José Roberto Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10005838820258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000583-88.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Roni Gomes Bizerra - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de 2,5 dias de férias não usufruídas, com o acréscimo de 1/3, e 1/12 avos do décimo terceiro salário, que serão calculados sobre os vencimentos do autor no mês da exoneração (em 29 de janeiro de 2020- cf. fls. 24), com o acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da exoneração, até a citação, e, a partir dela, unicamente, a taxa SELIC, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE.870.947/SE, Plenário), e, ainda, artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo mediante cálculo aritmético, rejeitando-se o pedido de reconhecimento e condenação ao pagamento de licença-prêmio em pecúnia. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, referente à ação movida por RONI GOMES BIZERRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e condenação ao pagamento de verba honorária nesta fase, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Ressalvo ao autor que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão. Reputo tal providência necessária, uma vez que o autor não trouxe aos autos informações sobre seus rendimentos e a alegada hipossuficiência não se presume. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, cabendo ao interessado, se o caso, extrair incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 212769/SP)
3. Processo 10058464520238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005846-45.2023.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Joildes Ferreira da Silva - Guilherme Henirique Fidelis da Silva - - Tatiane Valerio Veronezi - Vistos. Ante o não recolhimento do integral do preparo e das custas, na medida em que o recorrente não recolheu todas as despesas de FEDTJ (fls. 127/130), com base no art. 42, §1º , da Lei 9099/95, bem como suporte no ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL), não recebo o recurso fls. 360/381. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se MLE para o conciliador que atuou nos autos. Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 212769/SP)
4. Processo 10005838820258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000583-88.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Roni Gomes Bizerra - Fls. 141/144: Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição da parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerendo o que de direito, sob pena de preclusão. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 212769/SP)
5. Processo 10058464520238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005846-45.2023.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Joildes Ferreira da Silva - Guilherme Henirique Fidelis da Silva - - Tatiane Valerio Veronezi - DO EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade, recolham-se as custas e despesas processuais para apresentar o recurso no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, conclusos para não recebimento do recurso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 212769/SP)
6. Processo 10058464520238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Roberto Barbosa (OAB 212769/SP), Daniel de Oliveira Virginio (OAB 274018/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Processo 1005846-45.2023.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joildes Ferreira da Silva - Reqdo: Guilherme Henirique Fidelis da Silva, Tatiane Valerio Veronezi - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial por Joildes Ferreira da Silva em face de Guilherme Henirique Fidelis da Silva e outro resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. PI
7. Processo 10168571820188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Roberto Barbosa (OAB 212769/SP) Processo 1016857-18.2018.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: JEFFERSON SANCHES - DESARQUIVAMENTO
8. Processo 10168571820188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Roberto Barbosa (OAB 212769/SP) Processo 1016857-18.2018.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: JEFFERSON SANCHES - DESARQUIVAMENTO