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Inacio Gomes Da Silva

Inacio Gomes Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 207134

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 82
Tribunais: TJSP, TRT2, TRF3, TJMG
Nome: INACIO GOMES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 82 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1091153-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.G.S. - Vistos. Por primeiro, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o autor certidão que comprove todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Além disso, informe o autor se possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócio de alguma empresa, também comprovando. No mais, observo que não há elementos que justifiquem a tramitação do feito sob segredo de justiça, e também não houve formulação de qualquer pleito nesse sentido. Assim, efetuei a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". Int. - ADV: INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP)
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0033400-21.2002.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: S.G EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc42333 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:44abfbd. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), paga através de  depósito na conta corrente do advogado do reclamante conforme comprovante de depósito de #id:6df737c. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 100%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: a cargo da reclamada. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas a cargo da reclamada no importe de R$ 49,00. 5. Defiro a justiça gratuita a executada MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA. 6. Transfira-se a União (INSS) o importe de R$ 1.518,86, sendo R$ 422,02 cota parte empregado e R$ 1.096,84 cota parte patronal. 7. Transfira-se a União (custas) o importe de R$ 49,00. 8. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados. 9. Expeça-se mandado (convênio CNIB) para cancelamento da indisponibilidade de bens dos Reclamados (S.G EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA, CNPJ: 03.702.013/0001-09; SEVERINO AUGUSTO DA SILVA, CPF: 520.538.068-34; MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, CPF: 054.625.698-82), protocolo nº 202310.1015.02978067-IA-570. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:5f4239b. 10. Cumprido em termos, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 11. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S.G EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA - MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0033400-21.2002.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: S.G EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc42333 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:44abfbd. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), paga através de  depósito na conta corrente do advogado do reclamante conforme comprovante de depósito de #id:6df737c. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 100%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: a cargo da reclamada. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas a cargo da reclamada no importe de R$ 49,00. 5. Defiro a justiça gratuita a executada MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA. 6. Transfira-se a União (INSS) o importe de R$ 1.518,86, sendo R$ 422,02 cota parte empregado e R$ 1.096,84 cota parte patronal. 7. Transfira-se a União (custas) o importe de R$ 49,00. 8. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados. 9. Expeça-se mandado (convênio CNIB) para cancelamento da indisponibilidade de bens dos Reclamados (S.G EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA, CNPJ: 03.702.013/0001-09; SEVERINO AUGUSTO DA SILVA, CPF: 520.538.068-34; MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, CPF: 054.625.698-82), protocolo nº 202310.1015.02978067-IA-570. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:5f4239b. 10. Cumprido em termos, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 11. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0718375-73.1998.8.26.0100 (583.00.1998.718375) - Recuperação Judicial - Autofalência - Lojas Arapuã S/A - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - José Pereira da Silva - Telemar Norte Leste S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Editora Abril Sa - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Patrícia dos Santos Capocci - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - Renato dos Santos - - Caloi Norte S/A - Washington Ribeiro dos Santos - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Postalis - Instituto de Previdencia Complementar - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - - CLARO S/A - FÁBIO RODRIGUES - SEMP S.A, - Vistos. Última decisão (fls. 24.571/24.572) 1. As fls. 24.450/24.552 o síndico informa que enquanto os autos falimentares ainda eram físicos, foi distribuído o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, para decidir diversas questões relativas à então situação processual da falida, sendo que diversas medidas processuais já foram adotadas, tornando-o o processo principal. Sugere que o presente processo fique à disposição das partes, para consulta. Requerendo diligências. Esclarece, também, que a petição da falida de fls. 22.762/22.885 já foi apreciada no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, o que apenas reforça a necessidade de prosseguimento da tramitação naqueles autos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fl. 24.569). Por decisão de fls. 24.571/24.572, com relação ao requerido pelo síndico, deferiu-se o pedido de modo a determinar que a falência tramitará no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, tendo em vista que diversos atos e deliberações já foram tomadas, para se evitar tumultuar o andamento do feito. O presente feito permanecerá em cartório, para consulta de credores e demais interessados. Certifique-se o teor desta decisão no referido incidente, com cópia da presente decisão. Sem prejuízo do quanto exposto acima, tendo e m vista os pedidos realizados pelo síndico as fls. 24.550/24.552, passou-se a deliberar sobre eles, consignando que o seu cumprimento deverá ser feito no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000: (a) deferiu-se expedição de ofício ao MM.Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais reiterando pedido de transferência dos valores da recuperação judicial da ARUPUÃ para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000; (b) deferiu-se o encaminhamento do formulário preenchido pelo síndico, mencionado no item "3" de fl. 24.551, para que o valor de R$ 1.138.013,96 seja transferido para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000. O síndico apresenta índice (fls. 24.580/24.586). Certidão de juntada de decisão no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.0100 (fl. 24.659). Cumpra-se decisão retro com continuidade no incidente mencionado. 2. Fls. 24.588/24.592 (Ofício da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 3. Fls. 24.599/24.600 (Abril Comunicações S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 4. Fl. 24.645: certifica a z. Serventia traslado da sentença proferida nos autos nº 1133190-04.2021.8.26.0100 O síndico, às fls. 24.654/24.657, afirma que estes não são os autos principais da falência, requerendo que o Cartório proceda à juntada do documento de fls. 26.646, nos autos 1072830-40.2020.8.26.0100, bem como intime a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM para que ela dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Traslade-se na forma requerida pelo síndico. 5. Fls. 24.660/24.670: certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados. 6. Fls. 24.671/24.673: resposta do Banco do Brasil ao ofício. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 7. Fls. 24.674/24.677 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha): requer informações acerca do andamento do processo. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 8. Fl. 24.678 (Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 9. Fl. 24.679 (Paulo Rangel do Nascimento): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 10. Fl. 24.680 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 11. Fls. 24.713/24.714 (Estado de Santa Catarina) anote-se: informa débitos, requerendo a instauração de incidente de classificação de crédito público. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 12. Fl. 24.729 (Postalis - Instituto de Previdência complementar) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 13. Fls. 24.763/24.768 (Ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 14. Fls. 24.769/24.770 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) anote-se: requer o cadastro de procurador. 15. Fl. 24.797 (Claro S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 16. Fl. 24.888 (Fabio Rodrigues) anote-se: requer o cadastro de procurador. 17. Fl. 24.889 (SEMP S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 18. Fl. 24.891: ato ordinatório cientificando todos os peticionantes e ainda aos demais interessados de que a falência tramita no incidente de nº 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme determinado na decisão de fls. 24571/24572. Assim, deverão os pedidos serem direcionados ao incidente mencionado. Ciência às partes. 19. Fls. 24.898/24.927: petição do síndico. O síndico requer o desentranhamento, informando ser estranha aos autos (fl. 24.929). Providencie a z. Serventia desentranhamento de petição de fls. 24.898/24.927. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA MARGOTTI MAROCHI (OAB 157374/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), SELMA MAIA PRADO KAM (OAB 157567/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), GUSTAVO DE FREITAS (OAB 156893/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RÉGIS AMÉRICO IZZO DE GÁSPERI (OAB 155981/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), ANTONIO FERNANDO DE BULHÕES CARVALHO (OAB 007303/RJ), GUSTAVO FABRÍCIO GOMES DA SILVA (OAB 163606/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000706-09.2019.8.26.0360 (processo principal 0005819-90.2009.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - V.A.C.S. - C.D.S. - Vistos. Insta salientar que a decisão de fls. 36/37 retirou a Justiça Gratuita do executado. Providencie a serventia a retirada a tarja da Justiça Gratuita. Anote-se. Folha(s) 312: Verifica-se que há restrições que incidem sobre o executado, bloqueio Renajud (fls. 69/70) e inscrição no sistema Serasajud (fl. 272). Defiro o prazo de 10 dias para o executado proceder com os respectivos recolhimentos. Após, providencie a serventia o necessário para o levantamento das restrições. Cumprido o exposto, tornem conclusos para extinção. Intime(m)-se. - ADV: GLAUCIO DIAS ARAUJO (OAB 163602/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1538263-42.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Desabamento ou desmoronamento - João Augusto Moreira Vidigal - - Raimundo Batista de Melo - Designo o dia 19/08/25 - 12:45 horas, intimando-se os beneficiados, através da defesa, via DJE, para fins de homologação virtual de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A homologação será realizada inteiramente por meio de videoconferência, por meio do aplicativo Teams, devendo ser encaminhado o link de acesso aos e-mails de fls. 170 e 172, competindo aos I. Causídicos o respectivo reencaminhamento à parte assistida. Deverão as partes entrar em contato com este Oficio de Justiça, através do telefone - whatsapp - 1134894827, em caso de dúvidas ou dificuldade para o recebimento do link. Requisitem-se Folha de Antecedentes e Informações Criminais. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: IRANI SOUZA SANTOS SILVA (OAB 262237/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB 130856/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019685-45.2015.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisa Caoru Kano - Regina Yuko Takano - Fazenda do Estado de S. Paulo - Mitsui Sumitomo Seguros S.A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de fls. 1098/1099 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Rogério Alexandre dos Santos, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. Ressalto, ainda, que é desnecessária a expedição de ofício para Fazenda Estadual, tendo em vista a comprovação do pagamento do ITCMD (fls. 761), o protocolo perante o Postos Fiscal, nos termos dos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02 (fls. 693), bem como a certidão de homologação do lançamento tributário do ITCMD, emitida pela autoridade administrativa fiscal (fls. 1263). Com o trânsito em julgado: a) os valores atinentes ao quinhão do herdeiro menor de idade devem ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, cujo levantamento poderá ser realizado quando esse alcançar a maioridade ou, mediante pedido justificado, para custear despesas extraordinárias com sua saúde ou educação; b) Expeça(m)-se alvará(s) para soerguimento dos numerários em instituições financeiras, respeitada a proporcionalidade do quinhão do(a) meeiro(a) e de cada herdeiro(a) maior e capaz. Expeça-se o formal de partilha, devendo a inventariante comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa necessária à expedição do referido documento na forma eletrônica, nos termos do art. 1273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Prov. CG 14/2020, facultada a sua expedição na forma física, devendo ser recolhidas as custas para extração das cópias, as quais deverão ser indicadas, ou que seja providenciada a expedição do documento junto ao Tabelionato de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013, arquivando-se os autos oportunamente. Saliento que, caso concedida a gratuidade processual, o benefício abrange os emolumentos de Tabeliães e Oficiais de Registro, necessários para a transferência da propriedade, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: MAURICIO YANO (OAB 182547/SP), HENRY YAMAMOTO (OAB 121724SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)
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