Ronaldo Pavanelli Galvao

Processos do Advogado

1. Processo 50119427820254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5011942-78.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO, SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO MASCULINO NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549, RONALDO PAVANELLI GALVAO - SP207623 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, proposto por SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO, SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO MASCULINO NO ESTADO DE SAO PAULO contra o DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO). Em 09/05/2025 foi proferido despacho determinando que o impetrante emendasse a inicial. Houve reiteração da determinação em 04/06/2025. Os prazos concedidos transcorreram em branco. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu artigo 6º, que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e ser apresentada em duas vias com os documentos que as instruem. O artigo 10 dispõe, de seu turno, que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando lhe faltar alguma dessas condições. Nesse sentido, verifico que a parte impetrante deixou de emendar a inicial e juntar aos autos os documentos necessários a comprovar seu interesse processual no feito. Por este motivo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 combinado com os artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd
2. Processo 21389103620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138910-36.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Raimunda da Silva Santos - Agravado: Maria Angelica Silva Ferreira Cerqueira e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE APURAÇÃO DE DIVIDENDOS POR INCONSISTÊNCIA NOS REGISTROS CONTÁBEIS DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE E APLICOU O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, III, DO CC RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, SÓCIA MINORITÁRIA ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RENDIMENTOS NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 98 DO CPC RECURSO PROVIDO.LEGITIMIDADE PASSIVA PRETENSÃO A QUE SE RECONHEÇA QUE RECURSOS DEVIDOS AOS DEMAIS SÓCIOS FORAM ATRIBUÍDOS À PRÓPRIA ADMINISTRADORA, POR ERRO OU DOLO RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE, DE QUEM EXERCE A ADMINISTRAÇÃO E DAQUELE QUE RECEBEU VALORES INDEVIDOS RECURSO PROVIDO,PRESCRIÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE OS DIVIDENDOS PRETENDIDOS NÃO FORAM CORRETAMENTE APURADOS E, PORTANTO, NÃO PODERIAM SER EXIGIDOS POIS A DEPENDER DE APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS A SEREM APURADAS POR LEVANTAMENTO PERICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO A EXCLUIR A APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO INC. III, § 3º DO ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL PRAZO GERAL APLICÁVEL RECURSO PROVIDO,DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Lima dos Santos Bezerra (OAB: 238709/SP) - Alexandre Gaiofato de Souza (OAB: 163549/SP) - Ronaldo Pavanelli Galvão (OAB: 207623/SP) - 4º andar
3. Processo 15007333220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500733-32.2023.8.26.0309 - Inquérito Policial - Estelionato - A Apurar - A Z Comercio de Acessorios de Auto Peças Eireli - Vistos etc. Processo Digital nº 1500733-32.2023.8.26.0309. Anotar: Pág. 446: renúncia de mandato Após publicação, excluir os dados cadastrais do advogado (Dr. Alexandre Gaiofato de Souza). Aguardar, pelo prazo legal, a conclusão das investigações e remessa do inquérito policial (pág. 444). Jundiaí, 02 de julho de 2025. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), RONALDO PAVANELLI GALVÃO (OAB 207623/SP)
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