em relação ao ora embargante. Sendo assim, determino que o presente processo aguarde até o trânsito em julgado da sentença do feito executivo n° 0024664-72.2012.8.11.0041. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação. 2 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
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