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Christiane Da Rocha Bozolo

Christiane Da Rocha Bozolo

Número da OAB: OAB/SP 209166

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 15
Tribunais: TJRJ, TJMG, TJSP
Nome: CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE. EDITAL PARA PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL-PJE Nº 5110566-79.2024.8.13.0024. REQUERENTES: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS-COTEMINAS (CTNM), COTEMINAS S.A. (CSA), OXFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. (OXFORD), EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO RETIDO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ENCORPAR), ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EEI), COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (CTS), SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SEI), AMMO VAREJO S.A. (AMMO), FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. (FAZENDA) e SPRINGS GLOBAL PARTICIPAÇÕES S.A. (SPGSA) juntos denominados GRUPO COTEMINAS. DR. MURILO SÍLVIO DE ABREU, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPRA, POR AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, SERÁ ALIENADA JUDICIALMENTE, NA FORMA DOS ARTS.66, §3º, 141, II, E 142, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.112/2020 (LFR), UMA ÁREA DE 30.000 M² A SER DESMEMBRADA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. BACHAREL TOMAZ LANDIM, S/Nº JARDIM LOLA, NA CIDADE DE NATAL/RN, CEP 59290-000, OBJETO DA MATRÍCULA N. º 44.872 DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (IMÓVEL), NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS ENDEREÇADAS PARA A ILMA. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, NOMEADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTE EDITAL E DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS ID’S 10467141177 E 10458260754, SERVINDO O PRESENTE EDITAL PARA PROMOVER E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA O PROCESSO COMPETITIVO, FICANDO TODOS OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE. SERÁ ALIENADO O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA COTEMINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COTEMINAS), COM SUA ÁREA, LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES PRELIMINARMENTE DESCRITOS NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (ANEXO I ID 10381134453 p.11), DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL (ANEXO II ID 10381134453 p.12-17) DESTE EDITAL, JUNTO DE TODAS AS BENFEITORIAS, ACESSÓRIOS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CORRETO USO E FUNCIONAMENTO POR QUALQUER INQUILINO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, AO GERADOR, SISTEMA DE HIDRANTES E AR-CONDICIONADO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO III ID 10381134453, p.18-43, 10381124363, 10381144583, 10381148817, 10381138240, 10381125508,  10381144586). 2.DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. A ALIENAÇÃO SERÁ REALIZADA NA FORMA DO ART. 142, V, DA LFR, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS PELOS INTERESSADOS (PROPOSTAS FECHADAS). 3. DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS. COM EXCEÇÃO DO TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII ("TRXF), QUE APRESENTOU, ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ANEXO III DESTE EDITAL ("PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL"), QUE FOI CONSIDERADA A MELHOR PROPOSTA RECEBIDA PELO GRUPO COTEMINAS ATÉ ENTÃO E FOI USADA COMO BASE PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO MÍNIMO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), E, PORTANTO, ESTÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGULADO NESTE EDITAL, JÁ QUE PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS, SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AS PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS CORRIDOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO AO GRUPO COTEMINAS, A SER ENCAMINHADA POR E-MAIL PARA COTEMINASPRJ@COTEMINAS.COM.BR, COM CÓPIA PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL E PROTOCOLO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEMPRE NO MESMO PRAZO AQUI ESTABELECIDO ("QUALIFICAÇÃO"); E (II) NA NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, ALÉM DE INFORMAR O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O INTERESSADO DEVERÁ: (II.I) APRESENTAR COMPROVANTES DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE, DEVIDAMENTE EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DO INTERESSADO; (II.II) APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL; (II.III) APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REFERÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRIMEIRA LINHA ATESTANDO A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE QUE TRATA ESTE EDITAL; (II.IV.) APRESENTAR PROVA DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE RECURSOS OU MEIOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO MÍNIMO, PODENDO TAL PROVA SER FEITA, POR EXEMPLO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IRREVOGÁVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II.V.) MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL À SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ), POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ASSAÍ E A COTEMINAS (CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), NOS TERMOS PREVISTOS NO ITEM ABAIXO (“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), BEM COMO A SUA CIÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). 3.1. A NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO, OU O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME ANÁLISE A SER CONDUZIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, FARÁ COM QUE O RESPECTIVO INTERESSADO NÃO TENHA SUA PROPOSTA CONSIDERADA PARA OS FINS DO PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL. 3.2. TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR AQUELES QUE MANIFESTARAM O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO E INFORMARÁ NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, OS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO (PARTICIPANTES QUALIFICADOS), OPORTUNIDADE EM QUE INFORMARÁ DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), CONFORME ESPECIFICADO NO ITEM DO PRESENTE EDITAL. 3.3. SE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO MESMO PRAZO, APRESENTARÁ MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A INDICAÇÃO DE QUE O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, SE SAGROU VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, O QUE SERÁ ENTÃO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 4. DO PREÇO MÍNIMO DE AQUISIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO. O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE É DE R$ 32.604.898,50 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS (PREÇO MÍNIMO). 4.1. O PREÇO MÍNIMO FOI FIXADO COM BASE NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL. 4.2. O VALOR DE AQUISIÇÃO DEVERÁ SER PAGO EM DINHEIRO À VISTA. 4.3. O ADQUIRENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE AQUISIÇÃO NA DATA DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM FAVOR DO ADQUIRENTE (PREÇO DE AQUISIÇÃO). 4.4. O PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO PELO ADQUIRENTE DA SEGUINTE FORMA: (A) O MONTANTE EQUIVALENTE A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE A SEGUIR INDICADA: CONTA Nº 3422-3, AGÊNCIA Nº 3395, MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., DE TITULARIDADE DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (CONTA CENTRALIZADORA”), E (B) O VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PONTA NEGRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.303.835/0001-59, BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A, AG. 0001, C/C 86110485-2, E DA MARCOS PARNA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.461.871/0001-85, BANCO 748 SICREDI, NA PROPORÇÃO DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PARA CADA UMA DELAS, A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR CONTA E ORDEM DA COTEMINAS. 5. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS FECHADAS. O TRXF, JÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, E OS PARTICIPANTES QUALIFICADOS DEVERÃO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO ITEM DESTE EDITAL, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS FECHADAS. 5.1. AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPES LACRADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SENDO CERTO, PORTANTO, QUE SERÃO ACEITAS APENAS PROPOSTAS SELADAS ANTECIPADAMENTE, E ENTREGUES DIRETAMENTE À RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE OU SEU SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SOB RECIBO DO CARTÓRIO CONJUNTAMENTE COM O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA FINS DO RECEBIMENTO DO "LINK" DE PARTICIPAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO). 5.2. OS ENVELOPES SERÃO RECEBIDOS COM DATA E HORA NO MOMENTO DA ENTREGA E PERMANECERÃO ACAUTELADOS NO GABINETE DO JUÍZO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 5.3. OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM PROPOSTAS DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA NESTE EDITAL NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. 5.4. O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR NOVA PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO INDICADO NESTE EDITAL, SENDO A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL AUTOMATICAMENTE HABILITADA NO PROCESSO COMPETITIVO. 5.5. AS PROPOSTAS FECHADAS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS E RESPECTIVAS FORMALIDADES: (I) INDICAR O PREÇO DE AQUISIÇÃO, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, E A RESPECTIVA FORMA DE PAGAMENTO; (II) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM A CELEBRAÇÃO DA MINUTA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; E (IV) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO SUA PROPOSTA FECHADA SEJA CONSIDERADA VENCEDORA NOS TERMOS DESTE EDITAL E HAJA O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E/OU NA SUA PROPOSTA FECHADA, O PROPONENTE INCORRERÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE SUA PROPOSTA. 5.6. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER CONDIÇÃO, SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA, OU QUE EXIJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ADICIONAIS ÀS RECUPERANDAS E/OU AOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES, DE MODO QUE EVENTUAIS PROPOSTAS FECHADAS QUE CONTIVEREM DISPOSIÇÕES NESSE SENTIDO SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCONSIDERADAS. 5.7. AS PROPOSTAS FECHADAS PODERÃO SER APRESENTADAS CONJUNTAMENTE POR MAIS DE UM INTERESSADO, DESDE QUE TODOS TENHAM SIDO QUALIFICADOS COMO PARTICIPANTES QUALIFICADOS NA FORMA DESTE EDITAL. OS PROPONENTES SERÃO RESPONSÁVEIS EM CARÁTER SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA RESPECTIVA PROPOSTA FECHADA, INCLUINDO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, CASO CONSAGRADA COMO PROPOSTA VENCEDORA. 6. ABERTURA DAS PROPOSTAS FECHADAS E CONCLUSÃO. AS PROPOSTAS FECHADAS SERÃO ABERTAS EM AUDIÊNCIA A SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM DATA A SER INDICADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ITEM DESTE EDITAL, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DO JUÍZO, MAS OBJETIVANDO QUE OCORRA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO ABERTAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES, SENDO AS RECUPERANDAS, PROPONENTES APTOS E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS POR MEIO DO E-MAIL FORNECIDO CONJUNTAMENTE COM A PROPOSTA, OU EM JUÍZO, ATÉ 48 HORAS, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO. O D. JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES LACRADOS, DE MODO A CONCLUIR O PROCEDIMENTO ALIENATÓRIO (AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS”). 7. DIREITO DE PREFERÊNCIA TRXF. CASO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS CONSTATE-SE, APÓS A ABERTURA DE TODAS AS PROPOSTAS FECHADAS RECEBIDAS, QUE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL APRESENTADA PELO TRXF NÃO REPRESENTA A PROPOSTA COM O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O TRXF PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS SUBITENS ABAIXO ("DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL"). 7.1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL PODERÁ SER EXERCIDO PELO TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 7.2. CASO SEJA REQUERIDO, POR ALGUM CREDOR, E DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), NOS TERMOS DO ART. 66, §1º, DA LFR, IGUALMENTE, PODERÁ O TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AGC, OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL. 8. PROPOSTA VENCEDORA. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO O COMPETIDOR QUE OFERECER A MELHOR PROPOSTA, ASSIM CONSIDERADA A QUE OFERECER O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL E O DISPOSTO NOS SUBITENS ABAIXO ("PROPOSTA VENCEDORA"). 8.1. CASO (I) A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEJA A ÚNICA PROPOSTA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; (II) O TRXF EXERÇA O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; OU (III) NÃO HAJA PROPONENTES QUALIFICADOS ALÉM DO TRXF, O TRXF SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NESTE EDITAL. 8.2. CASO O TRXF NÃO EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL, SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL O PROPONENTE QUE VENHA A APRESENTAR A PROPOSTA FECHADA DE MAIOR VALOR, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO. 8.3. NA HIPÓTESE ACIMA, CONFORME DISPÕE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, O TRXF FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE BREAK-UP FEES (MULTA RESCISÓRIA) EQUIVALENTE A 5% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. A MULTA RESCISÓRIA DEVERÁ SER PAGA PELO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DECLARAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.4. A PROPOSTA VENCEDORA, DEFINIDA NOS TERMOS DESTE ITEM 8 E SEUS SUBITENS, DEVERÁ SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ITEM 10 ABAIXO. 9. PAGAMENTO DO PREÇO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PELO RESPECTIVO ADQUIRENTE DEVERÁ SER REALIZADO CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VENCEDORA, RESPEITADOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PREVISTAS NESTE EDITAL. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DOS DEVIDOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, OS IMPOSTOS DEVIDOS, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, REGISTRO E AVERBAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU REGULARIZAÇÕES QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER OU SER NECESSÁRIOS. 