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Enio Lima Neves

Enio Lima Neves

Número da OAB: OAB/SP 209621

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJMG, TRF3
Nome: ENIO LIMA NEVES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5024570-22.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SABRINA SOUTO CHAVES CPF: 090.311.076-89 e outros RÉU: WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A CPF: 19.596.769/0001-42 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantia paga e compensação por danos morais em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, em 16/04/2019, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais), duas parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 72 parcelas de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos); aduz que efetuou o pagamento por quase três anos, todavia, nunca conseguiu usufruir da quota adquirida, nem obter o crédito de eventual locação. Argumentam, ainda, que requereram o cancelamento do contrato, no entanto, foram surpreendidos com as deduções. Pretendem a rescisão do contrato por culpa da requerida, a restituição de todos os valores pagos e inversão da cláusula penal. A ré, W0 Administradora de Bens S.A., contestou a ação argumentando que no momento da venda a parte autora foi suficientemente informada das condições contratuais e que a rescisão se concretizou pela desistência e inadimplência do comprador, devendo ser observadas as deduções previstas contratualmente; afirma que o empreendimento foi entregue em fevereiro de 2021, que os autores receberam o cronograma de utilização, sendo-lhes disponibilizadas 3 semanas de utilização, e que não é cabível a devolução da comissão de corretagem; argumentou sobre a inexistência de danos morais e requereu a improcedência. A Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. e a Solar Pedra da Ilha Administração e Hotelaria Ltda. apresentaram contestação conjunta. Inicialmente, reforçaram o argumento de que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento dos autores. Sustentam que não houve falha na prestação do serviço e que o contrato previa expressamente as condições de uso, obrigações financeiras e penalidades, todas devidamente aceitas pelos consumidores, não havendo comprovação de vício de consentimento ou omissão de informações. Alegam que a cobrança das taxas de condomínio decorre da própria condição de coproprietários da unidade, sendo independentes da utilização do imóvel, conforme previsto contratualmente. Ao final, requerem a total improcedência da demanda. Impugnação no ID 10422433230 e 10422456823. É o resumo dos fatos. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, esclareço que embora o autor tenha adquirido a unidade imobiliária em regime de multipropriedade, empreendimento destinado a exploração de atividade econômica e locação por temporada, entendo que esse argumento não é suficiente para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A multipropriedade imobiliária, enquanto modelo de aquisição fracionada de direitos reais, se insere no mercado de consumo e é frequentemente comercializada por meio de estratégias típicas de fornecimento em massa, reforçando a aplicabilidade da legislação consumerista. Assim, o fato de o imóvel destinar-se à locação e exploração de atividade econômica não impede o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e econômica do autor, sendo inquestionável a condição de fornecedoras das rés, o que caracteriza a relação de consumo nos termos do artigo 2º do CDC. Ademais, o § 3º do artigo 63 do Novo Código de Processo Civil permite o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro sem qualquer referência à figura do consumidor, o que significa que tal reconhecimento pode ocorrer sempre que houver prejuízo à parte. No caso concreto, a eleição de foro impõe considerável ônus à parte autora, dificultando o exercício de sua pretensão judicial em razão da distância entre a Comarca de sua residência e o foro eleito contratualmente. Dessa forma, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, declaro sua nulidade, fixando a competência do Juízo do domicílio do autor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela W0 Administradora de Bens tendo em vista que a construtora intermediou o serviço de corretagem, de modo que responde pelo pedido de restituição da respectiva comissão, por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Da mesma forma deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés, já que integram a cadeia de fornecimento e, ainda, porque o autor pretende a restituição das parcelas de condomínio e alega que não usufruiu dos serviços de hotelaria disponibilizados. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, não há que se falar em custas e honorários em primeira instância em sede de Juizados Especiais, de modo que não cabe a este juízo apreciar a questão em comento. A prejudicial de mérito de prescrição relativa à pretensão de reembolso da taxa referente à comissão de corretagem não merece acolhimento, haja vista que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, "em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.767/SP). Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. É incontroverso o fato das partes terem celebrado entre si "Contrato Particula de Promessa de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Residencial em Regime de Multipropriedade Empreendimento Solar pedra da Ilha" sem qualquer tipo de vício de consentimento ou social. A controvérsia gira em torno da motivação do pedido de rescisão, pois a parte autora alega que houve o descumprimento contratual pelo vendedor, que não disponibilizou a utilização da cota/fração, além de determinar o valor devido a título de restituição após a rescisão do contrato. A análise dos documentos juntados aos autos demonstra que o contrato foi efetivamente rescindido por inadimplemento dos autores, que deixaram de pagar ao menos três parcelas mensais, fato que, conforme a cláusula oitava do contrato, autoriza a resolução unilateral pela parte vendedora. Todavia, a apuração da responsabilidade pela rescisão exige exame mais detido. Durante a vigência do contrato, os autores não usufruíram de qualquer semana de hospedagem, tampouco conseguiram realizar locações de sua fração ou acessar os serviços prometidos, como o intercâmbio por meio do programa de fidelidade. A própria narrativa das rés, bem como os documentos juntados, não comprova que foi disponibilizado aos autores cronograma de uso, nem mesmo que foram oportunizadas datas viáveis para fruição do serviço contratado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é dever da parte demandada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que, no caso dos autos, era a disponibilização da cota/fração para utilização, ônus do qual não se desincumbiu. O contrato firmado insere-se na lógica da multipropriedade, em que a fruição do bem representa o núcleo da prestação contratual esperada pelo consumidor. A ausência de acesso ao uso da unidade durante toda a vigência contratual constitui, portanto, inadimplemento substancial por parte das rés, que frustraram a principal expectativa legítima dos autores. Nesse contexto, o inadimplemento contratual por parte dos autores — consistente na interrupção dos pagamentos — não se deu de forma voluntária ou arbitrária, mas como reação à impossibilidade concreta de usufruir do bem adquirido. É evidente que os autores não poderiam ser compelidos a manter adimplência contínua em contrato que, na prática, jamais produziu os efeitos esperados, operando-se como verdadeiro investimento frustrado. Desse modo, a rescisão contratual deve ser imputada à conduta omissiva e negligente das rés, que não asseguraram os meios para o exercício dos direitos adquiridos pelos consumidores. Não se trata aqui de mera expectativa frustrada, mas de descumprimento contratual objetivo por parte das fornecedoras, que comprometeu a base do negócio jurídico. Sendo assim, diante do nítido descumprimento contratual pela parte demandada, impõe-se a rescisão contratual com a consequente restituição das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem e taxas do condomínio, já que os autores sequer tiveram a possibilidade de usufruir do bem. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1013 do CPC. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543 do STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.375609-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA- RETIRADA DO GRAVAME- REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ARRAS - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - À luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. - Constatada a culpa exclusiva da Construtora pela rescisão do contrato, deverão todos os valores pagos ser integralmente restituídos, incluindo a comissão de corretagem, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. - A correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada parcela a ser restituída, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda. - Em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação, entendimento analogicamente aplicado em caso de restituição de parcelas pagas ante a rescisão do ajuste. - O atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido na planta ocasiona ao promitente comprador violação aos direitos da personalidade, apto a ensejar indenização por danos morais. - Como corolário lógico da rescisão por culpa exclusiva da Construtora, deve ser declarada inaplicável a cláusula que fixa a irrevogabilidade do contrato firmado entre as partes, bem como aquela que determina a retenção de parte dos valores pagos. - Não restando evidenciada a participação ativa do cessionário no contrato formulado entre as partes e no ato que deu causa ao atraso da entrega do imóvel, deve ser afastada a sua responsabilidade - Os honorários advocatícios acordados pela parte com seu advogado, de acordo com a jurisprudência reiterada, não representam um dano material suscetível de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.183023-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) Com relação à pretensão de inversão da cláusula penal, verifica-se que o contrato prevê que o inadimplemento por parte do comprador enseja a rescisão do contrato com a retenção do sinal, e dedução de 20% sobre o valor das parcelas pagas, de modo que igual direito deve ser conferido ao comprador para a hipótese de inadimplemento do contrato pelo vendedor. Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, e julgo procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a rescisão contratual e condenar as rés, solidariamente, a pagarem aos autores: a) R$ 21.734,00 (vinte e um mil setecentos e trinta e quatro reais), a título de restituição das parcelas pagas, comissão de corretagem e taxas de condomínio, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso; b) R$ 3.164,95 (três mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente à cláusula penal, a ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação. Todos os valores deverão ser acrescidos de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), contados da citação. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo requerimento, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. O benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido de gratuidade judiciária ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000840-59.2016.4.03.6004 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 20 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO F NETO, PEDRO FERREIRA NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ENIO LIMA NEVES - SP209621, ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR - SP97904 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa. A parte exequente requereu a extinção do presente feito, entre outros, conforme petições padrão apresentadas em lote e lista, em grande volume, tendo em vista o prévio cancelamento administrativo de suas inscrições, em regra, por prescrição intercorrente, sendo eles redistribuídos para processamento e julgamento por juízo diverso, no âmbito da rede 4.0. Assim, não obstante parte deles já estar previamente digitalizada ou não formalmente sobrestada pelo art. 40 da LEF, verifica-se que, substancialmente, encontram-se todos na mesma exata situação material dos feitos processados e julgados nos termos do denominado PSE-FISCAL, nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, pelo que, tendo em vista a necessidade de assegurar a celeridade processual, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o elevado número de processos de execução fiscal relativos a inscrições já canceladas administrativamente, sobrestados ou não, e que, a requerimento do credor, devem ser extintos, mister se faz seguir o mesmo procedimento, no que for possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A presente execução fiscal está apta a ser extinta, a pedido da própria exequente. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 925 do CPC, observado o fundamento apontado no pedido de extinção. Declaro levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Havendo superveniente requerimento de interessado a esse respeito, cumpra-se, desarquivando-se os autos se necessário. Tendo em vista o pedido expresso de arquivamento após o julgamento, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal pelo exequente, ficando dispensada sua intimação quanto a esta sentença, pelo que, para o exequente, de plano certifico seu trânsito em julgado. Diante do requerimento de extinção da execução pelo exequente, restam também quitados eventuais honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após transitada para a parte executada, se tiver advogado constituído e nada sendo requerido após sua intimação desta sentença, arquivem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022254-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ga Logística e Transporte de Cargas Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: - providenciar o complemento da taxa de custas iniciais, de acordo com o valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, observando-se que o valor mínimo deve ser de 5 UFESP's; - apresentar uma taxa para expedição de carta, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), na guia FEDTJ, código 120-1. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000158-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Union Agro S.a. - Ga Logística e Transporte de Cargas Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vilmas Faccas - "À PARTE AUTORA: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada (art. 350 ou 351 do CPC)." - ADV: FERNANDA DELGADO CRESTE (OAB 528766/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), YEDA FELIX AIRES (OAB 281968/SP)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0800397-55.2020.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA ROSA DE SOUZA RANGEL RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Tendo em vista o decurso do prazo requerido, indefiro o sobrestamento do feito. Intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, voltem conclusos. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 25 de junho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015113-31.2009.8.26.0114 (114.01.2009.015113) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Eletromoveis Colombini Ltda - Moveis Provincia Industria e Comercio Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Aramoveis Industria Reunidas de Moveis e Estofados Ltda - - Pamela Vanessa Ruy - - Kiplac Industria Comercio e Transportes Ltda - - Móveis Nossa Senhora do Carmo Ltda - - Everton Alecio dos Santos - - Suelen Paulina dos Santos - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Antonio Marcos Ferraz - - Cintia Aparecida Rodrigues - - Mauricio José da Costa - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - Paulo Roberto Bianchessi - - Júlio Cesar Ribeiro - - Mariley Colombini Zaniboni - - Mvw Industria e Comércio de Estofados Ltda - - Mário Rogério Spatti - - Poquema Industria e Comercio de Móveis Ltda - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Cristina Rodrigues dos Santos - - Vivo Sa - - Probel Sa - - Marco Antonio Simões - - Giseli Sartori - - Indústria e Comércio Copas Sa - 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- José Odivaldo Jacintho - - Elizabete Oliveira Rosa - - Daniela Cristiane Blumer - - Déborah Lima Limão - - Maria Izabel Angelo Gomieri - - Deives Milani Belentani - - Helen Daiane de Souza - - Regina Maria Savério Silva - - Ana Alice Moreira Bitencourt - - Celso Alves - - Fazenda Pública Municipal de Bauru - - Ingrid Lobrigate Fernandes - - Josiele Patricia Vaz da Silva Cassiano - - Silmara Aparecida Romin dos Santos - - Valci da Cruz Montessi - - Daniela Felix Francisco - - Silvia Moraes Gonçalves Batista - - Ademir Roberto - - Carla Priscila dos Santos - - Ebct Empresa Brsileira de Correios e Telegrafos - - Sindicato dos Emp. No Com. de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Cosmópolis - - Vera Lucia Marçal - - Wlamir Dias Ramos - - STHEPHANE - - Cintia Aparecida Rodrigues - - VANILDA AFONSO DE SOUZA DOMONCIANO - - EMERSON FERREIRA RODRIGUES - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA - - MARCELO PASCHOINI - - Sueli de Souza Santo Jacome - - Rosely da Conceição Breguedo - - Itaú Unibanco S/A - - Reinaldo Geraldo dos Santos - - ANTONIO MARCOS FERRAZ - - Emerson Ferreira Domingues - - MARIA DE LOURDES MURÇA SANTOS - - ADRIANA APARECIDA DE BARROS - - Maria Helena de Souza Martins do Nascimento - - BRUNA CAPELATTO - - GELZIMA MARIA DE SOUZA e outros - Priscila Costa Amado - LUC ART MÓVEIS LTDA. - - ADRIANA ROSA DA SILVA LIMA - - ALBERTO AGOSTINI JUNIOR - - Anderson Aparecido Heydman - - Fazenda Nacional - - MARCIA MARIA MIZASSE DE MACEDO - - FLÁVIO BRAGANHOLI e outros - José Ribeiro dos Santos - Márcia Aparecida Justino - - EVERSON BOTTER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Aldemício Pereira dos Santos - Emerson Ferreira Domingues - - ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA - - SILVIO CÉSAR SACCARDO - - Adriana Moreira - - Jorge Nery de Oliveira Filho - - JAQUELINE CRISTINA PACOLA - - Albertina Durães Betinarde - - Genivaldo Rocha Faria - - ELIANE BENEDETTI MEMBRIVE DA SILVA - - CÉLIA DE ALMEIDA RODRIGUES - - LEILA TIMBOLA ADÃO - - MARCEL SCOBIM FIGUEIREDO - - Jane Aparecida Teodoro Westin - - Yve de Farias Santos Batista - - Daiane Christalino Veronez e outros - Mauricio Jose Mantelli Marangoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Município de Piracicaba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outros - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vista ao/à(s) administrador judicial, para se manifestar(em) sobre as petições de fls. 15755 e 15767/15768, no prazo legal. - ADV: CAIO VINÍCIUS PERES E SILVA (OAB 214257/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), STEVE GEORGE QUEIROZ (OAB 213809/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), ITAMAR AMARÚ MAXIMIANO DUZ (OAB 218739/SP), MARIA INÊS MIYA ABE (OAB 222024/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA (OAB 219813/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), TIAGO CASILLO VIEIRA (OAB 217798/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), LUIS AUGUSTO CARLIM (OAB 215260/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS (OAB 213685/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501806-84.2024.8.26.0024 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - FERNANDO BOSCHI MARTINS - - IVO BOSCHI MARTINS e outro - Cadastra-se o advogado constituído junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ. - ADV: ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007597-72.2022.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.N.G. - E.E.G. - V.B.I. e outro - Fl. 1.672: Defiro o pedido. Com o recolhimento da respectiva taxa pelo interessado, proceda a serventia, com urgência, à retirada da restrição de transferência do veículo IMP/FORD, PLACA DJ01581, pertencente ao executado. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), MAURICIO MALDONADO GONZAGA (OAB 477205/SP), ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 137939/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006174-71.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 0015113-31.2009.8.26.0114) (processo principal 0015113-31.2009.8.26.0114) - Habilitação de Crédito - Convolação de recuperação judicial em falência - Eletromoveis Colombini Ltda - Luiz Odair Guidotte - - Daniel Fernando Tavares de Santana - - Municipio de Jahu - - Municipio de Mogi Mirim - - Christian Luis de Almeida Oliveira - - Roseli Felipe - - Jovair Aparecido Hungaro - - Rosa de Lima Barroso de Santana - - Vladiara da Costa Hebling - - José Odivaldo Jacintho - - Julio Cesar dos Reis - - Leiliane Costa Martins - - Antonio Eliseu Alves de Oliveira - - Silvana Bombonatto - - Marcia Zaghi de Oliveira - - Greice de Assis - - Rafaela Aparecida Porto - - Daniela Cristiane Blumer - - Josiele Patricia Vaz da Silva Cassiano - - Celso Alves - - Fazenda Pública Municipal de Bauru - - Ingrid Lobrigate Fernandes - - Silmara Aparecida Romin dos Santos - - Valci da Cruz Montessi - - Daniela Felix Francisco - - Silvia Moraes Gonçalves Batista - - Ademir Roberto - - Claudia Leogênia Francatto - - Ana Alice Moreira Bitencourt - - Fernando Henrique de Mattos - - Regina Maria Savério Silva - - Helen Daiane de Souza - - Deives Milani Belentani - - Maria Izabel Angelo Gomieri - - Déborah Lima Limão - - Cleber José Custódio - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Eder Ragassi de Souza - - Fabiano Martins Camilo - - Antonia Lidia Saraiva Oliveira - - Eder Ragassi de Souza - - Patricia Helena Posso de Souza - - Regina Claudia Pepe Locateli - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Elaine Cristina Serrano Duarte - - Fernanda Juliano Afonso - - Fernanda Juliano Afonso - - Paula Cristina Borges Pastre - - Paula Cristina Borges Pastre - - Wild e Boa Vista Advogados Associados - - Erinson Ricardo Borsati - - Julio Cesar Batistela - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Campinas Valinhos e Paulinia - - Daniela da Silva Moraes Martins - - Francinete Queiroz da Rocha - - Nestor Aparecido Pires de Lima - - Mateus Alves Ramos - - Moises Silva Ribeiro - - Conceição Aparecida Greve - - Telefônica Brasil S A - - Eduardo Corbano Lourenço - - Luciana Gonçalves Ternero - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - Daniele Camila da Silva - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Sindicado dos Empregados No Comercio de Limeira - - Regina Claudia Pepe Locatelli - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Gilmar Luiz Zanca Junior - - Tuane Samara Tomé - - Jeferson Ricardo Marcucci - - Maria José Cremasco Dalbon - - Alessandra Cristina Vergilio dos Santos - - Ebct Empresa Brsileira de Correios e Telegrafos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Aldemício Pereira dos Santos - - Emerson Ferreira Domingues - - ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA - - SILVIO CÉSAR SACCARDO - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. CERAMICAS REFRAT.CONTRUÇÃO, MONT. IND. PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DO MOB. LIMEIRA E REG. - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Lourenço Moreira dos Santos - - SITICECOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS, REFRATÁRIOS, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM INDUSTRIAL, PAVIMENT - - Diego Catarino da Silva - - JESSICA DE LIMA - - EVERSON BOTTER - - Márcia Aparecida Justino - - Município de Piracicaba - - Mauricio Jose Mantelli Marangoni - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - - Daiane Christalino Veronez - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - - Adriana Moreira - - Yve de Farias Santos Batista - - Jane Aparecida Teodoro Westin - - MARCEL SCOBIM FIGUEIREDO - - LEILA TIMBOLA ADÃO - - CÉLIA DE ALMEIDA RODRIGUES - - ELIANE BENEDETTI MEMBRIVE DA SILVA - - Genivaldo Rocha Faria - - Albertina Durães Betinarde - - JAQUELINE CRISTINA PACOLA - - Jorge Nery de Oliveira Filho - - Carla Priscila dos Santos - - Rosely da Conceição Breguedo - - Maria da Solidade Silva Bezerra - - FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA - - MARCELO PASCHOINI - - Sueli de Souza Santo Jacome - - EMERSON FERREIRA RODRIGUES - - Itaú Unibanco S/A - - Reinaldo Geraldo dos Santos - - ANTONIO MARCOS FERRAZ - - Emerson Ferreira Domingues - - MARIA DE LOURDES MURÇA SANTOS - - José Ricardo Fernandes - - VANILDA AFONSO DE SOUZA DOMONCIANO - - JOSÉ GERALDO DE MORAES - - SUELEN PAULINA DOS SANTOS - - Mauricio Jose da Costa - - Cintia Aparecida Rodrigues - - STHEPHANE - - Wlamir Dias Ramos - - Vera Lucia Marçal - - Sindicato dos Emp. No Com. de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Cosmópolis - - José Ribeiro dos Santos - - LUC ART MÓVEIS LTDA. - - FLÁVIO BRAGANHOLI - - MARCIA MARIA MIZASSE DE MACEDO - - Fazenda Nacional - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMENRIA E REGIÃO - - Anderson Aparecido Heydman - - ALBERTO AGOSTINI JUNIOR - - Tiago Bonini Torrezan - - ADRIANA ROSA DA SILVA LIMA - - ANDRÉIA APARECIDA GAVASSA PETERLINI - - GELZIMA MARIA DE SOUZA - - Maria Neusa Santana Souza - - BRUNA CAPELATTO - - Maria Helena de Souza Martins do Nascimento - - Anderson Aparecido Heydman - - Pamela Vanessa Ruy - - Josiane Cristina Bertalho Lima - - ADRIANA APARECIDA DE BARROS - - Rafaela Cristina de Campos - - Luiz Henrique Moreira - - Alessandro Gonçalves - - Itatiaia Moveis Sa - - P B Zanzini & Cia Ltda - - Isete Terezinha Costa - - Poliane Brianti Panizollo - - Vanderlei Jorge Pedroso - - Adriano Montesso - - Valdnei Magalhães - - Irani Lotti - - Wander Bill Baldin - - Juliana Oliveira Ferraz - - Paulo Zanon Baldin - - Artefamol Indústria e Comércio de Artefatos de Móveis Ltsa - - Flávia Prodócimo Marin - - Luciana Ferreira da Encarnação - - Luci Cristina Gallo - - Luiz Henrique Tadiotti - - Leandro Aparecido Celenza - - João Marcelo Falcai - - Mariley Colombini Zaniboni - - Bortolotti Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Antonio João Chaguri - - Unimed de Araras Coop de Trabalho Medico - - Moveis Germai Ltda - - Cassio Rosario Caris - - Andre Pelegrini Barbosa - - Televisão Princesa Doeste de Campinas Ltda - - Ezequiel Fernandes Almeida Campos - - Jéssica de Lima - - Mauricio José da Costa - - Maria do Carmo Pereira Duarte - - Paulo Roberto Bianchessi - - Júlio Cesar Ribeiro - - Cintia Aparecida Rodrigues - - José Geraldo de Morais - - Diego Catarino da Silva - - Mariley Colombini Zaniboni - - Mvw Industria e Comércio de Estofados Ltda - - Mário Rogério Spatti - - Antonio Marcos Ferraz - - Marinalva Pereira Martins de Souza - - Suelen Paulina dos Santos - - Everton Alecio dos Santos - - Móveis Nossa Senhora do Carmo Ltda - - Kiplac Industria Comercio e Transportes Ltda - - Pamela Vanessa Ruy - - Aramoveis Industria Reunidas de Moveis e Estofados Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Moveis Provincia Industria e Comercio Ltda - - Gelius Industria de Móveis Ltda - - Indústria e Comércio Copas Sa - - Luiz Henrique Tadiotti - - Hemerson Jackil Guida Belli - - Móveis Ferrarte Ltda - - Somopar Sociedade Moveleira Paranaense Ltda - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Liliane Spedo - - Damião Paes dos Santos - - João Ângelo Martini - - Giseli Sartori - - Marco Antonio Simões - - Marcos Tadeu Pereira - - Probel Sa - - Vivo Sa - - Walter Bergstrom - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Poquema Industria e Comercio de Móveis Ltda - - Alberto Agostini Junior - - Sandra Maria Vigilato Lapa - - Maria Jose Cremasco Dalbon - - Norival Pereira Rocha - - Valdir Antonio Luizon - - Mauro Ferreira Junior - - Geraldo Felisbino - - Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima - - Israel Antonio Agostini - - Ronaldo Maluf - - Adelcio Santana Lopes - - Geneci de Almeida - - Enéias Leitão - - Geralda Aparecida Gomes Neves - - Emanuel Messias Nunes da Silva - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Piracicaba - - Marina de Carvalho - - Erica de Angelo Assumpção - - José Roberto Mendes - - Mauricio Alves de Almeida - - Andréia Cristina Brito - - Renato Bergamasco - - Vamol Industria Moveleira Ltda - - Silvia Helena de Lima Costa - - Irmol Industria Reunidas de Moveis Ltda - - Danielle de Souza Ribas - - Danielle de Souza Ribas - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Silvio Cordeiro da Rocha - - Fabiana Regina Dorigão Lopes - - Mauricio Aparecido Marchiori - - Adelcio Carlos da Silva - - Lucio Brito Leão - - Levi Nascimento de Brito - - Fabio Calixto - - Luciane Aparecida Mendes - - Moval Moveis Arapongas Ltda - - José Ricardo Fernandes - - Thales Augusto Carvalho de Oliveira - - Julio Cesar Jangrossi - - Moveis Provincia Ind e Com Ltda - - Loglilog Logistica e Transportes Ltda - - Maria Amelia Biló - - Julio Cesar Batistela - - Erinson Ricardo Borsati - - Milton Tonetti e Maria Cecilia Trevisan - - Marcus Roberto Marchesoni e Outra - - Lires Xavier Schlitler Ferraz e Outros - - Industria e Com de Moveis Henn Ltda - - Imobiliaria Pelegrini Ltda - - Fabrica de Colchões São Jorge - - Sandra do Nascimento Gomes - - Monica de Oliveira Silva - - Silvana Aparecida Fernandes - - Silvana Aparecida Garcia - - Edna Pereira de Souza - - Patricia da Costa - - Renata Aparecida da Silva - - Fernando Henrique de Mattos - - Marcelo Francisco Nogueira - - Ana Paula de Oliveira - - Walter Bergstrom - - Jose de Mattos Filho - - Dj Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Aline Fernanda do Couto - - Cleusa Aparecida Tiburcio - - Wlmar Serra e outros - Vistos. Fls. 6314 - O pedido há de ser realizado nos autos falimentares, em eventual acolhimento do pedido de encerramento, o que ainda não ocorreu. Cumpra-se o despacho de fls. 6289, arquivando-se o presente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), VALDEMAR ZANETTE (OAB 69659/SP), BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS (OAB 71376/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), REINALDO MARTINS (OAB 35018/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), JOSE LUIZ SANGALETTI (OAB 68318/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SILVIO BELLINI (OAB 53253/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), IVANO VIGNARDI (OAB 56320/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI (OAB 87649/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO 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BARROS (OAB 167789/SP), SONETE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 178402/SP), LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003380-74.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - União Federal - PRFN - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - fazenda do estado de são paulo - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. Rejeito o pedido de retratação da r. decisão objurgada, por inexistir fato novo apto a enseja a modificação do entendimento nela externado. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela União. Intime-se. Int. - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR)
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