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Alan Rodrigo Borim

Alan Rodrigo Borim

Número da OAB: OAB/SP 207263

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 57
Total de Intimações: 88
Tribunais: TJMG, TRT15, TRF3, TRT2, TJSP
Nome: ALAN RODRIGO BORIM

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 88 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1010106-49.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: L. R. de C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: M. A. R. de C. (Representando Menor(es)) - Apda/Apte: I. da S. R. - Vistos. O despacho de fls. 379/380 determinou que as partes se manifestassem acerca do pedido formulado pela douta Procuradoria Geral de Justiça visando à designação de audiência para a realização de sessão conciliatória. O autor se manifestou a fls. 385/386 pleiteando a concessão de prazo adicional de 10 dias, uma vez que As partes se encontram atualmente em tratativas avançadas visando à composição amigável do litígio (fls. 385). Concedo o prazo requerido. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Miriane Pimenta de Morais (OAB: 245234/SP) - João Donizete Rossini (OAB: 415310/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1010106-49.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: L. R. de C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: M. A. R. de C. (Representando Menor(es)) - Apda/Apte: I. da S. R. - Vistos. O despacho de fls. 379/380 determinou que as partes se manifestassem acerca do pedido formulado pela douta Procuradoria Geral de Justiça visando à designação de audiência para a realização de sessão conciliatória. O autor se manifestou a fls. 385/386 pleiteando a concessão de prazo adicional de 10 dias, uma vez que As partes se encontram atualmente em tratativas avançadas visando à composição amigável do litígio (fls. 385). Concedo o prazo requerido. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Miriane Pimenta de Morais (OAB: 245234/SP) - João Donizete Rossini (OAB: 415310/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006826-07.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Ivaldo Severino Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Edmilson Fernandes de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) ESTABELECER SE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) DETERMINAR SE RESTOU DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO; E (V) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS, APESAR DE INTIMADOS PARA ESPECIFICAREM PROVAS, OS RÉUS NÃO REQUERERAM, DE FORMA TEMPESTIVA E EXPRESSA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, LIMITANDO-SE A SOLICITAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E OITIVA DO AUTOR.O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, AINDA QUE NÃO O ESTIVESSE CONDUZINDO, POR SER RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA GUARDA DO BEM.A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM BASE NO NARRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS REQUERIDOS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR POR EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS, NO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, O GRAU DE SOFRIMENTO VERIFICADO, O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS E A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE PARCIAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DOS RÉUS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 932, III; CPC, ARTS. 218, §3º, 373, I E II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.354.332/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 23.08.2016, DJE 21.09.2016; STJ, AGRG NO ARESP 177.142/SP; AGRG NO ARESP 179.887/SP; AGRG NO ARESP 359.998/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Eduardo Vicente de Araújo (OAB: 282695/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Sala 203 – 2º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001385-14.2012.8.26.0664 (664.01.2012.001385) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.G.E. - A.D.V.H.E. - - A.D.V.H. - - W.B.H.J. - J.S.J. - O prazo de suspensão decorreu em 01/07/2025, fica exequente intimada manifestar nos presente autos em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), GERMANO PREZIA SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL (OAB 49403/SP), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP), LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELLO (OAB 313909/SP), LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELLO (OAB 313909/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 128352/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 0109470-69.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012163-06.2024.8.26.0664; Perdas e Danos; Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogada: Jorlaniah Vieira Ribras (OAB: 179002/MG); Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG); Agravada: Aparecida Ricardo de Souza Oliveira,; Advogada: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP); Advogado: Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001348-13.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Raimundo dos Santos - Banco Bradesco S.A. - VISTOS. Com base na documentação existente nos autos, que não evidencia situação financeira privilegiada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Recebo os recursos inominados interpostos pelas partes, pois tempestivo. Intime(m)-se o(a)(s) partes para apresentar(em) resposta escrita no prazo legal de 10 dias, sob as penas da lei. Com ou sem resposta remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP), ALAN RODRIGO BORIM (OAB 207263/SP)
  7. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000648-80.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: LUAN MUSSE LEITE DA SILVA RECLAMADO: GIAN & GIOVANI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39edf72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE LIMA DE SOUSA   DESPACHO Vistos etc. (#id:dddd190): Manifesta-se a parte autora informando sua impossibilidade de comparecimento à audiência designada de forma presencial para ratificação do acordo de ID.f2a03d, visto que reside a 150 quilômetros desta Vara, não comprovando suas alegações através de prova documental. Nesse sentido, requer o reclamante a realização de audiência de conciliação na modalidade telepresencial e/ou a remessa dos autos ao CEJUSC. Cumpre esclarecer que, ante a proximidade da audiência designada, o envio dos autos ao CEJUSC resultará em atraso na homologação do acordo. Diante do exposto, por medida de celeridade processual, aguarde-se a audiência designada para o dia 10/07/2025, às 14:45 horas, para fins de ratificação dos termos da avença, e considerando que o documento de ID.c7684d2 encontra-se em nome do Sr. Júnior Cesar José, concedo o prazo de 48 horas para o reclamante apresentar comprovante de residência em seu nome ou, no mesmo prazo, prestar esclarecimentos acerca do exposto. Após, retornem os autos conclusos para análise de deliberação de link para participação em audiência na modalidade telepresencial. Intimem-se.  BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN MUSSE LEITE DA SILVA
  8. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011450-74.2024.5.15.0027 AUTOR: BRUNA GOULART MARCHI RÉU: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a31e0a proferido nos autos. DESPACHO Ante a devolução da notificação pelos Correios com a informação de que a reclamada  "mudou-se", intime-se o(a) reclamante para informar, no prazo de cinco dias, o endereço atual em que poderá a reclamada receber eventuais intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida a determinação supra, retifique-se o cadastro e renove-se a notificação no endereço informado.   SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 30 de junho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GOULART MARCHI
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011501-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Carlos Ferreira da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.164/12 VERBA DE NATUREZA 'PRO LABORE FACIENDO' SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), DA LCE Nº 1.374/22 ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTO DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0109325-13.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: João Roberto Gibim - Agravado: Estado de São Paulo - A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas deverá juntar cópia dos 3 (três) últimos holerites, bem como das declarações de de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP)
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