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Thais Helena De Oliveira Costa Nader

Thais Helena De Oliveira Costa Nader

Número da OAB: OAB/SP 207750

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP
Nome: THAIS HELENA DE OLIVEIRA COSTA NADER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003292-50.2011.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Daniela de Almeida Henarias (Assistência Judiciária) - Apelado: Fundação Dom Aguirre - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL, DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO QUE DEVEM SER COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES JULGADA PROCEDENTE. 1.2. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PEDINDO A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RÉ, PORQUE CITADA POR EDITAL E ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL E DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL, FAZ JUS AUTOMATICAMENTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL E DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL, NÃO TEM DIREITO, AUTOMATICAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3.2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. BENEFÍCIO SEQUER REQUERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.3.3. REQUISITOS PARA CONCESSÃO QUE DEVEM SER COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - Andrea Vernaglia Faria (OAB: 162438/SP) - Etevaldo Queiroz Faria (OAB: 61182/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: W. M. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: H. J. da S. (Revel) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME A SITUAÇÃO DE TRABALHO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ASSEGURAR QUE OS DIREITOS DA CRIANÇA SEJAM PLENAMENTE ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA MÃE DO AUTOR, QUE SE VALE DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC NÃO SE APLICA EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1.010, § 3º; ART. 344.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º; ART. 1.695; ART. 1.696.LEI N.º 5.478/68, ART. 7º.LEI N.º 11.608/2003, ART. 7º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034615-75.2019.8.26.0602/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Geisebel Martins Campos - Me (Por curador) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 339 DO E. STF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 339 DO E. STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1003164-37.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mariana Cristina Domingues Dorighello (Justiça Gratuita) - Apelante: Fabio Dorighello (Justiça Gratuita) - Apelado: Celso Carlos Macedo - Apelada: Polônia Fonseca Macedo - Apelado: Ricardo Sivaldo Vieira - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Mario Rangel Gobo (OAB: 347046/SP) - Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Robert Matos Santos (OAB: 446444/SP) - Fábio Augusto Emilio (OAB: 272073/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1003164-37.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mariana Cristina Domingues Dorighello (Justiça Gratuita) - Apelante: Fabio Dorighello (Justiça Gratuita) - Apelado: Celso Carlos Macedo - Apelada: Polônia Fonseca Macedo - Apelado: Ricardo Sivaldo Vieira - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Mario Rangel Gobo (OAB: 347046/SP) - Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Robert Matos Santos (OAB: 446444/SP) - Fábio Augusto Emilio (OAB: 272073/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034615-75.2019.8.26.0602/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Geisebel Martins Campos - Me (Por curador) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 339 DO E. STF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 339 DO E. STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1037927-30.2017.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: R. O. C. (Menor(es) assistido(s)) - Agravante: J. O. ( M. (Justiça Gratuita) - Agravante: A. B. da C. (Justiça Gratuita) - Agravante: D. R. M. O. (Justiça Gratuita) - Agravado: P. R. da C. (Justiça Gratuita) - Interessado: M. A. O. (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo interno interposto contra o acórdão digitalizado às fls. 734/738 (autos nº 1037927-30.2017.8.26.0602) que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pelo agravado. O agravante sustenta que não há óbice que a ação de alimentos seja ajuizada desde logo em face de seu avô paterno, tendo em vista o transcurso de mais de sete anos de infrutíferas tentativas de localização do genitor, amparando a pretensão de responsabilização dos avós. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso. Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O presente recurso não merece conhecimento. Isso porque, nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. E, no caso concreto, a agravante visa impugnar decisão colegiada (acórdão de fls. 734/738), o que é manifestamente inadmissível. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Nádia Dantas de Andrade (OAB: 358359/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - Caroline Orlandi (OAB: 341231/SP) - Vanderlei Miranda Magalhães (OAB: 265872/SP) - João Alberto Ferreira (OAB: 156085/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1042329-86.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Mauricio Cesar Fogaça - Apelado: Campovel Veículos Ltda (Por curador) - Apelada: Denise da Silva Rossi Campos (Por curador) - Apelado: Claudinei de Campos (Por curador) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Paulo Antonio de Souza (OAB: 105884/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014216-20.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Gleiser de Oliveira Moreno - Apte/Apdo: Nolé Comercio de Proteses e Produtos Ortopedicos Ltda - Apda/Apte: Maria Estela de Oliveira Moreno (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Não conheceram do recurso da Defensoria Pública, negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso dos autores. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR PRÓTESE ORTOPÉDICA NÃO ENTREGUE DEVIDO AO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A DEVOLVER 80% DO VALOR PAGO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. REEMBOLSO DE VALOR MANTIDO. MORA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ENTREGA PREVISTA PARA 30/05/2017, NÃO REALIZADA ATÉ O FALECIMENTO DO ADQUIRENTE EM 19/09/2017. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU INÚTIL AO CREDOR. RAZOÁVEL O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JULGADO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO DESDE O DESEMBOLSO. DESCOMPASSO COM O PEDIDO INICIAL DE CORREÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE SE CONFIGUROU A MORA DA RÉ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTIGO 492 DO CPC. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O DIA 30 DE MAIO DE 2017 COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER DEVOLVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DOS AUTORES MAJORADOS, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A 16% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014216-20.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Gleiser de Oliveira Moreno - Apte/Apdo: Nolé Comercio de Proteses e Produtos Ortopedicos Ltda - Apda/Apte: Maria Estela de Oliveira Moreno (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Não conheceram do recurso da Defensoria Pública, negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso dos autores. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR PRÓTESE ORTOPÉDICA NÃO ENTREGUE DEVIDO AO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A DEVOLVER 80% DO VALOR PAGO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. REEMBOLSO DE VALOR MANTIDO. MORA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ENTREGA PREVISTA PARA 30/05/2017, NÃO REALIZADA ATÉ O FALECIMENTO DO ADQUIRENTE EM 19/09/2017. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU INÚTIL AO CREDOR. RAZOÁVEL O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JULGADO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO DESDE O DESEMBOLSO. DESCOMPASSO COM O PEDIDO INICIAL DE CORREÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE SE CONFIGUROU A MORA DA RÉ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTIGO 492 DO CPC. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O DIA 30 DE MAIO DE 2017 COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER DEVOLVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DOS AUTORES MAJORADOS, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A 16% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - Diego Vercellino de Almeida (OAB: 263377/SP) - Janaina Aparecida da Silva Dantas (OAB: 322438/SP) - 5º andar
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