Diego Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 00001678120218260260
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000167-81.2021.8.26.0260 (processo principal 1000564-26.2021.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Nunes, D’alvia & Notari Advogados - Bell Type Industries Ltda - Para a realização da pesquisa deferida, recolha o autor as custas necessárias, nos termos da decisão de fls. 157. - ADV: DIEGO GARCIA (OAB 206937/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)
3. Processo 00179760220238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (09/07/2025 11:55:14): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Ficam as rés intimadas para tomarem ciência do ato ordinatório do ev. 298.
4. Processo 10310906320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031090-63.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.B. - - A.D.B. - A.B. - Vistos. 1. Fls. 385/386: Mantenho os alimentos provisórios nos termos da decisão de fl. 304 pelos fundamentos lá mencionados. Por ora, não se extraem dos autos elementos que indiquem ser inadequado o valor já fixado em patamar razoável, sendo necessário aguardar a instrução probatória para que se analise eventual alteração. 2. Fl. 421: Em que pese a intempestividade da contestação, não se aplica ao caso a presunção de veracidade dos fatos (art. 345, II, CPC). Além disso, é assegurado ao réu revel manifestar-se a qualquer tempo nos autos (art. 346, parágrafo único, CPC). 3. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades da alimentada e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos seis meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KARINA DE OLIVEIRA CASTILHO FAILLA (OAB 344266/SP), KARINA DE OLIVEIRA CASTILHO FAILLA (OAB 344266/SP), DIEGO GARCIA (OAB 206937/SP)
5. Processo 10006276820158260581
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000627-68.2015.8.26.0581 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - Orlando Geraldo Pampado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - - Janaina Regis da Fonseca Stein - - Tampet Comercio de Artefatos Plasticos L - - Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto - - Polyaromas Preparados Extratos Ltda - - Mathesis - Consultoria e Assessoria Empresarial Limitada - - Flavio Eduardo Cavalheiro - - Maxpet Nordeste Plasticos e Energia Ltda - - Benedito Silvio Furtado da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Claro S. A. (Sucessora Por Incorporação de Net Serviços de Comunicação S. A.) - - TOTVS S.A. - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Alpha Color Etiquetas e Rotulos Ltda - - Control Informática Ltda. - - Emerson Vidotto - - Carlos Eduardo Mattioli - - Canavieiras - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Aberto - FIDC NP - - Paulo Salim Antonio Curiati - - Maria Lucio Viotto - - Arpoli - Indústria e Comércio Eireli - - Rinaldo Tadeu Gertrudes - - Bell Type Industries Ltda - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados e outros - Ligia Nascimento de Aragão - - Romero Jose dos Santos e outros - Verallia Brasil S/A e outros - Fls. 6659/6669: providencie o Administrador Judicial, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), RENATA NUNES COELHO (OAB 280827/SP), RAFAEL BARBOSA MATTIELLI DE CARVALHO (OAB 277522/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO (OAB 25410/PE), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), WILSON NAKAMURA (OAB 408177/SP), VICTOR ANDRADE MESQUITA (OAB 397549/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARIA CRISTINA MATTIOLI (OAB 365940/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), PAULO SALIM ANTONIO CURIATI (OAB 22149/SP), JACKELINE ROBATINI FARFAN MAZETTO (OAB 202966/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), DIEGO GARCIA (OAB 206937/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARMINO DE LÉO NETO (OAB 209011/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP)
6. Processo 10006276820158260581
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000627-68.2015.8.26.0581 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - Orlando Geraldo Pampado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - - Janaina Regis da Fonseca Stein - - Tampet Comercio de Artefatos Plasticos L - - Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto - - Polyaromas Preparados Extratos Ltda - - Mathesis - Consultoria e Assessoria Empresarial Limitada - - Flavio Eduardo Cavalheiro - - Maxpet Nordeste Plasticos e Energia Ltda - - Benedito Silvio Furtado da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Claro S. A. (Sucessora Por Incorporação de Net Serviços de Comunicação S. A.) - - TOTVS S.A. - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Alpha Color Etiquetas e Rotulos Ltda - - Control Informática Ltda. - - Emerson Vidotto - - Carlos Eduardo Mattioli - - Canavieiras - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Aberto - FIDC NP - - Paulo Salim Antonio Curiati - - Maria Lucio Viotto - - Arpoli - Indústria e Comércio Eireli - - Rinaldo Tadeu Gertrudes - - Bell Type Industries Ltda - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados e outros - Ligia Nascimento de Aragão - - Romero Jose dos Santos e outros - Verallia Brasil S/A e outros - Fls. 6.433/6.435: Indefiro o pedido de encerramento da recuperação judicial formulado pela recuperanda. Conquanto teça considerações relativas ao adimplemento das obrigações tributárias anteriormente assumidas obrigações estas que teriam justificado a prorrogação excepcional do prazo de duração da recuperação judicial , há nos autos elementos outros que recomendam a prorrogação da recuperação. Inicialmente, há de se consignar que o encerramento da recuperação judicial não se opera de forma automática com o decurso do prazo bienal previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005. Com efeito, a norma em comento estabelece que " o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência", condicionando, portanto, o encerramento não apenas ao aspecto temporal, mas também -- e principalmente -- ao efetivo adimplemento das obrigações assumidas no plano recuperacional. Neste diapasão, o art. 63 da Lei n. 11.101/2005 é cristalino ao estabelecer que "cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial", evidenciando que o encerramento pressupõe, necessariamente, a comprovação do integral cumprimento das obrigações vencidas no período de supervisão judicial. No caso em exame, conquanto a recuperanda sustente ter adimplido regularmente as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial e ter formalizado transações tributárias com diversos entes federados, os elementos constantes dos autos revelam cenário diametralmente oposto, que desaconselha -- e, mais que isso, impede -- o encerramento pretendido. Em primeiro lugar, registre-se a manifestação apresentada pelo Administrador Judicial (fls. 6.641/6.647), na qual são apontadas graves inconsistências que comprometem a regular fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme destacado pelo órgão auxiliar do juízo, a recuperanda "deixou de entregar alguns documentos exigidos pela Administração Judicial, dentre eles cópia dos comprovantes de pagamento dos credores para cumprimento do PRJ, os comprovantes de pagamento dos parcelamentos da transação tributária que a Recuperanda alega ter feito" (fls. 6.642). A ausência de apresentação dos documentos comprobatórios essenciais à fiscalização constitui óbice intransponível ao deferimento do pedido de encerramento. Ora, como bem pontuado pelo Administrador Judicial, "uma das obrigações que a Administração Judicial também deve fiscalizar é o cumprimento, pela Recuperanda, dos pagamentos assumidos em eventual transação" (fls. 6.642), sendo certo que "a falta de cumprimento dessas obrigações é motivo de convolação da recuperação judicial em falência" (fls. 6.642), nos termos do art. 73, IV e V, da Lei n. 11.101/2005. Ademais, o Administrador Judicial ressaltou que "não localizou as Certidões Positivas com Efeito de Negativas de Débitos Tributários" (fls. 6.645), documentos estes de "extrema importância, pois é o meio adequado de provar a regularidade fiscal da Recuperanda" (fls. 6.645). A ausência de tais certidões compromete a verificação da efetiva regularização da situação tributária da devedora, circunstância que, por si só, obsta o encerramento pretendido. Não bastassem tais considerações, há nos autos múltiplas manifestações de credores questionando o adimplemento de suas obrigações. A título exemplificativo, mencione-se a petição apresentada pela empresa Mathesis Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA (fls. 6.565), requerendo "esclarecimentos sobre o pagamento desta credora peticionante". No mesmo sentido, os credores João Gonçalves dos Santos e Sérgio de Araújo Madóglio apresentaram manifestação (fls. 6.567/6.568) questionando seus respectivos pagamentos, circunstância que se repetiu em outras petições (fls. 6.581/6.586 e 6.634/6.636). Tais manifestações revelam, de forma inequívoca, que parcela dos credores em montante não precisado no momento não teve seus créditos regularmente satisfeitos, o que constitui óbice absoluto ao encerramento da recuperação judicial. Com efeito, seria temerário -- e contrário aos preceitos legais -- encerrar o procedimento recuperacional quando há credores questionando o adimplemento de suas obrigações e quando o próprio Administrador Judicial aponta inconsistências no cumprimento do plano. O Administrador Judicial, ainda, destacou que "o plano de recuperação judicial (PRJ) possui duplo caráter ou função, com seus respectivos efeitos que se irradiam no mundo jurídico e econômico: caráter coletivo e caráter individual" (fls. 6.645). No caso em exame, é manifesto que esta dupla função não foi adequadamente satisfeita, na medida em que há credores questionando seus pagamentos e há ausência de documentação comprobatória essencial à verificação do efetivo cumprimento das obrigações assumidas. Destaque-se, ainda, que a própria Lei n. 11.101/2005, em seu art. 64, V, prevê a possibilidade de destituição do administrador da recuperanda quando este "negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial", evidenciando a gravidade da conduta consistente na não apresentação de documentos e informações essenciais à fiscalização. Some-se a isso o fato de que o art. 22, II, "c", da Lei n. 11.101/2005 estabelece como dever do Administrador Judicial "apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor", função esta que resta prejudicada ante a ausência de colaboração da recuperanda na apresentação dos documentos necessários. Por fim, há de se consignar que o deferimento do pedido de encerramento, no contexto processual apresentado, revelar-se-ia temerário e contrário aos princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial. Com efeito, o encerramento prematuro do procedimento, quando há dúvidas fundadas acerca do efetivo cumprimento das obrigações assumidas, comprometeria a segurança jurídica dos credores e a própria credibilidade do instituto recuperacional. Diante do exposto, considerando (i) a ausência de apresentação de documentos essenciais à fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial, (ii) a não localização de documentos relativos às transações tributárias alegadamente realizadas, (iii) as múltiplas manifestações de credores questionando o adimplemento de suas obrigações, e (iv) as inconsistências apontadas pelo Administrador Judicial quanto aos pagamentos das diversas classes de créditos, o pedido de encerramento da recuperação judicial não pode ser acolhido, impondo-se sua rejeição. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para que, dentro de 60 (sessenta) dias, dê integral cumprimento às indicações constantes dos itens 1, 2 e 3 da parte final da petição de fls. 6.641/6.647. Ciência ao Ministério Público e ao administrador judicial. - ADV: RENATA NUNES COELHO (OAB 280827/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAFAEL BARBOSA MATTIELLI DE CARVALHO (OAB 277522/SP), ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), MARIA CRISTINA MATTIOLI (OAB 365940/SP), VICTOR ANDRADE MESQUITA (OAB 397549/SP), WILSON NAKAMURA (OAB 408177/SP), RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO (OAB 25410/PE), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), JACKELINE ROBATINI FARFAN MAZETTO (OAB 202966/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), DIEGO GARCIA (OAB 206937/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), CARMINO DE LÉO NETO (OAB 209011/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), PAULO SALIM ANTONIO CURIATI (OAB 22149/SP)
7. Processo 10310906320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031090-63.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.B. - - A.D.B. - A.B. - Ciência à(s) parte(s), nos termos do artigo 437, § 1° do Código de Processo Civil, sobre o(s) teor(es) do(s) ofício(s) resposta(s) retro juntado(s). - ADV: DIEGO GARCIA (OAB 206937/SP), KARINA DE OLIVEIRA CASTILHO FAILLA (OAB 344266/SP), KARINA DE OLIVEIRA CASTILHO FAILLA (OAB 344266/SP)
8. Processo 00208041720228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020804-17.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1058443-96.2015.8.26.0002) (processo principal 1058443-96.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.S.S. - R.A.S. - Fls. 392/401: Para ciência e manifestação da parte interessada. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), AURELINA DOS SANTOS (OAB 148253/SP), DIEGO GARCIA (OAB 206937/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP)