Rodrigo Aparecido Baena Paulino

Processos do Advogado

1. Processo 10584276620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058427-66.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Sergio Santilli Fileto (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EXERCENDO POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 17 ANOS, E QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO É OBRIGATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE APELANTE POSSUI DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É UMA FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, DISPENSANDO JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, CONFORME ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A USUCAPIÃO COMO VIA LEGÍTIMA PARA REGULARIZAR AQUISIÇÕES QUANDO O REGISTRO É IMPEDIDO PELA REGRA DE CONTINUIDADE REGISTRÁRIA E A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SE MOSTRA INVIÁVEL. NO CASO, A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUSTIFICA A ESCOLHA PELA AÇÃO DE USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARAR O DOMÍNIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É MEIO LEGÍTIMO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUANDO O REGISTRO CONVENCIONAL É INVIÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 1.013, §3.º, INCISO I; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, INCISO LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0700024-19.2012.8.26.0696, REL. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001975-02.2016.8.26.0286, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007903-14.2011.8.26.0451, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Santilli (OAB: 76600/SP) - Rodrigo Aparecido Baena Paulino (OAB: 211671/SP) - Angelo Menossi Gramajo (OAB: 411844/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar