Fabrizio Lungarzo O´Connor

Fabrizio Lungarzo O´Connor

Número da OAB: OAB/SP 208759

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 57
Total de Intimações: 67
Tribunais: TJSP
Nome: FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 67 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041633-64.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo de Abreu Gonzales - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oficie-se à concessionária de energia elétrica, comunicando a revogação dos efeitos da liminar concedida, ante a improcedência do pedido, com a ressalva do período compreendido entre a concessão da tutela provisória até 29 de maio de 2024, data da publicação do acórdão relativo ao Tema nº 986/STJ. Sem prejuízo, sobre o depósito das verbas de sucumbência de fls. 343, manifeste-se a Fazenda e se requerido, expeça-se mandado de levantamento judicial. Int. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014821-74.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014821) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nella Indústria Têxtil Ltda - Banco Indusval Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Companhia Ultragaz Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Aref Têxtil Ltda - - China´s Fios Indústria e Comércio Ltda - - Embapi Embalagens Pinheiro Ltda - - Banco do Brasil SA - - Transportadora Americana Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Banco Rendimento Sa e outros - Celyg Etiquetas Adesivas Ltda e outro - Bercamp Textil Ltda e outros - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - - New Trade Fomento Mercantil Ltda - - Hanier Especialidades Químicas Ltda e outro - Zfac Comercial Ltda e outros - Visual Comercial de Tintas Ltda Epp - - Mgc Locadora de Mão de Obra Efetiva Ltda - - Sb Motores Indústria Comércio e Serviços Ltda Epp - - Rovach Indústria Têxtil e outro - Roberto Antonio Amador - - Banco Sofisa Sa - - Tim Celular Sa - - Telecomunicações de São Paulo Telesp - - Lego Fomento Mercantil Ltda - - Vicunha Têxtil Sa - - Locadora Executiva Ltda - - Fiação Alpina Ltda - - Sergifil Indústria Têxtil Ltda e outros - Claudio Correa Marques e outro - Dbf Fomento Comercial Ltda - - A Telecom Sa - - Lahuman Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Rofran Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Sollazzo Participações Sa - - Visatur Viação Santo Antônio de Turismo Ltda - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Indústria e Comércio de Embalagens Bressiani Ltda - - Tutella Serviços Empresariais e Cobranças Ltda e outros - Almir Gonçalves de Lima - - Antonio Reinaldo Maneu - - Rita de Cassia Cotrim - - DURCELINA DRAGO ARGENTIN - - Thais Argentin - - LUIZ ARGENTIN NETO e outro - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I - - CLARIQUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QÍMICOS LTDA - - Beneficiadora de Tecidos São José Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S/A - - BANCO CETELEM S.A. - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e outros - Jéssica Giampietro - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Rafael Marciliano da Silva - - Paulo Sergio Pasquini - - JURACI PACHECO DOS SANTOS - - Lazaro Ferreira - - Ivanilde Custodio Barceloni de Godoi - - JOSIANE BARBOZA DA SILVA - - Marcelo Francisco Nogueira - - Julita da Silva Carvalho - - SILVIA CRISTINA PINA DA SILVEIRA - - Maria Nadir Martins - - Davi Gonçalves - - Ivaldo Vicente da Silva Junior - - Fabiana Cristina Bortoleto Carlos - - Cláudio Colombo - - Edna Cristina Bequer de Oliveira - - Irene Teodoro Maia - - Silvana de Lima Pinheiro - - Jose Carlos Benedito Marques - - Genivaldo Alves Sardeli - - Jamile Abdel Latif - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edson Santandrea - - Jamile Abdel Latif - - José Carlos de Oliveira - - Almir Bernardo Tavares - - Nelson Francisco da Silva - - PINA E HOLMES ADVOCACIA - - Valter Donizeti Guimarães - - Paulo Sergio Pasquini - - Carlos Eduardo Santarosa - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Fabio Michelin - - Saulo Gustavo Munhoz - - Jose Fagundes Dias - - Geraldo Ferreira dos Santos - - Rosilda Gonçalves - - Romilda Santos Nunes da Silva - - VIVIAN PEREIRA DA SILVA - - Regina Célia Ribeiro Sanches - - EDNA DOS ANJOS MOURA SILVA - - MARISA VIEIRA DOS SANTOS - - Eliete Leite de Matos dos Santos - - SUELI APARECIDA FRANGIOSI - - Aparecida do Carmo Baceto - - Paulo Sergio Pasquini - - Edilson Aparecido Zanetti - - Jamile Abdel Latif - - Maria Encarnação da Silva Gomes - - Paulo Sergio Pasquini - - Eduardo Augusto Farias - - Paulo Henrique Alves Pupin - - Paulo Sergio Pasquini - - MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO - - Jose Fagundes Dias - - Clovis de Souza Vieira - - ADEMIR PIOVEZANI - - Newton Jose Nogueira Cobra - - Gabriel Fernando Morelli - - Adineide Dias Queiroz da Silva - - Ednilson Rampi - - Paulo Sergio Pasquini - - Antonio Claus - - Nelson Costa - - Jamile Abdel Latif - - Osvaldo Jose do Carmo - - Ilda do Carmo Rosa - - EZEQUIEL MUNHOZ DE CARVALHO - - Paulo Sergio Pasquini - - Francisco Aparecido Briochi - - Sonia dos Santos Alves - - NATALINA MARQUES BARCELOS NUNES DE QUEIROZ - - Paulo Sergio Pasquini - - Silvana Aparecida Calheiro - - RODOLFO ROMA - - Jamile Abdel Latif - - Jamile Abdel Latif - - Rogerio Donato José Gaiotto Filho - - Marisa Fermino Rodrigues - - Adriano de Oliveira Silva e outro - Banco BGN S/A e outro - Paulo Sergio Pasquini - - Ednilson Rampi - - Marisa Maciel da Silva - - RAFAEL PASQUOTO ME - - Devair Bonifacio - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Eliana Cristina de Araujo Silva - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Benedito Donizete Rodrigues - - Evelym de Souza Zanardo - - Graziela Rozendo da Silva - - Reginaldo Maurício de Oliveira e outro - Glaúcia Helena Amaral Pelissari e outros - Ronan Pelissari - - Thiago Pelissari - - EDSON TREVELIN - - Marisa Maciel da Silva - - ELIEZER CARVALHO DO NASCIMENTO - - Evandro de Souza Fernandes - - Reinaldo Camargo Prates - - Clério Anônio de Souza - - RAFAEL MAGLIO - - GUILHERME MAGLIO e outro - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("FUNDO") e outros - Pedro Paulo Fiats - - Daniela Elpidio Proença - - Admilson Edecassio Levorato - - Rosemary Garcia Rossato - - Espólio de Elisete dos Santos Gimenes - - Eraldo Rodrigues Damasceno - - Sueli Aparecida Sabino - - Daiane Aparecida de Jesus - - Têxtil Ouro Verde Comercial Ltda - - João Pedro Trindade - - Lourivaldo Cardoso de Sá - - Deolice Aparecida Furtado Inocente - - RITA DE CASSIA COTRIM CAMPOS - - Reinaldo Camargo Prates - - Vania Aparecida Pires - - Adão Aparecido de Amorin - - Sônia Almeida dos Santos - - Jurandir Rodrigues da Silva - - Josemar Erike Lopes - - Cleber Alessandro Pedrica - - Adigar Delfino - - Reginaldo Gabriel Batista Carvalho - - Vania Aparecida Pires - - Reinaldo Camargo Prates - - Amarildo Roteli - - Jurandir Fernandes dos Santos - - MICHAEL SOUZA DANTAS - - Rafael Romano Rodrigues Cardoso - - Nelson Mobilão Neto - - Maria Rosa da Silva Furtado - - Everton de Castro - - Aparecida de Lourdes Rossi - - Claudinei Fermino - - Genazareth Ferraz de Souza - - Maria de Jesus dos Santos - - Silvana Gomes Neto - - Samuel Gustavo Cavalcanti - - Enrico Zulian Pancioli - - A7 Capital Inteligência Empresarial Ltda e outro - Ivaldo Vicente da Silva Junior e outros - Cristina Donizeti Ramos Lopes de Castro Santana e outro - Sirley Vieira da Silva - - Anesia de Lurdes Theodoro - - Patricia Barbosa Gonzales - - Espólio de José Maria da Silva - - Roberta Duarte - - José Antônio de Oliveira Miguel - - Vlademir Pereira Oste - - Antônio Marcos Apolinário dos Santos e outro - Joao Batista Barbosa - - Patricia Barbosa Gonzales e outros - Rogerio Morato Scarazatti e outro - Vinicius Merege Pereira - Comércio de Bens Eireli e outros - Petróleo Barsileiro S/A - PETROBRÁS - - Antonio Pedro Basseto - - José Antonio Gonçalves Dias - - Rinaldo Costa Reis e outro - Demilson Luiz Martins e outros - ANA PAULA DOMINGOS - - Leandro Soares da Silva - - José Carlos Oliveira - - Minas Brasil Distribuidora e Transportadora Ltda - - VISATUR VIAÇÃO SANTO ANTONIO DE TURISMO LTDA. - - Comexport Companhia de Comércio Exterior - - Alcibino da Silva Me - - Dbf Fomento Comercial Ltda - - Waldemir Araujo Guimarães - - Tim Celular S/A - - Claudio Corrêa Marques e outro - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Aro Fomento Mercantil Ltda - - Francismar Augusto Neves de Oliveira - - Gerson Teixeira Marques - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ricardo David Júnior e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. Fls. 6280/6281 e 6321/6322: Dê-se vista ao Administrador Judicial. Fls. 6288/6294: Dê-se vista à Recuperanda. No mais, manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), JOSE FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO 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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0029656-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1000188-22.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Pereira Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da executada (fls.42/43), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 03/05, expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001494-49.2011.8.26.0248 (248.01.2011.001494) - Arrolamento de Bens - Euclides Luciano da Costa - Fazenda Estadual - Vistos. P. 167: Nos termos da manifestação da Partidoria, proceda o inventariante à retificação do plano de partilha a p. 149/155, especificamente com relação ao valor do quinhão apontado no item "5.1", de forma a constar apenas 50% do valor, no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para homologação/sentença. Intime-se. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003424-44.2016.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Antonio Gonçalo de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS TARIFAS "TUST" E "TUSD" ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.699.851/TO, TEMA Nº 986, STJ. TESE FIXADA. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa Lopes Ferreira de Brito (OAB: 249697/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-48.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Limeira - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Condomínio Civil Center Plaza Shopping - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD E TUST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A CONTA DE LUZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PRIMEIRA SEÇÃO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. (II) A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL. STJ ESTABELECEU QUE APENAS AS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27.03.2017 SERIAM MANTIDAS, NÃO BENEFICIANDO A PARTE AUTORA, QUE NÃO OBTEVE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DESSA DATA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 381331/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014288-18.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014288) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Banco Abn Amro Real S/A e outros - Cpfl Paulista de Força e Luz - Cpfl - Jamile Abdel Latif - Renato Pereira da Silva - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Clariant S.a. e outros - Brickell Fomento Mercantil S.a. - - Quattor Petroquimica S.a. - Clinger Heude Coutinho dos Santos - - Picanol N.v. S.a. e outros - Prefeitura Municipal de Americana - Nilton Luiz Pereira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - Roberto José da Silva - - Jair José de Santana - - Edilson Sampaio - - Leandro Barboza de Alencar - - Alessandro Frank Alves de Amorim e outros - Braskem S/A - Juliana Maurício Bernardino da Silva - M.p.f.p. Representações S.c. Ltda - - Sebastiana Elias de Souza e outros - Ober Sa Industria e Comercio - - Sergio Coelho Bastos - ELI MORALES LEAL e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT MORRITZ e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - ARLONXEO BRASIL S.A - - Sergio Antonio Martins Oliveira e outros - RALLS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Luciano Vicente Braga Ribeiro e outros - MAURO SANTANA DOS SANTOS e outros - Tim Celular S/A - Raízen Combustíveis S/A e outros - Tok Take Alimentao Ltda - - Alex Ferraz Alves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Wilson Martins de Oliveira e outros - Chemlub Produtos Químicos Ltda e outros - NEOENERGIA ELEKTRO, registrado civilmente como ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - AVT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros - CORTTEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - José Scaransi Netto - - Wellington Reis dos Santos - - RINALDO SEVERI - - Sandra Regina Vieira Marques - - Viviane Justi Feliciani - - Patricia Barbosa Gonzales - - Emz Química Ltda - - Espólio de ALESANDRO AMÉRICO, representado por JULIANA AMERICO e ANA CLARA AMERICO - - José Milan - - OI S/A - - Juliana dos Santos Américo - - Ana Clara Américo - - Jose Scaransi Netto - - TEÓFILO GOMES MOREIRA - - Helio Aparecido Genaro - - DANILO PELISSON - - JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS e outros - Durval Garcia de Oliveira - Dk Brasil Produções Culturais e Artísticas Ltda - - FABRICIO XAVIER - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - Vistos. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Digam a recuperanda, o Município de Três Lagoas e o Administrador Judicial, quanto à maneira pela qual entendem deva ser instaurado incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0003683-55.2012.8.12.0021, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS, com o desiderato de colaboração com o Juízo, que nunca anteriormente se deparou com tal situação, sobretudo em razão da impossibilidade técnica, salvo engano deste Magistrado, de o próprio Juízo deflagrar qualquer incidente junto ao SAJ. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), MAICIRA BAENA ALCALDE PEREIRA DE SOUSA (OAB 96179/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLAUDIO CINTRA ZARIF (OAB 92810/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), FLAMMARION CORREA JUNIOR (OAB 258134/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), GIOVANNA FARIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 268057/SP), TACIANA GRAZIELLA DE ANTONIO (OAB 267583/SP), RODRIGO EDUARDO SIQUEIRA CEZAR (OAB 266184/SP), EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB 266002/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VERENA CHIAPPINA BONIN (OAB 265733/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), VAGNER POLO (OAB 97277/SP), CRISTIANE GARCIA GOMES (OAB 269613/SP), CAIRBAR PEREIRA DE ARAUJO (OAB 32538/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), JOSE ALFREDO GORAYB (OAB 54280/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 255971/SP), DANILO VIANNA FIORAVANTE (OAB 255104/SP), BRUNO GAYOLA CONTATO (OAB 254866/SP), MICHELLY MORETTI (OAB 253946/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), LUIZ ANTONIO DE 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002279-59.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: MARIA LUCINEIDE PEREIRA ROCHA - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR MARIA LUCINEIDE PEREIRA ROCHA, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA APELADA, NA DATA DE 07/03/2.017, SENDO O ICMS DEVIDO PELA APELADA APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELA APELADA APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. OBSERVAR MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) - Nicoli de Moraes (OAB: 339752/SP) - Ricardo Gama Martins (OAB: 225077/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003174-47.2014.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - BENEDITA DE SOUZA DA SILVA - Estefania Moreira da Silva Lubk - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Expedi formal de partilha digital que estará à disposição para encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis após conferência e assinatura pelo(a) M.M. Juiz(a). - ADV: JOSÉ FARIAS DE FIGUEIRÊDO (OAB 196142/SP), JOSÉ FARIAS DE FIGUEIRÊDO (OAB 196142/SP), FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003468-87.2012.8.26.0248 (248.01.2012.003468) - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Gardim da Silva - Fazenda do Estado - - Edson de Freitas - Decorreu o prazo legal sem manifestação das partes quanto a conversão/digitalização destes autos. Ciência ao interessado acerca do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), RAFAEL DOMINGUES (OAB 215474/SP), VALBER ESTEVES DOS SANTOS (OAB 355904/SP), RONALDO SEVILHA GAVIOLI (OAB 406217/SP)
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