Fabiana Moreira Mileo Bissoli

Processos do Advogado

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2. Processo 10057591020258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005759-10.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Cabimento - Fernanda Borges da Silva - Helder Baldi Jacob - Vistos. FERNANDA BORGES DA SILVA opôs embargos à execução que lhe move HELDER BALDI JACOB, oferecendo resistência por negativa geral, através de Curadora Especial nomeada em virtude de citação por hora certa. A petição inicial dos embargos veio instruída com documentos. É o relatório necessário. O processo encontra-se em ordem e comporta julgamento. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, não se confundindo com mera defesa processual. Por essa razão, devem observar rigorosamente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, que disciplina os elementos essenciais da petição inicial. Sendo os embargos à execução uma ação autônoma, impõe-se ao embargante a formulação de pedido certo e determinado, devidamente fundamentado em fatos e fundamentos jurídicos específicos. A mera negativa geral, desprovida de causa de pedir e de pedido determinado, não atende aos requisitos legais mínimos para o exercício válido do direito de ação. No caso em análise, verifica-se que os embargos foram opostos exclusivamente por negativa geral, sem qualquer fundamentação específica que demonstre vício no título executivo, excesso de execução ou qualquer outra matéria apta a sustentar a pretensão embargatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a apresentação de embargos por mera negativa geral, ainda que por curador especial, não supre a necessidade de fundamentação específica: "RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação especifica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023. Para que os embargos à execução cumpram sua finalidade, é imprescindível que apresentem fundamentação adequada e específica, direcionada à desconstituição do título executivo, à discussão de vícios na execução ou à redução do valor executado quando verificado excesso. A ausência de causa de pedir específica e de pedido determinado caracteriza a inépcia da petição inicial, sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de interesse processual qualificado. O indeferimento liminar da petição inicial é medida que se impõe, ante a manifesta inépcia dos embargos apresentados, configurando hipótese de carência da ação por ausência de interesse processual. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, diante do indeferimento da inicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP), EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP)
3. Processo 00006038320108260047
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000603-83.2010.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Apelado: Marisa Di Schiavi (Justiça Gratuita) - Apelado: Rosa Mettifogo Di Schiavi - Apelado: Gianni Di Schiavi - Apelado: Renato Di Schiavi - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 21 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Fernanda Stefani Amaral (OAB: 209078/SP) - Fabiana Moreira Mileo Bissoli (OAB: 210627/SP) - Ipiranga - Sala 03
4. Processo 08209285320228190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0820928-53.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO JOSE DE ALVARENGA RÉU: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Ante substituição informada, não há que se falar em prosseguimento do feito contra o 2º réu. Exclua-se da DRA. O feito deve prosseguir com relação ao 1º réu apenas. Preclusa a presente, voltem para saneamento. SÃO GONÇALO, 21 de julho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
5. Processo 10057106620258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005710-66.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.O. - - F.G.O.S. - Vistos. Deixo a análise do pedido de justiça gratuita ao momento do conhecimento dos valores a serem levantados. Observo da certidão de óbito do falecido que ele deixou outros filhos/herdeiros, não habilitados nestes autos. Entretanto, antes da regularização da representação processual, impõe-se a confirmação de que efetivamente deixou o de cujus valores a serem resgatados. Assim, determino a pesquisa SISBAJUD de eventuais valores depositados a qualquer título em nome do requerido, inclusive quanto a PIS e FGTS. Com a resposta, havendo saldo positivo de PIS e FGTS, OFICIE-SE ao INSS, solicitando a informação quanto a eventuais dependentes habilitados em nome do falecido. Int. - ADV: RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP), FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP)
6. Processo 10052058020228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1005205-80.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; MICHEL CHAKUR FARAH; Foro de Assis; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005205-80.2022.8.26.0047; Serviços Profissionais; Apte/Apdo: J. R. R. (Justiça Gratuita); Advogada: Fabiana Moreira Mileo Bissoli (OAB: 210627/SP); Apdo/Apte: J. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Jeferson de Oliveira (OAB: 412057/SP) (Causa própria); Advogado: Thiago Medeiros Caron (OAB: 273016/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10031011320258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003101-13.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N., registrado civilmente como D.M.M. - - N., registrado civilmente como M.M.M. - D.M.S. - AO REQUERENTE/EXEQUENTE: Apresentação de Contestação/Justificação/Impugnação. Manifeste, pois, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SUELEN DA SILVA (OAB 120747/PR), FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP), FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP)
8. Processo 10064803020238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006480-30.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.A.S. - H.O.S. - Vistos. Fls. 636/647: Ciente quanto ao julgamento da apelação, o qual negou provimento ao recurso, aumentando 2% a verba honorária sucumbencial devida pela reconvinte, observado o art. 98, §3 do CPC. No mais, cumpridas todas as determinações da sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDI (OAB 208633/SP), FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP)