Maria Regina Da Silva Noronha Gustavo

Processos do Advogado

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2. Processo 15006148520238260272
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500614-85.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hebert Breda Industria e Comercio de Fixadores e Ferragens - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP)
3. Processo 00117692120245150131
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011769-21.2024.5.15.0131 AUTOR: SILMARA PRISCILA FERREIRA DA CRUZ RÉU: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CONFIANCE LTDA. Ciência esclarecimentos periciais. Aguarde-se audiência designada. Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA PRISCILA FERREIRA DA CRUZ
4. Processo 00117692120245150131
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011769-21.2024.5.15.0131 AUTOR: SILMARA PRISCILA FERREIRA DA CRUZ RÉU: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CONFIANCE LTDA. Ciência esclarecimentos periciais. Aguarde-se audiência designada. Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CONFIANCE LTDA.
5. Processo 00032183220248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003218-32.2024.8.26.0281 (processo principal 1005020-24.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Francisco Galvão da Silva - - Marcia Ferreira da Silva - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 142/144 - A nulidade de intimação para pagamento voluntário deve ser reconhecida. De acordo com o art. 272 do Código de Processo Civil: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Como se vê, está textualmente assegurado no parágrafo 2º que "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados". Tenho que, da simples leitura do referido dispositivo, não se permite interpretação restritiva, ficando evidente a necessidade de intimação em nome do advogado, seja ele integrante de sociedade de advogados ou não. Na linha de que deve ser assegurada a realização de ato processual na forma da lei: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃODE TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.1.-A nulidade da intimação decorre justamente do descumprimento da exigência imposta pela lei de que constem, nas publicações para fins de intimação, os nomes das partes e dos causídicos. Isso porque a realização do ato processual sem os requisitos legalmente impostos pode gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, na medida em que dificulta ou até mesmo impede que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado, não podendo ser dado tratamento diverso às empresas públicas a pretexto de elas possuírem inúmeros advogados habilitados nos autos, porquanto é inviável ao intérprete fazer distinção onde a legislação não o fez. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.2.-O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.3.-Agravo Regimental improvido.( AgRg no REsp 1.297.801/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012). Compulsando os autos principais, observo que na primeira manifestação da parte executada com o advogado Dr Aires Vigo, houve o pedido expresso: Requer-se que todas as intimações atinentes ao presente feitos sejam veiculadas no DJE em nome da sociedade AIRES VIGO ADVOGADOS - OAB/SP n.° 3.293, bem como em nome do advogado AIRES VIGO - OAB/SP n.º 84.934, sob pena de nulidade do ato de comunicação (fl. 435 dos autos principais). No mesmo sentido, as petições de interposição do recurso especial e agravo interno, nas quais constaram expressamente o pedido de publicação somente em nome do patrono Dr. Aires Vigo (fl. 626 e 650 dos autos principais). Tanto que, nas decisões e acórdão proferidos em grau recursal, constaram o nome do patrono e da sociedade de advogados (fls. 591, 597, 606, 624, 649 e 660 dos autos 1005020-24.2019.8.26.0281). Todavia, apresentado o incidente de cumprimento de sentença, apenas houve a intimação da executada em nome da sociedade de advogados. De se consignar, portanto, a nulidade da intimação, porquanto o procurador constituído nos autos não foi intimado do início do cumprimento de sentença. Este é o entendimento deste Tribunal: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento feito unicamente no nome da parte que também é advogada. Pleito de habilitação do patrono previamente cadastrado na fase de conhecimento, com devolução de prazo tratado na intimação para pagamento em quinze dias. Indeferimento, ao fundamento de que a parte advoga em causa própria. Agravo subsistente. Pleito na fase de conhecimento no sentido de que ambos os advogados, a parte e o patrono ao qual outorgados iguais poderes, devem ser intimados de todas as publicações. Implica nulidade o desatendimento a pleito de que as intimações sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Inteligência do at. 272, § 5.º do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22359337920248260000 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade na intimação da parte executada do início do cumprimento de sentença e, consequentemente, o retorno do prazo para se manifestar quanto ao cumprimento de sentença, bem como a nulidade dos atos praticados neste ínterim. Destarte, providencie a serventia a vinculação do patrono que subscreve a petição de fls. 142/144 e, na sequência, a republicação da decisão de fls. 105/106. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MARIA REGINA DA SILVA NORONHA GUSTAVO (OAB 209317/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
6. Processo 23917599820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2391759-98.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUM DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS REJEITADOS.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Noronha Gustavo Alves (OAB: 101568/SP) - Maria Regina da Silva Noronha Gustavo (OAB: 209317/SP) - Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00101733820255150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010173-38.2025.5.15.0043 AUTOR: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: MTZ EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde8fb1 proferido nos autos. DESPACHO Id 4b10f23: Apesar de não justo o motivo, defiro a prorrogação de prazo para manifestação CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MTZ EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL EIRELI
8. Processo 00101733820255150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010173-38.2025.5.15.0043 AUTOR: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: MTZ EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde8fb1 proferido nos autos. DESPACHO Id 4b10f23: Apesar de não justo o motivo, defiro a prorrogação de prazo para manifestação CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA