Mateus Tamura Aranha

Processos do Advogado

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2. Processo 00397432820188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039743-28.2018.8.26.0053 (processo principal 0010800-89.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Celi Aparecida Gontijo Orione - - Doba Rivka Kravcuks Klein - - Doselene Carvalho de Oliveira - - Angela Maria Jordão Daruiche - - Catsue Takagi - - Sonia de Fatima Sakae Miduoti - - Darcy Fulen da Costa - - Susy Maria Lopes Tinelli - - Célia Domingues Nogueira - - Roseli Braga - - Dirce Lorimie Fernandes - - Maria de Lourdes Palerosi Carneiro - - Cecilia Pelegrino - - Silvia Regina Ragoni - - Leila Aparecida Robi Corazzim - - Evangelina Motoko Nishiyama - - Elaine de Jesus - - Maria Lucia Paulino - - Madalena da Paixão Silva - - Maria Luiza Sgroi Artea - - Lucelia Batista Lima - - Cacilda Neder de Oliveira Pinto - - Lenita Yoshimi Takeda - - Eliete Novaes de Lima - - Aurécia Gonçalves Pinto - - Maria Luiza Andrade Carminatti - - Suely da Silva Kaul - - Maria Luisa Carollo Blanco - - Silvia Lallo Sartori - - Jeane Zanco - Isabela Zanco Silveira - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MARIA REGINA FAVA FOCACCIA (OAB 73145/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
3. Processo 10104592620238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010459-26.2023.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lazzari e Medeiros Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda – Me - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP)
4. Processo 00058298920248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005829-89.2024.8.26.0302 (processo principal 1012446-82.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Norberto Cova Moreno - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
5. Processo 00053934320188260302
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005393-43.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1008909-25.2016.8.26.0302) (processo principal 1008909-25.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Turini & Perroni Ltda Me - - Jose Eduardo Turini - - Joceli Giselda Perroni Turini - Vistos. Petição retro: indefiro acesso à CNIB, conforme reiteradamente tem decidido este juízo em casos similares, havendo outros sistemas disponíveis para a busca de bens. No mesmo sentido, em consonância com recente decisão levando em conta o Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça em execução civil, a medida é subsidiária. Colaciono ementas de recentes julgados do E. TJSP sobre a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Vício sanado - Indisponibilidade de bens via CNIB que não se inere no rol do Tema 1137 do C. STJ, tal como reconhecido pela própria Corte Superior em julgamento posterior à afetação do tema repetitivo (PDist no AREsp n. 1.908.791) - Diligência que, de toda sorte, tem caráter subsidiário e, por isso, não pode ser deferida no caso dos autos, no qual ainda não houve nenhuma tentativa de localização de bens da devedora - Omissão sanada, mantido o desprovimento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. " (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2243985-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Coexecutados. Inconformismo. Não acolhimento. Finalidade da pesquisa CNIB é de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis indistintos, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não se prestando à localização de bens dos devedores. Inteligência dos artigos 2º e 4ª do Provimento nº 39/2014. Ademais, matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335315-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Int. - ADV: MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP)
6. Processo 00071738120198260302
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007173-81.2019.8.26.0302 (processo principal 0010177-78.2009.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Franceli Carolina de Almeida Ferrari - - Flavia Perone de Freitas - - Luana Aparecida Galhardo Fávero dos Santos - Arnaldo Tajarioli Junior - - Ronaldo Tagiarolli - - David Jose Tagiarioli - - Maria Cecília Tagiariolli Bovi e outros - Vistos. Fica intimada a parte executada, por seu advogado, pelo D.J.E., para que, em quinze dias, pague o valor indicado pela parte exequente (R$ 28.819,00 - atualização em agosto de 2019), advertida de que não efetuado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523 do Código de Processo Civil), com penhora e avaliação de bens (servindo esta decisão, oportunamente, em sendo o caso, de mandado). Int. - ADV: FRANCELI CAROLINA DE ALMEIDA FERRARI (OAB 220184/SP), FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), LUANA APARECIDA GALHARDO FÁVERO DOS SANTOS (OAB 387337/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP)
7. Processo 00063339520248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006333-95.2024.8.26.0302 (processo principal 1012359-29.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Evandro Cesar Orsini Moreno - Município de Jahu - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro noticiado, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
8. Processo 00053934320188260302
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005393-43.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1008909-25.2016.8.26.0302) (processo principal 1008909-25.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Turini & Perroni Ltda Me - - Jose Eduardo Turini - - Joceli Giselda Perroni Turini - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), haja vista que a entidade foi criada para fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no país, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 6.385/76, não tendo atribuição para fornecer as informações requeridas. Ademais, não há indícios de bens mobiliários em nome da parte executada, sem perder de vista que o acesso ao sistema do Banco Central (BacenJud 2.0), teria, caso houvesse aplicações em ações, fundo de ações etc., realizado o apontamento. Confira-se, nesse sentido, recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à B3 e à CETIP. Insurgência do credor. NÃO CABIMENTO. Regras atuais do BACENJUD 2.0 contemplam as pesquisas requeridas. Orientação dos Ofícios-Circulares CNJ 18/GLF/2018 e 063/GLF/2018 e Comunicado CG Nº 148/2019 desta e. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075865-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS - ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - I - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Susep - II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício à Susep que revela-se desnecessária - Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2202414-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Int. - ADV: MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MATEUS TAMURA ARANHA (OAB 209328/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP)