Leandra Rebeca Brentari Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00156306520174036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) N.º 0015630-65.2017.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: SEM IDENTIFICAÇÃO, RONALDO BERNARDO, VILMAR SANTANA DE SOUSA, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, LUCILENE CARDOSO, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, PAULO NUNES DE ABREU, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, WELLINGTON REGINALDO FARIA, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, HERITIANA RANDRIANIAINA Vistos. 1-ID 374167622: Trata-se de ofício nº 70/2025/DRE/DRPJ/SR/PF/SP da autoridade policial, com informações de que os veículos JEEP RENEGADE FWC462, VW TIGUAN FIH2106, I/JAC J3 TURIM FBS6765 e RANGE ROVER OVJ8992, itens 2, 3, 16 e 17, abaixo listados, foram baixados como viatura nos anos de 2022, 2021 e 2019, respectivamente. Decido. Esse Juízo, por meio das decisões ID 34328875 pp. 75/83 e ID 34327987 pp. 58/59, deferiu o uso dos seguintes veículos à Polícia Federal, na prevenção e no combate ao tráfico de drogas, observada a necessidade de conservação dos bens para evitar sua deterioração: VEÍCULO PLACA CIDADE LAUDO RÉU SITUAÇÃO 1 Audi Q3 FSE 1906 São Paulo/SP Sim (fls.15/20) RONALDO BERNARDO, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 em nome de Helena Regina Soares DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 (item 15.4) 2 Range Rover OVJ 8992 São Paulo/SP Sim (fls.24/29) RONALDO BERNARDO, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 em nome de EZ Multimarcas Veículos. DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 Deferida alienação 3 VW Tiguan FIH 2106 São Paulo/SP Sim (fls.32/37) RONALDO BERNARDO, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 em nome de Avani Santos Gracioli. DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 Deferida alienação 4 Fiat Toro BLC 1974 São Paulo/SP Sim (fls.40/45) RONALDO BERNARDO, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 5 Toyota Corolla FSZ 2732 São Paulo/SP Sim (fls.48/53) RONALDO BERNARDO, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 6 Mercedes GLA GHE 6839 São Paulo/SP Sim (fls. 58/63) JAMIRITON MARCHIORI, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181, em nome de Solange Alves Bezerra). DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 Deferida alienação 7 Honda HRV FSV 8892 SP/SP Sim (fls. 68/73). MIROSLAV JECTIV, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181, em nome da ex-esposa Samara Araujo Vieira. DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 8 VW Novo Cross Fox ABQ 0277 Santos/SP Sim (fls. 78/83) LUCILENE CARDOSO, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 9 VW Golf FRB 8535 Guarujá/SP Sim (fls. 99/104) FELIPE SANTOS CONCEIÇÃO, vinculado a ação penal nº 0013470-67.2017.4.03.6181 DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0013470-67.2017.4.03.6181 Pedido de alienação ID 373500425 10 GM Tracker GDP 1380 Guarujá/SP Sim (fls. 107/112) MOISÉS DE MELLO AZEVEDO, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 RESTITUIÇÃO ao fiel depositário autos nº 0013474-07.2017.4.03.6181 - decidido nos autos 0015509-37.2017.4.03.6181, item 17 11 VW Fox FSU 6728 Guarujá/SP Sim (fls. 115/120). EDVALDO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR, vinculado a ação penal nº 0015508-52.2017.4.03.6181 RESTITUIÇÃO autos nº 0015508-52.2017.4.03.6181 12 Hyundai Santa Fé FEF 8389 São Paulo/SP Sim (fls. 123/129). WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181, em nome de California Comércio Importadora e Exportadora Eirelli DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 - item 5 13 BMW 320 FVD 6911 São Paulo/SP Sim (fls. 132/137). PAULO NUNES DE