Raquel Andrucioli

Processos do Advogado

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2. Processo 15236265820248260090
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523626-58.2024.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Orsvp - Organização Religiosa São Vicente de Paulo, - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DE 2022.2. A EXECUTADA ALEGOU QUE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. O TEMA EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FOI COMPROVADA DE PLANO, COM BASE NO CARÁTER RELIGIOSO E ASSISTENCIAL DA ENTIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO COMPROVADA DE PLANO. 2. CABE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEMONSTRAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "B", § 4º; CPC, ART. 85, § 3º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.698.305/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.11.2017; ARESP Nº 1.682.961/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 06.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Heron Magalhães Leal (OAB: 173803/RJ) - Cristopher Fernand Luro Pelissier (OAB: 212324/RJ) - 1º andar
3. Processo 15004742120218260434
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500474-21.2021.8.26.0434 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AGNALDO TIMOTEO DA SILVA - Vistos. Considerando a voluntariedade do(s) imputado(s) em aceitar a proposta de acordo de não persecução penal ofertada, HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais. Abra-se vista ao Ministério Público para que dê início à execução do acordo perante o Juízo de Execução penal. Atente-se que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital. Comunique-se ao IIRGD e à Autoridade Policial. Atualize-se o histórico de partes. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Intimem-se. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)
4. Processo 10195900320248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019590-03.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Regulamentação de Visitas - C.C.T. - A.C.B.S. - Fls. 265: defiro o prazo suplementar de 30 dias, a contar de 07/07/2025, para conclusão dos estudos. - ADV: ISAQUE DOS REIS SILVA (OAB 410787/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)
5. Processo 00124669320188260196
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012466-93.2018.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Caio Cesar Borges - ODILA MARIA DE QUEIROZ NEHEMY - Fica o(a) Defensor(a) intimado(a) a apresentar as alegações finais, no prazo legal. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), FLÁVIA ROBERTA BENTO (OAB 489683/SP), ANA JULIA DE VILHENA (OAB 493566/SP)
6. Processo 00069347619978260196
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006934-76.1997.8.26.0196 (196.01.1997.006934) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda - JOSÉ ROBERTO BASSALO CRUZ - ESPÓLIO - - JOSÉ ROBERTO VELUCI CRUZ - JULIANA BASSALO VELUCCI CRUZ e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Ciência à parte exequente sobre o valor dos honorários do perito para a avaliação do imóvel penhorado (folhas 1247/1248), providenciando, desde já, o depósito judicial do valor indicado, no prazo de 10 (dez) dias. Franca, 16 de junho de 2025. Luís José de Melo, Chefe de Seção Judiciária. - ADV: ÉRICA JACOB CARRIJO (OAB 203411/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS (OAB 77831/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR)
7. Processo 40002188020258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000218-80.2025.8.26.0196/SP AUTOR : GERLIS ALEXANDRE LINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB SP212324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) O pedido de concessão de benefício da Assistência Judiciária Gratuita será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. 2) ​​​ Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias , para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 3) Tendo em vista a tentativa de solução extrajudicial infrutífera, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação no presente feito. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo  212, §§ 1º e 2º, do C.P.C para contestar a ação em 15 dias úteis, sob pena de revelia. 5) Após, se o caso, intime(m)-se o(a) autor(a) para réplica, em igual prazo. 6) Em igual prazo, digam as partes se, após a apresentação de réplica, concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontrar, consignando que o silêncio será interpretado como concordância. 7) Finalmente, consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJEN, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95.
8. Processo 10060327620158260196
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006032-76.2015.8.26.0196 (apensado ao processo 1006024-02.2015.8.26.0196) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Oswaldo dos Santos Silva - - Sônia Maria de Souza Lima - - Marcelino dos Santos Silva - - Marcio dos Santos Silva - - Sandra Regina Nascimento Silva - - Marco Antonio da Silva - - Fátima Aparecida da Silva - - Mauro Antonio da Silva - Raquel Hajel Freitas - Fls. 227 em diante : agora considerando o que dali consta, digam em 15 dias. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), RAQUEL HAJEL FREITAS (OAB 280090/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), FERNANDO MELO DA SILVA (OAB 175952/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)