Cibelle Catherine Marinho Dos Santos Sotelo

Processos do Advogado

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2. Processo 10004310620155020262
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000431-06.2015.5.02.0262 RECLAMANTE: JENILSON DA SILVA CANDIDO RECLAMADO: V. MARINHO PINTURAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c147f47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DESPACHO Vistos. Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133, § 2º, do CPC.  Suspendam-se os atos executórios (artigo 134, § 3º, do CPC). Cite(m)-se as pessoas jurídicas abaixo relacionado(s) para que se manifeste(m) nos termos do art. 855A e seguintes da CLT c/c art.135 e seguintes do CPC, e requeira(m) as provas que julgar(em) necessárias, em 15 dias. PLAST BRASIL REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA.   DIADEMA/SP, 27 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENILSON DA SILVA CANDIDO
3. Processo 10004310620155020262
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000431-06.2015.5.02.0262 RECLAMANTE: JENILSON DA SILVA CANDIDO RECLAMADO: V. MARINHO PINTURAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c147f47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. TELMA FERNANDES CARNEIRO DESPACHO Vistos. Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133, § 2º, do CPC.  Suspendam-se os atos executórios (artigo 134, § 3º, do CPC). Cite(m)-se as pessoas jurídicas abaixo relacionado(s) para que se manifeste(m) nos termos do art. 855A e seguintes da CLT c/c art.135 e seguintes do CPC, e requeira(m) as provas que julgar(em) necessárias, em 15 dias. PLAST BRASIL REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA.   DIADEMA/SP, 27 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MARINHO - ANA LUCIA MARQUES DA SILVA - V. MARINHO PINTURAS
4. Processo 01296627220098260011
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129662-72.2009.8.26.0011 (processo principal 0123004-37.2006.8.26.0011) (011.06.123004-2/00001) - Cumprimento de sentença - Agra Incorporadora S.a. - Alexandre Fornasaro e outros - Vista dos autos ao interessado para: (X) Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento do feito. Decorrido o prazo, será o feito arquivado. - ADV: LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), DOUGLAS GERALDO LOPES (OAB 434036/SP), CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO (OAB 211464/SP)
5. Processo 06280637619908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0628063-76.1990.8.26.0053 (053.90.628063-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelaide Nesanovis (cedente) - - Ana Maria Pontes - - Adelina Carvalho Prado - - Amarilis Amaral Tores Sanches - - Alice Souza Portugal - - Benedicta Conceição Santos - - Benedita Rodrigues Amaral - - Aparecida Flavos - - Aparecida Frederico Carvalho Santos - - Aparecida Maria de Souza - - Alzira Sonesso Salgado - - Anna Jorge da Silva - - Apparecida Barreto Valle - - Delva Carmen Bonafini Valente - - Carmen Alves de Almeida - - Eneide Fernandes da Rocha - - Idalva de Oliveira - - Herminia Mantovani - - Jussara do Nascimento Tadeu - - Leonor da Silva - - Laura Ribeiro de Camargo - - Lidia Dias Sola - - Marcia Regina de S. Lopes - - Maria Luiza Licio da Silva - - Ivone Rigabello - - Neusa Nessanovis - - Nair Couto Tamer - - Nair Tolezano Vieira - - Maria Capelli Cesar - - Maria de Jesus Braga - - Olinda Maria de Jesus - - Olga Sassi Pacheco - - Olga Zelenikevic (cedente) - - Natalina Maria Perin Schaeffer (falecida) - - Nicolata Carmelo Marino - - Maria Cleonice Gomes da Silva - - Mathilde Figueiredo - - Noemia Chaves Rocha (cedente) - - Rosaria de Natale Caruso - - Rosa Garcia Peres - - Roseli Perondi - - Neisi Montezano - - Ruth Lacerda - - Ruth Stadler Mello - - Rachel Maciel Pinheiro - - Sebastiana Siqueira de Freitas - - Ruth Maria Mendes - - Shirley Licio da Silva - - Sueli de Souza Junco - - Thais Silva de Almeida Elias - - Silvia Regina de Moura - - Regina Maura Rebechi - - Thereza Meira Cotrim Leite - - Sueli Laias de Paula - - Voctoria Carazzolli Lasalvia - - Thereza Campaner Stelzer (cedente) - - Varlei Chioro - - Tereza Olimpia da Silva - - Teresa Jovani dos Santos - - Svani Borinato de Oliveira - - Wanda Barbosa Randmer - - Wanylda Gadelha de Oliveira - - Violeta Muniz de Oliveira - - Vera Sisti de Almeida (cedente) - - Zahira Ayres de Oliveira - - Terezinha Gomes de Camargo - - Sonia Maria da Silva - - Vanderlea de Oliveira Molina Silva - - Olivia Ferrero do Nascimento - - Nunziata Rossetti Norcia - - Lourdes Marchi da Silva - - Wanda Cortelazzo Camara - - Vany Abrahão Alves - - Ruth de Araujo Mello - - Anna Carmelo Nassif - - Aurora dos Santos - - Rosa Dutra da Silva Antunes - - Aurea Correa de Oliveira (cedente) - - Isabel Silva - - Sonia Carrara - - Leila Correia de Moraes - - Jurema Valente - - Lucia Viglioni de Ameida - - Anna Alves da Silva - - Marcelisia Alves Almeida - - Nair Rodrigues de Oliveira - - Neyde Vieira - - Yelda da Sikva Ramos - - Aparecida Neusa Gomes - - Sonia Bronia Murachovsky - - Sidneia Silva Santos - - Iogui Mio Berbel - - Odete Carraco Bertolucci - - Aracy Lopes Serra de Oliveira - - Clementina Costa - - Welinska Araujo Mello - - Raquel Alves Camargo - - Ruthe Mazzoni de Souza Pinto - - Maria Lucia Pereira Santos - - Verginia Cornelli Cardenuto - - Ruth da Fonseca - - Raul Humaita Villa Nova Filho - - Tereza Bento Feliciano - - Olivia Maria Aparecida - - Therezinha Dulce Pereira - - Aparecida de Oliveira Batista - - Wilma Mantovani Cremonesi (cedente) - - espólio de Odila Gregorio Paim - - Lucia Ribeiro da Luz - - Maria Angela Piesmann - - Zelia Pereira Vilar Boas - - Petronilha Barbosa da Silva - - Aracy Rodrigues de Faria - - Rosalina Tavares Telles de Pontes - - Virginia Nunes Mariano - - Vicentina Di Santo da Silva (falecida) - cedente - - Raphaela Villegas da Fonseca - - Zuleica Alvarenga - - Silvia Espiridião - - Nair Alves Muniz - - Sonia Regina Farias - - Vanir Sodré de Oliveira - - Yara dos Santos Guedes - - Amalia Lasalvia Pieroni - - Thereza Varalho Ambrogi - - Sônia Poveda Pinto - - Zuleika Xavier Hardt (cedente) - - Adalgisa Mussolin Plessmann - - Juliana Francisca da Silva - - Rita Mazzille dos Santos - - Olivia Frissenni de Mattos - - Suzana Maria Garcia - - Noemia Sciascio de Mello - - Maria Cardoso de Andrade - - Maria Conceição Godoy - - Tania Perale Fonseca - - Thereza de Jesus Rego - - Ana Demetria Faria - - Antonia Paiva de Araujo - - Benedicta Amaro de Oliveira - - Ondina Nogueira de Oliveira Puga - - Laura Rodrigues de Barros - - Anna Estevan de Oliveira - - Rosa Caruso - - Sonia Fernandes Ferrarezi - - Santina Bueno Mackeldey - - Argentina Angelica Linares - - Nair Budri Lara - - Nair Rodrigues Meira Santos - - Mariah Nunes Mariano - - Nair Dias de Oliveira - - Sylvina de Abreu Silva - - Angelina Jambeiro - - Rita de Carvalho Bezerra de Menezes - - Olga Martins Pinto - - Loide Pereira da Rocha (cedente) - - Mafalda Sonia Perale Fonseca - - Paschoa Seno Burilli - - Rosa Carmanhan Seabra - - Romilda Lemmi Furtado Landim - - Arlete do Carmo Rocha - - Talenia Milan (cedente) - - Ondina Gomes - - Zaida Mendes - - Áurea Oliveira de Moraes - - Laura de Oliveira Esperidião - - Norma Schiavoni Martins - - Aparecida Conceição Tinelli Cavalli - - Rosaria Almeida de Camargo - - Odete Aparecida Tavares - - Antonia de Camargo Nunes - - Rosalina Eugenio Ramalho - - Zelma Franco Pedreschi - - Ivone da Silva - - Therezinha Moura - - Nazare Zacarias Teixeira - - Luzineti Cesario da Silva - - Lygia de Oliveira de Araujo - - Nair Salinas da Silva - - Waldette Jesus Ribeiro Fernandes - - Leonilda Rosa Arantes - - Ana Elena dos Santos - - Aurelia Franco da Rocha - - Nilza Seno Burilli - - Sonia Regina Plessmann - - Zulmira Leoncio Barbosa - - Ziley Antunes Ribeiro - - Yara Mancici - - Lasara Adlung de Almeida - - Olga Oliane Teixeira - - Leonor de Albuquerque - - Benedita Jandyrosa da Costa - - Zuleika Bahia Baptista - - Rosimar Aparecida do Patrocínio - - Andrea Lança Rezende - - Thereza Sobral - - Aurea Lorenço dos Santos - - Leonor Asseiros - - Aodila Mendes Spindola - - Therezinha Bachiega Almeida - - Yolanda Lo Sasso dos Santos - - Vilma Ofélia Restino (cedente) - - Wilma Eckert Antoniassi - - Natalina Luzia Cine Pansonato - - Acyr de Moraes Couto - - Wanda Alves Monteiro - - Vania Maria Vieira Lima - - Ivette Carreto de Toledo - - Rodrigo Francisco da Silva - - Floriza Maria da Silva Pedroso (falecida) - - Antonio Benedito Dias Ferreira - - Regina Tognato Lopes - - Luzia Gabriel Cezar - - Rosa Roberto dos Santos - - Nilza de Jesus Bastos - - Jandyra Fonseca Vallin - - espólio de Sara Fabbri Monachesi - - Adelia Rubini Manfrini - - Heloisa Helena Bueno Faria - - Benedicta Candida de Jesus - - Benedita Maria dos Santos - - Alice Ferreira de Carvalho - - Zuleide Gmes Ribeiro - - Lourdes Martimiano Casagrande - - Vera Lucia Siqueira da Silva - - Nair Barreira dos Santos - - Tania Rosangela Garcia - - Shirlei de Paula - - Rosamaria Trindade Garcia de Barros - - Jair de Oliveira Molina - - Santa Felisbino - - Delourdes Pastorelli Maiello (falecida) - - Rosa Helena Gonçalves Silva - - Vitoria Raquel Lasalvia - - Serafina Esteter - - Ana dos Santos Costa (falecida) - - Amelia de Faria dos Anjos - - Pedro Farias Filho - - Dagmar Vieira de Sá Leão - - Anésia Rodrigues Martins - - Nair Oliveira da Silva - - Oswaldo Caruso - - Vera Lucia Gabriel Cézar - - Antonia Moreira de Castro - - Stellita Novaes de Andrade Seldera - - Rosa de Abreu (falecida) - cedente - - Rosa Camargo de Oliveira - - Leonilda Roque Giotto - - Leonor Zuppardo Siqueira - - Silvia Marques Castelhano - - Nari Agrella Carvalho (cedente) - - Thereza Mariano Casas - - Eliana Feliciano - - Victoria Dorigan de Almeida - - espólio de Ana Araujo Padilha - - Izaura Rodrigues Aleixo - - Lucilla Guedes de Freitas Guimarães - - Aurelina Pinto Horschutzz - - Antonia Vanny Zucolo Catto - - Madalena da Silva Teixeira - - Alice de Campos de Paula - - Maria Celina Pinto - - Selma Della Coletta Silva da Costa Gaia - - Cristina Aparecida Agnella Carvalho - - Ana Maria Loboni de Freitas - - Ruth Pereira dos Santos - - Amabel Augusto Toledano - - Yolanda Godoy da Cruz - - Rosane Prado - - Therezinha Rodrigues Precioso - - Rosa Molnar - - Jandyra Salgado Rocha (falecida) - - Elisa dos Anjos Silva (cedente) - - Creusa Leite Penteado - - Antonia Agrello Cesar - - Wanda