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André Andreoli

André Andreoli

Número da OAB: OAB/SP 213127

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 181
Total de Intimações: 268
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: ANDRÉ ANDREOLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 268 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007613-81.2018.8.26.0506 (processo principal 1049250-29.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.E.I.S. - - C.A.F.B.P. - - P.P.C. - S.R.P.S. - - M.F. - - N.J.S. - Vistos. 1- Fls. 998 e 999: ciência à parte exequente para, querendo, manifestar-se oportunamente nos autos. 2- Fls. 987/991, ítens "5" e "6": defiro a intimação por carta com aviso de recebimento, conforme requerido, dos terceiros "NATHALIA MORRONE FLEISCHMANN" e "CAIO MORRONE FLEISCHMANN", nos endereços indicados, para que efetuem nos autos depósito judicial dos créditos devidos ao coexecutado MARCEL FLEISCHMANN (no importe de R$ 660.000,00 cada), no prazo de 15 dias, ou, em caso de impossibilidade, que prestem os devidos esclarecimentos e justificativas, frisando que, o não atendimento à determinação acima, poderão responder por crime de desobediência, na esfera penal, e, na esfera cível, poderão incorrer em multa diária a ser fixada por este Juízo oportunamente. 3- Fls. 987/991, ítens "7" e "10": cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal dos coexecutados MARCEL FLEISCHMANN e NATALINO DE JESUS SANTOS, nos endereços indicados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, combinado com o art. 774, V, ambos do Novo Código de Processo Civil. Expeça(m)-se os respectivos mandado(s) de intimação. 4- Fls. 987/991, ítem "9": defiro a expedição de novos ofícios à OI e à CLARO, conforme requerido. Quanto à Caixa Econômica Federal, basta realizar pesquisa "on-line" Sisbajud, mediante recolhimento da taxa necessária para tanto, ficando a parte exequente intimada a recolher. Havendo a comprovação do recolhimento da taxa devida, providencie a serventia a pesquisa em comento (busca do atual endereço de MARCEL FLEISCHMANN, de NATHALIA MORRONE FLEISCHMANN e de CAIO MORRONE FLEISCHMANN). 5- Intime(m)-se. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), GUSTAVO MIRANDA PIFFER (OAB 279113/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2197292-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Condominio Civil Pro Indiviso do Shopping Center Santa Ursula - Agravado: Alvaro Jabur Maluf Junior - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão (fls. 1170/1171 dos autos de origem, complementada pela decisão de fls. 1209/1210) que, nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, não aplicou a regra do artigo 248, §4º, em relação à intimação do Banco Santander S/A. Inconformado, o agravante defende, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Aduz que, determinada a intimação do Banco Santander para fins de cumprimento da regra do artigo 799, do Código de Processo Civil, a medida restou efetivada, haja vista o retorno do Aviso de Recebimento positivo. Destaca a necessidade de aplicação da regra do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Argumenta, assim, que a intimação deve ser considerada positiva, sem a necessidade de ulteriores medidas destinadas à ciência da referida Instituição Bancária. Requer, inicialmente, a concessão de tutela de urgência recursal. Ao final, pleiteia que seja dado provimento ao recurso, conforme razões aduzidas (fls. 01/09). E, nesse contexto, não se vislumbra, por ora, fundamentação relevante que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito invocado, nem mesmo a presença de risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos interesses da parte agravante que justifiquem, em juízo de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência recursal pretendida. Diante disso, ausentes os requisitos legais, nega-se o pedido de concessão de tutela de urgência recursal. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP) - Juliana Curado de Santos Lima (OAB: 409169/SP) - Juliana Prado Galvão Machado (OAB: 395952/SP) - Fernando Oliveira Melo (OAB: 500966/SP) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2189788-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Jundiaí Shopping Center Ltda - Agravado: Ric Comércio de Roupas Ltda Eireli - Agravada: Myrthes Monteiro Bossonaro - Interessado: Banco do Brasil S/A - A(o)(s) Agravante(s) para trazer(em) aos autos a comprovação do recolhimento das despesas postais para a intimação do(a)(s) agravado(a)(s) sem procurador constituído nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ sob o Código 120-1. (Modalidade AR Digital) - Advs: André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP) - Armando Norio Miyazaki Junior (OAB: 277576/SP) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2189788-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Jundiaí Shopping Center Ltda - Agravado: Ric Comércio de Roupas Ltda Eireli - Agravada: Myrthes Monteiro Bossonaro - Interessado: Banco do Brasil S/A - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jundiaí Shopping Center Ltda. contra a decisão de fls. 1.653 (dos autos originais) proferida na ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de Ric Comércio de Roupas Ltda. e Myrthes Monteiro Bossonaro, determinando que quaisquer decisões envolvendo a ordem de preferência ou atos expropriatórios envolvendo o imóvel sejam suspensos e reservados ao Juízo do Concurso de Credores. Postula a concessão da tutela recursal e a reforma da decisão, para o fim de afastar eventual concurso especial de credores, em especial, pela falta de penhora do imóvel de matrícula 21.921, do 5º CRI de São Paulo/SP, em prol do credor preferencial (Condomínio Vila Velha). Do que se pode depreender, sustenta, em síntese, que somente a penhora averbada implica na participação do concurso de credores, o que não é o presente caso, já que, ao tempo da suspensão dos atos de expropriação do imóvel de matrícula 21.921, do 5º CRI de São Paulo/SP (fls. 1/10). Em consulta aos autos originais se verifica que a decisão agravada foi proferida nos autos do processo n. 1009015-29.2017.8.26.0309, assim como ocorreu no precedente agravo de instrumento interposto pela agravante e julgado por esta C. Câmara em abril de 2024 (n. 2214756-93.2023.8.26.0000). Já o agravo de instrumento indicado pela agravante (n. 2068580-77.2025.8.26.0000) e julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado foi interposto contra decisão proferida em outro processo (n. 1014536-75.2019.8.26.0020). Desse modo, não há lugar para distribuição deste recurso por prevenção à 34ª Câmara, como postula a agravante (cf. fls. 1). 2. Processe-se sem a tutela recursal pretendida, porque não se vislumbra urgência de tal ordem que autorize a atuação da vontade monocrática do relator, ainda que provisoriamente, não se divisando risco de ineficácia da decisão colegiada, mormente considerando que a agravante se limita a justificar a urgência, no sentido de que a manutenção da suspensão desses atos expropriatórios, poderá acarretar sérios prejuízos (fls. 12). Observa-se, portanto, que inexiste, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Intimem-se os agravados, para, querendo, apresentar contraminuta. Oportunamente tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP) - Armando Norio Miyazaki Junior (OAB: 277576/SP) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - 5º andar
  5. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 0005568-19.2017.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA CPF: 01.979.841/0001-55 RÉU: REPRESENTACOES M & S LTDA - ME CPF: 04.087.549/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Acionado o Sistema SISBAJUD não foi encontrado nenhum valor (ou valor ínfimo) nas contas bancárias do executado. Defiro a realização de pesquisas ao Sistema Conveniado INFOJUD para obtenção das Declarações de Imposto de Renda e Operações Imobiliárias dos executados. Lado outro, acionado o Sistema INFOJUD, não consta ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL), conforme documentos em anexo. Por fim, indefiro o pedido em relação a expedição de ofícios às instituições financeiras listadas na petição de ID 10365205676, uma vez que o sistema SISBAJUD permiti a busca de ativos pelo Poder Judiciário junto às instituições financeiras, sendo que no presente caso já foi incluída minuta que restou negativa. Intime-se a parte autora dos resultados obtidos via sistemas conveniados, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o andamento do feito, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória/MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198153-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1006434-66.2016.8.26.0506; Assunto: Duplicata; Agravante: Ribeirão Preto Materiais de Construção Ltda.; Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP); Advogado: Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP); Agravado: Residencial Verano I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198153-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; Foro de Ribeirão Preto; 9ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1006434-66.2016.8.26.0506; Duplicata; Agravante: Ribeirão Preto Materiais de Construção Ltda.; Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP); Advogado: Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP); Agravado: Residencial Verano I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038961-66.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - M.E.I. - - M.E.P. - A.C.D.A. e outro - 1) Ciência à parte exequente acerca do protocolo de inclusão do nome da pessoa física no cadastro de inadimplentes pelos sistemas SERASAJUD. 2) Ciência às partes acerca do resultado da pesquisa SNIPER. 3) Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO (OAB 186798/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003493-78.2007.8.26.0506 (138/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condominio Civil Pro Indiviso do Shopping Center Santa Ursula - Vistos. Determino à(s) empresa(s) CLARO, OI, VIVO, TIM, Caixa Econômica Federal S.A e CPFL providências para informar a este Juízo, em prazo máximo de 30 dias, o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros de ABIGAIL INNOCENCIO DA SILVA - CPF 335.357.108-63. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado ao destinatário pelo exequente, comprovando-se nos autos. Além disso, observando - se o recolhimento de fls. 1402/1403 e 1415/1416 defiro, por ora, a realização de pesquisa ''on-line'' junto aos sistemas on-line SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD para pesquisa de endereço. Providencie-se. Observo à parte credora que o sistema PETRUS engloba as pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sendo necessárias3 UFESPspara o prosseguimento do pedido, o que corresponde ao valor total deR$ 111,06(considerando o valor unitário da UFESP em 2025 deR$ 37,02) Int. - ADV: RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 91111/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2328540-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: J. S. C. LTDA - Interessado: B. do B. S/A - Interessado: T. I. e S. LTDA - Interessado: I. S.A - Agravado: R. C. de R. LTDA E. - Agravada: M. M. B. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) - André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP) - Armando Norio Miyazaki Junior (OAB: 277576/SP) - Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB: 246950/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Flavio Salmen Maldonado (OAB: 130326/SP) - Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB: 192367/SP) - Felipe Roberto Rodrigues (OAB: 305681/SP) - Tatiana Chierici Marcantonio (OAB: 421777/SP) - Júlia Porto Jacyntho (OAB: 482274/SP) - Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
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