Maria Angelica Monteiro Vialle

Processos do Advogado

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2. Processo 10006746820258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000674-68.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilton Roberto Labella - Carlos Alberto Guariento - Diante de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Wilton Roberto Labella, para condenar Carlos Alberto Guariento à obrigação de pagar-lhe a quantia de R$ 1.280 (um mil, duzentos e oitenta reais). Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. O valor da condenação será atualizado pela incidência única da taxa SELIC a partir da data de vencimento acordada pelas partes quando da contratação dos serviços, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários por força do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP)
3. Processo 10129194220258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012919-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andre Luiz Isper - Vistos. Art. 785 (CPC)- A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Destarte, deverá a parte autora emendar a inicial para adequar o pedido ao procedimento escolhido. Advirto que optando pela execução extrajudicial, deverá ser excluído o valor cobrado a título de reforma e/ou do imóvel (pintura, etc), adequando-se o pedido e valor da causa. Int. - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP)
4. Processo 10020849120238260311
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002084-91.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.M.G. - J.C.A.A. - Encontra-se no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para a parte contrária apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo apelante, conforme disposto no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 2ª INSTÂNCIA, com as homenagens deste Juízo. - ADV: GISELE MISSAI MATSUBARA MATHEUS (OAB 485717/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP)
5. Processo 10005114720258260311
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000511-47.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.L.E.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade celebrado entre as partes às fls. 44/47, desta Ação de - Dissolução, em que figura como requerente Daniela de Lima Estavski da Silva, e outros e requerido(a) Bruno Cruz da Silva, para os fins do artigo 515, II, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinta a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto por acordo entre as partes, há preclusão lógica para a interposição de recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Expeça-se mandado de averbação do divórcio, carta de sentença, termo de guarda definitiva, ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento e certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP)
6. Processo 10020849120238260311
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002084-91.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.M.G. - J.C.A.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato verbal atípico de cessão de posse de veículo automotor com assunção de prestação de financiamento bancário, celebrado entre JOSELINA MARQUES GOMES e JOSÉ CASSIMIRO ACÁCIO DE ALMEIDA, em razão do inadimplemento e da conduta ilícita do réu. b) CONFIRMAR a inclusão de RESTRIÇÃO DE USO, CIRCULAÇÃO E ALIENAÇÃO do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 Flex, cor prata, ano/modelo 2007/2008, Placa DYG 9A95, Renavan 00917404866, via sistema Renajud, mantendo-a até o cumprimento integral da condenação ou determinação judicial em contrário. c) CONDENAR o réu, JOSÉ CASSIMIRO ACÁCIO DE ALMEIDA, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, correspondente ao saldo devedor integral do contrato de financiamento do veículo junto ao Banco Pan, bem como a todos os débitos de IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas de trânsito que recaíram sobre o bem desde o início do inadimplemento do réu (agosto de 2023) até a efetiva quitação do financiamento. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. d) DETERMINAR o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual ilícito penal, em face da conduta do réu de alienar bem alheio sem autorização. - ADV: MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), GISELE MISSAI MATSUBARA MATHEUS (OAB 485717/SP)
7. Processo 10038520620178260168
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003852-06.2017.8.26.0168 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Fruteza Sucos Naturais Ltda - Irio Jose da Silva - Banco Santander Brasil SA - - Banco do Brasil SA - - Victor Eloy da Fonseca - Me - - Banco Bradesco S.A. - - D.d. Servi Ambiental Ltda-epp - - Wander Rodrigues Cavarzan - - Brasil Terminal Portuário S/A - - Simone Cristina Zanatta - - Eduardo Junio Pestana - - Osvaldo Pestana - - Gilberto da Silva Meira - - Fábio de Oliveira Vergino - - Nilton Carlos Tattaro - - Danilo de Oliveira - - Solange Aparecida Miola - - Valdeniza Farias de Jesus Battara - - Bruno Inácio da Silva - - Danilo Vieira Padilha - - Aguinaldo Mateus Pereira Rodrigues - - Rodrigo Crus dos Santos - - Francisco Rodrigues da Mata - - Joao Batista Rodrigues Cordeiro - - João Benedito da Fonseca - - José Alberto Pimentel - - Miguel Augusto Rigolo Rigueira - - Naiara Sechinatto Amador - - Priscila Duarte Porto - - Angelica Aparecida de Oliveira - - Carla Soares Caires - - Mariana Pereira Bordim - - Viviane Andressa de Oliveira - - Adriana Miola Faccin - - Bruno Augusto da Silva Nascimento - - Bianca Zanolo Mainente - - Rafael Igor Rubira - - Maurino Ferreira de Lima - - Francisco de Assis Goncalves - - Francisco Roberto da Silva - - Demerval Luiz da Silva - - Simone Cristina Miguel - - Hélio Pinoti Júnior - - Sandet Quimica Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Libra Terminal Santos S.A - - Caixa Econômica Federal - - Rosmari Fatima da Silva Almeida e outros - Ton Administradora e Participação Ltda. e outro - VALDECI DIAS BRUNO - - ANTONIO PROFIRO CARDOSO - - Cleber Basso Pereira - - ADRIANO MÁRCIO CALDATO - - ALVARO TROIANO - - JOSÉ DONIZETE ROZANE - - ADRIANO JOSÉ VICENTINI PEROZZO - - EDSON AKIO ISHIDA - - Espólio de Antenor Polidoro - - IARA TERESINHA NEGRI PUENTES - - JAIR GALLI - - JOÃO GALDINO DE LIMA - - JOÃO NILSON DA SILVA - - JOSÉ ROBERTO MANRIQUE - - JOSÉ ROCHA DA FONSECA FILHO - - MARIA NEUSA BARBOSA ARAUJO - - ODMIR POLONI - - OVÍDIO BERGAMO VICENTINO - - PEDRO RAMIRES ESTABILE - - ROSELI VIEIRA NACHIBAL - - TOYOKO SATO - - JAIR GRANADO BOGAZ e outros - CARLOS ALESSANDRO TREVIZAN - Vistos. Fls. 4550/4558: Por haver menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. No mais, com a apresentação dos demais MLE's, prossiga-se com os levantamentos dos demais credores, nos termos da decisão de fls. 4485/4490. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), CLEBER BASSO PEREIRA (OAB 184614/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), JÉSSICA PANTAROTO PEREIRA (OAB 377662/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), EDSON MANOEL LEAO GARCIA (OAB 86945/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP), IRIO JOSE DA SILVA (OAB 148683/SP), MARIA HELOISA DA SILVA CUVOLO (OAB 155715/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA (OAB 113423/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSANA SILVIA JACOBS ALVES (OAB 120179/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), JOAO CARLOS FERACINI (OAB 134066/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP)
8. Processo 10012314820248260311
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001231-48.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.B.S. - - A.T.O. - - S.T.O. - D.A.O. - Isto posto, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, para majorar a pensão alimentícia ao percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, inclusive sobre 13º salário, adicional de férias, participação de lucros, horas extras etc., exceto sobre as verbas indenizatórias, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou atuação na informalidade, devendo sempre prevalecer o maior valor, observada a suspensão da obrigação alimentar determinada nos autos n. 10000570-35.2025.8.26.0311 (fls. 120/122), nos termos da fundamentação. Os valores são devidos desde a citação, observando-se o desconto do montante eventualmente pago a título de alimentos (súmula 621 do STJ). Por consequência, condeno o réu ao pagamento das custas/despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida nesta sentença. Arbitro os honorários ao defensor dativo nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB-SP (fl. 55) no teto previsto à espécie. Expeça-se a certidão de honorários. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP), MARIA ANGELICA MONTEIRO VIALLE (OAB 207323/SP), MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP), MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP)