Carmen Eliza Mendes Pinheiro

Processos do Advogado

1. Processo 50571226320248130079
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5057122-63.2024.8.13.0079 AUTOR: LORRAN BRENO LOURENCO CPF: 083.479.686-40 AUTOR: ANDREZA BEATRIZ SILVA PINTO CPF: 109.001.356-62 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por LORRAN BRENO LOURENCO e ANDREZA BEATRIZ SILVA PINTO contra DECOLAR.COM.LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados nos autos. Alegaram os autores, em síntese, que, em 07.01.2024, adquiriram da ré DECOLAR.COM.LTDA pacote de viagem com destino a Natal/RN, com saída prevista para 17.10.2024, e retorno para 24.10.2024, em voos operados pela companhia aérea ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pelo valor de R$ R$ 14.930,18. Informaram que o pacote foi adquirido para seis pessoas, sendo um deles Murilo Silva Lourenço, filho dos autores e bebê de um ano, com passagens e hospedagens gratuitas. Assim, cada passageiro pagou R$ 2.986,03 pela viagem. Aduziram que, dias após a compra, o filho foi diagnosticado com Síndrome de West, doença neurológica rara que compromete o desenvolvimento infantil. Apesar do tratamento ao longo do ano, não houve melhora significativa. Diante da instabilidade do quadro, a neurologista, responsável pelo acompanhamento, não autorizou a viagem de Murilo e da autora. Sustentaram que, em 10.09.2024, solicitaram o cancelamento e a restituição do valor pago em relação à autora, mas o pedido foi recusado e as rés se negaram a cancelar, mantendo as reservas inalteradas. Informaram que, ao adquirirem o pacote de viagem, foram orientados de que poderiam solicitar o cancelamento até 02.10.2024, sem cobrança de taxa. Diante disso, pediram a condenação das rés ao reembolso da quantia de R$ 2.986,03 e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Requereram, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A ré DECOLAR.COM.LTDA apresentou contestação (doc. nº 10364041872), em que arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, aduziu, em sua defesa, que não pode ser responsabilizada, já que atua na condição de intermediadora dos serviços. Sustentou que, antes da compra, os autores foram devidamente cientificados acerca das regras sobre a desistência. Alegou que os autores adquiriram bilhetes aéreos de tarifa promocional “light”, a qual não permite o reembolso pela companhia aérea dos valores pagos pelo bilhete aéreo, apenas das taxas de embarque, as quais já foram reembolsadas em 17.10.2024, no valor de R$ 30,40, e, em 24.10.2024, no valor de R$ 36,27. Ressaltou que, após receber atestado médico da autora sobre a impossibilidade de embarque, atuou como intermediadora e contatou a corré para verificar a possibilidade de reembolso. No entanto, o pedido foi negado. Sustentou que atua como intermediadora entre o consumidor e as companhias aéreas, assim, não pode realizar qualquer modificação sem o aval dos fornecedores diretos. Alegou que quem recebeu a totalidade dos valores pagos pelos autores foi a companhia aérea e que, apenas recebeu uma pequena taxa de serviço pela venda dos bilhetes aéreos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos morais. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação (doc. nº 10364184687), em que sustentou que comercializa, em seus canais de venda, classes tarifárias variadas, que contam com regras próprias e devem ser observadas pelo consumidor no momento da compra. Assim, existem tarifas regulares e promocionais que, apesar do valor reduzido cobrado pelo serviço, preveem a aplicação de penalidades caso haja não comparecimento para embarque ou solicitação de alteração, cancelamento ou reembolso. Aduziu que tais regras são amplamente divulgadas em todos os seus canais de venda e atendimento, especialmente em seu site. Ressaltou que, conforme registrado em seu sistema, a autora não formalizou o pedido de cancelamento da reserva. Apenas solicitou informações sobre alteração, mencionando a doença do filho. Asseverou que o caso não envolve doença de origem infectocontagiosa, razão pela qual a autora não se enquadra nas cláusulas que preveem a devolução integral da passagem aérea em caso de cancelamento por esse motivo. Aduziu que, por não ter sido formalizado o cancelamento, a reserva foi finalizada com status de no-show para a autora, uma vez que não compareceu para o embarque. Asseverou que as normas vigentes preveem isenção total das obrigações contratualmente assumidas pelo consumidor apenas quando o cancelamento é solicitado em até 24 horas após o recebimento do comprovante de compra, o que não ocorre no caso dos autos. Afirmou que o filho dos autores embarcou no voo. Sustentou que não praticou ato ilícito que seja causa de danos morais e que os autores não comprovaram ter suportado os alegados danos. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Os autores, na audiência de conciliação, requereram prazo para impugnar as contestações apresentadas pelas rés (doc. nº 10364329343). Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não é necessária, tampouco foi requerida, a produção de outras provas. O requerimento formulado pelos autores para dilação de prazo para oferecimento de impugnação deve ser rejeitado, ante a ausência de previsão na Lei nº 9.099 de 1995 de prazo para a realização de tal ato. Além disso, nada impediu os autores de apresentarem impugnação oralmente na ocasião da audiência de conciliação. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar arguida pela ré, atinente à ilegitimidade passiva, na medida em que integrou a relação de direito material objeto do litígio, na condição de agência de viagens contratada pelos autores, o que lhe confere pertinência subjetiva para com a demanda. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O cerne da controvérsia diz respeito à análise do direito ao reembolso integral do valor pago pela tarifa promocional. Os autores alegaram que, embora tenham solicitado o cancelamento da passagem aérea por motivo de doença do filho, as rés se recusaram a devolver integralmente o valor pago. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo não pode ser imputada à empresa emissora das passagens, dado que a falha na prestação do serviço relativo ao cancelamento de voo e ao consequente reembolso das passagens (pagas à companhia área como contraprestação pelos serviços prestados, ainda que por intermédio de agência de turismo), é de responsabilidade exclusiva da empresa aérea, razão pela qual não há falar-se em solidariedade ou culpa da agência de turismo que tão somente intermediou a compra e venda do bilhete aéreo. (STJ - AREsp: 1352367/SP, 2018/0218090-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 18/09/2018 e AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014). Nesse contexto, a responsabilização da ré DECOLAR.COM dependeria da comprovação de que houve falha no cumprimento de dever só a ela imputável, relativo à intermediação entre a autora e a companhia aérea. Por outro lado, os autores não comprovaram ter adquirido bilhetes aéreos na modalidade reembolsável em caso de cancelamento (doc. nº 10334566827), tampouco que poderiam solicitar o cancelamento até 02.10.2024, sem cobrança de taxa. Aliás, consta no bilhete aéreo a informação de que, em caso de cancelamento da passagem e não comparecimento do consumidor ao aeroporto, a companhia aérea devolverá o valor da passagem, descontando R$ 90,42, R$ 841,69 de multa e R$ 500,00 pela ausência. As regras de cada tipo de bilhete são estabelecidas pelas companhias aéreas e são claramente informadas aos consumidores, no momento da aquisição feita via internet. Com isso, atende-se à regra do art. 6º, inc. III, Lei nº 8.078, de 1990, que prevê ser direito dos consumidores a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Ademais, no ponto, verifico que os autores sequer alegaram que não tiveram informação clara a respeito das condições do bilhete aéreo adquirido. Não é ilegal a regra de vedação de reembolso, em caso de cancelamento, por conveniência do consumidor, do bilhete aéreo promocional, qual seja, aquele com tarifa mais reduzida. Abusividade haveria se a companhia aérea dispusesse aos consumidores tão somente uma categoria de bilhete, sem opção de escolha, e que negasse o reembolso do preço em caso de cancelamento. Todavia, ao disponibilizar, via de regra, mais de uma categoria de modalidades de tarifas, com limitações e vantagens inerentes ao seu valor, desde o mais barato, sem possibilidade de reembolso, até o mais caro, com todos os benefícios e reembolso integral, prestando, ademais, informações claras a respeito das vantagens e desvantagens de cada um deles, a companhia aérea permite que o consumidor eleja e adquira aquele que lhe é mais conveniente. O pedido de condenação da ré não merece provimento, já que esta não se negou a efetuar o reembolso; ela propôs o reembolso, mas abatendo as devidas taxas. Desse modo, observo que a ré agiu nos termos do contrato, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço, motivo por que não deve ser a ré condenada a reembolsar o valor integral pago pelos autores. Incabível, ainda, a condenação da ré ao pagamento da almejada compensação por danos morais, já que não se evidenciou a prática de ato ilícito pela ré, pressuposto da responsabilidade civil (art. 927 do CC). Não houve, ao contrário do alegado, falha na prestação do serviço, porquanto a ré não cometeu ilegalidade. Além disso, não demonstraram os autores ter suportado dano em direito da personalidade decorrente da conduta da ré, o que afasta, sob outro ângulo, o cabimento da pretensão de ver a ré condenada a pagar-lhe compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser apreciado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora, nesta instância, a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 30 de junho de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5057122-63.2024.8.13.0079 AUTOR: LORRAN BRENO LOURENCO CPF: 083.479.686-40 AUTOR: ANDREZA BEATRIZ SILVA PINTO CPF: 109.001.356-62 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
2. Processo 10067840720218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006784-07.2021.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Eduardo de Almeida - - Maria Aparecida de Almeida - - Maria Lúcia de Almeida - Condominio Edificio Sierra Noble - - André Eduardo de Oliveira Fuschillo - Certifico e dou fé que atendi o (a) Dr. (a) Fábio da Silva Roxo, OAB/SP 321.409 no balcão virtual que é ( ) Parte ou ( X ) terceiro interessado nos autos supra e requereu a expedição da Certidão de Objeto e Pé. - ADV: CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), GELSON HENRIQUE DA SILVA (OAB 348424/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 287854/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 93310/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 93310/SP), CLÁUDIA CARVALHO FRANÇA (OAB 371693/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP)
3. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Fls. 48.328/48.330 - Última decisão. 1. Fls. 48.334/48.335 (Bayeriche Landesbank) - Questão já definida por este juízo na decisão anterior. Nada a deliberar. 2. Fls. 48.336/48.338 (Álvaro Manoel Sobrinho), fls. 48.541 (Alano Meira), fls. 48.570 (Mauro Tortorelli e Ana Maria Esperança) À z. serventia para excluir os nomes dos patronos da lista de intimações. 3. Fls. 48.358/48.388, fls. 48.569 e fls. 48.702/48.706 (Sebastião Frauches), fls. 48.409 (Marissol Rodriguez), fls. 48.427/48.449 e fls. 48.543/48.545 (NG Engenharia), fls. 48.547/48.568 (Município de São Paulo), fls. 48.579/48.688 (Unicred Coalizão), fls. 48.694/48.697 (Yarshell Advogados) À AJ. 4. Fls. 48.410/48.411 (Sebastião Frauches), fls. 48.689/48.693 (Sônia e Carol Torresan), fls. 48.698/48.701 (Elca Eldorado e João Carlos Veríssimo) Anote a z. serventia, incluindo os advogados na lista de intimações. 5. Fls. 48.413/48.424 (manifestação do Ministério Público favorável ao pedido de pagamento da remuneração por OAR, que foi objeto de impugnação por parte do falido e da Real Grandeza e outros credores, bem como de manifestação da administração judicial) - 5.1. Como se trata de pedido de pagamento de crédito extraconcursal, em decorrência de serviços prestados em favor da Massa Falida pela OAR, durante a falência, não se submete ao prazo decadencial de 3 anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei nº 11.101/05, exclusivamente para as habilitações de créditos concursais. Portanto, afasto a alegação de decadência. 5.2. A OAR Brasil não atua como administrador judicial, cuja remuneração está sujeita à limitação do art. 24, par. 1o., da Lei 11.101/2005. Foi contratada pela Massa Falida, com autorização desde juízo, para atuar na localização e recuperação de ativos em favor da Massa Falida, mediante remuneração de 30% (para ativos localizados no exterior) e 20% (para ativos situados no Brasil). Portanto, seja pela inexistência de limitação legal, seja pela autorização judicial não impugnada oportunamente, a remuneração pactuada não pode ser alterada nesta momento. 