9.1. AINDA QUE O TRXF SAGRE-SE VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL PELO TRXF ESTÁ SUJEITA À SUPERAÇÃO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES, NESTA ORDEM (CONDIÇÕES PRECEDENTES): A. VITÓRIA, PELO TRXF, DO PROCESSO COMPETITIVO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, AINDA QUE AQUI NÃO REPLICADOS; B. INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E/OU MANIFESTAÇÕES CONTRA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO PREÇO DE AQUISIÇÃO À VIRGO APÓS 15 (QUINZE) DIAS DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A VENDA DO IMÓVEL AO TRXF; C. VALIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS PREMISSAS CONSTANTES NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL; D. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO TRXF EM MONTANTE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO, SE FOR O CASO; E E. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDICIONADA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES: (I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DE CREDORES E OUTRAS PARTES INTERESSADAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO E/OU RECURSO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DECLARAR O VENDEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO; (II) UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CRIS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO); E (III) RECEBIMENTO DE RECURSOS NA CONTA CENTRALIZADORA. O TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODERÁ SER EMITIDO PELA VIRGO À COTEMINAS, NA DATA DE FECHAMENTO, NA FORMA AUTORIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DOS CRIS A SER REALIZADA SOMENTE APÓS RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. O TRXF, OU EVENTUAL ADQUIRENTE, PODERÁ OPTAR POR SOLICITAR À VIRGO UM TERMO DE LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DATA ANTERIOR, CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. 9.2. CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO ESTIPULADO, A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL ESTARÁ AUTOMATICAMENTE SUBMETIDA À (I) CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ATÉ QUE AS CONDIÇÕES PRECEDENTES SEJAM ATENDIDAS, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU (II) CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO AQUI PREVISTO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEM QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO OU PENALIDADES PELO E/OU PARA O TRXF, RESSALVADAS EVENTUAIS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ COMPROVADA. 10. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. A PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE (A) DECLARARÁ O VENCEDOR, O QUAL ASSUMIRÁ O IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E A EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E (B) DETERMINARÁ AO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE A 30.000M² DO IMÓVEL, CONFORME INDICADO PRELIMINARMENTE NOS CONSIDERADOS DESTE EDITAL E POSTERIORMENTE DEVERÁ SER MELHOR DETALHADO EM MEMORIAL DESCRITIVO A SER PROVIDENCIADO PELA COTEMINAS, JUNTAMENTE COM EVENTUAIS AUTORIZAÇÕES E APROVAÇÕES DO DESDOBRO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 11. AUTO DE ARREMATAÇÃO. HOMOLOGADA A PROPOSTA VENCEDORA DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEFINIDA NOS TERMOS DESTE EDITAL, E COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, SERÁ LAVRADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL A COMPROVAR A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. 11.1. CONSTARÁ DO AUTO DE ARREMATAÇÃO A ORDEM JUDICIAL PARA (A) CANCELAMENTO DE EVENTUAIS ÔNUS, CONSTRIÇÕES, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES QUE EVENTUALMENTE RECAIAM SOBRE OS BENS INTEGRANTES DO IMÓVEL; (B) DESMEMBRAMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DE 30.000 M² DO IMÓVEL PELO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; E (C) REALIZAÇÃO DO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO EM QUAISQUER ÓRGÃOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES E DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS (OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS) DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DAS RECUPERANDAS, COM EXCEÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI ATUALMENTE SOBRE O IMÓVEL, CONFORME CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ADITADO, EM GARANTIA DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 314ª SÉRIE DA 4ª EMISSÃO DA VIRGO (CRIS), LASTREADOS NA ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA COLOCAÇÃO PRIVADA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), QUE SERÁ IMEDIATAMENTE CANCELADA APÓS O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, SENDO CERTO QUE QUAISQUER CUSTOS, OBRIGAÇÕES OU EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÁ SER ARCADA E CONDUZIDA PELA COTEMINAS. 12. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DEVERÁ CELEBRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM A COTEMINAS E O ASSAÍ, PREVENDO A CESSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR PELA COTEMINAS EM FAVOR DO VENCEDOR, NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADO DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM ACIMA. 12.1. O PAGAMENTO DA RECEITA DO ALUGUEL MENSAL VIGENTE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PASSARÁ A SER 100% (CEM POR CENTO) DEVIDO AO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, NO ATO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS. 13. DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ADQUIRENTE PELAS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, II E 66, §3º DA LFR E DO ART. 133, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO COTEMINAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS. A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. AS DEMAIS CONDIÇÕES OBEDECERÃO AO QUE DISPÕE A LFR E NO QUE COUBER, O CPC. 14.1. POR MEIO DESTE EDITAL, FICAM INTIMADOS, DE FORMA ADICIONAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS FAZENDAS PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS FORMAS DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 7º, DA LFR. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO ESTE EDITAL, QUE SERA AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. BELO HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2025. CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, EVENTUAL SUBSTITUTO DA ESCRIVà JUDICIAL, POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021192-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1046077-80.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Inadimplemento - Compasso Administração e Consultoria Empresarial Ltda - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), LEANDRO RIBEIRO GOLDONI (OAB 281682/SP), LEANDRO RIBEIRO GOLDONI (OAB 281682/SP), LEANDRO RIBEIRO GOLDONI (OAB 281682/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Vistos. Ante a manifestação favorável do Administrador Judicial, acolho o pleito de fls. 3975/3976 e, assim, determino a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Fica o bem arrematado como garantia cabal do pagamento do valor ofertado. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), ISABELA MACHADO REVERIEGO (OAB 428760/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011030-89.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Oxss Securitizadora S/A - - Itaú Unibanco S/A - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Nazca Cosmeticos Industria e Comercio Ltda. - - Banco do Brasil S.A. - - Juliana Moreira Ammirati - - Smc Automação do Brasil Ltda - - Claro S/A - - COPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA - - LM AUTOMACAO LTDA - - M T R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda. - - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - New Trade Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Digimec Controles e Sistemas Ltda. - - Comelato e Bueno Comércio de Correias Ltda - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Alexandre da Silva Santos - - Omne Electric Indústria, Montagens e Instalações Elétricas Ltda. - - Celso Luis Rodrigues de Moraes - - Siegen - Serviços de Informação Empresarial e Gestão Estratégica de Negócios Ltda. - - Vilela Coelho Sociedade de Advogados - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - People Serviços Temporários Ltda - - Julio Cesar Bernardo da Silva - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial LP - - Belerofonte Assessoria Empresarial Ltda. - - Leandro Pavan - - B&R AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bay Fomento Comercial Ltda. e outros - Taipatsb Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial - Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - - Procred Securitizadora de Créditos S.a. - - Charles Christian Martins - - Edgar Antonio de Lima - - Alexandro Henrique de Souza - - Alexandre da Conceição dos Santos dos Reis - - William de Araujo Campolongo - - Uppertools Tecnologia da Informação Ltda. - - Denis Aparecido Correa e outros - Luis Henrique dos Santos - - Jirvan Rodrigues de Freitas - Vistos. 1 - Fls. 5689 - Como pretendido, providencie a serventia o desentranhamento da referida petição (fls. 5664/5688), tornando-as sem efeito. 2 - No mais, como antes determinado, abra-se vista ao Ministério Público para parecer sobre a última petição (fls. 5355/5359 e 5567/5584). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), CLAUDIA AKIKO FERREIRA (OAB 135034/SP), PATRICIA ALMEIDA PINTO MORERA (OAB 309127/SP), MARIA CLAUDIA FURLAN BACCHIN (OAB 362316/SP), JOSÉ FAGUNDES DIAS (OAB 122924/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), LUCAS DEMETRIOS LEITE (OAB 472397/SP), LUCAS DEMETRIOS LEITE (OAB 472397/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE RIBEIRO (OAB 450075/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JORGE TERTULINO GAMA (OAB 378786/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), RICARDO FERNANDES PEREIRA (OAB 106862/SP), FABRICIO VILELA COELHO (OAB 236035/SP), SÉRGIO RICARDO VELOZA (OAB 217921/SP), SANY ALETHEIA GALVÃO DA SILVA (OAB 228776/SP), SANY ALETHEIA GALVÃO DA SILVA (OAB 228776/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULA EMANUELE CARCAIOLI FUMAGALLI (OAB 199885/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), SIMONE AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 272376/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ADILSON RINALDO BOARETTO (OAB 97112/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LAIRA BEATRIZ BOARETTO (OAB 160933/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (OAB 162801/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Em atendimento à Decisão de fl. 3762, item 2, ficam intimados na pessoa do advogado cadastrado nos autos: os credores que eventualmente discordem da 2ª relação de credores publicada para que apresentem impugnações ou habilitações retardatárias, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, em autos apartados e devidamente instruídos; e o Fundo de Liquidação Financeira para manifestação sobre seu interesse na restituição dos veículos Toyota/Hilux SW4 SRV 4x4 (placa EVB-8807) e VW/23.220 (placa DBM-2898), no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Em atendimento à Decisão de fl. 3762, item 2, ficam intimados na pessoa do advogado cadastrado nos autos: os credores que eventualmente discordem da 2ª relação de credores publicada para que apresentem impugnações ou habilitações retardatárias, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, em autos apartados e devidamente instruídos; e o Fundo de Liquidação Financeira para manifestação sobre seu interesse na restituição dos veículos Toyota/Hilux SW4 SRV 4x4 (placa EVB-8807) e VW/23.220 (placa DBM-2898), no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004866-39.2012.8.26.0161 (161.01.2012.004866) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Evacon Equipamentos Industriais Ltda - Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Air Liquide Brasil Ltda - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Pires do Rio Cibraço Com Ind de Ferro e Aço Ltda - - Elétrica Neblina Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda - - Vicky Comércio de Plásticos Isolantes Ltda - - Telmac Comércio Importação e Exportação Ltda - - Sampla do Brasil Indústria e Comércio de Correas Ltda e outros - Pedro Sales - Banco Safra S A - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda - - Advance Tintas e Vernizes Ltda - - Cia Ultragaz S A - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Metalúrgica Schioppa Ltda - - NA Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lapefer Comércio e Ind de Laminados Ltda - - Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda - - Cia Distribuidora de Alumínio S A - - Rasper Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Tuper Comercial Sa - - Dorbinox Comércio de Aço Inox Ltda - - Framura Participações e Empreendimentos Ltda - - Banco Safra S/A - - Banco Santander Brasil S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Itaú S/A - - Parafusos Rudge Ramos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Município de Diadema - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Banco Safra S A - - Metal Tampos Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Elinox Central de Aço Inoxidável Ltda - - Oswaldo Ballam Neto - - Itaú Unibanco S A - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Tatiane Wagner Arquitetura Ltda - - Edex Serviços Empresariais Ltda - - Giuliano Temístocles Me - - Fuzim Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Inds Ltda - - Ital Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda - - Esab Industria e Comercio Ltda - - AS Soluções Comercial Ltda - - HCI Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Atatisul Comércio de Madeiras Ltda - - Aços Caporal Indústria e Comércio Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Industriais Ltda - - JS Anaya Indústia e Comércio Ltda - - Madasa Comércio de Refrigeração Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Brasília Máquinas e Ferramentas Ltda - - Comega Indústria de Tubo Ltda - - Reyle Indústria e Comércio de Correias Ltda - - Metalúrgica Canindé Ltda - - Mega Sistemas Corporativos S/A - - Oswaldo Ballam Neto - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A - - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas - Sindimaq - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - JOBE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA - - ALUGATEC SOLDAS LTDA - - Oxibrás Equipamentos Ltda - - EUROMIG EQUIPAMENTOS PARA SOLDA LTDA - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Kloeckner Metals Brasil S/A - - Eletro Técnica Tsukamoto Ltda - - Wilson Valêncio - - Robert Cristian Dias Vaz - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Fercoi S/A - - Bertel Comercial Elétrica Ltda - - ATAC Comércio de Madeiras Ltda - - SMC Automação do Brasil Ltda - - CIA ULTRAGAZ - - Wilson Valencio - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Antonio Claudino Rodrigues Vieira - - Wilson Valêncio - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - Asten & Cia Ltda - - Hci Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - KENNEDY COMERCIAL ELETRICA LTDA - - Aline Evangelista Ferreira - - Marcio Donizetti de Souza - - Lincoln Electric do Brasil Indústria e Comercio Ltda. - - Presmetal Indústria e Com. de Artefatos e Estampados de Metais Ltda. - - Adilson Marques da Costa e outros - Vistos. 1. Fls. 5838/5839: Tendo em vista o trânsito em julgado do Expeça-se MLE em favor de Reginaldo Ferreira da Silva, conforme requerido. 2. Fls. 5789/5791: Sobre a petição e documentos apresentados pela recuperanda, manifestem-se os interessados e Administrador Judicial. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial sobre os demais pedidos formulados aos autos, bem como sobre o ofício recebido da 1ª Vara Cível, às fls. 5759, reiterado às fls. 5801. 4. Após, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), MARCO BASSIT MELLO CUNHA (OAB 309555/SP), THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL (OAB 312440/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS (OAB 315865/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), THATIANE DE OLIVEIRA LEÃO LEITE (OAB 348678/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), OSWALDO CORREA FILHO (OAB 68930/SP), 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140335/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010087-23.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Batista Costa - - Viviane Aparecida de Souza - de Mar Gran Granitos e Mármores Ltda Epp - Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado da sentença, em caso de eventual execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Instaurado o incidente, ou decorrido prazo para sua instauração, arquivem-se os autos com movimentação específica. Int. - ADV: CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021192-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1046077-80.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Inadimplemento - Compasso Administração e Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Ciência aos interessados da instauração do presente incidente para apresentação do relatório de contas da administração, em cumprimento ao que determina o artigo 22, III, p, da Lei 11.101/2005. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), LEANDRO RIBEIRO GOLDONI (OAB 281682/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), LEANDRO RIBEIRO GOLDONI (OAB 281682/SP), LEANDRO RIBEIRO GOLDONI (OAB 281682/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001575-22.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sigmaplast do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Inx do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Bocom Bbm S/A - - Limer Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Selobras Industria e Comercio de Selos Mecanicos Ltda - - Rentokil Initial do Brasil Ltda - - Quantiq Distribuidora Ltda. - - Vitopel do Brasil Ltda - - Companhia Ultragaz S A - - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - - Lordtech Polímeros Ltda. - - Monfiza Comércio e Importadora Ltda - Compasso Administração Judicial Ltda - Localiza Fleet Sa - - TEVET LLC - - ESPÓLIO DE ADILSON DA SILVA PEIXOTO - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Galicia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Companhia Ultragaz S A - Vistos. 1. Fls. 3092: Última decisão 2. Fls. 2924/2927 (Itaú Unibanco S.A) e fls. 2928/2932 (Banco BOCOM): Embargos de declaração opostos pela casas bancárias contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da devedora 3. Fls. 3094/3095 (Ofício): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3096 (Quantiq Distribuidora Ltda): Ciência à devedora e ao Administrador judicial acerca dos dados bancários informados pelo credor. 5. Fls. 3097/3100 (Recuperanda): Manifestação da devedora. 6. Fls. 3101/3109 (Administrador Judicial): Parecer do Administrador Judicial opinando pelo parcial provimento dos embargos. 7. Fls. 3110 (Companhia Ultragaz S/A): Para a anotação requerida, intime-se a credora para que apresente o respectivo substabelecimento no prazo de 05 dias. 8. Fls. 3117/3116 (Administrador Judicial): Ciência aos credores, à devedora e aos demais interessados acerca da relação de credores devidamente atualizada carreada. 9. Fls. 3117/3119 (Cristiam Pinheiros Novaes) e fls. 3120/3121 (Newton Michalsky de Castro Cerqueira ME.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. No mais, tornem ao Administrador Judicial para as devidas anotações dos dados bancários informados pelo credor. 10. Fls. 3122/3126 (SMC Automação Do Brasil Ltda.): Proceda a z. Serventia à anotação da revogação do mandato ora noticiada nos termos do parágrafo único do art. 111 do CPC. 11. Fls. 3127/3148 (Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda.): Manifeste-se o Banco Santander (Brasil) S/A, no prazo de 05 dias, acerca da cessão ora noticiada. 12. Fls. 3149/3153 (Recuperandas): Proceda a z. Serventia à juntada do extrato do portal de custas indicando eventual quantia de R$384.094,66 (trezentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) transferida a estes autos oriundos da execução n° 1096324-26.2023.8.26.0100, movida pelo credor Banco Bacom BBM S/A, em tramite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo a deliberar acerca dos embargos de declaração citados alhures. Observadas as considerações apresentadas pelo Administrador Judicial e recuperanda (fls. 3097/3100 e 3101/3109), recebo os declaratórios opostos pelo Itaú Unibanco vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, observar que a sentença vergastada que homologou o plano de recuperação judicial da devedora analisou todas as matérias objetos de objeção pelos credores. De tal sorte, tratando-se de mero inconformismo, deve a credora manifestar sua irresignação pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo credor Itaú Unibanco, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil observados os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial a fls. 3101/3109. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida. Passo a versar acerca dos embargos opostos pelo credor Banco Bocom. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial, tendo em vista que a novação operada pela Lei 11.101/05 não alcança os coobrigados nos termos do art. 49 do citado Códex, por prudência, de rigor que sejam retificada as cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Cediço que com a alteração promovida pela lei 14.112, o art. 61 da Lei 11.101/05 passou a facultar ao Juízo a manutenção do devedor em recuperação judicial pelo período de 2 anos. De tal sorte, conforme disposto na sentença de fls. 2907/2915, o encerramento da recuperação judicial não acarreta prejuízo aos credores que podem, a qualquer tempo, requerer a falência da devedora. De tal sorte, deve ser sanada a omissão indicada pelo credor tendo em vista que a sentença em comento não indicou o momento do encerramento da recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Recuperação judicial - Decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação, com amparo no instituto do cram down, com determinação de encerramento do processo - Inconformismo de um dos credores - Acolhimento em parte - Viabilidade do controle de legalidade, nos termos da jurisprudência do STJ - Higidez das condições de pagamento dos créditos quirografários: deságio de 50%, prazo de pagamento, em oito anos, após carência de doze meses, com correção pela SELIC, limitada a 2,5% ao ano e com juros de 0,3% ao mês - Quanto ao termo inicial dos encargos, apesar da natureza patrimonial da discussão, a previsão (a partir da homologação do plano) afronta o disposto no art. 50, XII, da Lei n. 11.101/2005 - Diante da aprovação pelo cram down, a hipótese não autoriza a flexibilização dessa regra legal, como ocorre nos casos de aprovação do plano, nos termos do art. 45, da Lei n. 11.101/2005 - Regularidade da previsão de leilão reverso - Viabilidade do imediato encerramento do processo, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 - Decisão ajustada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230192-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Deste modo, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bocom para que seja a devedora intimada a proceder à retificação, no prazo de 10 dias, das cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Bem como para que no dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: "Nestes termos, concedo a RECUPERAÇÃO JUDICIAL à SIGMAPLAST DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ/MF nº 16.656.379/0001-22, com administração central exercida na Rua Avelino Soares Rodrigues, nº. 455, Bairro Jardim Serrano, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06730-000, destacando que o seu cumprimento se dará nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei 11.101/2005, com as ressalvas contidas nesta sentença. A recuperanda deverá promover a retificação do plano aprovado, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, deverá permanecer em recuperação judicial, ou seja, sob supervisão judicial, pelo prazo de dois anos a contar da concessão da recuperação judicial da devedora ou até que as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial sejam cumpridas." No mais, persiste a sentença em comento tal qual como lançada Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 204028/RJ), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI (OAB 189969/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), LUÍS GUSTAVO PESSOA DE SALES (OAB 511325/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP)
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