Fospini Ferraz - - Angelica Ragussa de Andrade (herdeiros habilitados) - cedente - - Maria Aparecida Dias de Oliveira - - Antonia Auxiliadora Lança Rezende - - Adophina Siqueira - - Roseli Leite da Silva - - Neyle Elizabeth Rodrigues Chinellato (cedente) - - Beatriz Soares - - Regina Santolim Penteado - - Raimunda de Souza Novaes - - Amalia Martins Rodrigues - - Olinda de Medeiros Andrade - - Neusa Aparecida Feliciano - - Maria Lopes dos Santos - - Nair Sebastiana Mazotti Nascimento - - Vandira Teodoro Franco - - Regina Alves Monteiro - - Margareth Teodoro Franco - - Aparecdia Manteiga - - Soraya Velasques de Oloveira Dantas - - Nancy de Menezes Armond - - Nair Pereira de Oliveira - - Angelina Suman Chiqueto - - Norma Palumbo Patricio - - Thereza Anaga Leite - - Debora Olimpio Malvino - - Alzira Rodrigues - - Julieta Garcia Moreno - - Angelica Amaral Torres Sanches - - Hipolita Getulia de Carvalho - - Maria Mariano de Oliveira - - Jurema Alves (cedente) - - espólio de Leonarda Panzetti - - Rita Ariga Sprogis - - Leonor Plorro - - Ordalia Alves de Oliveira Machado - - Regina Maria Batista Placido - - Severina Francisca da Silva - - Terezinha Aparecida Ramalho - - Therezinha Silva Cezar - - Yolanda Caputo Borges - - Jurema de Paula Cruz - - Aparecida Pires dos Santos - - Laura Teixeira - - Leontina Machado Salome - - Ione da Silva - - Julieta Peçanha Ramos - - Simone Lança Rezende - - Candida Silva Canejo Belleza - - Nadéa Silveira Pinto - - Neidi Montezano - - Yeda Marins Amorim - - Ana de Moraes Eugenio - - Zenilda Lira Teixeira - - Rita de Cassia Martins de Oliveira - - Juliana Vargas de Oliveira (cedente) - falecida - - Rosa Montenegro Esteves (cedente) - - Raphaela Mendes - - Ana Luiza Villa Nova - - Neide Amaral (cedente) - - Olga Silva Batista Placido - - leonarda panzetti - - Jose Rezende Filho - - Olga Duscow Chuba - - Luiza Moreira - - Vera Helena Mackeldey - - Vera Vilinski - - Sebastiana Agapito de Campos - - Ruth Pereira Villela - - Augusta Dias Saraiva - - Vanda Apolinario Araujo - - Therezinha Maria Lemes de Oliveira - - Thereza Maria de Jesus Alves - - Rosa Arbia Ferrari - - Zaide Anna Garcia - - Leticia Maraston Pamfilo - - Tereza Benson - - Waldtraut Irmgard Kaufmann - - Nelly Balogh Boros - - Luzia Sanches Sola - - Sandra Maria Godoy - - Severa Ivanir D. Neuber - - Waldomira Velasques de Oliveira - - Sonia Maria de Souza - - Judith Munerato Alarcon - - Josefina Mendes Siqueira - - Vera Lucia Amaral Gurgel - - Stella Verzani Vaz - - Angela Banfi - - Arminda dos Santos Costa - - Laurinda Santos Pedrazzoli - - Sophia Barannevics - - Rosa Maria de Castro Rosa - - Sonia Maria e Silva - - Valeri Martins - - Mileide Cortelazzo Camara - - Fatima Aparecida Casagrande - - Nilza Peliccia Narcizo - - Assumpta Gatto Sanches (cedente) - - Adelina Garcia - - Aparecida do Espirito Santo - - Ana de Freitas Batista - - Norma Possente Santos - - Lea Maranhão Lisboa - - Veronika Veban Natal - - Rosangela Amaral Gurgel - - Oraide Libia de Oliveira - - Therezinha de Oliveira Domicildes - - Jose Rubens Ferraz do Amaral - - Neuza Maria Gonçalves - - Marimex Despachos Transportes e Servidores Ltda (cedente Matrizaria e Estamparia Morillo/ Elisa dos SantosA Silva) - - Edison Donizete Benette (Cessionário)---cedente Big Brand Brasil SA//Violeta Muniz de Oliveira - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (cedente Antonia w Zucolo Catto) - - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP (cedente Varli Chioro) - - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA (cedente Varli Chioro) - - Multilaser Industrial Ltda (cedente Julieta Garcia Moreno) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Julieta Garcia Moreno) - - Servimed Comercial Ltda - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Taizza Caputo Catto (sucessor de Antonia Vanny Zuccolo Catto) - - Juracy de Moraes Costa (sucessor de Clementina Costa) - - Jetta Transportes e Logística Ltda (cedente Sandra Maria de Godoy) - - Sociedade São Paulo de Investimento Planejamento e Desenvolvimento Ltda - - Radar Gestão em Créditos Tributários ltda - - Brassuco Industria de Produtos - - Antonia de Paiva de Araújo (herdeiros habilitados) - - Univen Petroquimica Ltda. (cessionária) - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda ( Cessionária) - - Solar Braúna Produtos Químicos Ltda - EPP (cessionária) - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda(cessionária) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. (Cessionária) - - Alumbra produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (Cessionária) - - Pagnozzi & Associados Consultoria Ltda. (cessionário) - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (Cessionária) - - Sociedade São Paulo Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda. (cessionário) - - TECMAR TRANSPORTES LTDA. (CESSIONARIO) - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda (CESSIONARIO) - - Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens Plásticas Ltda (CESSIONÁRIA) - - PATRUS TRANSPORTE URGENTES LTDA. (CESSIONARIO) - CEDENTE OPRIGINÁRIO: FELICIDADE NORONHA - - Herdeiros de Juliana Vargas de Oliveira - - Herdeiros Habilitados de Vicentina Di Santo da Silva (cessão de créditos) - - Herdeiros de Ana dos Santos Costa - habilitados - - Herdeiros Hablitados de Jandyra Salgado Rocha - - Herdeiros habilitados de Floriza Maria da Silva Pedroso e outros - Filomena de Siqueira e oo. - - Norberto Ribeiro da Luz e oo. e outros - Dirce de Araujo Mello e outros - Laide Soares Guedes e oo. - - Clarindo Carlos da Silva e oo. e outros - Herdeirosde Ziley Antunes Ribeiro (não habilitados) - - Petrosul Distribuidora , Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - Nova Visão Logistica e Armazenagem Eireli - - Betomaq Industrial Ltda - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - Expresso Salome Ltda - - Mecano Fabril Ltda - - Usina Carolo S/A - - Transportadora D'Agostini e Representacões Ltda. - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - - Mapi Administração de Bens Ltda. - - Grauer Serviços de Informática e Telecomunicações Importação e Exportação Ltda - - Tecmar Transportes Ltda - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - INX SSPI BONDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionária) - - Alamo Logistica e Transporte Intermodal Ltda - - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda - - Hammer Ltda. - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A ind. e com. - - Paema Embalagens São Paulo - - Sanko - Sider Comércio Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda e outros - Alex Peliciari( herdeiro de Leonarda Panzetti) - - Andréa de Araújo Padilha (herdeira de Ana de Araujo Padilha) - - Ana Flora Paim Carollo dos Santos - - Adair dos Santos Toledo (herdeiro(a) de Olivia Maria Apparecida) - - Maria Tereza Santos Domingues (herdeiro(a) de Olivia Maria Apparecida) - - Nair dos Santos Bigon (herdeiro(a) de Olivia Maria Apparecida) - - Maria Antonia dos Santos Ramos (herdeiro(a) de Olivia Maria Apparecida) - - Maria Lucia Santos do Amaral (herdeiro(a) de Olivia Maria Apparecida) - - Maria Consolação dos Santos (herdeiro(a) de Olivia Maria Apparecida) - - Eunice Ribeiro Liboni Alcala e outros - ELISA CÂMARA RIBEIRO e outros - Mileide Cortelazzo Camara - - Sebastiao Cippolli Netto - - Jose Antonio Cipolli Junior - - LUCIANA CIPOLLI - - João Marcello Cipolli - - Therezinha Chicheto - - Aloyde Apparecida Chicheto Tomasoni - - Neyde Ribeiro Liboni Peres - - Eunice Ribeiro Liboni Alcala - - Sonia Magali Ferrari Della Pietra e outros - Maria Luiza Moreira Pinto Antunes e outros - PEDRO EMILIO CARPICHIO ARMOND - - Maria Luiza Moreira Ointo Antunes Armond - - Álvaro Cardoso Armond - - Aymberê Guedes de Araújo - - Artur de Araújo - - Daniel Jules Boni (herdeiro de Regina Santolim Penteado) - - Sergio Sola - - herdeiros em habilitação: Herdeiros de Maria Cardoso de Andrade - - Herdeiras de Olinda Medeiros de Andrade - - Herdeiros de Thereza de Jesus Rego - - KATIA HELENA PINTO - - SOLANGE APARECIDA PINTO - - Benedito Cardoso de Andrade - - Barbara Cardoso de Andrade - - VICENTINA FRANCO DE ANDRADE - - LUCIANE FRANCO DE ANDRADE CLINI - - CRISTIANE FRANCO DE ANDRADE NOVAIS - - KELLY CRISTINA FRANCO DE ANDRADE FERNANDES - - VAGNER LUIZ FRANCO DE ANDRADE - - ADJANANE FRANCO DE ANDRADE - - ADMILSON FRANCO DE ANDRADE - - MICHEL CARLOS FRANCO DE ANDRADE - - ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS - - CARLOS HENRIQUE ANDRADE SANTOS - - MARIA EDUARDA DE JESUS FRUZINA SANTOS - - HENRY DAVI FRUZINA SANTOS - - HAROLDO JOSE DE ANDRADE SOARES - - ENEAS ALEXANDRE DE ANDRADE SOARES e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outros - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Brascopper Cbc Brasileira de Condutores Ltda - FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cessionária) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cessionária) - - Diplomata Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado (Cedente NC Games e Arcades - Com Imp Loc) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Braspress Transportes Urgentes - - Multilaser Industrial S/A - - Nova Visão Logística e Armazenagem - - RTK Indústria de Fios Ltda. - - Ebt Empresa Brasleira Termoplástica LTDA. - - Shimtek Indústria e Comércio de Resinas Ltda. - - TSP Transportes Scremim e Armazenagens Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo - - Cessionária: Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedentes: Vanir S. de Oliveira, Aurea C. de Oliveira) - - EBT Empresa Termoplastica Ltda (cessionária)(cedente: Gustavo Messias e Kianea do F S Manarin) - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não-padronizados Brasil - - Cessionário: Macefape Participações Ltda. (cedente: Pagnozzi, Pagnozzi e Associados Consultoria Ltda) - - Cessionário Transportadora Nova Brasília Eireli (cedente: Zulmira Leoncio Barbosa) - - Cessionario Betomaq Industrial Ltda (cedente: Zulmira Leoncio Barbosa) - - Cessionário Nova Visão Logistica e Armazenagem Eireli (cedente ZUlmira Leoncio Barbosa) - - XPCE VII - Fundo de Invest em Dtos Credit não Padronizados (ced:: herdeiros de Hortência Costa da Silva) - - Transit do Brasil S.A - - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas LTDA - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda - - G Martins Logística e Transportes Ltda.- Cessionária - - REFRATA CERAMICA REFRATÁRIA LTDA - - Mic - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Hygen Genética Avícola LTDA. - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI - - Marcos Ribeiro e Cia Ltda - - Brand Brasil Consultoria e Informatica Ltda - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - Servimed Comercial Ltda.(cedente: Pedro Alves de Souza Filho) - - LUCPEL COMERCIAL LTDA. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Jetta Transportes e Logística Ltda.(Cessionária) (Credor originário: Ruth Molina) - - Diplomata Fundos de Investimento em Fundos Creditórios- Não Padronizados Cedente NCGAMES & àRCADES COM IMP. EXP. LOC. - - MASSA FALIDA DO GRUPO COROA - - Multilaser Industrial S/A MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente) - - Inx Sspi Bonds Fundo de Investimentos - - Transportadora Nova Brasília Ltda (cedente Marcela Ferreira Cabral) - - Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens Plásticas Ltda - - Big Brand Brasil S.A. - - MARCOS RIBEIRO E CIA LTDA - EPP - - Trans Índio Transportes de Cargas LTDA. - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda - - Brassuco Indústria de Produtos Alimeticios Ltda - - Ag3 Apoio Administrativo Eireli - - Stargroup financial negócios empresariais ltda - - Guaçu S/A de Papeis e Embalagens - - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda. (Cessionária) - - Daniel Bramatti - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cessionária) - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Cermag Coml Imp Exp Ltda - - Gisamar Usinagem LTDA (Cessionário) - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - NYA Transportes e Participações Ltda ((cedente Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda) - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - Distribui Tratamento e Logistica Ltda - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Kr Transportes e Logística Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Petrus Transportes Ltda. - - Rodoviário Brasil Central Tranportes e Logistica Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda.(cessionário) (cedente: Astri asses. e consult. em Gestão Empresarial) - - Refrata Refratários Ltda. - - SDUBO Coméricio e Indústria Ltda. - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Stargroup financial negócios empresariais ltda e outros - VISTOS Anoto: certidão de regularidade às fls. 24739/24792. Depósito integral às fls. 21567/24341 e 31152. Certidão com valores retidos às fls. 41460/41467. Certidão às fls. 37633 informando quanto ao erro na numeração das páginas dos autos digitais (A numeração segue normalmente até as fls. 35665, no entanto, após fls.35665, a numeração volta para 32826, e segue até 32847; em seguida, a numeração volta para fls. 35666, e segue até 36527; por fim, a numeração volta para 35688 e segue normalmente até os documentos juntados a partir de 14/03/2022). 1. Fls. 40710/40711: Providenciem os interessados a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2. Fls. 40721/40727 e 41454/41457: Trata-se de pedido de levantamento feito por ARTUR VICTÓRIO DE ARAÚJO e NICOLY CRISTINI FERREIRA DE ARAÚJO, sucessores de ARTUR DE ARAÚJO que, por sua vez, era herdeiro de 8,75% do crédito de YARA DOS SANTOS GUEDES. O Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Assim, concedo prazo de 30 (trinta) dias para os sucessores apresentarem formal ou escritura de inventário de partilha. Tratando-se de crédito de natureza alimentar em que não há incidência de ITCMD -, dispensa-se realização de sobrepartilha caso os valores do precatório não tenham constado do inventário, desde que esclarecidos os quinhões de cada herdeiro. Caso já tenham sido juntados nestes autos deverão ser indicadas as folhas. 3. Fls. 40728/40729 e 41281/41282: Anote-se a juntada de procuração pela cessionária REFRATA CERÂMICA REFRATÁRIA LTDA. Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido, conforme certidão de fls. 41460/41467. 4. Fls. 40730/40732: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COM IMPORT E EXPORT LTDA, conforme certidão de fls. 41460/41467. 5. Fls. 40733/40734 e 41287/41288: AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Zuleide Gomes Ribeiro às fls. 30762, retido às fls. 41460/41467 no importe de 47,122483%, em favor da cessionária G. MARTINS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 04.998.632/0001-47, representada por Marcelo Monzani (OAB/SP 170.013), procuração fls. 40734/40735. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 39070. 6. Fls. 40736/40739 e 41285/41286: Anote-se a procuração, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. 7. Fls. 40740/40741: Para anotação da penhora no rosto dos autos contra N.C. GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA e DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, providencie a interessada a juntada da decisão que determinou a penhora. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 8. Fls. 40742/40744: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de KR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Com relação ao crédito adquirido de NEYLE ELIZABETH RODRIGUES, reporto-me à certidão de fls. 41463/41464. 9. Fls. 40745/40747, 40816/40819, 41093/41266 41280: Oficie-se à DEPRE, com cópia de fls. 40745/40747 para que os interessados tenham acesso aos autos mencionados. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 9.1. Esclareça a interessada a informação que consta na certidão de óbito de Olga Martins Pinto de que a credora não deixou filhos, sendo que Gabriel Pinto consta como seu filho nos documentos apresentados. Prazo: 10 (dez) dias úteis. No mesmo prazo, conforme já determinado, providencie a juntada de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário referente a OLGA MARTINS PINTO. Deixo anotado que constam procurações às fls. 40636/40639 em nome dos herdeiros habilitados nos autos. 10. Fls. 40748/40774: Acolho os embargos de declaração opostos e, retificando a decisão anteriormente proferida, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Olga Zelenikevic às fls. 21567/24341, 31152, retido às fls. 41460/41467 no importe de 70%, em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ: 59.114.777/0003-91, representada por ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB/SP 229.913), procuração fls. 40221/40226. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 40253. 11. Fls. 40775/40777 e 40778: Nada a prover, ante o pedido de desconsideração. 12. Fls. 40788: Providencie BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 13. Fls. 40789/40799: Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a recessão parcial de 4,902% do crédito da credora originária Julieta Garcia Moreno, realizada por MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em favor da cessionária SDUBO COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. (CNPJ: 60.042.538/0001-90), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 14615/14617, datado de 25/02/2014. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 39156/39159, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. 13.1. AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Julieta Garcia Moreno às fls. 17130/171891 e 21567/24341 e 31152, retido às fls. 41460/41467 no importe de 4,902%, em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI, nova denominação de SDUBO COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. (CNPJ: 60.042.538/0001-90), representada por Denise Alves de Alcântara Alves (OAB/SP 423.837). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 40799. 14. Fls. 40800/40801: Trata-se de pedido de levantamento feito por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA com relação ao crédito adquirido da credora originária Wilma Eckert Antoniassi. Providencie a interessada a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas e procuração outorgada pelo cessionário com poderes para receber e dar quitação, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então a indicação das folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Caso a cadeia de cessões já tenha sido homologada, indique a interessada as folhas destes autos digitais em que conste a decisão homologatória, no mesmo prazo assinalado acima. 15. Fls. 40802/40808: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA CARDOSO DE ANDRADE com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de BENEDITO CARDOSO DE ANDRADE, BARBARA CARDOSO DE ANDRADE, VICENTINA FRANCO DE ANDRADE, LUCIANE FRANCO DE ANDRADE CLINI, CRISTIANE FRANCO DE ANDRADE NOVAIS, KELLY CRISTINA FRANCO DE ANDRADE FERNANDES, VAGNER LUIZ FRANCO DE ANDRADE, ADJANANE FRANCO DE ANDRADE, ADMILSON FRANCO DE ANDRADE, MICHEL CARLOS FRANCO DE ANDRADE, ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ANDRADE SANTOS, MARIA, EDUARDA DE JESUS FRUZINA SANTOS, HENRY DAVI FRUZINA SANTOS (menor), HAROLDO JOSE DE ANDRADE SOARES, ENEAS ALEXANDRE DE ANDRADE SOARES, como sucessores do falecido MARIA CARDOSO DE ANDRADE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 16. Fls. 40809/40812: Trata-se de manifestação de REAL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em que alega não haver duplicidade nas cessões de crédito envolvendo a credora originária DENIZE SOARES PEDROSO BIANCALANA. Verifico, no entanto, que os percentuais indicados pelo requerente para cada cessão referem-se ao total do precatório e não especificamente sobre o crédito da coautora. Assim, preliminarmente à análise do pedido de homologação das cessões e posterior levantamento, indique a interessada os percentuais corretos em cada operação, considerando-os sobre o montante devido a Denize Soares Pedroso Biancalana e não sobre o total do precatório. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 17. Fls. 40813/40815 e 41458: Retifico erro material contido no item 28.2 da decisão de fls. 40679/40700 e autorizo o levantamento em favor de LIRAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA com relação ao crédito de Amália Martins Rodrigues. Cumpra-se a z. Serventia, expedindo-se o mandado de levantamento em favor da requerente. 18. Fls. 40820/40824: Trata-se de pedido de levantamento feito por JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO com relação a 30% do crédito devido a METALÚRGICA MAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (credora originária Rosa Tobeto dos Santos). Para análise do pedido, Providencie a interessada a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas e procuração outorgada pelo cessionário com poderes para receber e dar quitação, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então a indicação das folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 18.1. No mesmo prazo, providencie a interessada a juntada do contrato de honorários celebrado com a cessionária. 19. Fls. 40867/40874: Intime-se GUAÇU S/A PAPÉIS E EMBALAGENS para que se manifeste quanto ao alegado por IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (credora originária Tânia Rosangela Garcia). Prazo: 10 (dez) dias úteis. 19.1. Com relação ao crédito de Amália Lasalvia Pieroni, indique o interessado as folhas destes autos digitais em que Cláudio Antônio Pieroni foi habilitado como herdeiro e da decisão que homologou a habilitação. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 19.2. Para anotação do substabelecimento de fls. 40874, indique o interessado as folhas destes autos digitais em que conste a procuração. 20. Fls. 40875/40876: A controvérsia envolvendo a capacidade de Ziley Antunes Ribeiro no momento da celebração da cessão para MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA foge à competência deste juízo e deve ser sanada nas vias ordinárias. Intimem-se os herdeiros da credora falecida para que esclareçam se foram tomadas medidas necessárias para reconhecimento de eventual nulidade da cessão celebrada, comprovando-se nos autos. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 21. Fls. 40877/41061: Com relação ao crédito cedido por ANGÉLICA RAGUSSA DE ANDRADE (fls. 17000/17026), indique o interessado as folhas corretas da habilitação dos herdeiros e sua homologação, tendo em vista não terem sido localizadas nas folhas indicadas. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 21.1. Com relação ao crédito cedido pelos sucessores de ANTÔNIA DE CAMARGO NUNES (fls. 17482/17499), indique o interessado as folhas destes autos digitais em que conste a habilitação dos herdeiros, com toda a documentação correspondente. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 21.2. Quanto ao crédito cedido por MARCIA GALPERN, providencie a interessada a juntada do instrumento da recessão realizada por PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA para SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA.. Prazo de 10 (dez) dias. 21.3. Intime-se PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA para que se manifeste quanto ao alegado sobre a duplicidade de crédito envolvendo TEREZINHA BACHIELA ALMEIDA e TEREZA BENSON. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 22. Fls. 41062/41064 e 41075/41092: Intime-se MARCOS RIBEIRO CIA LTDA para que se manifeste quanto ao alegado por PATRUS TRANSPORTES LTDA (credora originária Terezinha Dulce Pereira). Prazo: 10 (dez) dias úteis. 23. Fls. 41065/41068: Anote-se a nova procuração em nome de CYBERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA, atualizando-s - ADV: ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 240589/SP), ELIZABETH MARTOS SOMESSARI (OAB 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75917/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
6. Processo 04072318819998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407231-88.1999.8.26.0053 (053.99.407231-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Inayr Nascibene Gambatto ( FALECIDA) - - Tania Maria Rocha - - Alice de Oliveira Salvador - - Teresa de Fatima Hoffmann - - Matrizaria e Estamparia Morillo Eirele - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda - - Vitapelli Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. ( CEDENTE ORIGINÁRIA ADÉLIA FAZITO RODRIGUES) - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( CEDENTE VALDICE ARAGÃO) - - Vulcan Material Plástico Ltda ( CEDENTE ERNESTINA DOS SANTOS MUNIZ) - - Progeral Industria de Artefatos Plásticos Ltda ( CEDENTE ORIGINÁRIO GERALDA AMÁLIA DOS SANTOS REZENDE) - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( CEDENTE MARIA DINALVA OLIVEIRA) - - ROGÉRIO MAURO DÁVOLA ( CEDENTE ORIGINÁRIA MARIA SALOMÉ MANZELA DOS SANTOS) - - ANA MARIA MAIORINO BUZO ( HERDEIRA DE INAYR NASCIBERE BAMBATTO) - - Rogerio Mauro D`avola - - Gisamar Usinagem LTDA - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Sylvio Wagih Abdalla Junior e outros - Wilson Aparecido de Campos e oo. (sucessores de Benedita de Oliveira Campos) - Comercio de Equipamentos Norte Sul Ltda. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. - - Progeral Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Comercio de Equipamentos Norte Sul Ltda. - - Jaffa Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia EM HABILITAÇÃO - - CERMAG COM IMPORT E EXPORT LTDA (CESSIONÁRIA) - - ROLDÃO AUTSERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Vistos. Deixo anotado: certidão de regularidade às fls. 2179/2183. Depósito integral às fls. 3221. Certidão com valores retidos às fls. 3673/3675. 1- Fls. 3690/3693: Diante do determinado às fls. 3681/3686, aguarde-se a resposta ao Ofício expedido às fls. 3720/3724, para análise do pedido retro. 2- Fls. 3697/3698: Defiro o pedido. Desta forma, oficie-se ao DEPRE, para que este apresente o comprovante de depósito do pagamento do precatório referente a credora Alice de Oliveira Salvador. 3- Fl. 3699: Defiro o pedido e concedo o prazo de 15 dias para apresentação nos autos da cadeia de cessões, conforme noticiado às fls. 2267/2295. 4- Fl. 3700: Ciente do alegado. 5- Fl. 3701: Defiro o pedido e reitero o anteriormente determinado no item 04, da decisão de fls. 3681/3686. 6- Fl. 3702: Ciente da juntada de substabelecimento com reservas de poderes. Anote-se. 7- Fls. 3704/3709: Diante do pedido de recessão, determino que a cessionária GISAMAR USINAGEM (CNPJ: 53.846.051/0001-03) apresente nos autos substabelecimento dos patronos devidamente atualizado, com poderes para receber e dar quitação, diante da divergência de representação processual apresentada no formulário de fl. 3710. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO (OAB 211464/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), TATIANA SIMIDAMORE FERREIRA DE SOUZA (OAB 207746/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO (OAB 211464/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), MARISA CROSA ALVES (OAB 377414/SP), LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 27332/PR), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), KAIQUE BATISTA NOGUEIRA (OAB 444081/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), ERIKA FEDERIZZI CRISTALDO (OAB 221189/SP), JANAINA DALOIA RUZZANTE (OAB 257397/SP), JULIANA DE SOUZA PALMA (OAB 256732/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP)
7. Processo 21335976020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133597-60.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ipa São Paulo Indústria e Comércio Ltda - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Renato Delbianco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARÁTER INFRINGENTE DA POSTULAÇÃO PREQUESTIONAMENTO RECURSOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Rodrigo Pansanato Osada (OAB: 479581/SP) - Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) - Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP) - Cibelle Catherine Marinho dos Santos Sotelo (OAB: 211464/SP) - Carolina Greff Carotta (OAB: 302413/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Patricia Carvalho Leite Cardoso Keith (OAB: 174003/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ozair Felix Ferreira (OAB: 421809/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Juliana de Souza Palma (OAB: 256732/SP) - Arthur Caruso Junior (OAB: 57925/SP) - Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB: 182114/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Tatiana Simidamore Ferreira de Souza (OAB: 207746/SP) - Janaina Daloia Ruzzante (OAB: 257397/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Marisa Crosa Alves (OAB: 377414/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Erika Federizzi Cristaldo (OAB: 221189/SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - Marcelo Soto Billó (OAB: 207984/SP) - 1º andar
8. Processo 00021875220228260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002187-52.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1002157-73.2017.8.26.0020) (processo principal 1002157-73.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.H.S. - R.J.S. - Vistos, etc. A defesa apresentada pelo executado deve ser acolhida, no presente feito, uma vez que realmente está paga a pensão aqui tratada, sendo correta a tese de que, quando o executado estava sob recebimento de auxílio previdenciário, por força de acidente que sofreu, os alimentos só podiam incidir sobre o valor do benefício mensal. É que, nessa situação, não há cogitar de que a pensão fosse cobrada sobre o valor do salário mínimo, pela simples razão de que o devedor estava em situação de emprego, bem certo que o valor do benefício previdenciário substituiu, no período, o valor do salário no emprego. Tal situação não muda de figura, pelo fato de que o réu ficou certo período sem nada receber, pelo prazo necessário para a análise do pedido e deferimento do benefício previdenciário. O que importa, nesse ponto, é que, tão logo recebido o benefício abarcando retroativamente o período pretérito até então não pago ao réu, houve o desconto da pensão alimentar também sobre essa reposição do período atrasado. Logo, o executado não ficou inadimplente com a pensão, tendo havido depois a quitação do período inicialmente a descoberto. Já por isso, não há cogitar também de que ele pudesse ser cobrado pelos alimentos, no período de espera do pagamento do benefício, segundo a média de salários que recebia antes de sofrer o afastamento do serviço por força de acidente. Assim posta a questão, os documentos de p. 113/114 mostram que o réu já pagou a pequena diferença de valor que se achava em aberto nos autos.Posto isso, em vista do pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inciso I, do C.P.C.. As custas correrão pela exequente, assim como a verba honorária, de 10% do valor da dívida cobrada. Mas será observada a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO (OAB 211464/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP)