Fernanda Lima Batistella

Processos do Advogado

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2. Processo 50153698820258130145
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA ÀS PARTES ID 10491430800 - Sentença
3. Processo 08643550720258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   A parte autora não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I da Lei n° 9.099/95. Custas pela parte autora, na forma do art. 51, § 2° da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 05 dias. Certificado o correto recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. Certificado o não recolhimento, expeça-se Certidão de Débito ao DEGAR e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se.
4. Processo 50162887720258130145
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016288-77.2025.8.13.0145 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE CPF: 114.459.216-00 RÉU/RÉ: AMPLEXUS CORPORATION LTDA CPF: 54.764.703/0001-15 RÉU/RÉ: SC OPERATING BRAZIL LTDA CPF: 54.068.631/0001-71 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Augusto Italo de Andrade em face de Amplexus Corporation Ltda. e SC Operating Brazil Ltda. Citados, os réus apresentaram defesas. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor alega que mantinha conta ativa no site www.parimatch.com, devidamente verificada com envio e aprovação de seus documentos antes da realização do primeiro depósito. Após essa liberação, efetuou depósitos que resultaram em saldo final de R$13.657,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais). Contudo, em 20/06/2023, ao tentar movimentar a conta, foi surpreendido por nova exigência de envio de documentos adicionais, os quais foram prontamente encaminhados. Apesar disso, recebeu notificação de que sua conta não passou na verificação e que o saldo seria anulado com base nas regras da plataforma, sem posterior resposta às tentativas de contato. Em razão disso, requer a condenação solidária das rés à restituição da quantia de R$13.657,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). SC Operating Brazil Ltda. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os fatos narrados ocorreram em 2023, período em que a plataforma era operada pela empresa PARIMATCH, sem qualquer vínculo ou ingerência da contestante. Afirma a inexistência de sucessão empresarial entre as duas empresas, pois não houve aquisição ou incorporação, mas mera migração de clientes para nova plataforma. Argumenta, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos idôneos que comprovem as alegações, juntando o Requerente apenas "prints" de tela sem autenticidade. Por fim, aponta a necessidade de perícia forense tecnológica para verificar a autenticidade dos documentos, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade pelos fatos, a impugnação das provas apresentadas pelo autor e a atuação da plataforma em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais passíveis de serem indenizados. Amplexus Corporation Ltda. alega, em síntese, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os fatos ocorreram em 2023, quando a plataforma Parimatch era operada por empresa estrangeira, sem qualquer ingerência da contestante. Sustenta, ainda, inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios idôneos, havendo apenas "prints" de tela sem autenticidade. Argumenta a necessidade de perícia forense tecnológica para aferir a autenticidade das provas, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, ensejando a extinção do feito. No mérito, aduz ausência de responsabilidade, impugna as provas apresentadas por serem "prints" não periciáveis, e afirma que o bloqueio se deu por responsabilidade social e prevenção à lavagem de dinheiro, ou por políticas de jogo responsável. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais passíveis de serem indenizados. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, trazidas pelas rés, nos moldes da Teoria da Asserção, segundo a qual os pressupostos processuais devem ser analisados à luz das alegações contidas na peça inicial, mediante um exame de possibilidade. Assim, considerando que se revela incontroverso a existência de vínculo jurídico entre as partes, as rés são legítimas para integrarem o polo passivo do presente litígio. Rejeito a preliminar arguida pelos réus de inépcia da petição inicial, visto que a análise dos documentos apresentados na inicial se confunde com a análise do mérito. Portanto, será analisada no momento oportuno, qual seja, com a análise do mérito. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa, trazidas pelos réus em suas defesas, devido à alegada necessidade de produção de prova pericial, visto que a causa pode ser decidida com segurança, levando em consideração as provas documentais já apresentadas, sendo desnecessária a prova técnica. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés, consistente no bloqueio da conta do autor na plataforma de apostas Parimatch e no consequente não pagamento do saldo existente, sob a justificativa de reprovação em procedimento de verificação cadastral. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise dos autos, tenho que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço pelas rés. O autor alega ter mantido conta ativa e verificada no site www.parimatch.com, com saldo final de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), que teria sido anulado após exigência de novos documentos e falha na verificação. As rés, por sua vez, impugnaram as alegações, sustentando a ausência de responsabilidade e a inexistência dos fatos narrados. Diante disso, e nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações e o fato constitutivo do seu direito. Em que pese o previsto no CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, o autor, na qualidade de consumidor, não se desincumbiu sequer do ônus mínimo de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A inicial carece de elementos probatórios minimamente robustos aptos a conferir verossimilhança às alegações. Não foi juntada qualquer informação essencial para a verificação das alegações apresentadas, a exemplo do login utilizado na plataforma, elemento imprescindível à identificação do suposto vínculo da parte autora com a conta na Parimatch. Outrossim, não há nos autos qualquer comprovante de depósito realizado na mencionada plataforma. Os valores que teriam originado o saldo de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) não foram demonstrados por meio de extratos bancários ou outros documentos financeiros idôneos que confirmassem as transferências alegadas. Ademais, o conjunto probatório limita-se a capturas de tela ("prints") e cópias de e-mails, cuja validade e autenticidade não puderam ser aferidas com a segurança necessária. Frise-se que os e-mails apresentados, que supostamente demonstrariam o envio de documentos, a verificação cadastral e o bloqueio do saldo, consistem em documentos eletrônicos desacompanhados de qualquer certificação digital ou elemento de prova adicional capaz de garantir sua integridade e origem. Tenho que, no caso dos autos, há manifesta fragilidade probatória. Cabia integralmente ao autor comprovar a existência da conta, a realização dos depósitos, a formação do saldo e o alegado bloqueio indevido. Sem esses elementos, as alegações permanecem no campo das suposições, não sendo possível formar um juízo seguro de convencimento em seu favor. A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que "meras alegações, desprovidas de qualquer suporte probatório, não são suficientes para gerar o direito pleiteado". Assim, entendo que diante da ausência de elementos probatórios minimamente capazes de corroborar as alegações iniciais não há se falar em ocorrência de falha na prestação do serviço pelas rés. Passo à análise dos pedidos iniciais. Quanto a indenização por danos materiais, a sua procedência está intrinsecamente ligada à efetiva comprovação do prejuízo patrimonial suportado. O dano material, para ser indenizável, exige a prova cabal de sua ocorrência e de seu valor, não podendo ser presumido. Conforme pacífica orientação jurisprudencial, "o dano material não se presume, exigindo prova efetiva de sua ocorrência". No caso dos autos, a ausência de provas idôneas que atestem a existência do saldo alegado de R$ 13.657,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) e a sua anulação indevida impede o reconhecimento do efetivo prejuízo material. O autor não apresentou extratos da plataforma, comprovantes de depósitos vinculados, ou qualquer outra documentação hábil a demonstrar a existência e o valor do alegado saldo, condição sine qua non para a reparação patrimonial. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que este é improcedente. A simples insatisfação com um serviço ou falha na sua prestação não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de lesão extrapatrimonial significativa. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG reconhece que o mero aborrecimento, dissabor, transtorno ou contratempo inerente às relações cotidianas não são suficientes para configurar o dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação do efetivo abalo psicológico ou da violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, não há comprovação de que os fatos narrados na inicial tenham causado ao autor sofrimento intenso, humilhação ou constrangimento aptos a configurar dano moral indenizável. Não foram demonstradas consequências concretas como a exposição vexatória, prejuízos à sua imagem ou reputação, tampouco impacto significativo em sua esfera pessoal ou profissional. Portanto, não restando comprovado o efetivo abalo moral, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016288-77.2025.8.13.0145 AUTOR: GABRIEL AUGUSTO ITALO DE ANDRADE CPF: 114.459.216-00 RÉU/RÉ: AMPLEXUS CORPORATION LTDA CPF: 54.764.703/0001-15 RÉU/RÉ: SC OPERATING BRAZIL LTDA CPF: 54.068.631/0001-71 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
5. Processo 00021288220248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002128-82.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Kaizen Gaming Limited - Recorrente: Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda. - Recorrido: Wilson Rodolfo de Almeida Zaine - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE.SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA XCLOUD - NULIDADE DE CITAÇÃO CARTA ENCAMINHADA A ENDEREÇO EM QUE NÃO MAIS ENCONTRAVA-SE SEDIADA - CARTAS RECEBIDA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. RECURSO DA EXECUTADA KAIZEN NULIDADE DA CITAÇÃO ENDEREÇO DILIGENCIADO PERTENCENTE À CORREQUERIDA AMPFY, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE SEM VÍNCULO COM A EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES ACOLHIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO DA RÉ XCLOUD ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ONDE NÃO MAIS SEDIADA CARTA RECEBIDA EM 21.03.2024 ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ AVERBADO NA JUCESP EM 05.09.2023, LOCAL EM QUE LOCALIZADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NULIDADE VERIFICADA REQUERIDA KAIZEN CITADA NO ENDEREÇO DA CORRÉ AMPFY REQUERIDA EMPRESA ESTRANGEIRA AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DA CORRÉ PARA A REPRESENTAR ENDEREÇO NÃO VINCULADO À RECORRENTE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO BRASIL, APENAS EM 2025 INTIMAÇÃO REGULAR REALIZADA APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVELIA DAS RÉS APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DA FALHA NA CITAÇÃO NULIDADE INSANÁVEL - ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER ANULADOS, RETOMANDO-SE O PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Prates de Rezende (OAB: 269990/SP) - Fernanda Lima Batistella (OAB: 211085/SP) - Flavio Augusto Picchi (OAB: 207033/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Andreia Gomes dos Santos (OAB: 276173/SP) - Mayara Mendes de Carvalho (OAB: 391705/SP) - Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10002476020248260474
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000247-60.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Josival da Silva Oscar (Justiça Gratuita) - Apelado: Pin4pay Meios de Pagamentos S.a. - Apelado: Pinbank Brasil Pagamentos Inteligentes S/A - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APOSTAS EM PLATAFORMA ONLINE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO ARGUMENTOS NOVOS PARA UMA REANÁLISE APOSTAS REALIZADAS ENQUANTO AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA APLICAÇÃO DO ART. 814 DO CC - UTILIZAÇÃO DE CPF DE TERCEIRO EM CADASTRO DA PLATAFORMA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PARTE AUTORA EXCLUSÃO DA CONTA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tupã Montemor Pereira (OAB: 264643/SP) - Flavio Augusto Picchi (OAB: 207033/SP) - Fernanda Lima Batistella (OAB: 211085/SP) - Artur Prates de Rezende (OAB: 269990/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar
7. Processo 10002476020248260474
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000247-60.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Josival da Silva Oscar (Justiça Gratuita) - Apelado: Pin4pay Meios de Pagamentos S.a. - Apelado: Pinbank Brasil Pagamentos Inteligentes S/A - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APOSTAS EM PLATAFORMA ONLINE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO ARGUMENTOS NOVOS PARA UMA REANÁLISE APOSTAS REALIZADAS ENQUANTO AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA APLICAÇÃO DO ART. 814 DO CC - UTILIZAÇÃO DE CPF DE TERCEIRO EM CADASTRO DA PLATAFORMA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PARTE AUTORA EXCLUSÃO DA CONTA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tupã Montemor Pereira (OAB: 264643/SP) - Flavio Augusto Picchi (OAB: 207033/SP) - Fernanda Lima Batistella (OAB: 211085/SP) - Artur Prates de Rezende (OAB: 269990/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar
8. Processo 20826985820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082698-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Drogarias Superação Ltda. - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DA SUSCITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO COMANDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIANDO APARENTE QUADRO DE SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS. SUSCITADA QUE, COM EFEITO, NADA DE IDÔNEO APRESENTA PARA DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL TERIA ELA ADQUIRIDO A EMPRESA EXECUTADA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO MÚTUO REPRESENTADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA. INDUBITÁVEL O PERIGO DA DEMORA. CENÁRIO JUSTIFICANDO PLENAMENTE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ARRESTO CAUTELAR.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Silveira da Silva (OAB: 211085/RJ) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Guilherme de Mello Lopes (OAB: 118255/RJ) - Adilson Lopes da Silveira (OAB: 97474/RJ) - 3º Andar