Dr. Thiago Bressani Palmieri

Processos do Advogado

1. Processo 00104045320185150094
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO Recorrido: EDSON NERY DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: THIAGO BRESSANI PALMIERI GVPMGD/ics/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário que impugna decisão desta Corte Superior acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada para prestação de serviços. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A questão referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados foi objeto do RE 760.931, do qual resultou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (DJe 12/09/2017; trânsito em julgado em 01/10/2019). O STF fixou a seguinte tese, sintetizada no Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na hipótese dos autos, verifica-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (ente público) se fundamentou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (prestador de serviços), sem a tese de mérito acerca de eventual conduta culposa da Administração Pública. Ressalte-se que não há discussão, na decisão recorrida, acerca das regras de distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização dos contratos de prestação de serviços (Tema 1.118). Assim, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 246, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
2. Processo 10031026020175020511
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1003102-60.2017.5.02.0511 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.
3. Processo 01015393920185010482
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag AIRR 0101539-39.2018.5.01.0482 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: ROGERIO LUIS BRANDAO E OUTROS (1) ATO ORDINATÓRIO   Nos termos do disposto no art. 1º, I, do Ato SEGJUD.GP nº 202, de 10 de junho de 2019, ficam as partes agravadas intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o agravo interposto, no prazo legal. Publique-se. Brasília, 04 de julho de 2025.   PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO GONTIJO Secretário-Geral Judiciário Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS BRANDAO
4. Processo 01015393920185010482
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag AIRR 0101539-39.2018.5.01.0482 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: ROGERIO LUIS BRANDAO E OUTROS (1) ATO ORDINATÓRIO   Nos termos do disposto no art. 1º, I, do Ato SEGJUD.GP nº 202, de 10 de junho de 2019, ficam as partes agravadas intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o agravo interposto, no prazo legal. Publique-se. Brasília, 04 de julho de 2025.   PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO GONTIJO Secretário-Geral Judiciário Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
5. Processo 10007143020185020066
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000714-30.2018.5.02.0066 RECLAMANTE: STTEFANI SUSAN SANTOS DE CARVALHO RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30869a1 proferida nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO   Vistos, etc. #id:6823153:  Consoante extrato judicial #id:6823153 não há valores a serem restituídos a favor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Intime(m)-se. Nada mais.   SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
6. Processo 10021175020175020072
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-50.2017.5.02.0072 RECLAMANTE: DAILSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Destinatário: DAILSON DA SILVA MOREIRA     INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial Contábil apresentado, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2° da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO LOURENCO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAILSON DA SILVA MOREIRA
7. Processo 10021175020175020072
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-50.2017.5.02.0072 RECLAMANTE: DAILSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Destinatário: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.     INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial Contábil apresentado, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2° da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO LOURENCO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
8. Processo 10021175020175020072
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-50.2017.5.02.0072 RECLAMANTE: DAILSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Destinatário: CLUBE DE CAMPO DE SAO PAULO     INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial Contábil apresentado, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2° da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO LOURENCO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE DE CAMPO DE SAO PAULO
9. Processo 00127626220175150114
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0012762-62.2017.5.15.0114 AUTOR: MICHAEL LENONN DE MOURA RÉU: QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d382e04 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Intime-se uma  vez mais o perito AURO CESAR FERRARI a adequar os cálculos de ID fa8ea20 ao acórdão de ID 5d75c86, em 10 dias. Na mesma oportunidade, deverá o perito deverá disponibilizar no PJE o arquivo pjc dos cálculos. No prazo subsequente de 8 dias (CLT, art. 879, § 2º), poderão as partes se manifestar, se assim quiserem, independente de nova intimação, observando que eventual insurgência deverá ser adstrita à constatação de inadequação dos cálculos reformulados ao acórdão supra. Cumprido, tornem conclusos para a retificação do valor do montante condenatório. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA E COMERCIAL CENTRO LOGISTICO VIRACOPOS LTDA. - QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA
10. Processo 00127626220175150114
    Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0012762-62.2017.5.15.0114 AUTOR: MICHAEL LENONN DE MOURA RÉU: QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d382e04 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Intime-se uma  vez mais o perito AURO CESAR FERRARI a adequar os cálculos de ID fa8ea20 ao acórdão de ID 5d75c86, em 10 dias. Na mesma oportunidade, deverá o perito deverá disponibilizar no PJE o arquivo pjc dos cálculos. No prazo subsequente de 8 dias (CLT, art. 879, § 2º), poderão as partes se manifestar, se assim quiserem, independente de nova intimação, observando que eventual insurgência deverá ser adstrita à constatação de inadequação dos cálculos reformulados ao acórdão supra. Cumprido, tornem conclusos para a retificação do valor do montante condenatório. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL LENONN DE MOURA