Fernando Henrique Guedes Zimmermann

Processos do Advogado

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2. Processo 10026798320248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002679-83.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Henrique Pimentel Grossi - Jose Eduardo Grossi - Vistos. Fls, 1124/1126: Certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento das custas pelo autor, bem como se houve o recolhimento das despesas de citação, procedendo à devida queima das guias. Por conseguinte, prejudicada a impugnação do réu à concessão da gratuidade judiciária ao requerente. Fls. 1.127/1138: Intime-se a parte autora, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Incontroverso nos autos que ocorreu a apreensão do passaporte do autor em 19/04/2023 pela polícia federal quando efetuava o requerente check-in para viagem aos EUA (fls. 53/58). Em saneamento e organização do processo fixo os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se houve a comunicação pelo réu ao autor dos termos da decisão judicial de bloqueio e apreensão de seu passaporte prolatada em processo trabalhista (fls. 49/51) previamente à apreensão do passaporte do requerente em 19/04/2023; b) se houve desídia/falta de cautela do requerido quanto ao valor indicado ao autor para pagamento do débito trabalhista quando do pedido de revogação das medidas coercitivas determinadas em execução trabalhista visando o desbloqueio do passaporte; c) se caracterizados danos morais indenizáveis. No caso, em que pese o disposto no art. 373, I do CPC, considerando que ao autor é diabólica a prova de fato negativo, qual seja, a demonstração de que não foi comunicado pelo réu acerca da decisão de fls. 49/51, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, fixo ao requerido o ônus da prova quanto ao fato indicado no item "a)" do parágrafo acima, cabendo, por conseguinte, ao réu o ônus da prova quanto a ter comunicado ao autor acerca da decisão de fls. 49/51 previamente à apreensão do passaporte do requerente em 19/04/2023. Em relação aos demais pontos controvertidos acima fixados nos itens "b" e "c" o ônus da prova compete ao requerente, nos termos do art. 373, I do CPC. Fixadas tais premissas, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)
3. Processo 10162043020168260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016204-30.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tadeu Fernando dos Santos Nardi - Juliano Luiz Casamalli - - Maisa Tonhoque Casamalli - - Benedito Uladislau Tonhoque - - Creusa Macario Tonhoque - Virginia Carlos de Araujo - Vistos. Ante a manifestação do credor quanto a satisfação de seu crédito (p. 524), JULGO EXTINTA a presente Execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Verifique a serventia se permanece constrito o valor de p. 157 e, em caso positivo, resta autorizado seu levantamento pela coexecutada Maísa, mediante apresentação, pela interessada, do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para que seja possível a expedição do documento pela Serventia. Insubsistente a penhora do imóvel (p. 117), expeça-se mandado para baixa da prenotação, ficando sua protocolização a cargo do interessado, junto ao respectivo C.R.I. Promova a serventia a baixa das anotações restritivas de p. 360 junto ao SERASA, após a comprovação da necessária despesa. Apure a serventia o valor devido pelos vencidos ao Estado, observando todas as despesas e custas processuais, discriminando o código da receita (DARE-SP e FEDTJ). Após, intimem-se os executados para que paguem o débito no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme prevê o art. 1.098, § 5º das NSCGJ: Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotações e comunicações pertinentes. P.R.I. - ADV: HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO (OAB 276766/SP), DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO (OAB 276766/SP), DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO (OAB 276766/SP), FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP), DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO (OAB 276766/SP)
4. Processo 10116824220258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011682-42.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Julie Anne Guerra Silva - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório nova manifestação dos interessados em prosseguimento, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III, e § 1°, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 513, "capu1', do mesmo Estatuto, com a observação de que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1° deste artigo" (CPC, art. 921, § 4°). - ADV: FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP)
5. Processo 00311340220188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031134-02.2018.8.26.0071 (processo principal 1021122-43.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcus Wander de Souza Vieira - Zoraide Francisco e outros - Aparecido Antunes de Almeida - Nenes Administraçao de Bens e Negócios Ltda - *Ciência à(ao) exequente do Mandado de levantamento expedido, conforme extrato de p. 499. - ADV: THAMI DOS SANTOS REQUENA (OAB 363873/SP), ADENILSON DE BRITO SILVA (OAB 317013/SP), ADENILSON DE BRITO SILVA (OAB 317013/SP), FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP)
6. Processo 10276005720238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027600-57.2023.8.26.0071 - Inventário - Tutela de Urgência - Valcir Pimentel - Devanira Pimentel - - Irineu Pimentel - - Waldomiro Pimentel - - Deiva Aparecida Pimentel dos Santos - - Denise Maria Pimentel Halipi - - Esther Danielle Moreira Pimentel - - Franciane Karine Moreira Pimentel - Vistos. Fls. 1039. Defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias para a parte interessada cumprir a determinação judicial. Intime-se. - ADV: APARECIDO VALENTIM IURCONVITE (OAB 121620/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), APARECIDO VALENTIM IURCONVITE (OAB 121620/SP), FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP), FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP), FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP)
7. Processo 10065478320248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1006547-83.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Sueli Raquel Silveira Duarte - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Fernando Henrique Guedes Zimmermann (OAB: 210901/SP) - 4º andar
8. Processo 15127405720248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512740-57.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.H.P.G. - Vistos. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, nos termos do art. 394-A do CPP. Recebo a denúncia de fls. 141/143, oferecida em relação a RAFAEL HENRIQUE PIMENTEL GROSSI. Assim, servindo esta Decisão como mandado, determino seja o acusado CITADO para responder a acusação, por escrito, com prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do C.P.P. O réu deverá ser intimado a constituir advogado, ou para que se apresente à Defensoria Pública, indicando, desde já os nomes das testemunhas que pretende ouvir em sua defesa. Se a resposta à acusação não for apresentada no prazo, fica desde já nomeado um dos defensores públicos desta Comarca como defensor do réu RAFAEL HENRIQUE PIMENTEL GROSSI, que deverá ser intimado para oferecer defesa preliminar, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, no prazo legal. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN (OAB 210901/SP)