Roberto Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 00025804420248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002580-44.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Cândida Lourdes Pereira - Apelado: Municipio de Mogi Mirim - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Acolheram o reexame necessário e o apelo adesivo e, por consequência, julgaram prejudicado o recurso autoral. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CUMULADA COM APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS POR CÂNDIDA LOURDES PEREIRA E PELO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS, PAGAMENTO DE FGTS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS DESDE 2002 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS EM RELAÇÃO A SERVIDORA SUBMETIDA A REGIME ESTATUTÁRIO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA OCUPA CARGO EFETIVO DE “TELEFONISTA/RECEPCIONISTA” DESDE 2002, COM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 573/1965, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E DAS OBRIGAÇÕES CORRELATAS AO REGIME CELETISTA, COMO O FGTS.4. OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL LIMITARAM-SE AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, NÃO ABRANGENDO PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA OU DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NO RPPS, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.5. NÃO ESTANDO A DEMANDANTE SUBMETIDA A REGIME CELETISTA, É INARREDÁVEL A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO FAZENDÁRIO PROVIDOS, PREJUDICADO, DE OUTRO LADO, O APELO AUTORAL.TESE DE JULGAMENTO:1. A SERVIDORA PÚBLICA INVESTIDA EM CARGO EFETIVO POR FORÇA DE LEI ESTATUTÁRIA MUNICIPAL POSSUI VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, SENDO INDEVIDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA OU A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.2. O JULGAMENTO DEVE LIMITAR-SE AOS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL, DE MODO QUE VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM FUNDAMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Fornaziero Buzzo (OAB: 184762/SP) - Roberto Braga (OAB: 209986/SP) - Sergio Parenti (OAB: 78130/SP) - Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP) - 1º andar
3. Processo 00050568920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005056-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1022820-42.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Harrison Valério Ferreira - - Priscila Vasconcelos Ferreira - Antônio Carlos Cotomacci - - Mcampos Imobiliária Ltda - Zelo Imóveis - Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução. - ADV: LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP)
4. Processo 10053107320248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005310-73.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Martinho dos Santos - Condominio Residencial Spazio Beach - Vistos. Intime-se o perito nomeado para que se manifeste acerca da impugnação de seus honorários ofertada pelo requerido, avaliando a possibilidade de alguma redução. Com a manifestação, dê-se vista às partes e voltem conclusos com urgência, diante da manifestação da autora de fls.1091/1092. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA (OAB 298240/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP)
5. Processo 10098958120188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009895-81.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - A.N.D. - - M.A.R.M. - - A.P.C. - - I.R.Q.J. - - A.L.M.B. - - J.P.B. - - F.G.B. - - I.T.R. - - M.A.N. - - J.C.M.B. - Organizacao criminosa - ADV: NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), CLEBER BUENO DA SILVA (OAB 292716/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ (OAB 116849/MG), MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA (OAB 415771/SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 133820/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), VITO PALO NETO (OAB 165230/SP), JOSÉ RENATO MARTINS (OAB 181997/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP)
6. Processo 10026601920258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002660-19.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ciamarro Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. Homologo o acordo de fls. 41-47 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, salientando que caso haja denúncia de seu descumprimento, o início da execução da sentença proferida nestes autos deverá ocorrer na forma do artigo 523 do citado estatuto processual, formulando seu pedido como Incidente de Cumprimento de Sentença (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução), e apenas quanto ao despejo coercitivo poderá ser peticionado nestes autos. Publiquem-se e intimem-se, arquivando-se a seguir. - ADV: ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP)
7. Processo 10098958120188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009895-81.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - A.N.D. - - M.A.R.M. - - A.P.C. - - I.R.Q.J. - - A.L.M.B. - - J.P.B. - - F.G.B. - - I.T.R. - - M.A.N. - - J.C.M.B. - Organizacao criminosa - ADV: NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), CLEBER BUENO DA SILVA (OAB 292716/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ (OAB 116849/MG), MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA (OAB 415771/SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 133820/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), VITO PALO NETO (OAB 165230/SP), JOSÉ RENATO MARTINS (OAB 181997/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP)
8. Processo 10016480920218260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001648-09.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.N.R. - M.R.R. - Vistos. 1. A fim de se evitar nova devolução do título pelo registrador imobiliário, indiquem as partes o parâmetro utilizado para atribuição do valor ao imóvel partilhado. 2. O pedido de aditamento deve ser formulado em conjunto e a petição de fls. 419/420 não foi assinada por T. C. N. R. ou seu Advogado. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), WERINGTON ROGER RAMELLA (OAB 206291/SP)