Daniel Piccinin Pegorer

Processos do Advogado

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2. Processo 10018279020258260539
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001827-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de confissão de divida (fls. 31/32), nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas postais para citação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)
3. Processo 10018252320258260539
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001825-23.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Vistos. Em análise preliminar não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da presente demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, consignando-se que poderá apresentar proposta de acordo em contestação. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas postais para citação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)
4. Processo 50009073420254036323
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000907-34.2025.4.03.6323 AUTOR: MARIA DO CARMO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO FRANCISCO - SP206783 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL PICCININ PEGORER - SP212733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos; para sentença, se for o caso. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal
5. Processo 00072487420088260539
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0007248-74.2008.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Laydner Alcidio Justo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel Piccinin Pegorer (OAB: 212733/SP) - Fabiano Francisco (OAB: 206783/SP) - Ipiranga - Sala 03
6. Processo 00072487420088260539
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0007248-74.2008.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Laydner Alcidio Justo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel Piccinin Pegorer (OAB: 212733/SP) - Fabiano Francisco (OAB: 206783/SP) - Ipiranga - Sala 03
7. Processo 00022586920108260539
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002258-69.2010.8.26.0539 (539.01.2010.002258) - Monitória - Duplicata - Banco Bradesco Sa - Usina Coraci Destilaria de Alcool Ltda - Vistos. Antes de dar prosseguimento ao feito, para melhor organização do processo, providencie a z. Serventia a reorganização das páginas, utilizando a funcionalidade "troca de página" para mover os volumes 01 e 02 para antes da certidão de fls.01, a fim de que fiquem em ordem cronológica. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)
8. Processo 10036711220248260539
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003671-12.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Fls. 59: Manifeste-se a requerente acerca do Aviso de Recebimento (AR) negativo. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)