ABREU, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 RESTITUIÇÃO à BMW Financeira nos autos nº 0012327-09.2018.4.03.6181 14 Pegeout 208 FUY 7751 São Paulo/SP Sim (fls. 142/7) PAULO NUNES DE ABREU, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 Deferida alienação 15 Mitsubishi ASX FCR 9099 São Paulo/SP Sim (fls. 152/7) ADELÍDIO MARTORANO JÚNIOR, vinculado aos autos nº 5005856-47.2022.4.03.6181 DECRETADO PERDIMENTO autos nº 5005856-47.2022.4.03.618 16 Jac J3 Turin FBS 6765 Guarujá/SP Sim (fls. 164/9). JOSÉ EDUARDO DE SOUSA SANTOS, vinculado a ação penal nº 5005856-47.2022.4.03.6181, em nome de Mayara Martins dos Santos DECRETADO PERDIMENTO autos nº 5005856-47.2022.4.03.6181 Deferida alienação 17 JEEP Renegade FWC 4623 São Vicente/SP Sim (fls. 172/7). WELLINGTON REGINALDO FARIA, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 DECRETADO PERDIMENTO autos nº 0003846-57.2018.4.03.6181 (ID 34327987 PP. 86/87) Deferida alienação 18 JEEP Compass FOF 0131 São Paulo/SP Sim (fls. 184/9) ADELÍDIO MARTORANO JÚNIOR, vinculado a ação penal nº 5005856-47.2022.4.03.6181, em nome de Antonia Teixeira de Freitas DECRETADO PERDIMENTO autos nº 5005856-47.2022.4.03.6181 19 VW Jetta EZG 6623 São Paulo/SP Sim (fls. 193/8). LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, vinculado a ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181 RESTITUIÇÃO autos nº 0015509-37.2017.4.03.6181 (ID 246423703) 20 Toyota Hilux SW4 FKD 2260 Santos/SP Sim (fls. 201/6). HERITIANA RANDRIANIAINA, vinculado a ação penal nº 0015508-52.2017.4.03.6181. RESTITUIÇÃO autos nº 0015508-52.2017.4.03.6181 21 Chevrolet S-10 NRS-5504 Teófilo Antônio/MG Sim MÁRCIO DE ANDRADE, vinculado a ação penal nº 5005856-47.2022.4.03.618 RESTITUIÇÃO à Daiane Mendes Fasciani - autos nº 5005856-47.2022.4.03.6181 Nas ações penais nº 0015509-37.2017.4.03.6181, nº 0013470-67.2017.4.03.6181 e nº 5005856-47.2022.4.03.6181 e no incidente nº 0003846-57.2018.4.03.6181, houve decretação de perdimento em favor da União dos veículos itens 1 a 9, 12, 14 a 18. Na ação penal nº0015508-52.2017.4.03.6181, em sentença, foi determinada a restituição do veículo item 11 à EDVALDO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR e item 20 à HERITIANA RANDRIANIAINA. Na ação penal nº 0015509-37.2017.4.03.6181, em sentença foi determinada a restituição do veículo item 10 ao fiel depositário dos autos nº 0013474-07.2017.4.03.6181 e o item 19 à LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE. Na ação penal nº 5005856-47.2022.4.03.6181, em sentença foi determinada a restituição do veículo item 21 à Daiane Mendes Fasciani. No incidente nº 0012327-09.2018.4.03.6181 foi determinada a restituição do veículo item 13 à BMW Financeira. A autoridade policial informou a baixa como viatura e efetuou pedido de alienação dos veículos itens 6 e 14, o que foi deferido por este Juízo. Houve pedido de alienação do veículo item 9. Houve também a baixa como viatura e pedido de alienação dos veículos itens 2, 3, 16 e 17 . Permanecem, portanto, por ora, com uso autorizado à Polícia Federal os veículos itens 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15 e 18. A autoridade policial, no ID 370856182, informou que os veículos listados no itens 2, 3, 16 e 17 foram utilizados pela DRE na repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, mas que, com o passar do tempo, outras decisões oriundas de outros Juízos também autorizaram a utilizar veículos como viatura, mais novos e com menos quilómetros rodados e que, por isso, os mencionados automóveis foram baixados e encaminhados ao Pátio da Água Branca. Não houve informação a esse Juízo sobre a baixa dos veículos como viatura. Após requisição de informações deste Juízo, em 01/07/2025, a autoridade policial informou, conforme ofício nº 70/2025, juntado no ID 374167622, de que os veículos itens 2, 3, 16 e 17 foram baixados como viatura em 2019, 2021 e 2022. Ressalte-se que a decisão que autorizou o uso desses veículos data de 2018. Considerando essas informações da própria Policia Federal de que é dado prioridade para uso de veículos mais novos, com menos quilómetros rodados, REVOGO a autorização de uso dos veículos itens 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15 e 18 e determino a alienação antecipada, nos termos do artigo 61, §1º, da Lei nº 11.343/06, por meio da SENAD/MJSP. Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo com os laudos periciais e a presente decisão. Após o trânsito em julgado das ações penais nº 0015509-37.2017.4.03.6181 e nº 5005856-47.2022.4.03.6181, os valores deverão ser destinados ao FUNAD. Traslade-se cópia desta decisão para as ações penais nº 0015509-37.2017.4.03.6181, nº 0013470-67.2017.4.03.6181 e nº 5005856-47.2022.4.03.6181. Comunique-se à autoridade policial, Delegado de Polícia Federal da DRE/SR/SP. Comunique-se ao DETRAN/SP, determinando a baixa cadastral, em relação ao uso provisório por parte da Polícia Federal dos veículos itens 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15 e 18. Servirá a presente decisão de ofício. 2-ID 374174450: O veículo VW Golf Highline, cor vermelha, ano 2014/2014, placas FRB 8535, item 9 acima, teve seu uso autorizado à Polícia Federal, em 26/02/2018, para atividades voltadas à repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes (ID 34328875 pp. 75/83). Considerando as informações de que foi baixado como viatura e encaminhado ao Pátio da Água Branca, autorizo o pedido de alienação antecipada do referido veículo, nos termos do artigo 61, §1º da Lei 11.343/06. Comunique-se à autoridade policial e requisitem-se esclarecimentos se a alienação será feita pela Polícia Federal, incluída no leilão em lote mencionado no ofício nº 236/2025/COR/SR/PF/SP. Ressalte-se a autoridade policial que deverá apresentar lista detalhada do valor de cada alienação com depósito dos valores em conta vinculada a esses autos, para posterior destinação ao FUNAD. Caso a alienação deferida nesse item e as demais deferidas na decisões ID's 373526005 e 372040931, não seja realizada pela Polícia Federal em lote, conforme requerido, determino que seja feita pela SENAD/MJSP. Neste caso, providencie a Secretaria o necessário, certificando-se. 3-Ciência às partes. São Paulo, data da assinatura digital.
3. Processo 00124951120184036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) N.º 0012495-11.2018.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE: ADRIANO DE LIMA REU: VILMAR SANTANA DE SOUSA, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, LUCILENE CARDOSO, TANIA MARA SANTANA RANDI, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, WELLINGTON REGINALDO FARIA, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE MESTRE, PAULO NUNES DE ABREU, ALEX PERES PIMENTEL, MOUNIR RAFIC NADER, WALEED ISSA KHMAYIS, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, MARCIO DE ANDRADE, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, HERITIANA RANDRIANIAINA, RENAN AMORIM PEIXOTO REQUERIDO: EDNEY DOS SANTOS NERIS, RONALDO BERNARDO Vistos. Tendo em vista a não oposição do Ministério Público Federal (ID 373461630) e da SENAD, órgão gestou do FUNAD (ID 374001300) e o decurso do prazo in albis para manifestação da defesa de de ARTUR SANTANA RANDI, homologo o laudo de avaliação ID 368178838, do veículo VW/Saveiro, placa ERO1959. Dê-se ciência ao leiloeiro, por meio do e-mail elaine@fidalgoleiloes.com.br. Comunique-se a SENAD, processo SEI/SENAD nº 08129.013479/2024-95 Ciência ao MPF à defesas de ARTUR SANTANA RANDI. Após, retornem os autos aos sobrestados. São Paulo, data da assinatura digital.
4. Processo 22013876120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2201387-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; Foro de Guarulhos; 6ª. Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1063243-68.2024.8.26.0224; Dissolução; Agravante: P. S. S. dos S.; Advogada: Leandra Rebeca Brentari Gomes (OAB: 207848/SP); Agravado: J. T. G. dos S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22013876120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2201387-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª. Vara de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1063243-68.2024.8.26.0224; Assunto: Dissolução; Agravante: P. S. S. dos S.; Advogada: Leandra Rebeca Brentari Gomes (OAB: 207848/SP); Agravado: J. T. G. dos S.
6. Processo 10394215020248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039421-50.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Nascimento de Lima - - Luana Nascimento de Lima - - Gabriel Antonio Nascimento de Lima - - Karoline Gomes de Lima - Celia Maria de Lima Ecket Pinto - Vistos. 1. Fls. 546/547: A partilha de bens de forma desigual, por herdeiros maiores e capazes, não configura renúncia abdicativa em parte, mas renúncia translativa, que envolve duas declarações de vontade, primeiro de aceitar a herança, e depois de doar parte dela, sem violação ao artigo 1.808 do mesmo Código Civil. E, muito embora o Código Civil preveja, em seu artigo 1.793, que a cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura pública, é possível que seja realizada também por termo nos autos, pois tendo tal termo caráter público, equipara-se a escritura pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO E PARTILHA Arrolamento sumário Pretendida homologação de partilha amigável Renúncia translativa da viúva meeira Decisão agravada que voltou atrás e indeferiu o pleito Renúncia simples ou translativa que pode ser tomada por termo nos autos, desde que recolhido o ITCMD devido a título de doação Precedentes jurisprudenciais Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141541-26.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou elaboração de novo plano de partilha, por vedação à renúncia parcial da herança. Inconformismo dos herdeiros. Possibilidade de renúncia translativa, que não se trata de verdadeira renúncia, mas de aceitação e cessão de direitos hereditários, que pode ser realizada por termo nos autos e relativa a parte da herança. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137624-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Outrossim, de acordo com a Lei nº 10.705/2010 que rege a instituição do ITCMD, em seu art. 6º, inciso II, alínea "a" estabelece: "Artigo 6º - Fica isenta do imposto: II - transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs" Assim, considerando o valor dos bens constantes da partilha e objeto da renúncia e consequente doação, a herdeira será isenta do recolhimento do imposto. Contudo, deve proceder à lavratura do Termo de Renúncia, devendo a parte comparecer ao Cartório do 1º Oficio da Familia e Sucessões. Após, deve a inventariante apresentar novo plano de partilha, considerando-se a renúncia da herdeira. 2. Ante a documentação juntada pela terceira interessada a fls. 528/538, manifeste-se a inventariante. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), CLEIDE APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 220622/SP), LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES (OAB 207848/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP)
7. Processo 10128904820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012890-48.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Regina Caetano - Fls. 77/78: a decisão apenas deferiu o arresto de bens móveis. Assim, reconsidero em parte, a decisão de fl. 90 e defiro a anotação, junto ao sistema RENAJUD, de restrição de transferência sobre o veículo de fl. 73. Possível, com o mesmo intuito de garantir a satisfação da execução, a adoção de medida menos drástica, com a expedição de certidão premonitória, prevista no art. 828, do CPC, para averbação na matrícula do imóvel de fls. 79/89. Providencie a z. Serventia. Fls. 103/108: ciência à exequente acerca do resultado do bloqueio via Sisbajud. Realizada a indisponibilidade de valor ínfimo, foi providenciado o seu desbloqueio nesta data, conforme comprovante juntado aos autos. Expeça-se carta de intimação da executada acerca do bloqueio de valores realizado à fl. 64, observando-se a gratuidade concedida à exequente. - ADV: LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES (OAB 207848/SP)
8. Processo 00096490920248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009649-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1008472-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Patricia Arnolde Donato - Jorge Stachelis - Vistos. Fl. 103: A petição está desacompanhada do documento nela mencionado (formulário MLE). Providencie-se para que seja possibilitado o levantamento. Aguarde-se, no mais, o praceamento, nos moldes estabelecidos em fls. 96/98. Int. - ADV: JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP), LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES (OAB 207848/SP)