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Márcio Sebastião Dutra

Márcio Sebastião Dutra

Número da OAB: OAB/SP 210554

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 29
Tribunais: TRF3, TJSP, TRF6
Nome: MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000763-96.2022.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Bortoluzi Modena - Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo discriminado(s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: ( ) a parte autora ( X )a parte ré ( )ambas as partes ( )interessado(a)(s): [Promover, a parte requerida, no prazo de dez(10) dias, o recolhimento da taxa judiciária, referente às custas iniciais não recolhidas pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, no valor de R$ 185,10 (Guia DARE - Código 230-6) e Despesas Postais no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ. Código 120-1). No silêncio, a parte será intimada por mandado ou por carta para que promova o devido recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa ] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001065-23.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Prioritá Odontologia Ltda - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, que permite aos advogados a correção/complemento de cadastro dos processos digitais, determino ao advogado da parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para promover a recategorização dos documentos juntados às fls. 01/12 na pasta do processo digital, categorizando-os adequadamente de acordo com o tipo de documento juntado. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP)
  3. Tribunal: TRF6 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001242-93.2010.4.01.3810/MG AUTOR : JOAO BATISTA SWERTS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCIO SEBASTIAO DUTRA (OAB SP210554) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno frustrado do AR por motivo de mudança e sendo de responsabilidade da parte autora manter seu endereço atualizado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Pouso Alegre, data da assinatura.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0819034-52.1989.8.26.0053 (053.89.819034-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odilson Cavalcante de Medeiros - - Teobaldo Leal Marinho - - Guilherme de Conti (FALECIDO) - - Davi Ribeiro de Lima - - Roberto Norival Barboza - - Neli Cortez Rodrigues - - Walter Pereira - - Amauri Buarque de Lima - - Duren Equipamentos Industriais LTDA (cedente: Donaldo Franciso Trepador ) - - Fundição Jupiter Ltda (cedente: Odilson Cavalcante de Medeiros) - - ECUS INJEÇÃO LTDA- EPP (cedente: Neli Cortez Rodrigues ) - - METALMECH INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. - EPP(cedente: Davi Ribeiro Lima) - - Mineralmaq Maquinas Para Mineração Metalurgica e Quimica Ltda.(cedente: Teobaldo Leal Marinho) e outros - IVETE MARIA RIGOLO POSSEBOM E OUTROS - - LAIS FERREIRA VITTA E OUTROS - - Matheus Iricevolto - - Marcelo Iricevolto - - Marcia Karina Iricevolto - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Music I Instrumentos Musicais Ltda - - Sergio Di Nardo Junior - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - Jaci Aparecida de Souza - - Dulcinéia Cristina Simionato - - METALMECH INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. - EPP (cedente: Roberto Norival Barboza) - - Duren Equipamentos Industriais LTDA (cedente: Sebastiã de Oliveira Filho) - - Fundição Jupiter Ltda (cedente: Walter Pereira) - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - VISTOS. Fls. 3683/3684: em que pese a notícia de eventual falecimento da antiga patrona da credora DULCINEIA CRISTINA SIMIONATO, antes de apreciar o pedido, providencie juntada da certidão de óbito da mesma. Sem prejuízo, intima-se a patrona Dra. Cilene Aparecida Ribeiro Evangelista, OAB 337554/SP para eventual manifestação sobre a nova procuração acostada aos autos. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá apresentar cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), NERIO ANTONIO LIBERALI (OAB 28412/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), MARIANA CRISTINA ANGELINI (OAB 472423/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), CILENE APARECIDA RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 337554/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ION PLENS JUNIOR (OAB 106577/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), FLAVIANO LAURIA SANTOS (OAB 195534/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004910-13.2007.8.26.0653 (653.01.2007.004910) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - João Garcez Filho - - Benedito Garcez - - Pedro Garcez - Banco do Brasil S/A - Vistos. P. 375: Cadastre-se o novo procurador do requerido. Diante da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil S/A, proceda a serventia a retificação do polo passivo. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000634-23.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Elaine Cristina da Silva Marine - Cardif do Brasiil Seguros e Previdencia S/A - Vistos. Ao Cejusc para designação de audiência. Int. - ADV: MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003247-92.2008.8.26.0653 (653.01.2008.003247) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Guiomar Macedo Bortoluzzi - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Diante da concordância do réu com o pedido de habilitação dos herdeiros da autora no polo ativo, defiro a habilitação dos mesmos, devendo a serventia proceder as pertinentes anotações para regularização do cadastro processual, com a devida substituição da parte. Sem prejuízo, regularize o procurador da parte autora a procuração de fls. 220. No mais, manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 232/235. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0221194-54.2009.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leda Santos Pardini - Apelado: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Márcio Sebastião Dutra (OAB: 210554/SP) - Álvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Ipiranga - Sala 03
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0221194-54.2009.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leda Santos Pardini - Apelado: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Márcio Sebastião Dutra (OAB: 210554/SP) - Álvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Ipiranga - Sala 03
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000807-28.2016.8.26.0653/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vargem Grande do Sul - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Armanda Milan de Oliveira e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Márcio Sebastião Dutra (OAB: 210554/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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