Plínio Próspero Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 15008177520228260274
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500817-75.2022.8.26.0274 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edmar Gianfroni - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Após o transito em julgado fica determinado:- O levantamento de eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários. A exclusão de restrições e inclusões pendentes, que tenham sido determinadas pelo juízo e efetivadas junto aos sistemas Serasajud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. c) Havendo valores não levantados, libere-se em favor do depositante. Para tanto, tente-se a intimação do depositante por carta nos endereços constantes nos autos. Na inércia da parte, na ausência de localização ou havendo notícia de falecimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação. Fica declarado inexistirem quaisquer pendencias quanto às custas finais e despesas processuais, em razão da isenção fazendária. Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Havendo recurso, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se apelação, ou voltem-me conclusos se Embargos Infringentes. Somente será admitida a juntada de eventual recurso próprio desta sentença, ficando, desde já, deliberado que serão desconsiderados quaisquer expedientes porventura protocolados que desconsiderem a extinção do processo (pedidos de sobrestamento ou prosseguimento, termos de acordo, etc.). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PLÍNIO PRÓSPERO FILHO (OAB 212817/SP)
3. Processo 15002056220258260556
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500205-62.2025.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAEL SILVA DA COSTA - 1.6. Ante o exposto, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do imputado RAFAEL SILVA DA COSTA, qualificado nos autos. 2. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pelo Defensor Dativo, intimado à fl. 90. - ADV: PLÍNIO PRÓSPERO FILHO (OAB 212817/SP)
4. Processo 15007057220238260274
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500705-72.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itápolis - Apelante: J. J. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Ivana David - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA para mantida a condenação de J. J. M. por incurso no artigo 147, caput, c.c. o 61, II, “f”, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 13 dias de detenção, no regime semiaberto, reduzida, contudo, a indenização fixada em favor da vítima para R$ 2.604,00, corrigida nos termos acima. V.U. - - Advs: Plínio Próspero Filho (OAB: 212817/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
5. Processo 00000978020258260274
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000097-80.2025.8.26.0274 (processo principal 0000711-71.2014.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.M.S.M.P. - B.R.M.P. - Fls. 39/42 - Anote-se. Ante a renuncia do procurador, fixo os honorários advocatícios no valor da tabela do convênio - código 200. Expeça-se certidão. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV: PLÍNIO PRÓSPERO FILHO (OAB 212817/SP), ALEX SIQUEIRA RIPAMONTE (OAB 284810/SP)
6. Processo 00000978020258260274
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000097-80.2025.8.26.0274 (processo principal 0000711-71.2014.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.M.S.M.P. - Fls. 39/42 - Anote-se. Ante a renuncia do procurador, fixo os honorários advocatícios no valor da tabela do convênio - código 200. Expeça-se certidão. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV: PLÍNIO PRÓSPERO FILHO (OAB 212817/SP)
7. Processo 10003785320248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000378-53.2024.8.26.0274 (apensado ao processo 1000335-19.2024.8.26.0274) - Averiguação de Paternidade - Fixação - J.G.A.R. - A.C.G. - - D.G.C. - L.M.Q.S. - Intimação das partes: agendada a coleta de material genético para 17/07/2025, às 14 horas, no CEJUSC de Itápolis. - ADV: ELBER DOUGLAS BUTARELLO RODRIGUES (OAB 168025/SP), PLÍNIO PRÓSPERO FILHO (OAB 212817/SP), CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP), SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA (OAB 438504/SP)