Raquel Lilo Abdalla

Processos do Advogado

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2. Processo 50054478620244036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005447-86.2024.4.03.6315 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO PASCOA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005447-86.2024.4.03.6315 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO PASCOA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005447-86.2024.4.03.6315 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO PASCOA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial. Sustenta, em síntese,que deve ser concedido o benefício assistencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O pedido foi julgado improcedente por não ter restado comprovada deficiência, com fundamento n laudo pericial médico. No recurso, a parte autora, de forma genérica e sem menção aos autos, requer a reforma da sentença ao fundamento de que “que a recorrente apresentou todos os documentos de sua doença e sua deficiência a longo prazo superior à 2 dois. Na perícia médica identificou-se todo o diagnóstico grave da recorrente, acarretando a interposição do presente recurso.”, enquanto o pedido formulado na inicial é de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Causa espanto as razões do recurso, já que o pedido formulado nos autos é de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, não foi realizada perícia médica e não há, no recurso, qualquer menção ao fato de que a sentença analisou pedido diverso daquele formulado na inicial, como ocorreu. E, assim o fazendo, o julgado padece de nulidade absoluta em razão da não observância do princípio da congruência. Não cabe aplicação do artigo 1.013 do CPC pois a questão central dos autos - hipossuficiência econômica - não foi sequer analisada pela sentença e a parte autora sequer se manifestou sobre ela, já que o recurso detém razões dissociadas do teor da sentença. A parte autora nasceu em 1954, tendo comprovado a idade mínima de 65 anos, completados em 2019. Examino o requisito econômico. O laudo sócio econômico (ID 323656484) atestou que a parte autora reside com o marido em casa própria, sendo ele o provedor da família através de sua aposentadoria. Há, também, auxílio dos filhos. A residência é simples mas está guarnecida com o necessário, não havendo gastos com aluguel. A renda do marido, no valor de R$1.539,00, conforme informado à Perícia Social, não pode ser excluída dado que superior ao salário mínimo em 2024 (R$1.412,00). Em que pese as despesas declaradas serem ligeiramente superiores à renda, parte das despesas (R$100,00) corresponde a gasto com combustível, o que demonstra que a família é proprietária de veículo automotor, o que é indício de ausência de miserabilidade. Os filhos também auxiliam a parte autora, sendo que uma das filhas reside na casa dos fundos. Não restou comprovada, portanto, a miserabilidade que autorize a concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Face ao exposto, anulo de ofício a sentença e, no mérito, julgo os pedidos improcedentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no § 4º do artigo 98 do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, anular a sentença e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal
3. Processo 50120721020224036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5012072-10.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LADI ANTONIO BOFF Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 DECISÃO Ante a concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte executada (id 367160676). Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s). Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
4. Processo 50117023120224036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5011702-31.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do laudo contábil, estando cientes de que eventual impugnação deverá ser específica, fundamentada e acompanhada de planilha de cálculo. Prazo: 15 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022 e Ofício-Circular Nº 12/2022 - DFJEF/GACO. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
5. Processo 00012528720125150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ATOrd 0001252-87.2012.5.15.0062 AUTOR: RENAN LUIS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (220) RÉU: PREMIUN CONSTRUTORA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (8) Tomar ciência do Despacho Id: a2a39d5 : “ … Libere-se o sigilo da manifestação protocolada por SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, renovando-se o prazo para manifestação dos exequentes …” ROSANA NUBIATO LEAO - Juíza do Trabalho Substituta Para visualização do Despacho na íntegra acessar o link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062515301864000000263260090?instancia=1 Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS LOURENCO DOS SANTOS
6. Processo 00012528720125150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ATOrd 0001252-87.2012.5.15.0062 AUTOR: RENAN LUIS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (220) RÉU: PREMIUN CONSTRUTORA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (8) Tomar ciência do Despacho Id: a2a39d5 : “ … Libere-se o sigilo da manifestação protocolada por SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, renovando-se o prazo para manifestação dos exequentes …” ROSANA NUBIATO LEAO - Juíza do Trabalho Substituta Para visualização do Despacho na íntegra acessar o link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062515301864000000263260090?instancia=1 Intimado(s) / Citado(s) - TONI JOSE SANTOS COSTA
7. Processo 00012528720125150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ATOrd 0001252-87.2012.5.15.0062 AUTOR: RENAN LUIS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (220) RÉU: PREMIUN CONSTRUTORA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (8) Tomar ciência do Despacho Id: a2a39d5 : “ … Libere-se o sigilo da manifestação protocolada por SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, renovando-se o prazo para manifestação dos exequentes …” ROSANA NUBIATO LEAO - Juíza do Trabalho Substituta Para visualização do Despacho na íntegra acessar o link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062515301864000000263260090?instancia=1 Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS ANJOS SOUSA
8. Processo 00012528720125150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ATOrd 0001252-87.2012.5.15.0062 AUTOR: RENAN LUIS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (220) RÉU: PREMIUN CONSTRUTORA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS (8) Tomar ciência do Despacho Id: a2a39d5 : “ … Libere-se o sigilo da manifestação protocolada por SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, renovando-se o prazo para manifestação dos exequentes …” ROSANA NUBIATO LEAO - Juíza do Trabalho Substituta Para visualização do Despacho na íntegra acessar o link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062515301864000000263260090?instancia=1 Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ROBERTO FERREIRA