Guilherme Augusto Pelosini Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 10110732420248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011073-24.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eric Paladino Tumitan - Espólio de Manoel Francisco da Silva - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos do Inventário (feito nº 1002007-69.2014.8.26.0482) em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Presidente Prudente-SP. O valor da dívida no dia 16/01/2025 era de R$ 154.985,57 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), ERIC PALADINO TUMITAN (OAB 204919/SP)
3. Processo 15017217620258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501721-76.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALESSANDRO BITTENCOURT - Vistos. Fl. 86 - aguarde-se a apresentação dos dados, para realização do ato designado. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP)
4. Processo 10170102620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017010-26.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Zuleika Dias Valente - Vistos. É Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, sediado na Avenida Rangel Pestana, nº 300, São Paulo/SP. Este juízo é incompetente para apreciar a matéria, pois que a autoridade coatora possui endereço na cidade de São Paulo. Com efeito, a competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, segundo preleciona Hely Lopes Meirelles em Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Hábeas Data, 12ª Edição RT, página 43. Pontifica, também, Francisco Antonio de Oliveira em sua obra Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional, 2ª Edição, Editora RT, página 114 que...a regra que firma a competência está diretamente ligada à autoridade coatora e não à impetrante. Essa é a orientação expressa na Constituição de 1988 . Nesse sentido a Jurisprudência: "MANDADO DE SEGURANÇA- Ato de remoção ex officio Invalidade Competência. Em sede de mandado de segurança o juízo competente para processar e julgar a causa é o da autoridade coatora, sendo irrelevante que o impetrante seja domiciliado em seção diversa da sede do agente público. (TRF5ªR Rem. Ex-Officio nº 5.102.386 PE 1ª T Rel. Juiz Castro Meira J. 25.06.98 DJ 17.07.98 v.u). E, ainda: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL Mandado de segurança contra ato imputado ao presidente do Banco Central do Brasil (bloqueio de cruzados) Competência absoluta do juízo da sede da autoridade coatora Anulação da sentença Remessa dos autos ao juízo competente. Em se tratando de mandado de segurança, a competência Absoluta Se fixa pelo local onde estiver sediada a autoridade apontada como coatora. Precedentes desta corte: CC 91.01.14529-0-PA, CC 92.01.06990-1-PA, CC 92.01.06899-8-PA e AMS 91.01.07648-5-MG. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo competente. (TRF1ªR Rem. Ex-Officio nº 101.880-0 2ª T AC Rel. Juiz Hercules Quasimodo J. 03.06.92 DJ 25.06.92 v.u). PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA Juízo competente. 1 A jurisprudência já consagrou o entendimento de que o juízo competente para dirimir mandado de segurança e o do domicílio da autoridade coatora. Competência absoluta. 2 Decisão anulada. 3- Remessa dos autos a Justiça Federal, seção judiciária do Distrito Federal, competência para o feito. (TRF1ªR Rem. Ex-Officio nº 105.596-0 1ª T AC Rel. Juiz Plauto Ribeiro J. 04.08.92 DJ 17.08.92 v.u)." Assim, para definição da competência importa a sede funcional da autoridade tida como coatora. No caso dos autos, a impetrante indica o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo localizado na cidade de São Paulo como autoridade coatora. Nessa ordem de ideias, a impetrante indicou autoridade coatora na comarca de São Paulo-Capital, de modo a afastar a competência deste juízo. Posto isso e por tudo mais que dos autos constam, declara-se incompetente este juízo para conhecimento desta ação. Com brevidade, redistribua-se-a livremente a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo-Capital, procedendo-se às anotações no distribuidor. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP)
5. Processo 15087998420228260228
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508799-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - MOISÉS ALVES DA SILVA NETO - Aguarde-se por 20 (vinte) dias, e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para juntada dos resultados da pesquisa do Núcleo de Investigações, conforme requerido (fls. 227). - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP)
6. Processo 00165055720228260564
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016505-57.2022.8.26.0564 (processo principal 1018480-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Colégio Anchieta - SANDRO ORDONHO SINÉSIO e outro - Vistos. Foi promovida a indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, em nome do executado Sandro Ordonho Sinésio, conforme extratos que seguem, apontando bloqueio no valor de R$3.349,91. Visando evitar prejuízos para ambas as partes foi promovida à transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias, sobre a impugnação aos valores bloqueados, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, tornando os autos conclusos com urgência. Publique-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP)
7. Processo 00080491620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008049-16.2025.8.26.0564 (processo principal 1027994-06.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Aparecido Franciscão - David Valverde - Vistos. Tendo em vista que o exequente instaurou incidente de cumprimento de sentença fundado em saldo remanescente de acordo não cumprido, e considerando a sentença prolatada à p. 49, dos autos principais, transitada em julgado, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas. Sem custas finais e sem honorários, pois a inicial foi indeferida e o feito extinto. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)
8. Processo 10151914620258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015191-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Belga Log Transportes Eireli - A autora, a despeito de pretender por meio da presente ação quantia em dinheiro do réu, não trouxe documento hábil a efetivamente demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias ao processamento da demanda. Note-se que a vinda do documento de fl. 14 (termo de quitação) assinado somente pela parte autora apenas demonstra a existência de relação entre as partes, mas a infração alegada pela autora que embasaria de forma inolvidável a importância em dinheiro ora pretendida, por outro lado, carece de produção de prova afeta à ação de natureza de cognição, o que não é o caso de se proceder em ação executiva. Assim, adite-se a inicial nesses moldes, em dez dias. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP)