Camilo Stangherlim Ferraresi

Processos do Advogado

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2. Processo 50009278320254036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000927-83.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CAMILO STANGHERLIM FERRARESI - SP207801, JAQUELINE GOMES - SP415706, MARIA CLAUDIA MAIA - SP144181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Para além, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, esclarecendo as diferenças de pedido e causa de pedir em relação ao processo 0001186-42.2020.4.03.6336, inclusive em relação ao período que se pretende ver reconhecido como especial neste feito. Deverá ser esclarecida e justificada a não ocorrência de prevenção/coisa julgada de forma detalhada. O não cumprimento no prazo assinalado, bem como a manifestação genérica, acarretará a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, V, CPC). Acrescento que é dever da parte autora expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (artigo 77, incisos I e II, do CPC), sob pena de ser reputada litigante de má-fé. Com os esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Intime-se Jahu, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00044159520048260063
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004415-95.2004.8.26.0063 (apensado ao processo 0004412-43.2004.8.26.0063) (063.01.2004.004415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tadeu Cardoso Pinheiro - Leda Maria Hubinger - (Aguarda-se o recolhimento do valor constante no boleto de fl.755, com vencimento em 07/07/2025, para efetivação da averbação da penhora através do sistema Arisp). - ADV: SIMONE GERALDES BENFATTI (OAB 334294/SP), ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348139/SP), RENATA CAROLINE CONTI DOMINGUES (OAB 331590/SP), ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP), JAQUELINE GOMES (OAB 415706/SP), JOSÉ RICARDO PITON (OAB 279307/SP), ELAINE CRISTINA ZANOTELLO (OAB 294034/SP), SOLANGE MARIA CERNY RODRIGUES (OAB 57130/SP), DIOGO CRESSONI JOVETTA (OAB 247637/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), MARIANA ENGELBRECHT ZACHARIAS CERQUEIRA (OAB 208802/SP), CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP)
4. Processo 00079887320068260063
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007988-73.2006.8.26.0063 (063.01.2006.007988) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Otavio Stangherlin Neto - Laercio Stangherlin - - Afra Stangherlin - - Laercio Stangherlin Filho - Nota de cartório: aguarda-se manifestação das partes quanto aos esclarecimentos do sr. Perito juntados a fls. 1318/1320, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA (OAB 88965/SP), CARLOS ALBERTO DINIZ (OAB 65826/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP), RICARDO JOSE BRESSAN (OAB 150776/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP)
5. Processo 00014288520248260063
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001428-85.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1000143-11.2022.8.26.0063) (processo principal 1000143-11.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angelo Donizeti Pratti - - Maria das Graças Lellis de Santana - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANGELO DONIZETI PRATTI e OUTRO contra o MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. É o relatório. Decido. Havendo concordância expressa do devedor com o valor postulado é de rigor o acolhimento da presente liquidação. Diante disso, HOMOLOGO o valor da conta apresentada para que a execução prossiga pelo o cálculo de fls. 10/11. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência diante do previsto no artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Providencie a parte credora o peticionamento digital para a requisição, observados os Comunicados n° 394/2015 e 1323/2018, ambos do TJ/SP. Com peticionamento, aguarde-se a conclusão do incidente e, após, tornem conclusos para extinção. Decorrido o prazo de trinta dias sem o peticionamento do incidente, arquive-se. Com o pagamento expeçam-se alvarás em favor dos credores e, a seguir, tornem conclusos para extinção. Publique-se e Intimem-se. - ADV: CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP), JAQUELINE GOMES (OAB 415706/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), JAQUELINE GOMES (OAB 415706/SP), BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE SANTANA (OAB 449843/SP), BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE SANTANA (OAB 449843/SP)
6. Processo 00023384020098260063
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0002338-40.2009.8.26.0063 (990.10.579682-6) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Maria Magdalena da Silva Floret (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 16 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Camilo Stangherlim Ferraresi (OAB: 207801/SP) - Maria Cláudia Zaratini Maia (OAB: 144181/SP) - Ipiranga - Sala 10
7. Processo 21028056020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2102805-60.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Agravante: José Flávio Sanchez - Agravado: Roberto Sanchez - Agravado: Erineu Sanchez - Agravado: Cerâmica Santa Luiza Ltda - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Maria Cláudia Zaratini Maia (OAB: 144181/SP) - Camilo Stangherlim Ferraresi (OAB: 207801/SP) - Jaqueline Gomes (OAB: 415706/SP) - Jorge Henrique Trevisanuto (OAB: 214824/SP) - Paulo Augusto Parra (OAB: 210234/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 10025979020248260063
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002597-90.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Delfina Ereno Gonçalves - Eduardo Godoy Moura Balsi - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP), KALYNCA ERENO MARIA (OAB 493886/SP)