Danilo Arantes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10037779820258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003777-98.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Ramos Silva Silveira - Lael Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Processo número de ordem: 2025/001086. Vistos. Recebo a petição de p. 54 como emenda à inicial para constar o valor dado à presente causa. Anote-se. Indefiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que, conforme se verifica de p. 18, percebe mensalmente quantia bem superior a 3 (três) salários-mínimos a título de vencimentos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela jurisprudência como teto para deferimento da gratuidade. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Irresignação. Impossibilidade. O agravante aufere renda superior ao patamar estabelecido de 3 salários-mínimos. Diferimento do recolhimento das custas. Incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2238263-20.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida, que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse - Inteligência do art. 98, do CPC. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098810-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Documentos que instruíram a inicial que não demonstram a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Renda que supera o valor mensal de três salários-mínimos, parâmetro objetivo estabelecido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152702-96.2020.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2020; Data de Registro: 31/10/2020). Assim, indefiro a gratuidade processual e determino que a parte requerente comprove o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte requerida) em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se.. - ADV: DANILO ARANTES (OAB 211748/SP), DANIELA MUNHOZ DE OLIVEIRA PACHECO (OAB 286961/SP), JUSSARA FREITAS ORLOVIKS (OAB 425302/SP)
3. Processo 00004404620108260066
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000440-46.2010.8.26.0066 (066.01.2010.000440) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Transcipan Comercio e Transportes Ltda - - Isabela Daher Crovador e outro - Nos termos do § 2º, do Artigo 1.023, do novo CPC, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s)/embargado(a)(s) sobre os Embargos de Declaração retro interpostos, no prazo de 05 dias. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA PAGANELLI GUIMARÃES (OAB 241607/SP), DANILO ARANTES (OAB 211748/SP), DANILO ARANTES (OAB 211748/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
4. Processo 00074763720138260066
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007476-37.2013.8.26.0066 (006.62.0130.007476) - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.B.S. - Paula Cristinny Alves dos Santos Silva - D.A. - Vistos. Fls. 1.118/1.119: Conforme decisão de fl. 1.065, a requerente já foi nomeada inventariante nos autos. Assim, cumpra a inventariante a determinação de fl. 1.108. Fl. 1.113: Defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens '2' e '3'. Anote-se a renúncia dos patronos da inventariante e a constituição de nova advogada (fls. 1.114/1.116). Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), JOÃO BORGES DA SILVA JUNIOR (OAB 246473/SP), DANILO ARANTES (OAB 211748/SP), CARLOS HENRIQUE TAVARES FERNANDES (OAB 384110/SP), PRISCILA APARECIDA BORGES CARDOSO (OAB 386918/SP)
5. Processo 00126848420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012684-84.2019.8.26.0100 (processo principal 1060029-63.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amarita Ribeiro Vasconcelos Cecconi - Maria Helena Dezolt da Cunha - Ciência às partes. - ADV: RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), PAULO SIGAUD CARDOZO (OAB 103956/SP), DANILO ARANTES (OAB 211748/SP), CARLOS HENRIQUE TAVARES FERNANDES (OAB 384110/SP)
6. Processo 10011376020238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-60.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Ct Distribuição e Logística Ltda - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO COM FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL POR INFRINGÊNCIA DA FIDELIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Priscila Yamamoto Kuroiwa Japiassú (OAB: 211748/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
7. Processo 10011376020238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-60.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Ct Distribuição e Logística Ltda - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO COM FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL POR INFRINGÊNCIA DA FIDELIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Priscila Yamamoto Kuroiwa Japiassú (OAB: 211748/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
8. Processo 00008803319968260066
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000880-33.1996.8.26.0066 (066.01.1996.000880) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonia de Souza Teixeira - Marilda de Lourdes Teixeira Pavan Rosa - - Bruno Aparecido Teixeira - - FRANCISLAINE APARECIDA TEIXEIRA - - Guilherme Godoy Estima Murra - José Francisco Teixeira Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, determino ao inventariante que apresente novo plano de partilha, em 30 dias, esclarecendo que José Francisco Teixeira Junior, Francislaine Aparecida Teixeira e Bruno Aparecido Teixeira recebem por representação de seus pais pré-mortos, enquanto o Espólio de Carlos Humberto Teixeira recebe como herdeiro pós-morto. O plano deve manter a tabela de fls. 430/431, retificando apenas o item 5 para "Espólio de Carlos Humberto Teixeira, representado por Guilherme Godoy Estima Teixeira". Suspendo a homologação da partilha até a apresentação de certidão de homologação do ITCMD referente à sucessão de Carlos Humberto Teixeira ou declaração da SEFAZ de inexistência de débito, documentos que deverão ser providenciados pelo interessado junto ao órgão fazendário competente. Oportunamente, intime-se a Fazenda Pública Estadual do novo plano quando for apresentado. Intime-se. Barretos, 15 de julho de 2025. - ADV: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA (OAB 332635/SP), CESAR RENATO ROTESSI SALVI (OAB 269177/SP), FLÁVIA PAVAN ROSA (OAB 317519/SP), FLÁVIA PAVAN ROSA (OAB 317519/SP), EDUARDO PAVAN ROSA (OAB 257623/SP), LUCAS MEIRELLES DE SOUZA (OAB 336503/SP), CARLOS HENRIQUE TAVARES FERNANDES (OAB 384110/SP), VINICIUS DIAS DOS SANTOS (OAB 406426/SP), FRANCISBELE ALVES DA SILVA (OAB 432645/SP), OSVANIO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 50636/SP), EDUARDO PAVAN ROSA (OAB 257623/SP), EDUARDO PAVAN ROSA (OAB 257623/SP), JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), DANILO ARANTES (OAB 211748/SP)