5.3. Quanto ao mérito, a atuação da OAR foi decisiva para que obras de arte adquiridas com recursos desviados do banco, e remetidas ao exterior, fossem localizadas e restituídas à Massa Falida. Sem as medidas judiciais adotadas pela OAR no exterior é certo que as obras de arte não teriam sido apreendidas, entregues à massa falida e alienadas em favor dos credores. Também foi relevante a atuação da OAR para que a outras pessoas jurídicas fosse estendida a falência e seus bens incorporados à Massa Falida do Banco Santos. Sem a atuação da OAR, que apontou o desvio dos recursos do banco, o envio para offshores e depois o retorno ao Brasil em favor de pessoas jurídica ligadas ao controlador do banco, teria sido muito inferior o ativo arrecadado e menor o proveito econômico obtido pelos credores. As medidas adotadas pela OAR e o produto da venda dos bens incorporados à massa falida por atuação dela estão identificados às fls. 47.248/47.260 e 47.802/47.926, não havendo, portanto, dúvida quanto à efetividade delas. Portanto, autorizo o pagamento da remuneração de 20% sobre os valores históricos apontados às fls. 47259 e 47260, o que resulta em R$ 36.003.058,94. 5.4. Quanto à correção monetária, não há dúvida quanto à sua incidência, em se tratando de instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não um plus. No entanto, considerando a r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025, e para que haja tratamento similar aos beneficiários dos pagamentos nesta falência, deverá ser aplicada a TR até nova diretriz fixada pelo E. TJSP. 6. Fls. 48.450/48.476 (AJ) Dê-se ciência a todos os interessados a respeito dos termos da manifestação da administradora judicial, notadamente em relação ao quadro geral de credores consolidado, considerada a unificação com os credores advindos da Invest Santos, Laspar e E-Financial. Informe a administradora judicial sobre a retificação da garantia apresentada pela JBS e Outros visando ao recebimento de créditos do rateio. 7. Fls. 48.479/48.504 (ED de Muriel Advogados) fls. 48.505/48.522 (ED de Prosper) e fls. 48.707/48.717 (Real Grandeza sobre os ED de Muriel) Manifeste-se a AJ no prazo legal. 8. Fls. 48.571/48.576 (decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025) ciente da interposição do agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 9. Fls. 48.718/48.721 (manifestação da AJ sobre Cia Albertina) Manifestem-se os interessados no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MP. 10. Fls. 48724/48727 (Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo): à Administradora Judicial, para análise. - ADV: DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. 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MOURA (OAB 153226/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP)
4. Processo 00187818220138260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018781-82.2013.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Edifício Nazaré - Dilson Augusto Duarte - Sara Viviane Augusto Duarte e outros - Vistos. A medida de requisição de força policial, embora prevista como forma de garantir o cumprimento de ordens judiciais, reveste-se de caráter excepcional e somente deve ser deferida em último caso, quando exauridos os meios ordinários de cumprimento da diligência. Neste momento, com o pagamento dos honorários periciais devidamente comprovado, mostra-se mais razoável que o perito seja intimado para que dê início aos trabalhos de avaliação do imóvel. Somente após uma nova tentativa de realização da perícia e, caso haja efetivo e comprovado impedimento por parte do executado, a questão da necessidade de auxílio de força policial poderá ser reavaliada e deliberada por este Juízo. Tal conduta harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade dos atos processuais. Assim sendo, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos de avaliação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, e para que, no mesmo prazo, apresente o laudo pericial ou justifique a impossibilidade de sua realização. A análise do pedido de auxílio de força policial será postergada para momento oportuno, condicionada à eventual e comprovada impossibilidade de realização da perícia após a intimação ora determinada. Intime-se. - ADV: LINO DE BARROS (OAB 320448/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), MARISTELA VIEIRA DANELON (OAB 155727/SP), DIEGO MARLUCIO AUGUSTO DUARTE (OAB 229811/SP)
5. Processo 10291678120188260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029167-81.2018.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Gisela Maria Melo Fernandes - Tassiana Paes de Azevedo Fernandes - - Lídia Alonso - - Mauro José Melo Fernandes - Mauro Gil Fernandes - Ricardo Fonseca Duarte - - Eliane Merhe e outro - Manifeste-se o inventariante sobre o pedido de habilitação de fls. 702/710 e 726/728 no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ CARLOS BASTOS DE ALEMAR (OAB 214571/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), ANA LUCIA NOBREGA E SILVA (OAB 50349/SP)
6. Processo 00100907420168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010090-74.2016.8.26.0562 (processo principal 0043538-82.2009.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cristiane Aparecida Ventura Rocha - Nelson Zene Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros - crego construtora - - Condominio Edificio Lia Maria e outros - Bruno de Moraes Brandi - - Felipe Vieira Nascimento e outro - Condominio Edificio Pontal Dareia e outros - Marcelo Martini Cestari e outro - Vistos. Por ora, ante a suspensão ordenada nos autos dos embargos de terceiro (vide fls. 3622), aguarde-se por trinta dias eventual julgamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIO BUELLONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 12857/SP), NELSON ZENI JUNIOR (OAB 398107/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), ROBERTA BARROS PINTO (OAB 188803/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA CORREA (OAB 262423/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), KARLA INGRID SANTANA VIEIRA (OAB 398221/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP)
7. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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8. Processo 00025751220218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002575-12.2021.8.26.0562 (processo principal 0017884-45.1999.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Joao da Cruz Lima Bezerra e outro - Leda Maria Pinheiro Nardella e outros - Vistos. 1. O autor foi regularmente intimado para dar andamento neste feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Contudo, quedou-se inerte, deixando, sem manifestação até a presente data, inclusive sem informar seu atual endereço, transcorrer o aludido prazo, sem tomar qualquer providência. Expedida carta para sua intimação pessoal não foi localizado no endereço por ele fornecido nos autos, o que lhe cabia informar a mudança de endereço, a teor do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 2. Ante o exposto, julgo EXTINTO este Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos , ajuizada por CLEUZA APARECIDA BEZERRA e Joao da Cruz Lima Bezerra contra Jair Cesar Calleffo Junior, Espólio de Silvio Miguel Nardella e Leda Maria Pinheiro Nardella e o faço com fundamento no artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Com o trânsito em julgado, solvidas eventuais custas processuais a cargo do autor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP)
9. Processo 10251404520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025140-45.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Narciso Herrero - Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais, no prazo de 5 dias. - ADV: LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP)
10. Processo 10111936020208260562
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011193-60.2020.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jefferson Antonio Galvao - Elizabeth Maria Galvão Correia - - Annette Therezinha Galvão e outros - Maria Carmelina Moreira - Fica deferido o prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta publicação, para a manifestação dos herdeiros, conforme despacho de fls. 588/592. - ADV: ADRIANO GALVÃO DIAS RESENDE (OAB 291833/SP), ADRIANO GALVÃO DIAS RESENDE (OAB 291833/SP), JEFFERSON ANTONIO GALVAO (OAB 107732/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), JEFFERSON ANTONIO GALVAO (OAB 107732/SP)