Fatima Goncalves Moreira Fechio

Processos do Advogado

1. Processo 50187001020244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018700-10.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Advogado do(a) AUTOR: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) REU: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 D E S P A C H O Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, encaminhem os autos ao E. TRF da 3a Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
2. Processo 01680905020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA 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3. Processo 00121898620098260586
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012189-86.2009.8.26.0586 (586.01.2009.012189) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Quimica Iv Região - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em consequência, torno insubsistente o(a)(s) arresto(s)/penhora(s) realizado(a)(s) nos autos. Anote-se. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP)
4. Processo 00026252520058260586
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002625-25.2005.8.26.0586 (586.01.2005.002625) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Quimica Iv Regiao - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em consequência, torno insubsistente o(a)(s) arresto(s)/penhora(s) realizado(a)(s) nos autos. Anote-se. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP)
5. Processo 00074788520068260281
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007478-85.2006.8.26.0281 (281.01.2006.007478) - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Conselho Regional de Química - Iv Região - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2014/010990-4 dirigi-me ao endereço e estando na rua José Carlos Serafim, Vila Mariana, não foi localizado a numeração indicada do mandado, então, DEIXEI DE PROCEDER A CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO do bem penhorado em nome da Sra. Patrícia Cristina Panachi Santana, e mais, no endereço os moradores desconhecem a procurada. Pelo motivo exposto, devolvo o presente mandado em cartório, sem o devido cumprimento, para a consideração que merecer. O referido é verdade e dou fé. Itatiba, 08 de dezembro de 2014. - ADV: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), EDMILSON JOSE DA SILVA (OAB 120154/SP), FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), GLADSTONE JOÃO CAMESKI JUNIOR (OAB 394053/SP)
6. Processo 00074788520068260281
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007478-85.2006.8.26.0281 (281.01.2006.007478) - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Conselho Regional de Química - Iv Região - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2014/010990-4 dirigi-me ao endereço e estando na rua José Carlos Serafim, Vila Mariana, não foi localizado a numeração indicada do mandado, então, DEIXEI DE PROCEDER A CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO do bem penhorado em nome da Sra. Patrícia Cristina Panachi Santana, e mais, no endereço os moradores desconhecem a procurada. Pelo motivo exposto, devolvo o presente mandado em cartório, sem o devido cumprimento, para a consideração que merecer. O referido é verdade e dou fé. Itatiba, 08 de dezembro de 2014. - ADV: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), EDMILSON JOSE DA SILVA (OAB 120154/SP), FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), GLADSTONE JOÃO CAMESKI JUNIOR (OAB 394053/SP)
7. Processo 00036314120098260323
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003631-41.2009.8.26.0323 (323.01.2009.003631) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Quimica Iv Regiao - Fl. 83. As diligências não estão abrangidas pela taxa judiciária, conforme art. 2º, caput e inciso XI, da Lei 11.608/03. Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE . 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). 2. Inviabilidade do exame do art . 152, II, do CPC/2015 e da Lei 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282 do STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo. 3. Nos termos do que dispõe o art . 926 do CPC/2015, é dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 4. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ vêm, até o momento, deferindo em favor dos conselhos de fiscalização profissional a isenção das custas processuais, na linha do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, REsp 1.107 .543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010, que consolidou entendimento na linha de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento das despesas com a citação postal, uma vez que esse ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais, que devem ser pagas ao final do processo pelo vencido nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980 . 5. Entendimento em descompasso com o julgamento da Primeira Seção no REsp 1.338.247/RS, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os conselhos de fiscalização profissionais não mais gozam do benefício previsto pelo art. 39 da LEF, uma vez que o art . 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 vedou expressamente a extensão postulada pelo Conselho recorrente. 6. Alteração jurisprudencial de modo a restabelecer a sua harmonia com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo da controvérsia, com a imposição do pagamento das custas aos conselhos de fiscalização profissionais . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1849225 PR 2019/0344282-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020) Cumpra-se a parte final de fl. 76, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP)
8. Processo 60092666920254063801
   Tribunal: TRF6 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009266-69.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : FERNANDO VIEIRA GOMES ADVOGADO(A) : FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO (OAB SP207022) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FERNANDO VIEIRA GOMES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, no qual pleiteia, em síntese, o cômputo de dois pontos adicionais na prova de títulos do concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob a alegação de que houve indevida desconsideração de vínculo empregatício comprovado mediante CTPS. Alega o impetrante que, embora tenha apresentado documentos suficientes para comprovar quatro anos de experiência profissional, obteve pontuação inferior à devida, por suposta ausência de atestado/declaração exigido pelo edital. Sustenta que a redação do item 10.2.5.6 do edital seria ambígua quanto à necessidade de apresentação de tal documento pelos candidatos celetistas. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida em decorrência da espera pelo provimento final. Conquanto o impetrante argumente que a exigência de atestado seria excessivamente formal e que a CTPS seria suficiente para comprovar sua experiência profissional, é certo que o item 10.2.5.8 do edital é expresso ao dispor que “O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional” . Tal previsão, clara e objetiva, afasta a alegada dúvida suscitada pela redação do item 10.2.5.6, que porventura pudesse sugerir interpretação alternativa. O próprio edital estabeleceu norma de interpretação e aplicação que vincula candidatos e Administração, nos exatos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, mesmo que se reconhecesse eventual imprecisão na redação do item 10.2.5.6, o conteúdo do item 10.2.5.8 torna inequívoco que o atestado ou declaração seria indispensável à atribuição da pontuação por experiência profissional. A jurisprudência citada pelo impetrante, embora relevante, não se aplica diretamente à hipótese em exame, na medida em que a literalidade do edital, em sua totalidade, não autoriza interpretação que dispense o documento expressamente exigido. Ademais, o exame de eventual ilegalidade da exigência editalícia demandaria dilação probatória ou aprofundamento da cognição, o que é incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança, sobretudo em sede de liminar. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito, IND EFIRO a liminar , restando prejudicada a análise da urgência do provimento. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para os fins e nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF, para parecer, no prazo legal, voltando-me os autos conclusos, na sequência. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Notifiquem-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
9. Processo 50012194320204036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Vara Federal de Sorocaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001219-43.2020.4.03.6110 EXEQUENTE: J.S. CAVALCANTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SANCHES - SP201738 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXECUTADO: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154, FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022, MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872 SENTENÇA Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 359352130, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido da parte exequente, para transferência dos valores depositados em juízo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Para tanto, expeça-se ofício de transferência bancária: - Transferência total no valor depositado na conta 3968.00586409819-0, iniciada em 27/09/2024, no valor de R$ 10.058,48 ( dez mil, cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme guia de depósito judicial Id 340468966, referente aos honorários advocatícios, para a conta indicada de titularidade de Paulo Roberto Sanches CPF 149.723.908-75 Instituição: Banco do Brasil (001); Agência: 5557-3; Conta Corrente nº 100.826-9......................, CFP nº 301.445.208-42, Banco do Brasil S.A, agência ................, conta corrente nº .............. (Id ...............), comprovando-se nos autos. Eventuais despesas referentes a taxas bancárias da transação deverão ser descontadas do beneficiário, bem como efetuada a dedução da alíquota do IR devida. Cópia desta sentença servirá de Ofício ao PAB da CEF de Sorocaba/SP. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal
10. Processo 00035483520154036128
    Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL 28ª Subseção Judiciária - Jundiaí - SP Central de Conciliação EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003548-35.2015.4.03.6128 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 EXECUTADO: HALIMA ABBOUD Advogado do(a) EXECUTADO: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 INTIMAÇÃO - Advogado do(a) EXECUTADO: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 Endereço da parte a ser intimada: Nome: HALIMA ABBOUD Endereço: desconhecido AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 03/07/2025 14:10 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. A realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem PREFERENCIALMENTE: 1. MENSAGEM ELETRÔNICA à esta CECON Jundiaí, e-mail jundia-sapc@trf3.jus.br; 2. OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11-2136-0147 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações) Favor indicar como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO, NOME DA PARTE, E-MAIL E TELEFONE DA PARTE E/OU PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. A realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem PREFERENCIALMENTE: 1. MENSAGEM ELETRÔNICA à esta CECON Jundiaí, e-mail jundia-sapc@trf3.jus.br; 2. OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11-2136-0147 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações) Favor indicar como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO, NOME DA PARTE, E-MAIL E TELEFONE DA PARTE E/OU PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: 708a359b-6a6c-41a6-9d8c-7e0829c63275 ** Caso a parte tenha interesse na realização de audiência PRESENCIAL, deverá manifestar-se expressamente no prazo de 03 (três) dias úteis desta intimação, através dos meios eletrônicos disponibilizados (e-mail e whatsapp), para que o ato seja redesignado e alocado em pauta presencial.** JUSTIÇA FEDERAL CENTRAL DE CONCILIAÇÃO JUNDIAÍ e-mail jundia-sapc@trf3.jus.br / whatsapp 11 2136-0147(este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações) Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, 23 de junho de 2025.