Cesar Zanaroli Baptista

Processos do Advogado

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2. Processo 01175004120065020020
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0117500-41.2006.5.02.0020 RECLAMANTE: EURIPEDES MENDONCA FLORES RECLAMADO: ROSANGELA DOS SANTOS TRANSPORTES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e5e7d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Devidamente intimado(a) a indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, com expressa referência ao art. 11-A da CLT, o(a) exequente permaneceu inerte por mais de 2 (dois) anos. Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, §2º da CLT, determinando a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Registre-se. Arquive-se. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EURIPEDES MENDONCA FLORES
3. Processo 08054058020248190052
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   À parte autora para informar os dados bancários para transferência de valores.
4. Processo 10223083920258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022308-39.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R.S. - Vistos. Atenda o Requerente integralmente o solicitado peloMinistério Público (fls. 89/90). Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e,em seguida, venham conclusos. Int. - ADV: CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP)
5. Processo 00069332320248260624
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006933-23.2024.8.26.0624 (processo principal 1008699-65.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.K.S.M. - - M.H.S.M. - J.S.P.M. - Fl.117: manifeste-se a parte exequente em 05 dias. - ADV: NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS (OAB 417237/SP), NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS (OAB 417237/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP)
6. Processo 21656803220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165680-32.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Felipe Marques Fonteles - Embargdo: Carlos Daniel Junqueira dos Reis e outros - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO SOBRE MEDIDAS EXECUTIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TRADICIONAIS E RECUSAR MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O JULGADO. A DECISÃO FOI CLARA AO INDEFERIR MEDIDAS ATÍPICAS POR SEREM INEFICAZES PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoele Krahn (OAB: 43592/PR) - Samanta Pineda (OAB: 31373/PR) - Luiza de Araujo Furiatti (OAB: 45697/PR) - Manoela Moreira de Andrade (OAB: 61213/PR) - Maria Fernanda Messagi (OAB: 63239/PR) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Leopoldo Santana Luz (OAB: 234698/SP) - Edson Ferreira Freitas (OAB: 121567/SP) - Cesar Zanaroli Baptista (OAB: 211188/SP) - Marco Antonio Buonomo (OAB: 121599/SP) - Marcelo Fonseca Santos (OAB: 163167/SP) - João Fernando Baldassarri Sgarbi (OAB: 261042/SP) - Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - Paulo de Souza Campos Filho (OAB: 23230/SP) - João Fabio Azevedo E Azeredo (OAB: 182454/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - 4º andar
7. Processo 10000406720238260354
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000040-67.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ventura Cereais Ltda. - - Rosival Ventura Proença - - Celso Antonio dos Santos Ventura - - Carla Aparecida Abe Ventura - - Maria Cecília dos Santos Ventura - Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Qualiciclo Agricola Sa - - Masahiko Soma - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Mv Futuro Cereais S/A - - Elisabeth Novi - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPLACANA e outros - Laspro Consultores Ltda - Agropecuária Santa Irene Ltda - - Banco Pine S/A - - Resq Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE CAPÃO BONITO - - Tagui Brasil Cereais Ltda - - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA - - Risel Combustíveis Ltda - - Dagro Comercio e Representacoes de Produtos Agropecuarios Ltda - - Luiz Ricardo Bataglin - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Resq Securitizadora de Créditos S/A - - Nelson Segalla e Outro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nutrien - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cimoagro - Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - Terra Nativa Itape Comércio e Representação Comercial LTDA - - Global Comercio de Cereais Ltda - - Henrique de Goes e outros - - CPFL Jaguari - Companhia Jaguari de Energia - - CPFL ENERGIA S.A. - - Mineração Horical Ltda - - Paulo Horii - - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A - - Renata Catelan Pernomian Rodrigues - - Dervile Pizol Foltran - - Adubos Real S A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Antonio Marcos Serafim dos Santos - - Dalva Aparecida Serafim dos Santos - - Lucia Helena Serafim dos Santos - - Francisco Carlos Jacob - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa Agroindustrial Holambra - - Edgard Karnick Nahas - - Almeida Barros Tratores, Implementos Agricola, Pecas e Servicos Ltda - - Dervile Pizol Foltran - - João Betti - - Everest Agricola Export Ltda e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025, às fls. 456/495 do incidente processual nº 0000058-37.2025.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), LORENY BLUMENTHAL (OAB 85340/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), SERGIO ELIAS AUN (OAB 96682/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473284/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 409680/SP), ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA (OAB 424867/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), OCTÁVIO CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB 444221/SP), JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO (OAB 17296/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA (OAB 375540/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE (OAB 180376/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), VERA MARIA BERNARDI BOSCARDIN (OAB 134931/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO (OAB 233452/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)
8. Processo 10004910220258260232
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000491-02.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.D.R. - Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Na decisão que fixou a obrigação alimentar não constou cláusula indicativa do termo final de seu pagamento. Apesar de a ré ter atingido a maioridade, a efetiva ausência de necessidade alimentar requer dilação probatória e oitiva da parte contrária. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . O requerido deverá informar um e-mail para participação. Para isto, deverá enviar mensagem para cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 5 dias antes da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Expeça-se carta de citação e intimação, constando que o requerido deverá informar um e-mail para participação na audiência. Para isto, deverá enviar mensagem para cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 2 dias antes da audiência. - ADV: CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP)