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Vinicius Ferreira Carvalho

Vinicius Ferreira Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 207369

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 53
Total de Intimações: 75
Tribunais: TJSP
Nome: VINICIUS FERREIRA CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0010972-70.2008.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Zulmira Pedro Sawaya Donadelli - Apelado: Lazaro Jose Sawaya Donadelli - Vistos. 1. A taxa judiciária recolhida está incompleta. O recolhimento deveria ter sido feito na forma do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, observadas as alterações feitas pela Lei Estadual n. 15.855/2015, tomando como base de cálculo o valor total e atual da condenação, incluindo os juros moratórios e a correção monetária fixados na sentença, bastando simples cálculo aritmético para tanto. Destarte, com fulcro nos artigo artigos 1.007, § 2º e 932, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, abro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte apelante complementar corretamente o preparo de seu recurso, sob pena de deserção. 2. Cumprido o item anterior ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) - Alexandre Zerbinatti (OAB: 147499/SP) - Rodrigo Cristiano Bianco (OAB: 225865/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2196396-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: J Marino Industria e Comercio S/A - Agravado: Walter Nogueira Júnior - Interessado: Ma Construção Civil Ltda Massa Falida (Massa Falida) - Interessado: Alexandre Zerbinatti - Vistos. Não há risco de dano irreparável que não permita aguardar o exame da matéria posta pelo Colegiado. Não consta senão a homologação do laudo de arbitramento, ausente ainda qualquer ato de constrição, então menos ainda de expropriação, diante de débito que se assume incontroverso, mesmo que de valor substancialmente menor. E, seja como for, tudo o que se pode reapreciar a qualquer momento. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta e tornem. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Pedroni Carminatti (OAB: 179843/SP) - Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Sergio Aparecido Pavani (OAB: 99394/MG) - Eduardo Freytag Buchdid (OAB: 111837/SP) - Alexandre Zerbinatti (OAB: 147499/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0007996-95.2010.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Cláudia Christina Torres Fraga Guerra - Apelante: José Pereira Guerra Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Tron Industrial Refrigeração e Eletrônica Ltda - Interessado: Município de Catanduva - Interessado: Ricardo José Piovesana - Interessado: Talles Augusto Rosa Archila - Vistos, etc. 1) Em razão do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal c.c. o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora recolha a taxa judiciária ou, no mesmo prazo, comprove o direito à gratuidade processual, juntando os documentos a seguir relacionados: a) os três últimos comprovantes de rendimentos; b) as declarações de imposto de renda (exercícios de 2022 a 2024); c) os extratos bancários de conta corrente e os extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 2) Fica a parte recorrente advertida de que o não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de juntada dos documentos determinados no prazo indicado acima acarretará o não conhecimento do recurso pela deserção sem prévia intimação. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Angela Maria Boracini Carfan (OAB: 229748/SP) - Valdecir Carfan (OAB: 103987/SP) - Alex Antonio Mascaro (OAB: 209435/SP) - Alysson Leandro Barbate Mascaro (OAB: 162549/SP) - Felipe Figueiredo Soares (OAB: 218957/SP) (Procurador) - Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - Juliano Negrão Cardoso (OAB: 273346/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506577-19.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelada: Lucenia Vieira - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, não conheceram do recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTAAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2012 - IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM FACE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO VALOR DA CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006621-40.2002.8.26.0132 (132.01.2002.006621) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Banco do Brasil S/A - Andre Ricardo Fernandes Braga e outros - Vistos. Promova o cartório a exclusão dos autos do patrono do coexecutado André, Dr. JOSÉ ODIVAL SGUARTECCHIA, por ser pessoa falecida. E, na oportunidade da intimação da penhora abaixo deferida, deverá intimar também o executado para constituir novo patrono, querendo, sob pena de os autos prosseguirem à sua revelia. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 10.016, do Cartório de Registro de Imóveis de Bebedouro (fls. 434/436), em nome de Roberto Braga. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, servindoapresente decisão como termo para implementação da constrição (art. 845, § 1º, c.c. art. 837, ambos do CPC), independentemente de outras formalidades. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Não sendo possível a averbação eletrônica, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844, do CPC, incumbindo a ela o pagamento de eventuais despesas junto ao oficio imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventuais cônjuges, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, poderá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá se manifestar, oportunamente, se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), JOSÉ ODIVAL SGUARTECCHIA (OAB 191290/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0022030-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cumprimento de sentença - São Paulo - Autor: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Requerido: Município de Catanduva - Processo nº 0022030-58.2025.8.26.0000 Vistos. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Catanduva para, querendo, impugnar a execução. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - Claudia Aparecida Galera Marques (OAB: 134303/SP) - Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) - Felipe Figueiredo Soares (OAB: 218957/SP) (Procurador) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) - Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) - Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) - Daniel Mouad (OAB: 274022/SP) - ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB: 132952/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008107-42.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Caio Augusto Pedretti - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. 1. Oficie-se àDefensoriaPública paraliberara reserva de numerário referente aoshonoráriospericiais. 2. Digam as partessobreolaudopericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131527-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Eleni Edna Vaccari de Sá e outro - Agravado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO VALOR DE ALÇADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA TAL DECISÃO. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123110-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Eleni Edna Vaccari de Sá e outro - Agravado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Geraldo Xavier - por maioria de votos deram provimento ao recurso, vencido o 2° juiz que dava parcial provimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). DESACERTO. ACESSO AO SISTEMA OFERECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1503022-28.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelada: Distribuidora Catanduva Ltda Epp - Apelada: Maria Aparecida Nardelli Terres - Ante o exposto,DEIXO DE CONHECERdo recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - 1° andar
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