Antonio Messias Ataide

Processos do Advogado

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2. Processo 01114745020128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0111474-50.2012.8.26.0100 (583.00.2012.111474) - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Nizar Salem - Eunice dos Santos Oliveira - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data. - ADV: ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ANTONIO MESSIAS ATAIDE (OAB 206891/SP), PAULA PIMENTEL LEITE (OAB 322536/SP)
3. Processo 01002664920205010322
   Tribunal: TRT1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI ATOrd 0100266-49.2020.5.01.0322 RECLAMANTE: MAURICIO LAERCIO DOS SANTOS DIAS RECLAMADO: ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima NOTIFICADO(S) para ciência de que o alvará foi remetido ao BB para crédito em conta do respectivo favorecido. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico SAO JOAO DE MERITI/RJ, 07 de julho de 2025. ALINE PIRES ELIAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
4. Processo 11342544420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1134254-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Luis Favoreto Botassine de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: O&b Jacaranda Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente ANDRÉ LUIS FAVORETO BOTASSINE DE OLIVEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - JENIFER LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO (OAB: 206891/RJ) - VITOR MOURA (OAB: 207242/RJ) - 4º andar
5. Processo 11342544420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1134254-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Luis Favoreto Botassine de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: O&b Jacaranda Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente ANDRÉ LUIS FAVORETO BOTASSINE DE OLIVEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - JENIFER LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO (OAB: 206891/RJ) - VITOR MOURA (OAB: 207242/RJ) - 4º andar
6. Processo 01609635620128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0160963-56.2012.8.26.0100 (583.00.2012.160963) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Messias Ataide - Maria Judith Forjaz Milliterno - José Zuquim Militerno - - Vinicius Alves Macedo - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: ZULMIRA PATARELO (OAB 114178/SP), CLEYTON CALADO BARRETO (OAB 421879/SP), ANTONIO MESSIAS ATAIDE (OAB 206891/SP), MAURICIO ROBERTO GIOSA (OAB 146969/SP), LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ (OAB 129755/SP), LORIVALDO JOSE DE SA (OAB 120304/SP)
7. Processo 00082693820238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008269-38.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1010476-66.2018.8.26.0223) (processo principal 1010476-66.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.A.L. - Vistos. Expeça-se ofício nos moldes requeridos. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando endereço para intimação pessoal do executado ou requerendo conversão do feito, diante da notícia de que já se encontra preso por outro processo. Int. - ADV: ANTONIO MESSIAS ATAIDE (OAB 206891/SP)
8. Processo 00021415220198260090
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002141-52.2019.8.26.0090 (processo principal 0161923-50.0300.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Oswanderley Alves Ataide - Vistos. OSWANDERLEY ALVES ATAIDE, já qualificado nos autos, apresentou Cumprimento de Sentença a fim de cobrar R$ 9.036,54. Sobreveio impugnação da Municipalidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Defende a Municipalidade que não incidem juros de mora a contar da sentença que fixou os honorários sucumbenciais. Pois bem. 2. Com relação aos juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios dispõe o artigo 85, §16 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Assim, se na condenação for determinado o valor exato dos honorários, o termo inicial dos juros será o trânsito em julgado dessa decisão. Nesse sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. [...] OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ, EDcl no REsp 1402666/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros moratórios nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. No entanto, como visto acima, na hipótese de obrigação ilíquida, a regra é que a mora se inicia a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Transportando-se esse raciocínio ao cumprimento de sentença, conclui-se que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação ilíquida é a intimação do devedor acerca dos cálculos apresentados pelo credor, que dá início à fase de cumprimento de sentença. Assim, nas hipóteses de fixação dos honorários advocatícios em percentual, o termo inicial dos juros será a intimação do devedor acerca dos cálculos apresentados pelo credor. Nesse sentido é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.442.005/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 01/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. [...]. 2. No mérito, controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor. [...] 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1715834/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018) Portanto, em resumo, há duas situações distintas quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios: Quando a condenação se der em valor fixo, o termo inicial será o trânsito em julgado da decisão condenatória, e Quando a condenação se der em percentual, o termo inicial será a intimação do devedor acerca do início do cumprimento de sentença. No caso dos autos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se deu em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Assim, os juros moratórios devem incidir a partir da data da intimação do Município acerca do início do cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e o faço para homologar os cálculos do Município de São Paulo (R$ 632,28). Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: ZULMIRA PATARELO (OAB 114178/SP), ANTONIO MESSIAS ATAIDE (OAB 206891/SP)