Caio Ravaglia

Processos do Advogado

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2. Processo 00155371420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015537-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1040921-40.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Afasjo - Colégio Franciscano Ave Maria - Vistos. 1. Trata-se de ré(u) revel, citado(a) na fase de conhecimento nos termos do art. 256 do CPC, razão pela qual indefiro a intimação do(a) devedor(a), por intermédio do procurador público. Na forma do art. 513, § 2º, IV, do CPC, intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública, por meio do Portal Eletrônico, a fim de funcionar nos autos como curador especial em favor da parte intimada fictamente, para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. A seguir, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP)
3. Processo 10294216420238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029421-64.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Afasjo Colégio Franciscano Ave Maria - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP)
4. Processo 10964144420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1096414-44.2024.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - Instituto Social Paulista de Assistencia e Educacao - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP), ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA (OAB 456958/SP)
5. Processo 00220469220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022046-92.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - Caio Ravaglia - À parte requerente: Manifeste-se sobre o depósito realizado pela entidade devedora em conta informada pela parte requerente, assim como o pedido de extinção do presente requisitório nos termos do 924, II do CPC. - ADV: CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP)
6. Processo 10013700420168260659
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001370-04.2016.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus - Robison de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença. Retifiquem-se os registros. Fls. 148/150: Homologo o acordo celebrado pelas partes. Efetivada pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se o bloqueio de R$ 2.383,30 (fls. 136/143). Determino a transferência para conta judicial. Com a transferência, levante-se em favor do requerente (fls. 150), que deverá providenciar o formulário MLE, devendo ainda o requerente abater referido valor do total da dívida ora acordada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo até 05/06/2026. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, manifeste-se a exequente, presumindo-se no silêncio a satisfação da obrigação. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP), ADRIANA MARIA AVELINO LOPES (OAB 185843/SP), CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP)
7. Processo 00026371019978260363
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002637-10.1997.8.26.0363 (363.01.1997.002637) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Filmes Perfomantes Industria e Comercio Ltda - Rutilon Artes Graficas Ltda - Eddy Gomes - Rm de Mogi Mirim Industria e Comercio de Móveis Ltda - Associação Amigos do Recanto da Lagoinha Sarela - - IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - José Cássio Ramalho Cintra - Industrias Bonet S/A - - ROSELI HIGINO DE SOUZA - - NEIVA REGINA OLIVEIRA MOURA GASPARINI - - José Laudelino da Silveira - - JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA - - JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO - - Wolnei Botelho Júnior - - RONALDO COSTA - - ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO - - ALEX TEODORO - - AMARILDO SANAVIO - - NILZA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA - - Paulispell Indústria Paulista de Papel e Papelão Ltda - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE - - Valdir Aparecido Raschini - FAZENDA NACIONAL e outro - DANIEL DA SILVA - - PAULO SÉRGIO MONTEIRO - - Geraldo Duarte André - - ANA PAULA PESSOA QUEIROZ - - VALDIR DAS NEVES AMÉRICO - - MARIA APARECIDA RIBEIRO PEREIRA - - FRANCISCO DANTAS DA SILVA - - GISELE REGIANE DA ROCHA - - JOÃO CARLOS DA COSTA - - LUIZ CLAUDIO SEVERINO - - CARLOS CORREA - - GERALDO GOMES DE SOUZA - - LUIZ CLAUDIO SEVERINO - - CARLOS CORREA - - SAMOEL DA SILVA - - ROSA DA SILVA MENDONÇA - - LUIZ EDUARDO FREIRE - - BERENICE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - - BENEDITO LUIS PEREIRA - - UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - LUIZ CLAUDIO SEVERINO - - CARLOS CORREA - - Arcilio Ruzzi - - Isaac Ribeiro dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Regina Maria Silveira Barbosa Haddad - - Adalberto Alves Figueira - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e outro - João Batista Silva - Regina Maria da S Barbosa Haddad - KPMG Corporete Finance Ltda - Genilda dos Santos Noronha Araujo - REF. PESQUISA de BENS IMÓVEIS ON LINE MM JUIZ, Respeitosamente, CERTIFICO que fiz os protocolos de pesquisas dos imóveis no "Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)", conforme r. Determinação de fls. 3007/3008, e, números de matrículas de fls. 2869. JUNTO à frente cópia do protocolo. AGUARDO resposta do CRI, via sistema ONR. - ADV: MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), CLAREANA FALCONI MAZOLINI (OAB 251883/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP), LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA (OAB 347885/SP), JOSÉ CÁSSIO RAMALHO CINTRA (OAB 376099/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), ANDREA PILAR DOMINGUEZ ASTIARRAGA (OAB 283703/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), ROMUALDO DEVITO (OAB 83493/SP), JOSE MIGUEL GODOY (OAB 79452/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), MILTON DE JESUS FACCIO (OAB 108040/SP), KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN (OAB 127030/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ELIETE APARECIDA MARTINS (OAB 122059/SP), ELIETE APARECIDA MARTINS (OAB 122059/SP), ELIETE APARECIDA MARTINS (OAB 122059/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), JOSE EDUARDO VERGUEIRO NEVES (OAB 11542/SP), KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN (OAB 127030/SP), MILTON DE JESUS FACCIO (OAB 108040/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), EDDY GOMES (OAB 105267/SP), EDDY GOMES (OAB 105267/SP), EDDY GOMES (OAB 105267/SP), EDDY GOMES (OAB 105267/SP), REGINA MARIA DA S BARBOSA HADDAD (OAB 103863/SP), REGINA MARIA DA S BARBOSA HADDAD (OAB 103863/SP), JOSÉ CÁSSIO RAMALHO CINTRA (OAB 376099/SP), VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP), ROBERTO LINO JUNIOR (OAB 175973/SP), DEMOCLIS PAULO MACHADO (OAB 8937/PR), CASSIO WASSER GONÇALES (OAB 155926/SP), ANTONIO DE PADUA PHILOMENO (OAB 34029/SP), JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 147121/SP), MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP), CLAUDIO BARBOSA MARTINS (OAB 145926/SP), KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN (OAB 127030/SP), VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP), VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP), VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP), VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP), VALTER SEVERINO (OAB 143557/SP), GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA (OAB 135209/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
8. Processo 10054992320168260604
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005499-23.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liceu Coração de Jesus - Raimundo Emidio da Silva Filho - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às fls. 406/408 e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença (20/10/2027). Os valores bloqueados via Sisbajud (fls. 386/399) deverão ser liberados ao executado, conforme previsão no acordo. Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, ensejando a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos serão promovidos à conclusão para sentença. *Aguarde-se em cartório, na fila decurso do prazo, o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. *Nos termos do Comunicado CG nº 641/2015, aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO (OAB 16449/MA), MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP), CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP)