Rodrigo Gianni Carney

Processos do Advogado

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2. Processo 00289545720178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028954-57.2017.8.26.0100 (processo principal 0163750-63.2009.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Puma Sports Ltda. - - Puma Ag Rudolf Dassler Sport - - Levi Strauss & Co. - - Levi Strauss do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Dior Couture S/A - - Chanel Sarl - Administradora de Shopping Vinte e Cinco de Março - Calinda - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelas exequentes às fls. 1.343/1.360, por meio do qual pleiteiam a quebra do sigilo bancário da executada MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, a existência de indícios de ocultação de patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade de adimplemento da dívida exequenda. Sustentam, ainda, que as tentativas de bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD restaram inócuas, o que indicaria conduta evasiva por parte da executada. Contudo, o pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos que se seguem. Inicialmente, cumpre destacar que a pesquisa de ativos financeiros das partes é realizada mediante o sistema SISBAJUD, o qual permite bloqueio e rastreio de valores em instituições financeiras com amplitude e atualidade suficientes para a efetividade da execução. Tal ferramenta é, inclusive, o meio previsto e admitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça como adequado à tutela patrimonial do credor no processo executivo. A medida excepcional de quebra de sigilo bancário, nos termos do §4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, exige demonstração inequívoca de fraude ou ato ilícito relevante que justifique a superação da esfera de proteção à intimidade e à vida financeira da parte. Não se pode confundir a ineficácia momentânea da medida de constrição com a demonstração de ocultação deliberada de bens, sob pena de banalizar instrumento extremo que atinge direito fundamental. Ademais, eventual solicitação de informações complementares junto à Receita Federal ou outros órgãos públicos federais está condicionada, nos termos regulamentares e da prática judicial consolidada, ao prévio recolhimento das custas correspondentes. Portanto, deverá o credor, querendo, especificar com precisão o pedido que entende cabível, justificá-lo de forma individualizada e instruí-lo com elementos probatórios suficientes, sob pena de indeferimento por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos aptos a embasar providência de natureza excepcional e invasiva. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. No mais, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem eventual requerimento de diligência patrimonial, justifiquem tecnicamente a necessidade e recolham as custas devidas, se o pedido envolver requisição a órgãos externos, sob pena de inércia e posterior arquivamento dos autos. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP)
3. Processo 40029582520138260004
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4002958-25.2013.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Marca - Nike International LTD. - - Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. - Imadco Comércio de Brinquedos Eletronicos Ltda e outros - Fls. 744/745: Que as pesquisas INFOJUD e RENAJUD estão juntadas às fls. 726/738: Aguarde-se pelo prazo requerido de 30 dias. - ADV: RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), JOYCE LIMA DA SILVA (OAB 8807/AM)
4. Processo 40029582520138260004
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4002958-25.2013.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Marca - Nike International LTD. - - Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. - Imadco Comércio de Brinquedos Eletronicos Ltda e outros - Fls. 744/745: Que as pesquisas INFOJUD e RENAJUD estão juntadas às fls. 726/738: Aguarde-se pelo prazo requerido de 30 dias. - ADV: RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), JOYCE LIMA DA SILVA (OAB 8807/AM)
5. Processo 00124454620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012445-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1121446-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - A.S. - Fls.279/280: Ciência à parte exequente do resultado da pesquisa realizada no processo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP)
6. Processo 08080015300108260014
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0808001-53.0010.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercio de Rodas Pertelas Ltda - Sentença proferida em 21/05/2025, no Expediente de Acompanhamento cujo teor segue: CERTIFICO E DOU FÉ que este processo integra a relação de feitos do Expediente Nº 77/2025 da Seção de Mutirão, conforme autorizam os itens 140 e 140.1 do Provimento CG 11/2002 da Corregedoria Geral da Justiça, expediente que, remetido à conclusão do(a) Juiz(íza) de Direito, Dra. Ana Paula Marconato Matias Rodrigues recebeu a decisão a seguir transcrita: Forme-se expediente de acompanhamento, juntando-se cópia desta sentença em cada um dos processos da relação retro. Verificados os processos constantes desta relação, constatou-se que em todos há pedido de remissão pela Fazenda do Estado de São Paulo juntado ao Expediente de Acompanhamento da Diretoria Nº 02/2020.Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Advirto à parte e ao seu patrono que a extinção se funda em remissão da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado. Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte que ora se colaciona. APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução extinta não pelo seu acolhimento, mas pela ocorrência da remissão da dívida tributária (art. 924, III, CPC) Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Descabimento Precedentes do C. STJ Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação nº 9000503-74.2010.8.26.0114 4ª Câmara de Direito Público Relª. Desª. Ana Liarte j. 29/04/22). Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP com fundamento na remissão administrativa do débito. Pretensão voltada à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Demanda julgada extinta por pedido da exequente, com fundamento na perda do objeto da execução. Executado que não apresentou defesa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP Apelação nº 9000450-06.2004.8.26.0114 3ª Câmara de Direito Público Relª. Desª. Paola Lorena j. 25/04/22). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção do débito e da execução fiscal que decorreu da remissão - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte executada - Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - Precedentes Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível 0031143-87.2006.8.26.0554; Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21). Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.(...) 2.Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário. Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada"(AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011) (g.n.). Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. São Paulo, data supra. Dra. Ana Paula Marconato Matias Rodrigues. - ADV: RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP)
7. Processo 00016407020248260075
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001640-70.2024.8.26.0075 (processo principal 1500983-54.2024.8.26.0075) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - C.F.U. - R.B.S. e outros - Intimem-se os requeridos Ronaldo Barbosa da Silva e Paula Queiroz Del Tedesco, na pessoa de seus defensores, para juntar contrarrazões ao recurso interposto no prazo de dois dias. Com a juntada das contrarrazões, dê-se vista dos autos ao MP. - ADV: PAULO TIAGO SULINO MULITERNO (OAB 346217/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), PAULO TIAGO SULINO MULITERNO (OAB 346217/SP)
8. Processo 15201668620248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1520166-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - AUREO LIBÉRIO DE FREITAS - - LUCAS SAMIR FERREIRA DE FREITAS - - LUCIANA MIGUEL DOS SANTOS DE FREITAS - Sindicel - - TEENFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - DECISÃO Processo Digital nº: 1520166-86.2024.8.26.0050 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo Documento de Origem: Inquérito Policial - 2156491/2024 - DEIC-3ª DELEGACIA DA DISCCPAT, 32091750 Autor: Justiça Pública Réus: AUREO LIBÉRIO DE FREITAS e outros Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Compulsando os autos, verifico que o réu Aureo Libério de Freitas foi citado em 28/11/2024 (fls. 319), a ré Luciana Miguel dos Santos de Freitas foi citada em 06/01/2025 (fls. 358-361) e o réu Lucas Samir Ferreira de Freitas foi citado em 18/03/2025 (fls. 477-494). Ademais, em atenção às manifestações de fls. 643-645, 646-657 e 902, determino o seguinte: 1-) Verifico que a questão da nulidade do laudo pericial de fls. 583-631, suscitada pela Defesa dos réus em manifestação de fls. 643-645, demanda dilação probatória, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos. Assim sendo, a referida manifestação trata de questões meritórias, impondo sua análise quando das apresentações de memoriais. 2-) Intime-se a testemunha Edson Rodrigues Junior para participar da audiência designada para o dia 23/06/2025, às 14:30 horas, no endereço indicado na manifestação de fls. 456. 3-) Intime-se o Assistente de Acusação, via DJE, para participar da audiência designada para o dia 23/06/2025, às 14:30 horas. 4-) Intime-se a Defesa dos réus para se manifestar com relação ao descumprimento das medidas cautelares impostas pela decisão de 07/11/2024 (fls. 237-240). 5-) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 04 de junho de 2025. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP)