Omar Farhate

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00033871920208260003
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003387-19.2020.8.26.0003 (processo principal 1012179-76.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Margarida Maria Camargo Couto - Selectcar Comércio e Serviços Eireli - - Calebe Miguel Espiridão Rosolem - - Cesar Gomes Miguel e outros - Mário Antonio Martinez Filho - Maeli Ferreira de Souza - Os autos principais tratam de diversos problemas na venda do veículo I/VW PASSAT HL TSI ANO 2017/2018. Para composição do litígio, as partes MARGARIDA MARIA CAMARGO COUTO, autora e vendedora, e SELECTCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e CALEBE MIGUEL ESPIRIDÃO ROSOLEM, réus e intermediários do procedimento de venda a terceiro, realizaram acordo em março de 2020 Deveria a parte vendedora fornecer os documentos para regularização da alienação a terceiro e os requeridos providenciariam o pagamento à requerente de R$ 30.000,00. O acordo não foi cumprido o montante não foi pago pelos réus, que permaneceram sem a documentação para revenda do automóvel e, mesmo assim, o bem foi formalmente transferido a CESAR GOMES MIGUEL perante o órgão de trânsito em maio de 2021. Houve bloqueio de circulação do automóvel I/VW PASSAT HL (fl. 297). Conforme ofício de fls. 509/510, expedido pelo 4º Tabelionato de Guarulhos, a transferência ocorreu em virtude de apresentação de documento com falso reconhecimento de firma ao DETRAN. Em virtude do pedido de liberação do automóvel, a exequente requer a manutenção das restrições impostas em vista da prova da Fraude cometida e a decretação da nulidade da transferência do veículo da Sra Margaria para o Sr Cesar. Ainda que demonstrada ilicitude na transferência perante o órgão de trânsito, os recentes pedidos formulados pela autora claramente extrapolam os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Em verdade, se a conclusão do negócio jurídico pactuado é impedida por qualquer ato lícito ou ilícito essa obrigação de fazer deve ser convertida em pagar, sem prejuízo da discussão sobre a transferência em ações autônomas, inclusive na esfera criminal. Feitos esses esclarecimentos, considerando os limites objetivos e subjetivos deste feito e a complexidade da demanda na qual deve ser exposta, debatida e resolvida a lide relativa à fraude praticada perante o órgão de trânsito, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por CESAR GOMES MIGUEL para determinar a liberação da restrição relativa a circulação, mantido o bloqueio de transferência no veículo I/W PASSAT HL TSI AA, PLACA GAB 5365, CHASSI WVWMV83C7JE047506, via RENAJUD por 90 dias prazo razoável para que a exequente e/ou eventuais interessados possam, caso queiram, adotar procedimentos judicias, em demanda própria, em relação ao título de propriedade do veículo. No mais, consigno que a presente decisão se limita a determinar a liberação da constrição, sem reconhecer a legitimidade do título de propriedade do bem, já que decorrente de ato ilícito. Quando ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, observo que não houve intimação para defesa de ROSOLEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Dessa forma, concedo a parte autora prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste (i) sobre a convolação da obrigação de fazer em pagar, apresentando o valor que entende adequado para a conversão, (ii) sobre o pedido formulado em relação à pessoa jurídica, e (iii) sobre as medidas que pretende que sejam adotadas em relação aos devedores originários. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: CAMILA VIEIRA IKEHARA (OAB 412361/SP), CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR (OAB 271636/SP), PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO (OAB 403224/SP), KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), ANA PAULA PENHA DE OLIVEIRA AGNELLI (OAB 349819/SP), VANESSA MEDINA CAVASSINI (OAB 398625/SP), PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO (OAB 403224/SP), OMAR FARHATE (OAB 212038/SP)
3. Processo 10066083220218260011
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006608-32.2021.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - N.A.M. e outro - M.R.C.A.M. - C.A.M. - - P.A.M. e outro - Vistos. Expeça-se novo mandado conforme requerido - fls. 4648. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LETICIA COSTA BOTELHO (OAB 427518/SP), ANA BEATRIZ QUIBÁO (OAB 312099/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO (OAB 155980/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), OMAR FARHATE (OAB 212038/SP)
4. Processo 10173630920258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017363-09.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1008743-08.2025.8.26.0001) - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.D.O. - C.R.C. - Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, Dr. Davi Capelatto, manifeste-se a parte autora acerca de fls. 280/284. - ADV: KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), ALESSANDRA RODOVALHO FREIRE GONZALES (OAB 257282/SP), OMAR FARHATE (OAB 212038/SP), SILDENI BATISTA MARÇAL DE ANDRADE GIOSTRI (OAB 180824/SP)
5. Processo 10089354620248260624
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008935-46.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - V.C.C.T. - R.E.T. - Inicialmente, certifique o cartório o decurso do prazo para pagamento do débito ou apresentação de justificativa. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para análise da decretação da prisão civil do executado. - ADV: LARA ROBERTA GONTIJO DE MIRANDA (OAB 212038/MG), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)
6. Processo 10003737120245020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000373-71.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: TATIANE PEREIRA NOBREGA RECLAMADO: ILY SALEM E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d036fe5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS   SENTENÇA   Diante do cumprimento integral do acordo, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se.   LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYNTHIA SALEM - ILY SALEM - SANDRA SALEM - MARILENE NUNES DE SOUZA SALEM - MARCELO SALEM
7. Processo 10003737120245020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000373-71.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: TATIANE PEREIRA NOBREGA RECLAMADO: ILY SALEM E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d036fe5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS   SENTENÇA   Diante do cumprimento integral do acordo, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se.   LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE PEREIRA NOBREGA
8. Processo 11018839020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101883-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065288-63.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Panificadora Marpão Ltda. - Epp - - NILTON CESAR MATURANA, - Banco Original S.a. - Vistos. I. No caso, a parte embargante alega a impenhorabilidade dos bens localizados em seu estabelecimento comercial, efetivada nas fls. 250/253 da execução principal em apenso, além de arguir excesso de execução, aplicação de juros abusivos e superiores à média de mercado. Em relação às matérias próprias de Embargos à Execução, a intempestividade é manifesta, visto que os avisos de recebimento positivos referentes às cartas de citação dos executados foram juntados nos autos da execução em 06/06/2023 (fls. 106/107 dos autos em apenso). Estes Embargos, entretanto, foram distribuídos em 22/07/2025, mais de um ano após a juntada dos avisos de recebimento. Ante o exposto, não conheço das matérias arguidas pela parte embargante, com exceção da impenhorabilidade. II. O texto da indicação das partes (fl. 01) indica que o coexecutado NILTON também participará da demanda como embargante. Desse modo, deverá ele providenciar a regularização de sua representação processual, apresentando procuração (o documento de fl. 38 refere-se apenas à PANIFICADORA) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Sem prejuízo, a panificadora, embora alegue estar em estado financeiro crítico, atua no mesmo local há anos, sem notícia de que tenha requerido sua recuperação judicial ou falência. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: OMAR FARHATE (OAB 212038/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), OMAR FARHATE (OAB 212038/SP)