Alessandro Milori

Processos do Advogado

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2. Processo 10035734320248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003573-43.2024.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Alessandro Milori - - Karina de Lara Milori - Marcius Milori - - Sueli Aparecida de Souza Tiberti Milori - Vistos. Cuida-se de ação de alienação judicial de imóvel indivisível em condomínio c/c cobrança de aluguéis. Analisando os autos, verifico que a alienação judicial é pretensão incontroversa, tendo os réus expressamente concordado com a extinção do condomínio. Faz-se necessária perícia técnica para avaliação do imóvel, conforme requerido pelos autores, bem como para arbitramento do valor do aluguel. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel objeto da lide. Nomeio como perito judicial Marcelo Aparecido de Oliveira Teófilo, engenheiro civil, e-mail engmarceloteofilo@gmail.com, telefone (17) 98176-6992. Determino que o perito estime os honorários periciais e comunique ao juízo no prazo de 5 dias. Com fundamento no art. 95, caput, do CPC e na jurisprudência do E. TJSP, considerando que há interesse comum de todos os condôminos na correta avaliação do imóvel, que a perícia beneficia ambas as partes para fins de extinção do condomínio e que é necessária apuração técnica para definir valor justo, determino o rateio dos honorários periciais proporcionalmente aos direitos de cada condômino no imóvel: 1/3 pelos autores Alessandro e Karina e 2/3 pelos réus Marcius e Sueli. Nesse sentido, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, E IMPUTOU AOS EXEQUENTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REEMBOLSO PROPORCIONAL PELOS DEMAIS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR, DESDE LOGO, O RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. ART. 95, CAPUT, DO NCPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS AVALIATÓRIOS COM VALORES MUITO DISCREPANTES ENTRE SI. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA. PERÍCIA QUE PODE SER DESIGNADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER RATEADOS. INTERESSE DE TODOS OS CONDÔMINOS NA CORRETA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057987-86.2025.8.26.0000; Relator: Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Alerto às partes que, nos termos do art. 1.322 do Código Civil, a extinção do condomínio pode ocorrer mediante adjudicação a um só dos condôminos, indenizando os outros, ou mediante venda e repartição do apurado. Na adjudicação, prefere-se entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de quinhão maior. Na venda, prefere-se, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho. Considerando que os réus detêm 2/3 do imóvel, demonstraram benfeitorias através de reformas, IPTU e gestão, e têm preferência legal na adjudicação, faculto às partes, desde já, a possibilidade de composição amigável, mediante aquisição pelos réus da cota-parte dos autores pelo valor a ser apurado em perícia, aquisição pelos autores da cota-parte dos réus pelo valor correspondente, ou venda conjunta a terceiros, repartindo-se o produto proporcionalmente. Advirto às partes sobre a vantagem econômica da composição amigável, evitando custas de hasta pública, despesas processuais adicionais e risco de arrematação por valor até 50% da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. O perito deverá avaliar o valor de mercado do imóvel e também o valor do aluguel que deveria ser praticado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, se o caso, no prazo de 15 dias. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias após vistoria e depósito integral dos honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias após a comunicação do valor pelo perito, depositarem os honorários periciais na proporção acima fixada. Notifique-se o perito nomeado para estimativa dos honorários e manifestação sobre aceitação do encargo. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP)
3. Processo 00122441020038260566
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012244-10.2003.8.26.0566 (566.01.2003.012244) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Cerealista Holmo Ltda - Millenium Factoring Fomento Mercantil Ltda - Outros Habilitantes - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Publica do Municipio de Sao Carlos - - Fazenda Nacional da União - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o Administrador Judicial intimado, a se manifestar sobre resposta de ofício, dos extratos atualizados. - ADV: VAGNER VALENTIM GONCALVES (OAB 55921/SP), DAVID ZADRA BARROSO (OAB 36890/SP), RENATO APARECIDO DE CASTRO (OAB 38806/SP), REGIS CASSAR VENTRELLA (OAB 33260/SP), JOSE LUIZ MARQUES (OAB 58435/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), VALDEMAR ZANETTE (OAB 69659/SP), LUIZ ANGELO CERRI (OAB 32685/SP), WAMBERTO PASCOAL VANZO (OAB 26573/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSÉ DEODATO DINIZ FILHO (OAB 219257/SP), JOSÉ DEODATO DINIZ FILHO (OAB 219257/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB 56508/RJ), JOSE SCHELL JUNIOR (OAB 8370/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), JOSE NIVALDO ESTEVES TORRES FILHO (OAB 97423/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ADRIANO MENDES FERREIRA (OAB 87990/SP), SARA CORREA FATTORI (OAB 87005/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), ABALAN FAKHOURI (OAB 83256/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), IVAN BARBIN (OAB 75583/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RICARDO BARROS MACHADO DE SOUZA (OAB 142291/SP), JOAO FERNANDO SALLUM (OAB 139597/SP), LEILA DE CASSIA LEMBO (OAB 115587/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), ADRIANA AUGUSTA TELLES DE MIRANDA SPERANZA (OAB 137641/SP), MARIO DAVID DUARTE KIKUTA (OAB 201456/SP), JULIO CESAR DE SOUZA (OAB 136785/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO (OAB 130816/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO (OAB 127538/SP), ADRIANO MARCOS GERLACK (OAB 126840/SP), EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES (OAB 113710/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), GISLÉIA FERNANDES DE SENA (OAB 177067/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), ANDREZA NICOLINI CORAZZA (OAB 175241/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI (OAB 172853/SP), RICARDO AUGUSTO RIZZARDO COMIN (OAB 157283/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), OSVALDO DE OLIVEIRA (OAB 144707/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), PAULA ALESSANDRA DE AQUINO MENDES (OAB 148565/SP)
4. Processo 00051532820248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005153-28.2024.8.26.0566 (processo principal 1001189-44.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Andrea Aryane Colombo - Espólio de Leonardo Novara Monclar - Petição retro: vista ao requerente/exequente. - ADV: ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), TATIANA DE CARVALHO GAIA (OAB 202925/SP)
5. Processo 00016855220258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001685-52.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006142-47.2024.8.26.0071) (processo principal 1006142-47.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alessandro Milori - Condominio Edificio Residencial da Vinci - Esclareça, a parte autora, se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, requerendo, se o caso, a extinção do presente feito. - ADV: LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP)
6. Processo 22002313820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200231-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª. Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0015822-10.2005.8.26.0566; Assunto: Nota Promissória; Agravante: Espolio de Elder Pepino Fragalle; Advogada: Mara Sandra Canova (OAB: 108178/SP); Advogada: Mariana Tacin Zucolotto (OAB: 297344/SP); Agravante: Claudia Cury Fragalle e outros; Advogada: Mara Sandra Canova (OAB: 108178/SP); Agravada: Karina de Lara Milori e outro; Advogado: Alessandro Milori (OAB: 210848/SP); Agravado: Roney de Lara; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
7. Processo 00158221020058260566
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015822-10.2005.8.26.0566 (566.01.2005.015822) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Elder Pepino Fragalle - - Claudia Cury Fragalle - - Giovanni Cury Fragalle - - Paola Cury Fragalle - Valdenis Quinelati de Lara - - Karina de Lara Milori (HERDEIRA) e outro - Vistos. Fl. 951: Ciência da interposição do agravo de instrumento (Proc. nº: 2200231-38.2025.8.26.0000). Anote-se. Mantenho a decisão de fl. 942 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo informação quanto à concessão de efeito suspensivo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP)
8. Processo 00122441020038260566
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012244-10.2003.8.26.0566 (566.01.2003.012244) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Cerealista Holmo Ltda - Millenium Factoring Fomento Mercantil Ltda - Outros Habilitantes - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Publica do Municipio de Sao Carlos - - Fazenda Nacional da União - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., solicitando o fornecimento de extrato atualizado da conta judicial vinculada ao processo n° 0012244-10.2003.8.26.0566, devendo constar do referido extrato o saldo atual da conta, a movimentação financeira desde o último extrato, os rendimentos auferidos e eventuais taxas e encargos incidentes. Apresentadas as informações pelo Banco do Brasil, dê-se vista ao administrador judicial para as providências cabíveis quanto ao rateio dos valores. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Serventia. Diligência do Juízo. Intimem-se. - ADV: REGIS CASSAR VENTRELLA (OAB 33260/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), JOAO FERNANDO SALLUM (OAB 139597/SP), SARA CORREA FATTORI (OAB 87005/SP), ADRIANO MENDES FERREIRA (OAB 87990/SP), LEILA DE CASSIA LEMBO (OAB 115587/SP), ABALAN FAKHOURI (OAB 83256/SP), WAMBERTO PASCOAL VANZO (OAB 26573/SP), LUIZ ANGELO CERRI (OAB 32685/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB 56508/RJ), VALDEMAR ZANETTE (OAB 69659/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), JOSE SCHELL JUNIOR (OAB 8370/PR), MARCO AURELIO LOPES LUNZ (OAB 99931/RJ), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE LUIZ MARQUES (OAB 58435/SP), IVAN BARBIN (OAB 75583/SP), VAGNER VALENTIM GONCALVES (OAB 55921/SP), EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES (OAB 113710/SP), JOSE NIVALDO ESTEVES TORRES FILHO (OAB 97423/SP), RENATO APARECIDO DE CASTRO (OAB 38806/SP), DAVID ZADRA BARROSO (OAB 36890/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), LUIS AUGUSTO DORICCI (OAB 81854/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RICARDO BARROS MACHADO DE SOUZA (OAB 142291/SP), JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO (OAB 130816/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JULIO CESAR DE SOUZA (OAB 136785/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), RICARDO AUGUSTO RIZZARDO COMIN (OAB 157283/SP), GISLÉIA FERNANDES DE SENA (OAB 177067/SP), ADRIANA AUGUSTA TELLES DE MIRANDA SPERANZA (OAB 137641/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), ANDREZA NICOLINI CORAZZA (OAB 175241/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI (OAB 172853/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ DEODATO DINIZ FILHO (OAB 219257/SP), OSVALDO DE OLIVEIRA (OAB 144707/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), ADRIANO MARCOS GERLACK (OAB 126840/SP), PAULA ALESSANDRA DE AQUINO MENDES (OAB 148565/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO (OAB 127538/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), JOSÉ DEODATO DINIZ FILHO (OAB 219257/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARIO DAVID DUARTE KIKUTA (OAB 201456/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP)